O projeto tem autoria do Deputado Luiz Antônio Corrêa (PL/RJ) e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80. Dessa forma, cabe ao INSS fornecer informações sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade:

“VIII – disponibilizar aos segurados, homens com 65 anos ou mais, e, mulheres com 62 anos ou mais, por meio de notificações nas caixas de mensagens, nos sistemas integrados pelo Portal do Governo Federal – e-GOV e por SMS para os telefones cadastrados, informações e comunicações simplificadas e claras para que os segurados que cumpriram os requisitos para a aposentadoria por idade, e para aqueles que ainda não reuniram as condições, dicas e informes para se planejarem e obterem um beneficio futuro.”

As mensagens tratarão do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício. Assim, o objetivo do projeto é auxiliar os segurados aptos para a aposentadoria que não tem ciência do fato.

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O projeto segue em tramitação nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Previcenciarista

Tags: aposentadoria por Idade, INSS, advogado previdência rj, advogado previdenciário rj

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O projeto tem autoria da Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e altera o art. 1º da  Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991, a fim de garantir que cuidados maternos gerem direito à aposentadoria para mulheres com mais de 60 anos. Dessa forma, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 … (…) i) Aposentadoria por cuidados maternos

§ 5°- Farão jus ao recebimento de um salário-mínimo como aposentadoria por cuidados maternos, as mulheres maiores de 60 anos que tenham filhos e não possuam os anos de contribuição necessários para as demais formas de aposentadoria. 

§ 6°- As mulheres que recebem Benefício de Prestação Continuada podem requerer a aposentadoria por cuidados maternos, porém com sua concessão cessa o direito ao percebimento do Benefício de Prestação Continuada.”

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Assim, a proposta indica que o tempo de licença maternidade será computado para fins de aposentadoria. Além disso, é alterado o artigo 124, para estabelecer que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

aposentadoria por cuidados maternos e outra aposentadoria;

aposentadoria por cuidados maternos ou pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Portanto, o objetivo do projeto é possibilitar o acesso à segurança da aposentadoria para mulheres mães, que tenham mais dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

Atualmente, o PL 2757/2021 está sendo analisado pela Comissão dos Direitos da Mulher.

Fonte: Previdenciarista

Tags: Cuidado Materno, Aposentadoria, Advogado Previdência Rj, Advogado Aposentadoria Rj, Projeto de Lei 2757/2021

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O PL 10718/2018 tem autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS) e foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Dessa forma, a proposta altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir as seguintes doenças na lista de isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de benefícios por incapacidade:

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• formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas;
• Esclerose múltipla;
• Artrose Generalizada Severa;
• Doença de Charcot-Marie-Tooth;
• Doença de Huntington;
• Artrite de Takayasu;
• Distonia segmentada;
• Lúpus eritematoso sistêmico;
• Transtorno de Pânico (ansiedade paroxística episódica)

O projeto segue em tramitação na Câmara, onde será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Dispensa de carência

Em regra, a carência é um dos requisitos para a concessão de benefícios por incapacidade. Todavia, algumas doenças dispensam a sua necessidade.

Fonte: Previdenciarista

Tags: benefícios do INSS, aposentadoria, advogado previdência rj, advogado previdenciário rj, advogado aposentadoria rj

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Ausente tal dado, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído, desde que perícia técnico-judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.

Essa foi a tese aprovada por unanimidade pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quinta-feira (18/11) fixou critérios para aferição de ruídos como agente nocivo de trabalhadores, o que os permitiria obter a aposentadoria especial.

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A votação foi definida conforme a proposta do relator, ministro Gurgel de Faria. O enunciado, aprovado sob o rito dos recursos repetitivos, terá observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Judiciário brasileiro.

A aposentadoria especial é prevista pela Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) a quem comprovar trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante período mínimo fixado em lei.

A 1ª Seção precisou fixar qual seria o critério para aferir essas condições especiais quando a exposição a ruído é variável: se pelo nível máximo aferido em perícia, pela média aritmética simples ou pelo nível de exposição normalizado (média ponderada).

Pela lei, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita por formulário preparado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.

A partir do Decreto 4.882/2003, tornou-se exigível nesses documentos a referência ao nível de exposição normalizado (NEN), fixado pela média ponderada, pois analisa não somente o nível de ruído, mas também o tempo de exposição a que o trabalhador ficou submetido ao barulho.

Portanto, é esse o critério que deve ser observado. O problema é que muitas vezes o NEN não existe. Diante da ausência desse dado, o ministro Gurgel entendeu cabível ao julgador resolver a controvérsia com base em perícia técnica feita em juízo, na qual se adotará critério do nível máximo de ruído — tese mais benéfica ao segurado.

“No caso concreto em julgamento, o acórdão manteve a sentença que concedeu a aposentadoria especial consignando ser possível o reconhecimento do labor baseado nos picos de maior intensidade do ruído, quando não houver informação da média apurada”, disse o relator. “Merece ser mantido”, concluiu.

REsp 1.886.795
REsp 1.890.010

Fonte: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Tags: Aposentadoria especial, Advogado Direito Previdenciário Rj, Advogado Previdenciário rj, aposentadoria, advogado aposentadoria rj

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A medida, publicada no dia 17 de julho, modifica a Lei de Aposentadoria e Pensões do país, para prever o reconhecimento de tempo dedicado ao cuidado de filhos para fins de aposentadoria. A projeção é que a regra alcance 155 mil mulheres, que poderão acrescentar de um a três anos de tempo de serviço por filho que tenha nascido com vida.

De acordo com o decreto, serão considerados dois anos por filho adotado e adicionado um ano para cada filho com deficiência. Serão adicionados ainda dois anos por filho para aquelas mulheres que tenham sido beneficiadas pelo programa argentino direcionado para famílias de baixa renda, o Abono Universal por Filho para Proteção.

A advogada Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, lembra que a garantia já é há muito tempo reconhecida no Uruguai, e vai ao encontro da verdadeira proteção das famílias, especialmente no que tange à igualdade de gênero. “Isto porque o volume de mulheres afetadas pela não contribuição durante o período dedicado à maternidade, principalmente na primeira infância, é deveras expressivo.”

“É importante notar que não se está a falar de dilação de licença maternidade, mas do vital direito da mulher computar a seu favor como tempo de contribuição o período do cuidado com os filhos. Nada mais natural em uma sociedade que vise a proteção da família em seu sentido concreto”, pontua a especialista.

Para Melissa, a ideia está em consonância com o Direito das Famílias brasileiro, pois falar em proteção das famílias implica em respeitar a valorizar o zelo do tempo dedicado aos filhos. “Estes momentos são únicos e refletem na construção de uma sociedade justa, livre e solidária.”

Legislação brasileira

Com relação às Casas Legislativas do Brasil, a presidente da Comissão de Direito Previdenciário explica que já houve debates neste sentido, mas nada concreto. “Muito do ‘nada concreto’, é porque o Brasil ainda tem uma taxa de natalidade considerada boa no cálculo atuarial da previdência.”

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Todavia, ela ressalta que “a cada dia mais e mais famílias estão deixando de exercer a maternidade por diversas razões, reduzindo assim a natalidade e, consequentemente, afetando a previdência”.

Segundo a advogada, a aprovação de alguma proposta neste sentido somente será possível se a sociedade brasileira compreender: “o efetivo papel da maternidade, valorizando-o não como criador de uma nova pessoa, mas como formador de cidadãos que fazem a sociedade ser mais humana; e respeitar a igualdade de gênero, deixando de ver a opção da mulher na condição de mãe como uma obrigação social, mas como um bônus a reverter para a sociedade e, portanto, a máxima expressão da solidariedade previdenciária”.

Fonte: IBDFAM

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Advogado previdenciário RJ emite notícia sobre aposentadoria

A Justiça cearense autorizou uma filha a receber, provisoriamente, a aposentadoria pela mãe. A decisão é do juiz Anderson Alexandre Nascimento Silva, da Vara Única de Ibiapina. O magistrado levou em consideração a idade da aposentada, 91 anos, e o risco de contágio pela Covid-19. “Exigir, em tempos de pandemia, a ida de uma idosa até um dos postos do INSS ou a uma lotérica para receber seu benefício, este indispensável para sua sobrevivência, é medida que deve ser afastada”, explicou o juiz, que também ressaltou o fato de esse dinheiro ser a única fonte de renda da mãe, sendo um recurso indispensável à compra de alimentos e medicamentos.

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Segundo os autos (nº 0050076-21.2020.8.06.0087), os cartórios de Ibiapina não estariam admitindo uma prorrogação de procuração pública em favor da filha para receber o benefício da aposentada. Além disso, a mulher possui capacidade de locomoção reduzia e vive aos cuidados da filha há mais de 10 anos.

Portanto, o magistrado considerou que “pessoas idosas, com idade avançada, necessitam de cuidados especiais, sendo imprescindível o cumprimento de quarentena para se evitar o contágio pela Covid-19”. Ele afirmou ainda que, “muito embora a lei, em regra, determine que haja uma entrevista prévia para se avaliar a possibilidade de uma curatela provisória, esta merece o deferimento imediato”.

Dessa forma, decidiu postergar a exigência prevista no Código de Processo Civil para uma data futura.

Se você está com um problemas semelhante a esse ou tem dúvidas sobre aposentadoria ou qualquer outro benefício do INSS entre em contato com nossos especialistas.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará

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Advogado de direito do trabalho RJ e aposentadoria

Um motorista de município do litoral norte do Estado que trabalhou dois anos e três meses após completar 70 anos – quando a legislação estabelece aposentadoria compulsória – será indenizado pela administração por conta de sua desídia injustificada em implementar o direito do trabalhador. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller.

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Direito do Trabalho

Segundo os autos, o servidor comemorou seu 70º aniversário mas, sem maior conhecimento na seara previdenciária, permaneceu em suas funções. A prefeitura, ao seu turno, também quedou inerte frente ao caso. E com isso se passaram 27 meses e 21 dias de serviço além do admitido na lei trabalhista. Somente após ser alertado por conhecidos é que o motorista deu entrada em requerimento de aposentadoria, deferido em pouco mais de um mês pela administração municipal.

Para o desembargador Boller, o Executivo local deve reparar o dano causado ao trabalhador. “A comuna não acostou nenhum documento capaz de fundamentar – ou justificar – o atraso na inativação do requerente, revelando patente a extrapolação do prazo para consecução do objetado ato administrativo”, pontuou. A base de cálculo deverá ser apurada em liquidação de sentença e terá como parâmetro a remuneração líquida do servidor, descontados os eventuais períodos em que permaneceu afastado das atividades a qualquer título.

O relator fez questão ainda de afirmar que tal pagamento não caracteriza percepção concomitante de proventos e aposentadoria, prática vedada pela Constituição, mas tão somente direito a indenização pela inércia da prefeitura municipal. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 03026307420148240113).

Fonte: TJSC

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A equipe técnica do Ministério da Economia alega que a maior parte de economia de R$ 1,2 trilhão prevista com reforma da Previdência virá desses pontos, juntamente com o fim da aposentadoria que leva em conta somente o tempo de contribuição. O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Felipe Salto, lembra que tais questões são de fato o cerne da proposta e devem ser analisadas com muito cuidado pelos parlamentares.

— A regra de idade mínima, por exemplo, é o coração da reforma da Previdência porque fará as pessoas se aposentarem com idade um pouco maior. E não é nada absurdo: 65 e 62 anos. Pela PEC, haverá uma correção dessas idades mínimas pela evolução da sobrevida. Se a sobrevida do brasileiro for aumentando, essa idade mínima vai aumentando ao longo do tempo, o que é uma coisa inteligente. Mas é preciso melhorar a redação disso lá na proposta, pois da forma como foi colocada está um pouco difícil de entender isso lá — avalia o economista.

Idade mínima

A proposta do governo Jair Bolsonaro decreta o fim da aposentadoria somente por tempo de contribuição. Os trabalhadores da iniciativa privada e do setor público terão de ter idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. O governo alega que a iniciativa vai combater as aposentadorias precoces, que beneficiam principalmente os mais ricos, que atualmente se aposentam mais cedo.

Esses patamares são apenas iniciais, visto que a PEC 6/2019 prevê revisões periódicas a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros, que tende a subir.

Haverá um período de transição, com três regras para os trabalhadores do setor privado e uma para os servidores públicos. O segurado poderá optar pela forma mais vantajosa. As regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram seus requisitos mínimos.

Tempo de contribuição

O tempo mínimo de contribuição passará dos atuais 15 para 20 anos, tanto para homens quanto para mulheres do setor privado. Na área pública, o tempo mínimo de contribuição foi fixado em 25 anos para homens e mulheres, sendo exigidos ainda 10 anos no serviço público e cinco anos de atuação no cargo.

Além disso, para ter o direito de se aposentar com 100% de seu benefício, o segurado vai ter de contribuir 40 anos para o sistema previdenciário. Para quem contribuir menos, haverá uma tabela progressiva. A regra vale tanto para o INSS quanto para o regime dos servidores públicos. A intenção do governo é fazer o trabalhador a contribuir por mais tempo se não quiser evitar perdas.

Desse modo, após 20 anos de contribuição, o trabalhador terá direito a 60% do valor do benefício. A partir daí, aumentam-se 2% a cada ano trabalhado. Quem contribuir por 21 anos, por exemplo, garante 62% do benefício integral; quem contribuir 22 anos, fica com 64%, e assim por diante. Técnicos do Ministério da Economia garantem que quem tiver mais de 40 anos de contribuição receberá mais de 100% do valor do benefício a que teria direito.

Alíquotas

A reorganização das alíquotas previdenciárias tanto para o setor público quanto para a iniciativa privada é outro ponto que vem sendo defendido com vigor pelos governistas. O aumento na contribuição por diferentes faixas salariais é certo. A regra, conforme o governo, é cobrar mais de quem ganha mais.

Assim, no setor privado, por exemplo, as alíquotas vão variar de 7,5% a 11,68%, calculadas conforme a faixa salarial do trabalhador. Atualmente, o valor é de 8% a 11%, calculado sobre todo o salário. Para os servidores públicos, as alíquotas iniciarão em 7,5% para quem ganha até um salário mínimo por mês e poderá chegar a 22% para os que ganham acima de R$ 39 mil. Hoje em dia, a alíquota é única de 11% independente do valor do salário.

Debates

Apesar de a proposta ainda estar na Câmara do Deputados, os senadores já debatem o texto. Oposicionistas e governistas acreditam que regras referentes à aposentadoria rural e ao Beneficio de Prestação Continuada (BPC) serão bastante reformuladas ou mesmo retiradas da PEC. Quanto aos temas considerados centrais, não há a mesma convicção.

— A aposentadoria rural e BPC sairão da reforma, até porque não se trata de previdência, mas de assistência. A própria Câmara já vai excluir do textos esses dois pontos. Sobre os demais, é importante discutirmos; mas é importante as pessoas saberem que alguém paga a conta. Precisamos ver de onde vem o recurso. Se todos vão pagar por alguns ou se todos vão pagar um pouco mais. É uma discussão que precisa ser feita. Em relação às alíquotas, por exemplo, se tem contribuição maior é porque o benefício é maior. Agora quem vai pagar essa conta se a alíquota for menor? Quem ganha dois ou três salários? Então a gente precisa discutir muito — afirma um dos vice-líderes do governo no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF).

O vice-líder do PT, Rogério Carvalho (PT-SE), avisa que há alguns pontos inegociáveis, como o BPC, a aposentadoria rural, a desconstitucionalização da seguridade e a adoção do sistema de capitalização para quem ganha até o teto do Regime Geral de Previdência.

— Esses pontos não discutimos. É questão fechada para o Partido dos Trabalhadores. Os demais pontos como estão, se não combinar tempo de contribuição com idade, também fica difícil a negociação. Portanto, é preciso que o debate ocorra para que nós possamos fazer uma manifestação de forma objetiva dessas outras questões — adverte.

Fonte: Senado Federal

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A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso acaba com a aposentadoria por idade para deficientes e elimina as diferenças entre homens e mulheres. As mudanças prejudicam mais as mulheres deficientes: elas terão de contribuir até sete anos mais, enquanto para os homens o aumento é de no máximo dois anos, havendo, em outros casos, redução de cinco anos no tempo, conforme a deficiência.

Hoje os deficientes podem escolher entre dois tipos de aposentadoria (por idade ou tempo de contribuição):

– Por idade: os homens precisam ter 60 anos e as mulheres 55 anos, e ao menos 15 anos de pagamentos como deficiente.

– Por tempo de contribuição: o tempo mínimo de pagamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é reduzido em dez, seis ou dois anos (se comparado à regra geral) dependendo do grau da deficiência.

Aposentadoria de deficiente é pouco pedida.

Segundo a advogada e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, a aposentadoria de deficiente é pouco solicitada. “Muita gente confunde com aposentadoria por invalidez e acaba não pedindo. A aposentadoria do deficiente é para aqueles que, apesar da deficiência, trabalham.”

O INSS considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impossibilita da participação plena e efetiva na sociedade. Entenda as regras e a proposta:

Como é hoje

Há dois tipos de aposentadoria para deficientes: 

Aposentadoria por tempo de contribuição

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau da deficiência do trabalhador.

Grau leve

Homem: 33 anos de contribuição

Mulher: 28 anos de contribuição

Grau moderado

Homem: 29 anos de contribuição

Mulher: 24 anos de contribuição

Grau grave

Homem: 25 anos de contribuição

Mulher: 20 anos de contribuição

– Regras: 15 anos de contribuição como deficiente, com comprovação de exames e laudos médicos. Se a deficiência apareceu depois que o trabalhador já era inscrito no INSS, o instituto faz uma conversão do período.

– Avaliação: Uma perícia médica do INSS e outra no serviço social do instituto.

– Valor: 100% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994). Não há desconto do fator previdenciário.

Aposentadoria por idade

Idade mínima para homens: 60 anos

Idade mínima para mulheres: 55 anos

– Regras: 15 anos de contribuição como deficiente, com comprovação de exames e laudos médicos. Não importa o grau de deficiência.

– Avaliação: Uma perícia médica do INSS e outra com o serviço social do instituto.

– Valor da aposentadoria: 70% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994), mais 1% a cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Como deve ficar

A reforma prevê uma aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência. A regra é a mesma para homens e mulheres.

Grau leve: 35 anos de contribuição

Grau moderado: 25 anos de contribuição

Grau grave: 20 anos de contribuição

– Regras: Avaliação médica, psicológica e social. Se a deficiência apareceu depois que o trabalhador já era registrado no INSS, o instituto faz uma conversão do período.

– Valor: 100% da média calculada sobre todo o período contributivo desde julho de 1994.

Proposta prejudica mulheres, diz especialista

Além de eliminar a aposentadoria por idade para todos os deficientes, a reforma afeta especificamente as mulheres. Segundo Adriane, as mulheres foram prejudicadas com a proposta do governo por definir as mesmas regras para homens e mulheres.

Pelas regras atuais, a mulher com deficiência leve precisa ter 28 anos de contribuição. Com a reforma, precisará ter 35 anos de pagamentos ao INSS. São sete anos a mais do que o exigido hoje. Para deficiência em grau moderado, será necessário contribuir um ano a mais. Já para a deficiência grave não haveria mudança para elas.

Para os homens, por outro lado, a proposta diminui em cinco anos as contribuições na deficiência grave e em quatro anos na deficiência moderada. Apenas para a deficiência leve é que haveria aumento de dois anos de contribuição.

A proposta ainda precisa passar pelo Congresso para começar a valer.

Fonte: Jornal Jurid

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Com a previsão de mais da metade dos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderem se aposentar a partir de 2019, o presidente do órgão, Edison Garcia, defende um programa de incentivo com bônus e teletrabalho para manter mais funcionários em atividade.

Garcia disse à Folha que a intenção é ampliar de 5.100 para 8.000 a quantidade de pessoas que atuam na análise de pedidos de benefício.

Dos mais de 33 mil servidores ativos hoje, o INSS prevê que 55% (cerca de 18 mil) completarão requisitos para aposentadoria no próximo ano.

Também não há perspectiva de concurso público para novos profissionais por causa de restrições fiscais.

Neste cenário, a equipe do INSS trabalha para concluir uma proposta de medida provisória que estabelece o programa de incentivo a partir de janeiro.

Depois, para ser levada adiante a iniciativa precisa do aval do Ministério do Desenvolvimento Social, ao qual o INSS é vinculado.

O mais complicado é que a proposta vem em um momento em que a equipe econômica do governo tenta reduzir despesas.

E, como o plano prevê pagamento de bônus por produtividade, ele aumenta os gastos do INSS com pessoal.

O argumento de Garcia para conquistar apoio ao plano é que o atraso na concessão de benefícios gera gasto adicional com correção dos valores pagos em atraso.

Em 2017, o INSS pagou a beneficiários R$ 199 milhões referentes à correção monetária devida por início do pagamento em atraso. Neste ano, até julho, foram R$ 105 milhões.

Essa despesa extra pode ser combatida, segundo Garcia, com o aumento da equipe responsável pela análise de pedidos de aposentadoria, além da implementação de metas.

“Estamos modelando o programa para pagar bônus por metas atingidas. Todos os números de processos analisados que ultrapassarem uma quantidade base vamos adicionar um valor crescente, que ainda não está fechado”, disse.

O INSS estuda estabelecer patamar de oito processos por dia como base.

Acima disso, esses funcionários receberiam valores adicionais.

Atualmente, a média de análise é de três processos por dia, segundo o INSS, porque os mesmos funcionários também atuam no atendimento ao público nas agências.

O órgão também trabalha para, em até dois anos, separar o atendimento da análise de benefício. A avaliação é que isso pode agilizar a concessão e reduzir fraudes.

Embora a implementação do teletrabalho possa ser feita de forma independente do resto do programa, a avaliação no INSS é que esteja atrelada ao bônus por produtividade.

A justificativa é que só é interessante o funcionário trabalhar em casa se tiver a meta a ser cumprida.

A proposta defendida pelo INSS se somaria a um mecanismo já existente no serviço público federal para estimular o adiamento de aposentadorias: o abono permanência.

Pela regra, quem tem direito de se aposentar e decide permanecer ativo deixa de pagar contribuição previdenciária.

Fonte: Folha Online

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