Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes.

Na decisão, a magistrada concedeu e confirmou a antecipação de tutela e determinou à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária.

O autor conta que teve seu cadastro de parceria junto à ré cancelado sem aviso prévio ou motivação.

Em contestação, a 99 alega que foram constatadas algumas divergências nas informações do perfil do motorista, principalmente quanto a corridas realizadas, o que acionou um alerta sistêmico e levou ao bloqueio temporário do perfil do autor.

Na análise dos autos, para a magistrada, não restou demonstrada a prática de qualquer conduta, por parte do autor, que dê ensejo ao bloqueio de seu cadastro de motorista, tal como realizado pela ré. “Ademais, (a ré) alega que o perfil do autor foi temporariamente bloqueado uma vez que foram constatadas algumas divergências de informações, contudo, tais ‘divergências’ não foram apresentadas nos autos. Desta forma, entendo que o bloqueio procedido pela ré se deu de forma abusiva e imotivada, gerando ao autor inúmeros prejuízos, uma vez que a sua renda decorre do trabalho realizado junto à ré”, afirmou a juíza.

Nesse sentido, a julgadora condenou a empresa, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3 mil, tendo em vista a média de valores aferidos pelo autor diariamente. Ainda diante dos fatos, a magistrada julgou igualmente procedente o pedido de danos morais, uma vez que a atitude arbitrária e injustificada da ré gerou no autor sentimentos que excedem o mero aborrecimento, fixando o valor dos danos morais em R$ 3 mil.

Por fim, a magistrada explicou que, em contestação, a ré alega que procedeu ao desbloqueio do perfil do autor. Contudo, em réplica, o autor afirma ter recebido um comunicado de “desativação permanente”. Desta forma, a juíza concedeu a antecipação de tutela para determinar à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 6 mil.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0730322-44.2020.8.07.0016

Fonte: Jornal Jurid

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Com as mudanças que começarão a ser implementadas nos próximos meses, serão revisados todos os processos que envolvem a emissão e distribuição de multas para os motoristas cariocas, com o objetivo principal de diminuir os custos com logística. Conforme explicou o diretor-presidente da Empresa Municipal de Informática do Rio (IplanRio), Fábio Pimentel, que coordena o processo, a decisão do prefeito visa, essencialmente, reduzir custos e repassar a economia para o motorista que vier a cometer alguma infração.

— O processo de geração de multas envolve um grande trabalho, desde o flagrante da infração, feita por agentes ou radares, até os custos de impressão e distribuição. Isso tudo é muito caro para o município. Ao fim do processo, quando conseguirmos integrar o banco de dados do município com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), conseguiremos gerar a infração no aplicativo. Isso reduzirá custos e, assim, o motorista poderá pagar mais barato — explica.

Atualmente, a prefeitura utiliza o banco de dados do Detran para fazer consultas e conseguir os informações de motoristas infratores. Nesses casos, cada consulta custa ao município R$ 17. Após as mudanças, a prefeitura do Rio utilizará um sistema de gestão chamado ‘Radar’, operado pelo Denatran, que disponibilizará os dados dos motoristas, ao custo de R$ 2 por consulta.

Quando o sistema passar a funcionar, o condutor deve se cadastrar no Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE), do Denatran, para somente depois baixar o aplicativo que irá disponibilizar os valores das infrações. Além disso, o motorista também conseguirá receber notificações sobre as multas por mensagens de texto. Após a notificação, se o pagamento for feito dentro do prazo, o desconto previsto no valor final da infração é de 40%.

De acordo com Pimentel, os processos atuais de autuações e recursos não sofrerão mudanças. O motorista que for multado e não concordar com a infração, pode recorrer de forma presencial, ou pela internet, através do endereço www.carioca.rio.

Vale destacar que, o motorista que não aderir ao sistema após a implantação, e preferir receber a multa em casa de forma convencional impressa, terá direito apenas aos 20% de desconto que já são usualmente concedidos para pagamento dentro do prazo de vencimento.

Fonte: Extra

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A Uber não é obrigada a contratar motoristas que já foram condenados judicialmente, pois cabe à própria empresa definir o perfil desejado de profissional. Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao negar, por unanimidade, recurso de um homem que teve seu cadastro cancelado porque foi condenado em 2002 por porte de drogas.

A punição foi aplicada com base na antiga Lei de Drogas. Em 2015, ele cumpriu exigências da Uber para se tornar motorista e recebeu a permissão para dirigir. Cinco dias depois, no entanto, recebeu mensagem do aplicativo cancelando a habilitação.

Como o processo já transitou em julgado, o autor não viu sentido em ser impedido de atuar com o aplicativo.

De acordo com a Uber, o critério de não contratar pessoas com condenações pela Justiça serve para preservar a segurança dos passageiros.

A relatora do acórdão, desembargadora Claudia Telles, destacou que a reabilitação do motorista ainda não tinha sido declarada quando sua inscrição foi cancelada. Afirmou também que a empresa não é obrigada a contratar motoristas que não preencham o perfil exigido pelo aplicativo.

“Não há, assim, qualquer ilícito na recusa de se estabelecer a parceria com aquele que não preencher o perfil traçado pelo aplicativo. A conduta da empresa se encaixa perfeitamente nos termos do artigo 421 do Código Civil que dispõe que ‘a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato’”, afirmou.

Processo: 0035284-08.2016.8.19.0001

Fonte: Jornal Jurid

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