Quando uma multa pode ser anulada?

Costa Queiroz — Mon, 27 Nov 2017 00:16:06 +0000

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito de todo condutor. E nessas horas, nada melhor do que poder contar com a ajuda de quem entende do assunto!

Entenda como funciona o processo administrativo de anulação de multas:

1. Ao cometer uma infração, o órgão de trânsito notifica o condutor da suposta infração, oportunizando-o, já neste momento, a se defender por meio da Defesa de Autuação;

2. Sendo a Defesa de Autuação julgada improcedente, o condutor é notificado da aplicação da penalidade. Neste momento, poderá pagar a multa e/ou recorrer em primeira instância, à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

3. Por sua vez, sendo o recurso deferido, a infração será cancelada e seu registro arquivado, ficando o condutor isento da aplicação da penalidade;

4. Caso contrário, o condutor poderá recorrer mais uma vez, em 2ª instância, ao Conselho Estadual de Trânsito ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal, dependendo da localidade.

5. Os CETRANs ou CONTRADIFE são órgãos autônomos e independentes, desvinculados de qualquer órgão de trânsito, cujas principais funções são julgar os recursos de infrações de trânsito em segunda e última instância.

6. Novamente, sendo os argumentos julgados suficientes, a infração é anulada e o condutor se eximirá de qualquer penalidade. Ao contrário, a esfera administrativa se exauri e o condutor só poderá recorrer novamente junto ao Poder Judiciário.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento devidamente assinado pelo interessado, apresentando os elementos que justifiquem o cancelamento da penalidade aplicada.
Cópia legível do RG/CNH do recorrente.(Em caso de pessoa jurídica juntar também cópia do contrato social)
Cópia da Notificação de Penalidade e /ou cópia do AIT .
Cópia do documento do veículo.
Eventuais elementos/provas para demonstração dos argumentos apresentados.

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Após polêmica, Prefeitura de Jacareí anula quase 3,2 mil multas de ‘radar pegadinha’

Costa Queiroz — Tue, 16 May 2017 10:51:46 +0000

Motoristas reclamavam que sinalização próxima ao radar da avenida Davi Monteiro Lino confundia. Velocidade máxima permitida no trecho perto do hospital é de 40 km/h.

Após polêmica, a Prefeitura de Jacareí anunciou na noite desta segunda-feira (15) que vai anular quase 3,2 mil multas por excesso de velocidade aplicadas a motoristas pelo radar da avenida Davi Monteiro Lino, na altura do novo Pronto Atendimento Infantil. Os motoristas reclamavam que a sinalização no local confundia e induzia à infração. O equipamento iniciou operação em janeiro.

O limite de velocidade no local é de 40 km/h – indicado corretamente por sinalização cerca de 500 metros antes do radar. O problema, segundo os motoristas, é que menos de 100 metros a frente do equipamento, uma placa indicava 60 km/h.

Um dia após alerta do Link Vanguarda, a prefeitura admitiu que a sinalização poderia confundir os motoristas e a placa de 60 km/h foi retirada pela administração municipal.

O cancelamento das multas vale para motoristas que atingiram a velocidade máxima de 60 km/h entre os dias 15 de janeiro e 21 de abril, quando a sinalização foi retirada. Para quem excedeu essa velocidade no período, as multas estão mantidas.

O governo não informou o total de multas aplicadas pelo radar desde o início da operação do equipamento.

Cancelamento automático

De acordo com o Secretário de Mobilidade Urbana, Edinho Guedes, quem foi multado não precisa recorrer. A multa será cancelada automaticamente.

“Legalmente não tinha nada de errado [nas autuações] porque antes do semáforo tem diversas placas indicando a velocidade de 40km/h. Mas entendemos que com a existência do semáforo em frente à UPA, quando o sinal está no amarelo, o motorista acelera para poder passar antes do vermelho e logo à frente vê a placa de velocidade de 60km/h. Isso induzia o motorista ao erro”, considerou o secretário.

Guedes disse ainda que após as reclamações, eles resolveram analisar o problema e remanejar a sinalização de 60km/km para um ponto adiante, ou seja, não houve alteração nos limites de velocidade da via. “Nosso objetivo é conscientizar, não punir, nem arrecadar dinheiro”, completou.

Multa

A multa pelo excesso de velocidade varia de acordo com a infração cometida. Até 50% da velocidade prevista, a multa é considerada grave e custa R$ 127,69, além da perda de cinco pontos na CNH.

Caso o condutor atinja velocidade acima de 50% do definido para a via, o ato é entendido como gravíssimo, a multa chega a R$ 574,72, com o direito de dirigir é suspenso imediatamente.

Outras infrações como avançar o sinal vermelho e parar na faixa de pedestre não foram canceladas. A partir de 22 de abril, as multas seguiram sendo aplicadas aos motoristas que trafegaram acima de 40 km/h no trecho.

Fonte: G1 – Globo

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Após polêmica, Prefeitura de Jacareí anula quase 3,2 mil multas de ‘radar pegadinha’

Motoristas reclamavam que sinalização próxima ao radar da avenida Davi Monteiro Lino confundia. Velocidade máxima permitida no trecho perto do hospital é de 40 km/h.

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