A empresa responsável por ônibus que se chocou com outros dois veículos que estavam parados no acostamento da rodovia D. Pedro e causou a morte de um caminhoneiro indenizará a viúva e os três filhos da vítima por danos morais e materiais, cada um no valor de R$ 100 mil. Além disso, a viúva irá receber pensão mensal equivalente a 2/3 dos ganhos da vítima, a partir da data em que os filhos completarem 25 anos, até a idade de 65 anos ou falecer. A decisão é da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou recurso apresentado pela companhia de transportes e deu provimento parcial ao recurso da família para estabelecer a pensão.

Costa nos autos que o motorista parou com seu caminhão e carreta no acostamento para tentar consertar o veículo. Dois mecânicos também pararam logo atrás com seu automóvel, para ajudar no conserto. De repente, o motorista do ônibus que trafegava na mesma via perdeu o controle e saiu da pista, causando uma colisão. O caminhoneiro não resistiu ao impacto e faleceu.

A empresa argumentou que o motorista só perdeu o controle do ônibus porque foi fechado por outro veículo. De acordo com o relator, desembargador Soares Levada, isso não a exime da responsabilidade, como está explicado no acórdão: “Irrelevante se foi ‘fechado’ por outra carreta, fato previsível a que todo motorista deve estar preparado, mormente um profissional do volante”.

Além do relator, também participaram da votação unânime os desembargadores Gomes Varjão e L. G. Costa Wagner.

Apelação nº 0004262-23.2011.8.26.0126

Fonte: Jornal Jurid

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A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Detran a anular auto de infração de trânsito e a cancelar as penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de um veículo. O colegiado levou em conta a ausência de notificação da autuação e condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

Os autores ajuizaram ação contra o Detran e contra a Fazenda do Estado pretendendo a nulidade da penalidade aplicada, a exclusão da cobrança perante o Cadin e a indenização por danos morais. As partes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa.

O juízo de 1º grau reconheceu a nulidade do auto de infração por restar demonstrado que não houve notificação de autuação. Em virtude da inserção indevida dos autores no Cadin, o juízo singular determinou que tanto o Detran quanto a Fazenda indenizassem as partes em R$ 5 mil.

“Sem notificação da autuação a multa não subsiste pela falta de cientificação tempestiva e prévia da autuação para exercício regular do direito de defesa nos termos dos art. 281e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Pretendendo a majoração do quantum indenizatório, os autores apelaram da sentença. Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Barcellos Gatti, relator, discriminou as responsabilidades do Detran e da Fazenda do Estado no caso. Para ele, a condenação por danos morais se destina somente à Fazenda, por ela ser a causadora do dano.

Já a declaração de nulidade do auto de infração, com consequente cancelamento do registro no Cadin e penalidades de pontuação e multas aplicadas se destina ao Detran, responsável pela sua emissão.

“Deve a r. sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios fundamentos, com a observação de que a condenação em danos morais se destina à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que causadora do dano, bem como que a declaração de nulidade do auto de infração nº 3B7697836, com consequente cancelamento do registro no CADIN e penalidades de pontuação e multas aplicadas destina-se ao DETRAN/SP, responsável pela sua emissão, devendo a r. sentença de primeiro grau ser mantida tal como lançada.”

• Processo: 1010119-48.2015.8.26.0302

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

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De acordo com o processo, em 23 de novembro de 2001, o carro da Associação chocou-se com outro veículo de propriedade do Ministério Público do Ceará (MPCE) no cruzamento da rua Princesa Isabel com Pedro I, no Centro de Fortaleza. Com o impacto, um dos carros bateu no adolescente que estava na calçada e o jogou contra a parede.

O rapaz ficou em coma profundo, situação que perdura até os dias atuais. Por isso, os pais, como representantes dele, ajuizaram ação na Justiça contra o Estado e a Associação, requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegaram que passam por problemas psicológicos ao verem o filho, aos 16 anos, em estado vegetativo, e sem condições de seguir uma vida normal de trabalho e estudos.
Na contestação, o Estado argumentou que o único culpado pelo acidente foi o motorista da Associação, Jean Carlos Alves de Oliveira, motivo pelo qual os autores deveriam mover ação contra ele, pois não pode ser responsabilizado.

Já a Aspbras sustentou que o carro não era seu. Explicou que o motorista dirigia o veículo emprestado por terceiro, em momento de folga para fazer um trabalho pessoal, sem qualquer relação com as suas atribuições. Sob esses argumentos, pediu a improcedência da ação.

Ao apreciar a petição da exclusão do Estado da ação, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza concedeu o pedido por entender que ficou provado nos autos culpa exclusiva do motorista da Associação. Com relação à indenização, o Juízo da 27ª Vara Cível de Fortaleza condenou a Associação a pagar R$ 100 mil por danos morais e pensão vitalícia de dois salários mínimos, a título de danos materiais à vítima.

Para reformar a decisão, ambas as partes interpuseram apelação (nº 9605623-54.2000.8.06.0001) no TJCE. O rapaz solicitou a condenação da Associação também por danos materiais, enquanto a Aspbras pleiteou a exclusão da responsabilidade por ausência de nexo de causalidade.

Ao julgar o caso, a 2ª Câmara de Direito Privado negou provimento a ambos os recursos. “Ao estipular o quantum em R$ 100.000,00 (cem mil reais), observa-se que o Juízo de Primeiro Grau andou em consonância com os precedentes do STJ para casos em que resulta invalidez da vítima em decorrência do evento danoso”, destacou o desembargador Teodoro. Também explicou que, a título de danos materiais, já havia sido fixada pensão vitalícia de dois salários mínimos na sentença de 1º Grau.

Com relação ao argumento de ausência de nexo de causalidade, o relator ressaltou que a responsabilidade da Aspbras pelo ato do seu empregado é objetiva. Ainda conforme o desembargador, o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística concluiu que o veículo da Associação foi o responsável pelo acidente por avançar a preferencial.

Fonte: TJCE

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Assim entendeu a juíza Carolina Martins Duprat Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao afastar pedido do MP estadual em processo contra aumento das velocidades nas marginais Pinheiros e Tietê, na gestão Fernando Haddad (PT) — o limite na pista expressa passou de 90 km/h para 70 km/h, voltando ao original na administração João Doria (PSDB).

O processo foi movido em 2015 pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, mas só retomado neste ano, depois de controvérsias sobre a competência da Justiça comum para julgar o caso. O mérito ainda não foi julgado.

O MP-SP apresentou aditamento na ação, pedindo liminar para que motoristas multados tivessem as multas e os pontos na carteira cancelados, recebendo de volta valores já pagos.

A juíza rejeitou o pedido. Segundo ela, o Superior Tribunal de Justiça já descartou ações civis públicas que tentam proibir cobrança de multas de trânsito em qualquer município, porque o assunto envolve direitos individuais homogêneos “identificáveis e divisíveis” — ou seja, cada ofendido deve entrar na Justiça com um processo diferente.

Carolina afirmou ainda que o pedido de cancelamento de pontuação dos motoristas exigiria o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no polo passivo, órgão que não é parte. O processo agora está pronto para sentença.

Clique aqui para ler a decisão.
1027687-48.2015.8.26.0053

Fonte: Consultor Jurídico

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De acordo com os autos, o homem cadastrou-se na plataforma entre outubro e novembro de 2016, mas iniciou as atividades apenas em dezembro, pois esperava por um emprego formal. Em fevereiro, o motorista trocou de carro e ficou mais um mês sem trabalhar e, com isso, recebeu notificação de que seria desativado da plataforma.

No julgamento, o magistrado adotou como prova emprestada dois depoimentos de casos anteriores. No primeiro, o depoente conta que mantém diversos veículos conduzidos por terceiros, por intermédio do aplicativo.

No segundo depoimento, o homem alega que começou a dirigir pelo aplicativo prestando serviços através da inscrição de um amigo.

“O motorista inscrito no aplicativo pode ter seu veículo conduzido por outrem durante as corridas, donde se conclui que a prestação não tem natureza personalíssima.”

Com isso, o juiz do Trabalho entendeu que a prestação de serviços dos motoristas por meio do aplicativo ocorre com fortes traços de autonomia e negou existência de vínculo empregatício.

• Processo: 0010729-56.2017.5.03.0010

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

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Na sentença, a magistrada entendeu que o autor, tendo providenciado em tempo hábil a renovação da sua CNH, ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erro da administração do órgão. Inconformado, o Detran interpôs apelação cível alegando ausência de requisitos da responsabilidade civil e que a CNH foi expedida antes da propositura da ação, impossibilitando o pagamento de indenização.

Contudo, Norival Santomé informou que o Detran-GO é uma entidade autárquica estadual, possuindo responsabilidade objetiva e direta, devendo responder pelos danos causados, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Disse, ainda, que o Detran demorou mais de dois meses para emitir o documento, sem justificativa plausível.

“No caso dos autos, cristalino o nexo causal entre o mau funcionamento dos serviços prestados pelo Detran-GO e o dano moral causado ao apelado, tendo em vista que o requerente, ora apelado, ficou impossibilitado de dirigir veículo por mais de dois meses, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, fato que lhe causou transtornos familiares e no trabalho”, afirmou o desembargador.

Dessa forma, o magistrado disse que estão presentes, neste caso, os requisitos que compõem o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos, sendo inegável o sofrimento, a angústia, o desconforto e o prejuízo ocasionado, garantindo reparação à vítima. Votaram com o relator, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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Para garantir a própria segurança e evitar os riscos no dia a dia, os pedestres devem cumprir responsabilidades. Dessa forma é fundamental estar sempre atento nas vias, além de ver e ser visto pelos demais participantes do trânsito.
Utilizar a faixa de travessia é essencial para segurança do pedestre, além de evitar atravessar em trechos com curvas ou pela frente de ônibus em pontos de paradas, ao cruzar uma rua o pedestre nunca deve sair detrás de árvores ou outros objetos que dificultem a visão por parte dos motoristas.

“Em faixas de travessia sem semáforo é importante pedir passagem sinalizando com a mão. Esse é um gesto que além de facilitar a travessia, estimula que os motoristas contribuam com um trânsito mais cordial, respeitando o mais fraco na mobilidade urbana: o pedestre” ressalta a coordenadora de Educação de Trânsito do Detran, Geny Polanco.

Em locais em que houver passagem sinalizada, é obrigação do pedestre obedecer à sinalização dos semáforos. Já em locais sem faixas de travessia ou semáforos, deve-se guardar a passagem do veículo ou que ele pare. O cruzamento de uma calçada à outra deve ser feito em sentido reto e sem correr.
“De acordo com a legislação de trânsito quem está a pé, tem prioridade sobre os veículos, desse modo os motoristas devem cumprir seu papel, tomando atitudes gentis e pacientes no trânsito” enfatiza Geny Polanco.
Pedestre também comete infração de trânsito
Segundo o do Artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o pedestre também comete infrações passíveis de sanções. A legislação diz que o pedestre que comete infrações deve receber multa de 50% do valor da infração de natureza leve, ou seja, cerca de R$ 44 reais. Porém, não existe um sistema que possibilite a aplicação dessa prática.
“Independente da não regulamentação das punições, os cidadãos devem ter consciência que essas regras existem parar garantir a segurança e que não respeitá-las coloca a vida de muitos em risco. Dessa forma ser um pedestre consciente faz diferença no trânsito.” ressalta Geny Polanco.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/pedestre-tambem-e-responsavel-pela-seguranca-do-transito/

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Marcelo, quando tinha 9 anos de idade, aguardava, junto com outros alunos, o ônibus que faria o transporte para a rede municipal. Ao verem o ônibus, para garantir um lugar, as crianças saíram correndo ao seu encontro. O motorista, então, fez uma manobra de 360º e acabou atingindo Marcelo com a traseira do veículo, que caiu e foi pisoteado pelos colegas.

Marcelo sofreu disjunção de sínfise pubiana após ser pisoteado pelos colegas. Em virtude o ocorrido, ele acionou o Judiciário. O juiz de primeiro grau, no entanto, julgou improcedente o pedido por danos morais, entendendo que a conduta do motorista do ônibus não contribuiu para o desfecho do evento. Contudo, no TJGO, o entendimento foi diferente. Roberto Horácio Rezende afirmou que restou evidenciada a prova de que o motorista “agiu com evidente descuido e imprudência ao atingir a traseira do veículo na criança, que esperava para embarcar”.

O magistrado disse que as outras crianças só pisaram sobre o corpo de Marcelo porque ele estava caído, em decorrência da colisão com o ônibus. “Ou seja, a relação de causalidade está estabelecida entre a conduta imperita do motorista e a queda da criança, que teve o estado agravado pelo pisoteio”, informou.

Ademais, explicou que o município possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, em respeito à norma insculpida no parágrafo 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e que apesar de o transporte ser terceirizado, era oferecido sob o controle e fiscalização do Município de Senador Canedo. Portanto, para Roberto Horácio, restado evidenciada a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade, configura-se o dever de indenizar.

Danos Materiais e Morais

Apesar de deferir os danos morais, o juiz substituto em segundo grau disse que Marcelo não comprovou quais seriam as verbas a serem ressarcidas a título de danos materiais, devendo ela só ser fixada quando houver comprovação dos prejuízos suportados pela parte.

Quanto aos danos morais, elucidou que ele “deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, de forma que não se estimule o lesante a praticar nova ofensa ao direito do autor”. Assim, levando em consideração a gravidade do fato e os efeitos gerados por ele, considerou a quantia de R$ 10 mil suficiente para compensar os danos sofridos.

Votaram com o relator, os desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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O autor da ação narrou que trafegava em avenida de Florianópolis, e ao desviar de um pedestre, colidiu com um poste. Segundo ele, mesmo em baixa velocidade e usando cinto de segurança, o airbag do carro foi acionado, causando-lhe uma série de danos no rosto, com a perda quase total da visão, tendo que passar por várias cirurgias no olho afetado.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, votou por manter o acórdão condenatório contra a montadora, destacando que “apesar da alegação da recorrente de que o airbag não é projetado para evitar ferimentos, e sim projetado para tentar evitar o pior”, a própria ré admitiu que a situação teria “sabor excepcional”.

“O fato da utilização do airbag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do uso, e os riscos que razoavelmente dele se espera.”

Redução do dano moral

O tópico que suscitou intenso debate na turma foi a fixação do dano moral ao desembargador. A ministra Nancy ressaltou ser “clara” a necessidade de se arbitrar valor proporcional, mas apontou que os R$ 140 mil fixados pelo TJ/SC chegariam hoje ao valor atualizado de cerca de R$ 550 mil, o que poderia revelar-se excessivo.

“Como é difícil essa fixação, corta o coração da gente. Mas eu quero ajuda, não quero essa dor sozinha”, lamentou a relatora.

Após sugestões diversas de todos os ministros, eles acordaram com o valor de R$ 100 mil, com correção monetária a partir do acórdão do STJ e juros de mora a partir da data do evento danoso, que foi agosto de 2007.

• Processo relacionado: REsp 1.656.614

Fonte: Migalhas

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Segundo consta dos autos, o método utilizado pelo motorista para atravessar as praças de pedágio foi transpor a cancela da praça atrás de outro veículo que passava pelo sistema sem parar (que é um serviço de pagamento eletrônico).

A concessionária alegou que as 237 vezes que o motorista não pagou o pedágio totalizaram um débito de R$ 7.980 e, por isso, ajuizou ação na comarca de Jaraguá, onde mora o dono do veículo. A placa do caminhão foi indentificada nas fotografias acostadas aos autos após consulta no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A administradora da rodovia também pediu que fosse determinado ao motorista que deixe de repetir a prática, sob pena de multa, além de pedido para que Gelidson fosse condenado por eventuais evasões que viesse a praticar durante o trâmite processual.

A juíza Nina Sá Araújo, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jaraguá, acatou parcialmente os pedidos da concessionária e condenou Gleidson a pagar R$ 7.978 por atravessar a praça de pedágio sem pagamento. A magistrada estipulou multa em R$ 3 mil para o dono do caminhão, caso ele venha a ultrapassar a praça sem pagar novamente.

Todavia, a concessionária recorreu da decisão. Porém, ao analisar o caso, Olavo Junqueira salientou que “não há de se falar em possibilidade de se vislumbrar as consequências do ato pelo motorista por se enquadrar em evento futuro e incerto”, por isso, segundo disse, o pedido não merece ser acolhido. Veja decisão (Texto: João Messias – Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

O post Motorista que passava por praça de pedágio sem pagar é condenado apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.