AÇÃO DE ALIMENTOS – Os desembargadores da 1^a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT proferiram decisão para ajustar valor de pensão alimentícia entre casal de idosos separados involuntariamente, em razão de dificuldades da velhice.

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A autora contou que ela e seu marido possuem idade avançada, com quadro de demência devido à velhice que os incapacita de manterem a vida de casal. Assim, foram interditados por seus familiares, para que pudessem prestar os cuidados diários necessários a cada um. Argumentou que o cônjuge sempre foi responsável pelas despesas da casa e sustento da família e, em razão de seus gastos com saúde serem altos, precisa que o percentual fixado a título de alimentos seja majorado. O réu, por sua vez, defendeu a diminuição dos alimentos, por estar em situação pior do que a da autora, com muitos gastos em virtude do seu estado de saúde, o que lhe exige cuidadores em tempo integral e resulta em despesas mais altas que seus ganhos.

Análise do caso pelos desembargadores

Ao analisar o caso, os desembargadores esclareceram que as partes se casaram já idosos e “devido ao estado de saúde de ambos, interditados, não possuindo eles condições de manterem vida comum sob o mesmo teto, a união foi rompida por decisão de seus respectivos curadores. Separados, oram colocados sob a curatela de filhos que tiveram de união anterior”. Os julgadores explicaram que, nesse caso, os alimentos são devidos, pois “a obrigação alimentar à luz das condições apuradas de separação forçada e não voluntária das partes e da necessidade comprovada que tem a autora/alimentanda, pessoa interditada, de cuidados especiais, superam em grau de complexidade as exigências de cautela à saúde exigidas para o réu/alimentante”.

Assim, concluíram que diante da necessidade da autora no recebimento de alimentos e da possibilidade do réu em pagar-lhe sem prejuízo do seu próprio sustento, é razoável o percentual de 20% fixado na sentença, que deverá ser alterada apenas para que o percentual incida sobre todos os rendimentos brutos auferidos pelo réu perante a Polícia Militar e Presidência da República, visto que recebe proventos de duas aposentadorias distintas.

Processo em segredo de justiça.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

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Projeto quer eliminar divergência entre tribunais

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O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), foi favorável à proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). Ela ressalta que a legitimidade do Ministério Público para propor essas ações às vezes tem sido aceita, outras rejeitada pelos tribunais. “Assim sendo, a fim de que não haja mais nenhuma dúvida, é necessário que tal possibilidade conste expressamente na lei”, disse.

Segundo ela, a defesa de incapazes, seja qual for a razão de sua vulnerabilidade, deve poder ser levada à frente pelo Ministério Público. “Este é, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Enunciado 594”, salientou.

A relatora observa, porém, que o projeto acrescenta a medida ao Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/73) e que, desde março de 2016, encontra-se em vigor o novo Código Civil (Lei 13.105/15). “O projeto deverá ser objeto de reparo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a fim de se ajustar o texto proposto para os termos do Código de Processo Civil atualmente em vigor”, aponta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Cláudia Lemos

Fonte: Agência Câmara Notícias

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