O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um trabalhador.

Na ação, o trabalhador contestou a justa causa. Já a empresa afirmou que a demissão ocorreu porque o trabalhador usou o veículo para fins pessoais, fora de sua jornada de trabalho, o que só foi descoberto com o recebimento da multa de trânsito.

Como o trabalhador não compareceu à audiência em que deveria prestar seu depoimento pessoal e não contestou os documentos apresentados no prazo que lhe cabia, a juíza Maristela Bertei Zanetti, titular da Vara do Trabalho de Cruz Alta (RS), admitiu que os fatos narrados pela empresa eram verdadeiros, e concluiu que a despedida por justa causa foi legítima.

“Considerando que o veículo da empresa, por certo, é fornecido para o cumprimento das atividades laborais, é evidente que a utilização desse para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, causa prejuízo ao patrimônio da empresa (depreciação do veículo e aplicação de multas de trânsito) e ao ambiente laborativo, o que configura o ato de improbidade e mau procedimento”, julgou a juíza.

No seu recurso ao TRT-4, o trabalhador alegou que a multa e os demais documentos apresentados pela empresa não serviriam como prova, porque eram apenas cópias e não foram assinadas por ele. Contudo, os desembargadores da 3ª Turma observaram que a manifestação sobre os documentos da empresa não foi feita no momento adequado e, além disso, as alegações do trabalhador não negam sua veracidade, apenas se referem a supostos problemas na forma.

Ao analisar o caso, o relator do acórdão, desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, ressaltou que foi ajustado, no momento da contratação, que o trabalhador deveria fazer a guarda do veículo em um local próprio e seguro após a conclusão da jornada de trabalho, o que demonstra que ele não poderia utilizar o automóvel para outras finalidades. Além disso, ele recebeu uma multa de madrugada, tendo se recusado a fazer o bafômetro na ocasião.

“O contexto da recusa em efetuar o teste e o horário do ocorrido permitem concluir pela utilização do veículo da empresa para interação social de madrugada com possível ingestão de bebida alcoólica, conduta essa com potencial de acarretar à empresa a responsabilização cível em caso de acidente, constituindo infração grave o suficiente à rescisão do contrato por justa causa, pois incorreu o empregado, quando menos, na hipótese de mau procedimento prevista no art. 482 da CLT”, concluiu desembargador.

Fonte: Jornal Jurid

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Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração de uma fisioterapeuta de Maringá e o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais.

A trabalhadora foi dispensada depois de se recusar a desistir da ação trabalhista que havia ajuizado contra um cliente da empresa. Para os desembargadores, a demissão da trabalhadora foi abusiva e discriminatória, ficando evidente o dano moral decorrente da conduta da empregadora.

Para os magistrados que analisaram o caso, não restaram dúvidas de que a demissão se deu em retaliação por ajuizamento de ação contra cliente da empresa, uma vez que a questão passou a ser um problema “comercial” para a empregadora.

“O ato ilícito praticado pelas rés é flagrante, consubstanciado na pressão psicológica exercida a fim de que a autora abrisse mão do seu direito constitucional de ação. Os danos à sua esfera extrapatrimonial, igualmente, decorrem da gravidade do fato e são inequívocos, dada a angústia e a indignação da autora em razão de estar sendo constrangida a desistir de direito, sob pena de ser demitida”, constou no acórdão da 6ª Turma, de relatoria da desembargadora Sueli Gil El Rafihi.

Os julgadores observaram, ainda, que a “dispensa discriminatória ou arbitrária/abusiva constitui, sem dúvida, gênese de danos morais indenizáveis, já que frontalmente contrária ao ordenamento, não somente no que diz respeito às normas de proteção ao trabalho, mas violadora de princípios fundamentais, estritamente ligados à dignidade da pessoa humana”.

Processo: 0000750-23.2016.5.09.0662

Fonte: Jornal Jurid

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Um trabalhador condenado a pagar R$ 100 mil por honorários de sucumbência conseguiu a suspensão da referida despesa por ser beneficiário da justiça gratuita. O caso se deu em ação trabalhista na qual empregado deu à causa o valor de R$ 1 mi, mas teve todos os seus pedidos julgados improcedentes pelo o juiz do Trabalho Rômulo Tozzo Techio, da vara de Pederneiras/SP.

O empregado ajuizou ação contra duas empresas, em 2016, quando a reforma trabalhista, que estabelece o pagamento dos honorários advocatícios à parte sucumbente na ação, ainda não estava em vigor. O empregado pleiteou diversas verbas trabalhistas como salário, plano de saúde, jornada e acidente de trabalho.

Nenhum dos pedidos do trabalhador, por sua vez, prosperou. Ao analisar o caso, o juiz Rômulo Techio, destacou que a sentença foi proferida quando a reforma já havia entrado em vigor e que, portanto, deveria ser aplicada. Fixou, assim, a responsabilidade do pagamento dos honorários à parte vencida.

No entanto, por conceder o benefício da justiça gratuita ao empregado, o magistrado invocou §4º do art. 791-A da CLT, que suspende a exigibilidade dos honorários e dispõe que as obrigações da sucumbência somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o trabalhador demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

O magistrado também condenou a parte autora ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1,5 mil. Entretanto, em virtude de o empregado não ter créditos obtidos nesta ação ou em outra, é a presidência do TRT da 15ª região que deve arcar com a referida despesa, seguindo o valor máximo de R$ 676,00, conforme o provimento GP-CR 03/12.

Processo: 0011538-332016.5.15.0144

Fonte: Jornal Jurid

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