ABANDONO MATERIAL – Um pai teve a condenação mantida pelo crime de abandono material de sua filha melhor de idade, com fixação da pena em um ano de detenção e multa. A decisão unânime é dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, que negou recurso e manteve a sentença de primeiro grau.

LEIA MAIS: Homem é condenado por abandono material de dois filhos

Apesar de o réu ter celebrado acordo judicial para pagar pensão alimentícia à filha, de forma livre e sem justificativas, não cumpriu com o dever e a deixou sem assistência material por muitos anos, de acordo com a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT. A defesa solicitou a absolvição com o argumento de que a conduta não pode ser considerada crime.

O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Santa Maria entendeu que ficou comprovado que o réu agiu com intenção, pois tinha ciência da obrigação que deixou de cumprir. A conduta do acusado se moldou em perfeição, segundo o magistrado, à norma prevista no artigo 244, caput, do Código Penal.

No recurso, o réu alegou que os documentos juntados ao processo apenas demonstram que não pagou o que deveria, mas não comprovam que agiu com intenção, elemento necessário para caracterização do crime. Contudo, a sentença foi mantida integralmente no TJDFT.

Colegiado

O colegiado observou o inadimplemento por oito anos, entre 2008 e 2016, no valor de dois terços do salário-mínimo vigente, sem apresentação de justa causa. Os desembargadores também registraram que foram comprovadas as condições do réu para pagar a pensão, já que é dono de uma loja.

Fonte: IBDFAM

Tags: direito de família, abandono material, pagamento de pensão, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Ri de Janeiro, advogado de família RJ, advogado de família no Rio de Janeiro

O post Pai que deixou de pagar pensão à filha por oito anos tem condenação por abandono material apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

O abandono material da mãe por um de seus filhos não é hipótese para excluir herdeiro da partilha. Esse foi um dos entendimentos da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um homem que pretendia excluir seu irmão da herança deixada pela mãe.

Ao pedir a exclusão do irmão por indignidade, o homem alegou que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe. Depois de ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador Rui Cascaldi afirmou que os fatos relatados não se ajustam às hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814, incisos II e III, do Código Civil. Isso porque ele não conseguiu provar o cerceamento e as ofensas. Quanto ao abandono material, o relator explicou que o fato, além de não comprovado, não está previsto como hipótese de exclusão de herdeiro.

Cascaldi explicou que a acusação caluniosa em juízo do autor da herança diz respeito ao crime de denunciação caluniosa, devendo para isso ser instaurada ação penal. Já para haver o crime contra a honra também é necessária expressa manifestação do ofendido, por meio de queixa ou representação. O que, segundo o relator, também não aconteceu no caso analisado.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

Processo: 1002043-2018.8.26.0001

Fonte: Jornal Jurid

O post Filho que abandonou a mãe não pode ser excluído da partilha apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.