A Americanas.com e outras empresas de comércio eletrônico envolvidas no sistema do cartão negaram o fornecimento do mesmo, por elas antes ofertado, sob a alegação de análise do sistema credit scoring.

A juíza de Direito Paula da Rocha e Silva Formoso, da 16ª vara Cível de SP, considerou abusiva a prática dos réus, especialmente levando-se em conta a incidência do CDC e os princípios da boa-fé objetiva.

“Exigir do autor a comprovação de que não se encontra inserido no grupo de risco, sem ter acesso às informações que lhe incluíram em tal grupo, nada mais é do que prova impossível.”

Assim, determinou a emissão do cartão de crédito com anuidade grátis, conforme a oferta inicial, com o fornecimento do produto então escolhido pelo autor para compra, no valor anunciado na oferta, bem como fixou pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

• Processo: 1068676-81.2017.8.26.0100

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

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SÃO PAULO – A taxa de juros do rotativo do cartão de crédito diminuiu 49% em abril ante março, passando de 456,6% para 233,9% ao ano na terceira semana do mês, de acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). No mês, a taxa passou de 15,4% para 10,6%.

A queda, explica a Abecs em nota à imprensa, ocorreu após implementação da Resolução 4.549, do Banco Central, que, desde 3 de abril, passou a limitar a 30 dias o prazo de permanência no crédito rotativo. O levantamento referente à terceira semana de abril considerou as taxas médias de cinco das principais instituições emissoras de cartão do País.

A expectativa da Abecs é de que o juro médio do crédito rotativo em abril, primeiro mês da mudança na modalidade, fique bem próximo dos 210% ao ano.

Fonte: SOS Consumidor

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