Falta de atendimento: A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que condenou Fazenda Estadual por falta de profissionais obstetras e ambulância em hospital da rede pública estadual. O dano moral foi fixado em R$ 30 mil.

De acordo com os autos, um casal foi até hospital estadual por que a mulher, grávida de 33 semanas, sentia fortes dores pélvicas. Como o local não contava com médicos obstetras no momento, nem com ambulâncias, os dois seguiram para outro hospital no próprio carro. No caminho, no entanto, a autora da ação passou por um parto prematuro espontâneo dentro do veículo dirigido pelo marido.

Segundo o relator do recurso, desembargador Djalma Lofrano Filho, “a inexistência do serviço público saúde no ramo de obstetrícia (clínica e cirúrgica) e também de disponibilização de ambulância no âmbito do nosocômio inicialmente procurado demandante, não somente são incontroversos, como também concorreram para o dano moral”. “O infortúnio atrela-se à franca violação ao princípio da eficiência a que se obriga a Administração Pública (art. 37, caput) em contraponto ao óbice ao gozo do direito fundamental de assistência integral à vida e à saúde constitucionalmente assegurado aos demandantes.”

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O magistrado ressaltou que o casal não sofreu mero aborrecimento, mas angústia, sofrimento e abalo psicológicos. “No caso concreto, repita-se, comporta reparação para atenuação do sofrimento impingido aos autores a recusa de atendimento a parturiente fundada no flagrante descumprimento do dever constitucionalmente imposto ao Poder Público de prestação de atenção à saúde, não se cogitando, portanto, de mero aborrecimento, mas de dano inarredavelmente in re ipsa, presumido em decorrência dos próprios fatos”, afirmou.

O julgamento, de votação unânime, teve a participação dos desembargadores Flora Marianesi Tossi Silva e Borelli Thomaz.

Apelação nº 1022144-59.2018.8.26.0053

Fonte: Jornal Jurid

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O proprietário de um veículo que colidiu com um cavalo na pista ao trafegar na BR 101 Norte deve ser indenizado em R$ 2.305,00 a título de danos materiais por Concessionária. Na decisão, do Juízo da 1ª Vara de Conceição da Barra, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor da ação, que além do pagamento pelos danos materiais, pedia indenização por danos morais.

Segundo o processo, o requerente, que é o proprietário do veículo, alegou que o automóvel era conduzido por F.S.M. pela rodovia, quando um cavalo, que estava no acostamento da via, repentinamente foi para a pista de rolamento, que é administrada pela Concessionária.

Em sua defesa, a empresa sustentou que a responsabilidade pelo fato é do proprietário do animal, alegando ausência de provas no que se refere à existência do cavalo atropelado na rodovia, bem como da ocorrência do fato no trecho que administra. Por fim, a requerida argumentou não ter recebido qualquer ligação de usuário, da Polícia, ou qualquer outra informação externa acerca da presença do animal nas mediações da pista no local e horário informados pelo requerente.

Entretanto, o magistrado entendeu que, sendo a concessionária do serviço público responsável pela adequada preservação e fiscalização da via, mediante contraprestação através dos pedágios, deve responder, a princípio, pelos eventuais danos causados aos usuários que trafegam na estrada objeto da concessão, sendo seu dever lograr esforços para impedir a presença de animais ou outros obstáculos na pista de rolamento.

Quanto à alegação da requerida de ausência de provas acerca da existência do animal na pista e da colisão do trecho da rodovia por ela administrada, o juiz disse, em sua decisão, que os documentos juntados ao processo e o depoimento da testemunha ouvida confirmam as alegações do autor.

Porém, em relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado não verificou evidência de maiores dissabores, capazes de ensejar direito à reparação pecuniária, não havendo demonstração acerca de eventual lesão aos direitos da personalidade, sobretudo considerando que a colisão sequer impediu o deslocamento do requerente, que seguiu viagem.

Dessa forma, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.305,00 ao autor da ação, a título de indenização por danos materiais.

Processo: 0002030-08.2016.8.08.0015

Fonte: AASP

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Diante da situação, a motorista conta que foi encaminhada para a Delegacia de Polícia com seu veículo escoltado, a fim de prestar depoimentos e realizar perícia. Informou, ainda, que entrou em contato com o despachante contratado pela concessionária para realizar o serviço de emplacamento do carro, porém não recebeu o suporte necessário, de modo que precisou resolver a situação diretamente com um profissional próximo de onde se hospedou. O juiz julgou procedente o pedido de dano moral e fixou o valor da indenização em R$ 5 mil. Inconformada a autora requereu a majoração dos valores, bem como a inclusão da concessionária como corresponsável.

Para a desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria, o pedido de inclusão da concessionária no polo passivo do feito não merece guarida, porquanto formulado extemporaneamente. Contudo, no que se refere a majoração dos danos morais, o magistrado considerou justo o pedido, uma vez evidenciado nos autos que a falha do despachante e o descaso para com o consumidor extrapolaram o limite do tolerável. “Nesse contexto, diante do quadro fático delineado nos autos, consideradas as peculiaridades do caso, os parâmetros usualmente praticados por este Tribunal para situações similares, o montante da verba indenizatória deve se majorado para R$ 10 mil”, concluiu. (Apelação Cível n. 0303182-11.2014.8.24.0090).

Fonte: AASP

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De acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, mesmo os donos de veículos que não precisarem trocar suas placas podem escolher antecipar a substituição pelo modelo do Mercosul antes do prazo final.

A medida já foi adiada duas vezes. As placas terão o fundo branco com a margem superior azul, exibindo o logotipo do Mercosul, a bandeira e o nome do país, além da bandeira do estado e do município onde o veículo foi registrado. Um chip do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ajudará na identificação e servirá como um selo fiscal federal.

Todas as placas de identificação veicular deverão possuir códigos de barras bidimensionais dinâmicos (QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante. Isso ajudaria a controlar a produção, logística, estampagem, instalação das placas e verificação da sua autenticidade.

Serão estampados em alto relevo sete caracteres alfanuméricos — sendo quatro letras e três números — com combinação aleatória a ser fornecida e controlada pelo Denatran, com o último caractere obrigatoriamente numeral e com distribuição equânime.

Fonte: Extra

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Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico ao ex-proprietário.

A juíza condenou ainda o comprador a pagar todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, a partir da data que houve a negociação. Também determinou que o Detran e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal efetivem a transferência da moto, independente de vistoria, bem como de todos os débitos oriundos do veículo, a partir de 13 de dezembro de 2015.

Na ação, o autor disse que vendeu a moto em dezembro de 2015, após colocar anúncio na internet. A negociação e a entrega do bem foram efetivadas num domingo, motivo pelo qual as partes combinaram de se encontrar no dia seguinte no cartório para reconhecimento de firma das assinaturas constantes da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), a fim de possibilitar a transferência junto ao Detran.

Porém, o comprador desapareceu e não atendeu mais às ligações do vendedor. Segundo o autor, desde então, ele continua recebendo cobranças relativas ao veículo, como multas, IPVA e DPVAT. Na ação, pediu a condenação do comprador no dever de indenizá-lo pelos danos sofridos. Apesar de ter sido citado, o réu não apresentou contestação e foi considerado revel.

Para a juíza Gabriela Guimarães, a situação gerou o dever de indenizar. “O autor vem recebendo a cobrança de infração de trânsito, do IPVA, do seguro obrigatório, tendo se passado quase dois anos da data da venda da motocicleta, o que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando ao autor abalo psíquico, aflição e angústia, inclusive quanto à possibilidade de suspensão do seu direito de dirigir, estando presentes, assim, os requisitos para a configuração dos danos morais”, concluiu.

Processo: 2016.01.1.097387-6

Fonte: Jornal Jurid

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Uma mulher que teve o carro apreendido em 2008 não terá de responder pelos débitos de IPVA dos anos de 2010 a 2015. A decisão é do juiz de Direito Fabio Marques Dias, do Juizado Especial Cível e Criminal de Batatais/SP, que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do protesto.

De acordo com os autos, em 2008, o veículo foi apreendido durante uma averiguação que constatou adulteração nos vidros do automóvel. O carro foi recolhido para o pátio da Divisão Municipal de Trânsito – DIMUTRAN e, desde então, não retornou à posse da autora. Entretanto, apesar da apreensão, a autora continuou recebendo cobranças do IPVA referentes aos anos de 2010 a 2015.

Ao julgar o caso, o juiz Fabio Marques Dias considerou que a comprovação da perda de posse do automóvel enquadra o caso da autora nos dispositivos da lei estadual 13.296/08que afasta a cobrança do imposto quando ocorrer a privação dos direitos de propriedade sobre o veículo.

Em razão disso, o juiz deferiu tutela de urgência para que a Fazenda Pública do Estado de SP suspenda os efeitos dos protestos.

A autora foi patrocinada na causa pelo advogado Nathan Von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados.

• Processo: 1003788-96.2017.8.26.0070

Confira a íntegra da sentença.

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Fonte: Migalhas

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Ao vender carros com um software que serve para manipular o resultado da emissão de gases para burlar inspeções — sem avisar os compradores — a Volkswagen desrespeitou o princípio da informação adequada que os fornecedores devem prestar aos consumidores. Com isso, a montadora os prejudicou financeiramente, já que o problema apontado no software diminuiu o valor de revenda dos veículos, e colocou os donos desses utilitários e a sociedade em risco — uma vez que permite aos veículos emitir mais poluentes do que é verificado.

Com base nesse entendimento, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, condenou a Volkswagen a pagar R$ 1,1 bilhão aos donos de Amarok no Brasil, além de indenizar a sociedade em R$ 1 milhão. A sentença, proferida na quarta-feira passada (13/9), foi publicada nesta terça (19/9).

Em 2015, uma agência de proteção ao meio ambiente dos EUA descobriu que a montadora tinha instalado em cerca de meio milhão de carros movidos a diesel um software e um dispositivo para trapacear nos testes de emissão, exigíveis por leis estaduais nos EUA. Estudos revelaram que o nível de emissão era 40 vezes maior que o máximo permitido por lei.

Para encerrar as ações civis que foram movidas contra ela nos Estados Unidos, a empresa fez acordo pelo qual se comprometeu a pagar US$ 14,7 bilhões a consumidores. Alem disso, a montadora confessou ter praticado os crimes de conspiração e obstrução da Justiça.

Com isso, o valor total das reparações pode chegar a US$ 21 bilhões. Mas a fraude não foi praticada só nos EUA – a Volkswagen admitiu que 11 milhões de veículos pelo mundo tem o software que permite burlar a fiscalização.

No Brasil, a montadora afirmou que a caminhonete Amarok, o único veículo da marca a diesel no país, possui o mesmo software. Por isso, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador (Abradecont) moveu ação civil pública pedindo indenização aos 17.057 compradores dos modelos 2011 e 2012 do carro, a safra que possui o software fraudulento, e à sociedade.

Em sua defesa, a Volkswagen alegou que o programa não está ativo nesses veículos. E mais: a montadora destacou que tais Amarok estão com os níveis de emissão de gases adequados à legislação nacional e que o software não interfere no funcionamento dos automóveis.

De acordo com a montadora, “medidas técnicas provaram que o software não altera os níveis de emissão da Amarok comercializada no mercado brasileiro”. Portanto, mesmo sem retirar o programa, os veículos cumprem as normas brasileiras de emissão de poluentes, declarou a empresa.

Danos reais

Ao julgar o caso, o juiz Alexandre de Carvalho Mesquita declarou que os danos do programa não são hipotéticos, mas reais. Isso porque a “simples existência de um dispositivo que manipule resultados de emissão de gases poluentes já configura um ato não só ilegal, mas imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor”.

Essa atitude da Volkswagen fere o princípio da boa-fé e configura a infração ambiental do artigo 71 do Decreto 6.514/2008, ressaltou Mesquita. O dispositivo prevê multa de R$ 500 a R$ 10 mil, por carro, para quem “alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação”.

Além de terem sido enganados, os consumidores também foram prejudicados pela queda anormal no preço de mercado dos Amarok de 2011 e 2012, pois quem  procurar tais veículos irá “oferecer um valor muito inferior ao normal, em decorrência dessa fraude amplamente difundida pela mídia”, conforme o juiz.

No entanto, os compradores não sofreram só danos materiais, mas também morais, na visão do juiz. Segundo Alexandre Mesquita, a Volkswagen violou o princípio da informação ao instalar o software para burlar inspeções ambientais sem avisar os consumidores.

Ele também apontou que os proprietários dos Amarok foram vítimas de propaganda abusiva e método comercial desleal, visto que “não sabiam o real potencial poluidor do automóvel”. “Com isso, a saúde de todos também está sendo ameaçada, visto que o veículo emite mais poluentes do que a ré afirma emitir”.

O juiz ainda rechaçou o argumento da Volkswagen de que o software estaria inativo nos veículos. “Não haveria propósito, portanto, de uma empresa colocar esse tipo de dispositivo sem a intenção de ativá-lo. Se não foi ativado, foi por forças alheias à sua vontade e isso não descaracteriza o ato ilícito da ré, que merece total repúdio”, criticou.

Dessa maneira, Mesquita condenou a montadora a indenizar cada um dos 17.057 compradores dos Amarok com o programa que frauda a fiscalização em R$ 54 mil, por danos materiais, e R$ 10 mil, por danos morais. Somado, o valor chega a R$ 1.091.648.000. Por dano moral coletivo, a Volkswagen deverá pagar R$ 1 milhão.

Medidas técnicas

A Volkswagen afirmou à ConJur que irá recorrer da sentença, a qual considera “incorreta”, como fez com decisão do Ibama no mesmo sentido.

Além disse, a Volkswagen lembrou que fez recall dos Amarok, convocando seus donos para substituir o software da unidade de comando eletrônico do motor. A medida, que se iniciou em 3 de maio e envolve os 17.057 veículos alvo da ação, tem o objetivo de “recuperar a confiança de seus consumidores”, explicou a montadora.

Clique aqui para ler a decisão.

Processo 0412318-20.2015

Fonte: Conjur

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Conforme narrado nos autos, Jhonatan foi abordado por policiais enquanto dirigia o veículo roubado, um Peugeot 408. Ao ser questionado pela autoridade policial a respeito da proveniência do automóvel, o réu informou que o adquiriu através de um sistema de “Finan”, tendo pago por ele a quantia de R$ 11 mil. Em juízo, Jhonatan negou que soubesse que o veículo era roubado. Disse que comprou o carro achando que fosse “Finan” e que não tinha a intenção de pagar as prestações, mas para andar até que houvesse a apreensão do carro por força de decisão judicial.

Crime de receptação

Carros Finan são veículos que foram financiados perante bancos ou instituições financeiras, mas que as parcelas não foram ou não estão sendo pagas, ou que foram adquiridos mediante fraude, com a prévia intenção de não pagar as prestações de financiamento. “Como a dívida não é paga, depois de um tempo o banco pode pedir a busca e apreensão do automóvel, tomando o veículo para si. Porém, como esse processo pode demorar alguns anos e, nesse período, o veículo pode rodar normalmente, muitas pessoas adquirem esses veículos por valor abaixo do praticado no mercado, cientes do golpe que está sendo aplicado às instituições financeiras e financiadoras”, explicou a juíza.

Dessa forma, Placidina Pires (foto à direita) disse que os elementos probatórios reunidos autorizam seguramente a responsabilização criminal do acusado, pela prática do delito previsto no artigo 180, do Código Penal – crime de receptação. A juíza informou que restou comprovada a procedência ilícita do veículo e que este foi apreendido em poder do imputado, não tendo ele, em nenhum momento, comprovado a licitude da posse. Ademais, observou que o Peugeot 408 custa aproximadamente R$ 47 mil no mercado e que o réu o adquiriu por pouco mais de R$ 10 mil. Não tendo ele comprovado suas alegações, ficou evidenciado que tinha pleno conhecimento da procedência criminosa do automóvel.

“Importante frisar, nesse ponto, que, embora não haja provas de que o réu comprou o veículo acreditando que ele era ‘Finan’ ou ‘NP’ (não pago), a aquisição de um automóvel nessa condição, com pleno conhecimento de sua origem, sem a intenção de pagar as prestações, com prejuízo aos bancos e financeiras, que, na hipótese, são vítimas de crime de estelionato, configura o crime de receptação previsto no artigo 180, caput, do Código Penal”, afirmou a magistrada.

Pena restritiva de direito

Jhonatan foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto. Placidina, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada não excede a 4 anos e que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça, a substituiu por uma restritiva de direito, a prestação de serviços comunitários, consistindo na execução de tarefas em instituição a ser designada pelo Setor Disciplinar Penal (SIP), situado no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis. O réu foi condenado, também, a reparar os danos causados à vítima, dona do carro, em R$ 4 mil e à pena de multa, fixada em 10 dias-multa.

Veja a sentença. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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O homem é proprietário de um V. G., ano 2002. Ele relata que, em maio de 2007, o veiculo foi apreendido por policiais federais que investigavam pessoas na denominada “Operação Campo Verde”. Segundo os policiais, o veiculo seria produto de crime e moeda de troca de negociações envolvendo agrotóxicos.

Na 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu (PR), o proprietário conseguiu comprovar que o veiculo era de sua legítima propriedade e havia sido adquirido por fontes financeiras licitas. Após sete anos da apreensão, conseguiu seu veiculo de volta.

O proprietário alegou que o automóvel não foi devolvido no estado que foi apreendido. Ele então ajuizou ação solicitando a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como do IPVA, pelos sete anos que ficou sob o poder da autarquia federal.

A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar o valor de aproximadamente R$ 13 mil pelo conserto do veiculo e pelo IPVA de 2008 a 2014.

A União recorreu ao tribunal alegando que foi correta a apreensão do veículo para apuração, já que necessária para investigação da ‘operação campo verde’. Portanto, que seria indevida indenização, eis que a apreensão foi medida utilizada no âmbito do poder de polícia outorgado à Administração Pública.

O relator do caso no TRF4, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, manteve o entendimento de primeira instância. “Embora a apreensão do veículo do autor tenha decorrido do poder de polícia outorgado à Administração Pública, o bem deveria ter sido devolvido no estado em que foi apreendido, apenas com a desvalorização normal pelo tempo decorrido. Todavia, no caso dos autos, o veículo ficou mais de sete anos exposto às intempéries e, quando devolvido, estava em condições precárias”, afirmou o desembargador.

Processo: 5005825-06.2015.4.04.7002/TRF

Fonte: AASP

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