Acidente de trânsito – O Brasil deu mais um importante passo para reduzir as mortes provocadas pela combinação de bebida alcoólica e direção. As recentes alterações no Código de Trânsito endureceram a punição para motoristas alcoolizados que provocarem ferimentos e mortes, o Senado Federal aprovou o projeto de lei que obriga esses condutores a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos das despesas médicas decorrentes do atendimento das vítimas. “Essa é uma importante vitória das entidades, da sociedade e de todos que atuam pela preservação de vidas no trânsito brasileiro”, afirma o diretor da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (AMMETRA) e coordenador da Mobilização Nacional dos Médicos e Psicólogos Especialistas em Trânsito, Alysson Coimbra.

Na avaliação do médico, a medida é fundamental para ajudar a reduzir os acidentes e mortes provocadas por motoristas alcoolizados. “O Brasil é exemplo mundial no combate a esse problema. Quando estudos científicos comprovaram que o consumo de álcool ocupa as principais estatísticas de acidentes, entidades científicas forneceram as diretrizes para a criação da chamada Lei Seca”, conta Coimbra. Com o tempo, a legislação foi aprimorada de forma a minimizar cada vez mais a tolerância com esse crime.

De acordo com o Ministério da Saúde, cerca de 70% a 80% das vítimas de acidentes de trânsito são atendidas pelo SUS. Todos os anos, os acidentes de trânsito causam um prejuízo de R$ 220 bilhões aos cofres públicos. “Os prejuízos são ainda maiores se contabilizarmos a perda de força produtiva de jovens vitimados pelo trânsito e todo impacto que isso provoca na economia, Assistência Social e INSS”, completa o especialista.

Além da prisão para o motorista que provocar mortes ao beber e dirigir, multas mais rigorosas e sanções administrativas ampliaram a punição a quem cometer o crime. “Com esse projeto, fecha-se ainda mais o cerco aos motoristas que insistem em dirigir sob efeito de álcool e drogas, impondo a eles a responsabilidade de arcar com o prejuízo financeiro causado ao SUS e que hoje é pago por toda população”, reforça Coimbra.

Pela proposta, o condutor responderá civilmente pelas despesas do tratamento médico de terceiros quando for enquadrado penalmente pelos crimes de homicídio e lesão corporal em acidente de trânsito motivado por embriaguez ou consumo de outras drogas.

O PLS 32/2016, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Fabiano Contarato, segue para análise da Câmara dos Deputados. Em seu parecer, Contarato avalia que o objetivo é fazer justiça, impondo ao motorista criminoso um ônus suportado hoje por toda a sociedade.

Autor: Alysson Coimbra, médico diretor da Associação Mineira de Medicina do Tráfego (AMMETRA) e coordenador da Mobilização Nacional dos Médicos e Psicólogos Especialistas em Trânsito.

Fonte: Jornal Jurid

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O Projeto de Lei 5194/20 reajusta os valores das indenizações pagas pelo seguro  DPVAT. Segundo o texto, que será analisado pela Câmara dos Deputados, o objetivo é atualizar os valores que vêm sendo pagos desde 2007, ano do último reajuste, em caso de morte, invalidez permanente ou como reembolso de despesas médicas.

O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos (incluindo motos), desde passeio até coletivos. Ele é usado para indenizar vítimas de acidentes em casos de morte e invalidez permanente e também no reembolso de despesas médicas. O prêmio só é pago se a vítima, seu dependente ou representante legal solicitá-lo junto a uma seguradora autorizada a trabalhar com o DPVAT.

Conforme o projeto, as indenizações por morte ou por invalidez permanente passariam de R$ 13,5 mil para R$ 25 mil. Já o valor total do reembolso pago à vítima em caso de despesas médicas devidamente comprovadas subiria dos atuais R$ 2,7 mil para R$ 5 mil.

“Embora saibamos dos problemas de fraudes que o sistema DPVAT vem enfrentando, com possível participação da Seguradora Líder, encarregada de gerir os recursos oriundos do DPVAT, acreditamos que os valores pagos como forma de indenização precisam ser reajustados, uma vez que a última atualização ocorreu em 2007, ou seja, treze anos atrás”, diz a autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI).

Fim do consórcio

Em assembleia realizada no dia 20 de novembro, os sócios da Seguradora Líder decidiram dissolver o consórcio que gere o DPVAT. Com a decisão, a Líder não oferecerá mais o seguro a partir de 2021. A dissolução do consórcio ocorre em meio a denúncias de mau uso do dinheiro público e de fraudes para aumentar o lucro dos associados.

Ainda não há definição sobre como ficará a venda do seguro, que o governo Jair Bolsonaro já tentou excluir em duas oportunidades: com a edição da Medida Provisória 904/19, que destinava R$ 3,750 bilhões das provisões técnicas da Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional, e, após a MP não ter sido votada pelo Congresso, por meio do Projeto de Lei Complementar 108/20, que obrigava a Líder a repassar R$ 4,250 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto acabou sendo retirado pelo governo.

Fonte: Jornal Jurid

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Advogado de direito de trânsito RJ propala notícia sobre acidente de trânsito

O Centro de Pilotagem Wesley Testa terá que indenizar um aluno que sofreu um acidente de trânsito (moto) durante uma aula prática. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Narra o autor que contratou junto ao réu serviço de autoescola para aprender a pilotar motocicleta. Ao concluir a terceira aula prática, o então aluno perdeu o controle e caiu da moto após ser orientado pelo instrutor a aumentar a velocidade. O autor relata que o réu não prestou os primeiros socorros e que o acidente causou lesões graves, razão pela qual foi aposentado por invalidez. A parte autora pede a condenação por danos morais e ressarcimento das despesas médicas.

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Defesa

Em sua defesa, o Centro de Pilotagem afirma que foram tomadas todas as medidas de segurança e que, no caso, houve culpa exclusiva do aluno. O réu conta que prestou os primeiros socorros, que a atividade de pilotar moto inclui riscos e que não pode ser responsabilizada por eventuais quedas. A autoescola pede para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

…
Ao decidir, a magistrada destacou que, ao não demonstrar que houve culpa exclusiva da vítima e existência de defeito no serviço ou fato de terceiro, a autoescola deve responder pelas consequências decorrentes da exploração da sua atividade. A julgadora salientou ainda que, em razão da queda, o autor sofreu graves lesões que afetaram os seus direitos de personalidade, o que gera a obrigação da ré de indenizar o autor.

Condenação

Dessa forma, a autoescola foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 20 mil a título de danos morais. O pedido de danos materiais foi julgado improcedente, uma vez que o aluno não juntou aos autos nota fiscal ou recibo que comprovasse os gastos com as despesas médicas.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0702859-86.2018.8.07.0020

Fonte: TJDFT

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Advogado de direito de trânsito RJ emite notícia sobre acidente de trânsito e indenização

Acidente de trânsito: Um motociclista de Balneário Camboriú será indenizado em R$ 20 mil após sofrer queda ao ter sua trajetória interceptada por uma caminhonete na BR-101, na cidade de Navegantes. O acidente aconteceu em dezembro de 2016. De acordo com os autos, em razão da queda, o motociclista teria sofrido traumatismo craniano e fratura de joelho. Ele afirmou também, embora não tenha conseguido provar, que perdeu o paladar e o olfato por conta do acidente.

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Versão do motociclista e do motorista

De acordo com a versão da vítima, sua motocicleta já se encontrava no final da faixa de aceleração da BR-470 para ingressar na BR-101, na saída de viaduto em Navegantes, quando o veículo conduzido pelo réu realizou manobra brusca de mudança de faixa, atingiu sua lateral e o arremessou ao chão. Em contrapartida, o motorista da caminhonete, em sua defesa, apontou o motociclista como responsável pelo acidente ao realizar manobra indevida na via.

Sentença do Juiz

Na sentença, o juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, da 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, levou em consideração a extensão do dano sofrido pelo autor e os reflexos do acidente na sua família – uma vez que a filha menor do demandante acabou apresentando sintomas psicológicos após o acidente do pai. Atento às condições financeiras das partes envolvidas, ao grau de culpa, à extensão do dano, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, sobretudo, ao sentido pedagógico da sanção civil, o magistrado fixou o valor da indenização em R$ 20 mil a título de danos morais, valor que será corrigido monetariamente. Da decisão de 1º grau cabe recurso ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0309522-27.2017.8.24.0005).

Fonte: TJSC

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Advogado de trânsito RJ emite notícia sobre acidente de trânsito

O homem caminhava embriagado sobre a pista em uma rodovia de Fraiburgo, no meio-oeste catarinense, durante a madrugada. O motorista de um ônibus, ao vê-lo, buzinou, mas não evitou o atropelamento.

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Para o juízo da comarca local, houve um concurso de culpas, em que tanto o condutor quanto o pedestre concorreram para a ocorrência do acidente. A responsabilidade do réu ficou agravada porque, apesar de ter a chance de evitar a morte do homem, ele fugiu do local sem prestar socorro.

A mãe do rapaz ingressou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais. O juiz substituto Rômulo Vinícius Finato, da 1ª Vara, condenou o motorista e a empresa de transporte a pagarem juntos o valor de R$ 35 mil pelo dano moral mais R$ 1,9 mil pelo material, com correção monetária e juros de mora.

O fato ocorreu em outubro de 2017. Nos autos, a autora disse que o motorista agiu de forma imprudente, sem observar o dever de cuidado, além de não ter socorrido a vítima. Os réus contestaram e afirmaram que o homem estava embriagado e se jogou contra o veículo. A perícia no local, entretanto, concluiu que a vítima estava na pista de rolamento mas não se jogou na frente do ônibus.

Também foi possível constatar, ao contrário do que disse o condutor, que no local do acidente a rodovia possui três faixas, duas na mão de direção do réu e outra no sentido contrário. Para o magistrado, ficou evidenciada a imprudência e imperícia do motorista.

“O réu não tomou os devidos cuidados na condução do veículo para evitar o atropelamento. Levando em conta que avistou a vítima caminhando no acostamento a duzentos metros, era possível ao réu fazer uma aproximação segura, acompanhando o trajeto da vítima e guardando relativa distância do limiar do acostamento para evitar qualquer incidente.”

Além disso, o juiz reforçou em sua decisão que, em vez de ter simplesmente buzinado para a vítima, deveria ter efetuado manobra de direção defensiva, trazendo o veículo para a faixa de rolamento da esquerda. Cabe recurso contra a decisão (Processo n. 0301195-02.2018.8.24.0024).

Fonte: TJSC

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Advogado de trânsito RJ emite notícia sobre acidente de trânsito

O motociclista caiu num buraco em uma das principais avenidas de Penha, no litoral catarinense, no feriado de 7 de setembro de 2013. Sofreu lesões leves no braço e ingressou na Justiça com pleito de indenização por danos materiais, morais e estéticos. De acordo com o autor, o município não sinalizou corretamente a via, que estava em obras. Para o município, entretanto, o motociclista trafegava acima da velocidade permitida e por isso não viu nem conseguiu desviar do buraco – a culpa, sob este argumento, foi exclusivamente da vítima.

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“Não há que se falar em culpa concorrente nem sequer em culpa exclusiva da vítima”, pontuou a juíza Regina Aparecida Soares Ferreira. Para ela, ficou comprovada a responsabilidade do réu pelo sinistro. A magistrada explicou que não há, no processo, nenhuma prova de que a vítima estivesse em alta velocidade. Ao mesmo tempo, constatou que o autor não apresentou histórico de internação hospitalar, fotos ou qualquer outro documento que conduza o juízo a acreditar que o acidente tenha causado lesão capaz de originar deformidade.

Ou seja, a juíza negou o pedido de indenização pelos danos estéticos, mas condenou o município a pagar R$ 233,34 pelos danos materiais (medicamentos e aquisição de uma tipoia) e R$ 3 mil pelos danos morais. O município recorreu ao TJ com a tese de que o acidente não abalou o nome da parte autora perante terceiros, quer no mundo civil, quer no mundo comercial. Conforme o relator da apelação, desembargador João Henrique Blasi, o evento danoso ocorreu devido ao ato omissivo do município e isso “levou o motociclista a cair, com a motocicleta que conduzia, em um grande buraco, como mostram as fotografias e reportagem adunadas aos autos”.

“Nessa tessitura”, continuou o relator, “o valor arbitrado sentencialmente desvela-se proporcional e razoável, tendo presente que ‘a indenização mede-se pela extensão do dano’ (art. 944 do Código Civil), logo, imerece acolhida o pleito do apelante”. Com isso, ele manteve intacta a decisão de 1º grau e seu voto foi seguido de forma unânime pelos demais membros da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agora, sobre os valores da indenização incidirão juros e correção monetária. Além do relator, participaram do julgamento – realizado no dia 21 de janeiro – os desembargadores Francisco de Oliveira Neto e Sérgio Roberto Baasch Luz (Apelação Cível n. 0001559-14.2014.8.24.0048).

Fonte: TJSC

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Advogado de trânsito RJ emite notícia sobre acidente de trânsito e indenização

Colisão gerou fratura em uma das vértebras.

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou motorista a indenizar ciclista em quem colidiu na Rodovia Regis Bittencourt. Em decorrência da queda, a vítima fraturou a vértebra e teve seus movimentos restringidos por 90 dias. O valor da compensação foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais e R$ 2,7 mil pelos danos materiais.

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De acordo com os autos, o ciclista trafegava pelo acostamento da rodovia quando foi atingido na traseira pela moto. Após a colisão, o réu deixou o local sem prestar socorro, enquanto a vítima, por conta da queda, fraturou uma vertebra lombar e sofreu escoriações múltiplas nas pernas, braços e rosto, sendo obrigada a utilizar colete de sustentação por 90 dias, além de ficar afastado do trabalho.

Em sua decisão, o relator, desembargador Andrade Neto, ressaltou que “além de todas as despesas serem modestas e intrinsicamente ligadas ao acidente de trânsito e restabelecimento das lesões corporais causadas pelo réu, o autor sofreu lesões corporais de natureza grave, de modo que não é possível afastar a ocorrência de danos morais indenizáveis”, sendo evidente a angústia, dor e sofrimento que o infortúnio proporcionou à vítima.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Maria Lúcia Pizzotti e Lino Machado. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1004946-62.2017.8.26.0176

Fonte: TJSP

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Advogado de direito de trânsito RJ e acidente de trânsito

Voar com um carro sobre faixa de pedestre elevada, mas sem sinalização, resultou em ação judicial que condenou o Estado de Santa Catarina a dividir os prejuízos com o incauto motorista. A decisão partiu do juiz Alexandre Murilo Schram, titular da 2ª Vara da comarca de São João Batista, cidade onde ocorreu o sinistro.

Na ocasião, o veículo sofreu avarias em sua parte inferior, com danos na peça de proteção do carter e rompimento parcial do motor, perda de óleo e impossibilidade de rodagem. O condutor conseguiu comprovar que não havia realmente sinalização com alerta sobre a existência da elevação na pista.

A extensão dos danos, contudo, alertou o magistrado sobre a grande probabilidade do motorista estar acima da velocidade permitida para o local, na SC-410, de até 40 quilômetros por hora. “Registros fotográficos permitem inferir que, se de fato o demandante, naquele local, estivesse dirigindo seu veículo em velocidade inferior a 40 km/h, como sustenta, dificilmente seu veículo sofreria os danos explicitados nas imagens colacionadas”, raciocinou Schram.

E, se não havia placa que informasse sobre o elevado na pista, a sinalização sobre a velocidade máxima era ostensiva. “Há, portanto, concorrência de culpas (…), as circunstâncias dos fatos permitem afirmar que o autor não conduzia seu veículo com a necessária atenção e em velocidade adequada ante as condições de trafegabilidade da rodovia”, concluiu.

Diante da concorrência de culpas, o Estado de Santa Catarina foi condenado a arcar com 50% dos prejuízos sofridos pela parte demandante, como base no orçamento de menor valor, de R$ 1.026,50 – sobre o qual serão acrescidos ainda juros e correção monetária. Da decisão, prolatada no dia 13 de novembro, cabe recurso ao TJSC (Autos n. 0301482-16.2016.8.24.0062).

Fonte: TJSC

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