Rio – Os consumidores que forem comprar passagem aérea internacional na Latam vão pagar taxa extra se quiserem escolher o assento no avião, como é cobrado em voos nacionais.

Segundo a companhia, em voos para os Estados Unidos, Europa e Ásia, o valor cobrado será de US$ 15 a US$ 20, dependendo do tipo de bilhete. Para viagens a outros países da América do Sul e para o México, o serviço custará de US$ 6 a US$ 8. Para voos nacionais, a Latam cobra de R$ 20 a R$ 30 pela escolha de assentos, de acordo com o tipo de bilhete escolhido.

A cobrança extra é prática usual das aéreas: a Gol cobra tanto para viagens nacionais quanto internacionais uma taxa que vai de R$ 15 a R$ 30, dependendo do tipo de assento. Para conseguir se livrar da taxa extra é preciso escolher o assento com antecedência a partir de 48 horas do voo.

Na Azul a marcação é a partir de R$ 15. Existe a opção de escolher gratuitamente com antecedência 48 horas antes do voo. Para voos internacionais, o serviço não é cobrado.

Fonte: SOS Consumidor

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O magistrado observou que a demora (entre o voo cancelado e o substitutivo) foi excessiva, pois o embarque para o destino ocorreu somente 24 horas depois do previsto, “presumindo-se o dano moral em face do desconforto, cansaço, aborrecimento e a incerteza quanto ao horário do voo que as levariam ao destino final da viagem”. Em relação ao pedido de danos materiais, o juiz entendeu que eles são devidos, “posto que as autoras provaram a compra das passagens de Cuiabá para Fortaleza”.

Segundo o processo (nº 0219092-81.2013.8.06.0001), no dia 29 de setembro de 2012, ao tentar viajar para Fortaleza, as passageiras tiveram seu voo cancelado no trecho Ji-Paraná (RO) para Cuiabá (MT). Assim, perderam o voo seguinte de Cuiabá para Fortaleza. O voo cancelado foi transferido para o dia imediatamente posterior. Por conta disso, elas que tiveram que comprar novas passagens para Fortaleza no valor de R$ 2.220,58. Diante dos transtornos, elas requereram as indenizações.

A empresa apresentou contestação alegando que houve comunicação prévia às passageiras com 72 horas de antecedência que ofertou o endosso do bilhete aéreo para outro voo equivalente de companhia aérea distinta. Em réplica, as passageiras afirmaram que a empresa não informou o cancelamento do voo com 72 horas de antecedência e não forneceu nenhuma acomodação ou serviço de hospedagem.

Ao analisar o caso, o juiz destacou que a empresa “sustenta que comunicou previamente acerca do cancelamento do voo e efetuou o endosso do bilhete aéreo para outra companhia, todavia nenhuma prova juntou aos autos que confirmassem suas alegações”. Além disso, o magistrado ressaltou que “a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, não sendo admitidas as justificativas apresentadas pela companhia aérea porque são inerentes à atividade de transporte aéreo”.

Fonte: TJCE

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Mesmo comprovando o pagamento, o consumidor teve não só a passagem negada, como suas férias prejudicadas e gastos com reserva de hotel. A sentença de condenação foi mantida, por unanimidade, por magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível do RS.

Caso

Em setembro do ano passado, o autor realizou compra de passagem aérea, no valor de R$778,48, através do site da Azul Linhas Aéreas. Conta que efetuou o pagamento um dia antes do vencimento da venda da passagem. Após três dias, entrou em contato com a empresa buscando entender o porquê de não visualizar sua confirmação de viagem. Dias depois, recebeu e-mail de aviso para que fizesse novamente o pagamento. Entrou em contato com a empresa para entender os motivos de não constar sua compra de passagem. Através de uma atendente, foi comunicado que desconsiderasse o e-mail, solicitando que aguardasse o envio de um ticket de viagem.

Próximo ao período da viagem, ao acessar o site da empresa, foi surpreendido com o aviso de que seu voo havia sido cancelado.

Sentença

Na Justiça, ingressou com ação por danos morais e materiais. Destacou que havia conseguido folga no trabalho para a realização de sua viagem, e teve gastos – além da passagem aérea ¿ com o hotel onde o valor não era reembolsável. Diante de todo o transtorno, o fato gerou prejuízos pessoais, financeiros e morais.

No 1ª grau, a Azul Linhas Aéreas foi condenada a restituir e pagar ao autor o valor de R$ 778,48 e R$357,00 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais. Inconformada, a empresa ingressou com recurso, sustentando que a culpa do cancelamento do voo era exclusiva do cliente diante do não pagamento efetivo do boleto.

Decisão

O Juiz de Direito Luis Francisco Franco, relator do processo, afirmou que o autor da ação comprovou seu pagamento com provas documentais, como por exemplo,   solicitação realizada junto ao PROCON, e-mails da compra da passagens ¿ efetuadas na internet –  comprovante de reserva do hotel e notificação de cancelamento do voo pela empresa.

“Deste modo, tendo o autor comprovado o pagamento das passagens aéreas, e não tendo usufruído do serviço em face do cancelamento equivocado da compra por parte da demandada, faz jus ao ressarcimento de valores, na forma determinada em sentença”, decidiu o magistrado.

Acompanharam o voto os Juízes de Direito Cleber Augusto Tonial e Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe.

Processo nº 71006814750

Fonte: SOS Consumidor

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