A proposta, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), estabelece que sejam aceitos outros meios de pagamento dos pedágios além do dinheiro, como os cartões de crédito, débito e meios de pagamento digitais.

Segundo levantamento realizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e mencionado pelo senador, aproximadamente um terço dos consumidores de serviços do país preferem o uso de cartões a dinheiro. Girão lembra que nem todos os motoristas conseguem ter o dinheiro para o pagamento das tarifas de pedágio e podem ser pegos desprevenidos, principalmente no período da noite ou finais de semana, quando não há caixas eletrônicos disponíveis.

“No entanto, as concessionárias de pedágio que atuam nas rodovias federais brasileiras ainda adotam a prática arcaica de apenas aceitar o papel-moeda como meio de pagamento válido. Consequentemente, os motoristas são obrigados a carregar cédulas e moedas apenas para esse fim e, quando não se lembram ou simplesmente desconhecem tal fato, acabam impossibilitados de transitar pela rodovia, sendo obrigados a buscar alguma cidade próxima apenas com o propósito de sacar os valores devidos ao pedágio para conseguirem seguir viagem”, diz o senador.

Fonte: Agência Senado

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A juíza de Direito Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª vara Criminal de João Pessoa/PB, condenou uma mulher por ter se apropriado do cartão de crédito da sua mãe idosa, sem a devida autorização, para realizar várias compras. Pela condenação, a filha terá de prestar serviços à comunidade, junto com o pagamento de cinco salários mínimos.

A mulher cadastrou senha do cartão de crédito de sua mãe, desbloqueou cartão e solicitou segunda via deste, realizando compras para si, sem autorização, em vários estabelecimentos, cuja soma total chegava a mais de R$ 20 mil. Além disso, também se apropriou de joias de sua mão para penhorá-las.

Finalidade diversa

Ao analisar o caso, a magistrada constatou que filha se apropriou de dinheiro da vítima, “dando-lhe aplicação diversa da sua finalidade, certa a condenação”. A juíza observou que a conduta da filha deixou a idosa em situação financeira difícil, já que os proventos estiveram comprometidos com o pagamento das faturas do cartão, trazendo-lhe “violência financeira”.

“A acusada, filha da idosa, que tinha o dever de cuidar dos bens e valores, valeu-se da confiança de sua mãe, cadastrou senha, desbloqueou cartão e solicitou segunda via deste, realizando compras para si, sem autorização, em vários estabelecimentos, o que configura crime previsto no artigo 102 da Lei nº 10.741/03, que prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem se apropriar ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.”

Assim, a mulher foi condenada a 1 ano e quatro meses de reclusão, mais o pagamento de 14 dia-multa. A pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de cinco salários mínimos. 

Processo: 0029778-73.2016.815.2002

Fonte: Jornal Jurid

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RIO – O Detran-RJ lançou o programa Parcele Tudo, que permite o parcelamento de débitos via cartão de crédito. A modalidade possibilita o pagamento de multas, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT) para veículos licenciados no Estado do Rio em até 12 vezes.

Os interessados podem comparecer a pontos do Detran-RJ que tenham um guichê do programa, sejam postos de vistoria ou Unidades de Serviços de Veículos (USVs). São eles: sede (Avenida Presidente Vargas 817, Centro do Rio); posto de vistoria Francisco Bicalho (Rua Idalina Senra 35, em São Cristóvão); USV Jacarepaguá (Estrada do Gabinal 313, 2º piso, Rio Shopping, na Freguesia); USV Guadalupe (Avenida Brasil 22.155, Shopping Jardim Guadalupe); USV Campo Grande (Estrada do Mendanha 555, West Shopping, em Campo Grande); USV Vilar dos Teles (Rua Aldenor Ribeiro de Mattos 175, Shopping Jeans); e USV Barra da Tijuca (Avenida das Américas 500, Shopping Downtown).

Para saber quais são os débitos pendentes e verificar as possibilidades de parcelamento, o motorista precisa informar a placa e o número de Renavam do veículo, assim como apresentar a identidade e o CPF.

Uma vez efetuado o parcelamento, a regularização dos débitos ocorrerá quando houver a compensação bancária, em geral, em 24 horas. Se o pagamento for feito no fim de semana, a compensação se dará em dois dias úteis. No caso do seguro obrigatório DPVAT, o prazo será de 72h. Somente após esse período máximo, os serviços do Detran-RJ poderão ser agendados.

Débitos que não podem ser parcelados

Vale destacar, no entanto, que não poderão ser pagos de forma parcelada, no cartão, os débitos já inscritos na Dívida Ativa, assim como os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os pagamentos referentes a veículos licenciados em outros estados.

Regulamentação

A autorização e os procedimentos adotados para o parcelamento de débitos do veículo no cartão de crédito constam da Resolução 736 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Portaria 149 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Em fevereiro deste ano, o Detran-RJ já havia divulgado a possibilidade de pagamento de multas de forma parcelada, no cartão de crédito (ou à vista, no débito), abrindo o credenciamento para as empresas interessadas em oferecer o serviço.

Em julho, saíram as regras do Contran e do Denatran, que passaram a permitir também a quitação de outros débitos referentes ao veículo, como o IPVA, utilizando esse meio de pagamento. Agora, houve a implementação no Estado do Rio.

Fonte: O Globo

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A Americanas.com e outras empresas de comércio eletrônico envolvidas no sistema do cartão negaram o fornecimento do mesmo, por elas antes ofertado, sob a alegação de análise do sistema credit scoring.

A juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª vara Cível de SP, considerou abusiva a prática dos réus, especialmente levando-se em conta a incidência do CDC e os princípios da boa-fé objetiva.

“Exigir do autor a comprovação de que não se encontra inserido no grupo de risco, sem ter acesso às informações que lhe incluíram em tal grupo, nada mais é do que prova impossível.”

Assim, determinou a emissão do cartão de crédito com anuidade grátis, conforme a oferta inicial, com o fornecimento do produto então escolhido pelo autor para compra, no valor anunciado na oferta, bem como fixou pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

• Processo: 1068676-81.2017.8.26.0100

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

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De acordo com os autos, o homem fez tentativas de utilização do cartão em máquinas, dias e horários diferentes, porém nenhuma obteve êxito. Recorreu a Justiça, pois o bloqueio aconteceu sem a devida comunicação, caracterizando falha no serviço bancário.

Em 1ª instância, o juízo condenou o banco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais. Inconformado, o BB recorreu.

Na decisão, a magistrada ponderou que a responsabilidade do banco é objetiva. Citando o art. 14 do CDC, alegou que “a falha constitui fortuito interno, de risco inerente à atividade comercial da instituição bancária fornecedora”.

Para ela, os critérios avaliados no juizado Cível encontram-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.

O valor fixado não é apto a gerar o enriquecimento da recorrida, nem o empobrecimento da empresa recorrente, razão pela qual não merece reforma.

Sendo assim, manteve indenização em R$ 3 mil.

Processo: 0726958-06.2016.8.07.0016
Confira a íntegra da decisão.

Fonte: AmoDireito

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SÃO PAULO – A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito diminuiu 49% em abril ante março, passando de 456,6% para 233,9% ao ano na terceira semana do mês, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). No mês, a taxa passou de 15,4% para 10,6%.

A queda, explica a Abecs em nota à imprensa, ocorreu após implementação da Resolução 4.549, do Banco Central, que, desde 3 de abril, passou a limitar a 30 dias o prazo de permanência no crédito rotativo. O levantamento referente à terceira semana de abril considerou as taxas médias de cinco das principais instituições emissoras de cartão do País.

A expectativa da Abecs é de que o juro médio do crédito rotativo em abril, primeiro mês da mudança na modalidade, fique bem próximo dos 210% ao ano.

Fonte: SOS Consumidor

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