Advogado de direito de trânsito RJ e projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro

Deputado Bibo Nunes: “Passo importante para aumentar a atratividade do Brasil para os turistas estrangeiros”
O Projeto de Lei 5248/19 altera o Código de Trânsito Brasileiro para obrigar o poder público a instalar placas com legendas em português, inglês e espanhol em áreas de fronteira que sejam de interesse turístico.

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Segundo o texto, as placas existentes que não atendam à exigência serão substituídas apenas quando desgastadas ou danificadas ou para a inserção de novas informações. O projeto concede aos gestores públicos prazo de 360 dias para se adaptar às novas regras.

“A progressiva substituição das placas atuais por placas mais ‘amigáveis’ aos turistas não deixa de ser um passo importante para aumentar a atratividade do Brasil para os turistas estrangeiros”, justifica o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), autor da proposta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara Legislativa

Tags: direito de trânsito, Código de Trânsito Brasileiro, advogado de direito de trânsito RJ, advogado de direito de trânsito no Rio de Janeiro

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Penas mais duras e até cadeia. A partir desta quarta-feira (18), passa a valer, em todo o Brasil, a Lei n° 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna a Lei Seca ainda mais rígida. Agora, quem cometer homicídio ou provocar lesão grave ou gravíssima enquanto estiver dirigindo sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa pode ir preso e cumprir pena maior.

“As mudanças foram basicamente nos crimes de lesão à vida. Nos outros aspectos, a lei continua igual”, adianta o coordenador de fiscalização de veículos do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o capitão Márcio Santos.

No caso do homicídio, as penas do artigo 302 foram ampliadas – antes, era de dois a quatro anos, mas agora pode ir de cinco a oito anos de reclusão. Isso acontece porque a qualificadora de alcoolemia foi adicionada.

“Antes, não tinha a qualificadora. Era detenção de dois a quatro anos e, com essa pena máxima, era possível que o condutor pagasse fiança. Agora, o delegado não pode mais arbitrar fiança. Quando entrar em vigor, não vai acontecer mais aquela coisa de condutor que tira a vida de alguém e é levado preso ser liberado depois da fiança”, diz o capitão Márcio Santos.

Para o condutor alcoolizado que causar uma lesão grave ou gravíssima, a penalidade também cresceu. De acordo com a nova lei, ele pode ser condenado a reclusão de dois a cinco anos. Antes, a detenção poderia ser de seis meses a dois anos – na prática, ninguém ia preso. Diferente da situação de homicídio, o CTB ainda permite fiança em casos de lesão corporal.

Fixação da pena
Ainda referente à Lei Seca, houve outra mudança no artigo 291: o juiz vai fixar a pena base “dando atenção especial à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”. “Ou seja, o juiz passa agora a avaliar qual é o nível de culpa do condutor e as circunstâncias do crime que se deu, além de outros critérios, como antecedentes, etc”, explica o capitão Márcio Santos, do Detran.

O que continua
Para quem não comete nenhum crime de lesão à vida no trânsito, as penas do CTB continuam iguais. Isso inclui desde aqueles condutores que, ao serem parados nas blitze de alcoolemia, se recusam a fazer o teste do bafômetro até os que aceitam. Mesmo sem fazer o teste, o condutor pode ir parar na delegacia (veja ao lado).

Nos dois casos, os motoristas terão que pagar a multa de R$ 2.934,70. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será recolhida e outro condutor habilitado terá que  retirar o carro do local.

Se o teor de álcool ficar entre 0,05 mg/l e 0,33 mg/l, o motorista vai responder administrativamente. Se for maior do que 0,34 mg/l, ele deve ser levado imediatamente a uma delegacia e vai responder também por crime de trânsito, cuja pena é de seis meses a três anos.

Recusa e CNH suspensa
No ano passado, mais de 93% dos condutores abordados em blitz da Lei Seca se recusaram a fazer o teste do bafômetro. “E, mesmo o condutor se recusando, ainda pode ser encaminhado à delegacia se apresentar características de capacidade motora afetada, como desequilíbrio, estar desorientado, hálito etílico… Ou seja, um conjunto de sinais que demonstrem que ele não tem capacidade de estar conduzindo um veículo”, alerta o capitão Márcio Santos, do Detran.

Alerta para condutores
A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é vista com bons olhos por quem entende do assunto. Na avaliação do advogado especialista em trânsito Clezer Souza, consultor da Federação Nacional das Associações de Detran (Fenasdetran), quando as penas começarem a ser aplicadas, vão servir para alertar os condutores.

“Antes mesmo de entrar em vigor, a gente percebeu que as pessoas estavam preocupadas. Quando aparecer o primeiro caso de condutor que ficar na cadeia por um tempo, as pessoas vão começar a se policiar com a direção”, acredita Clezer.

Para ele, a Lei Seca é benéfica para diminuir acidentes – especialmente nas rodovias. No entanto, devido à demora nos julgamentos dos processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ele acredita que ela pode ser associada somente ao pagamento da multa de R$ 2.934,70.

“A partir do momento que a pessoa é autuada, primeiro ela paga a multa e depois o Detran tem até cinco anos para instaurar um processo. Isso faz com que o cidadão ache que pode só pagar a multa, sem as outras penalidades, que incluem passar um ano sem dirigir”, explica o advogado.

Além do prazo de cinco anos para instaurar um processo, o Detran tem até cinco anos para julgá-lo pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari). O capitão Márcio Santos, coordenador de fiscalização de veículos do Detran-BA, admite que o órgão tem uma demanda grande, mas que tenta cumprir o prazo determinado pela lei.
No entanto, se a infração não for julgada pela Jari em um prazo intercorrente de até três anos, ela acaba prescrevendo, informou o capitão Márcio Santos.

Fonte: Correio 24 Horas

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Desde a semana passada, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a lei que endurece penas a motoristas alcoolizados que causam acidentes com vítimas, tem sido compartilhado no WhatsApp um áudio em que um suposto delegado dá “dicas” sobre a mudança na legislação.

Segundo o homem, que não se identifica, irão para a cadeia todos os motoristas que forem flagrados bêbados ao volante. “Caiu no plantão, vai pra tranca, a gente prende todo mundo que vai lá (…) Não tem mais fiança não hein? Não tem mais fiança, vai pra tranca. ‘Ah, não vou assoprar o bafômetro’. É [sic.] as mesmas multas, mais algumas e ainda vai pro plantão, vai se submeter a exame clínico se não quiser fazer o bafômetro e vai pra tranca do mesmo jeito”, afirma o tal delegado.

As “explicações” do gaiato não procedem. A Lei 13.546/2017, sancionada por Temer na semana passada, altera alguns artigos da Lei 9.503/1997, que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro. Uma das mudanças se deu no Artigo 302, que dispõe sobre “homicídio culposo na direção de veículo automotor”, ou seja, trata apenas de casos de acidentes com vítimas.

O texto assinado pelo presidente acrescentou ao Artigo 302 um terceiro parágrafo, que prevê aumento de penas a quem provoca acidentes automobilísticos com morte “sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. Com a nova lei, as punições, que antes variavam entre 2 e 4 anos, agora partem de 5 anos e podem chegar a 8 anos, além da suspensão do direito de obter habilitação para dirigir.

Repita-se, estas penas são aplicadas apenas em caso de acidentes com morte – e não em todo e qualquer caso de embriaguez ao volante.

Além do áudio do suposto delegado, uma leitura desavisada da lei sancionada por Michel Temer também pode causar confusão. Como o texto da Lei 13.546/2017 oculta com reticências o conteúdo do Artigo 302 e mostra apenas as alterações, ou seja, o terceiro parágrafo (veja imagem abaixo), o leitor mais descuidado lê apenas:

“Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”

Conforme o Artigo 165 da Lei 12.760/2012, conhecida como Nova Lei Seca, considera-se infração gravíssima dirigir sob influência de álcool “ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. As penalidades previstas nestes casos são de multa e suspensão do direito de dirigir por um ano.

Mesmo que não haja previsão legal de prisão para quem mistura bebida e direção, valem, mais do que nunca, as velhas máximas: se beber, não dirija; se for dirigir, não beba.

Fonte: Veja

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Atitudes corriqueiras, como buzinar para cumprimentar alguém ou não acionar o limpador de para-brisa, são infrações de trânsito. Mas nem todo mundo sabe disso. Segundo Araujo existe muita desinformação por parte dos condutores quando o assunto é o Código de Trânsito Brasileiro. “Nossa legislação de trânsito é complexa e dinâmica demais, dificultando, inclusive, o acompanhamento das mudanças constantes. Em menos de 20 anos de publicação, o CTB já foi alterado por 31 Leis e complementado por 678 Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, tornando impossível o conhecimento pleno pelo seu principal destinatário, que é o usuário da via pública”, afirma.

O atual Código de Trânsito Brasileiro abrange atitudes que já são entendidas pela população como infrações – casos do excesso de velocidade e de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo -, e também atitudes não associadas pela maioria como descumprimentos ao que rege o CTB. “O Código estabelece várias infrações relativas a condutas triviais dos motoristas, como buzinar para cumprimentar alguém (art. 227), não acionar o limpador de para-brisa durante a chuva (art. 230, XIX), e desengrenar o veículo durante uma descida (art. 231, IX). Mas, muitos deles as praticam sem ter consciência de que estão cometendo uma infração”, conta o especialista.

Araujo acrescenta que no Código também existem artigos que englobam comportamentos rotineiros e considerados sem gravidade, mas que são passíveis de penalização. É o caso do que prevê o artigo 169, que configura como um infrator das leis de trânsito o condutor que dirige sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança. “Motorista que come, bebe ou fuma, conversa distraidamente com alguém, assiste TV ou DVD instalados no veículo, entre outras posturas de desatenção ao trânsito, estão sujeitos à multa”, explica.

Portanto, não são apenas os “pés de chumbo” ou os que cometem infrações gravíssimas que estão sujeitos a perder a CNH. Muitos motoristas acabam passando pela mesma situação, acumulando pontos por infrações que poderiam ser facilmente evitadas se, simplesmente, fossem reconhecidas por eles como tal.

Até “benefícios” previstos na lei são conhecidos por poucos

Substituir uma multa decorrente de infração de natureza leve e média por uma advertência por escrito. Isso está previsto no Código de Trânsito Brasileiro, mas, também é algo desconhecido da maioria da população. “Algumas infrações de trânsito não incidem em penalidade imediata e podem ser substituídas por advertência, desde que o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses – conferida por meio de uma análise do prontuário pela autoridade de trânsito”, esclarece Julyver Araujo.

Grande parte desses delitos leves e médios são cometidos por falta de conhecimento aprofundado sobre a legislação. São eles: fazer reparo em veículo na via pública (art. 179, II); ultrapassar veículo que integre cortejo (art. 205); usar o farol alto em vias iluminadas (art. 224); usar buzina entre as 22h e 6h (art. 227, III); deixar de remover veículo da via, quando envolvido em ocorrência sem vítima, somente com danos patrimoniais (art. 178); ter o veículo imobilizado por falta de combustível (art. 180); deixar de guardar distância de 1,5m ao passar por ciclista (art. 201); entrar ou sair de imóveis ao longo da via sem cautela (art. 216); entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência a pedestres e outros veículos (art. 217); e deixar de retirar da via qualquer objeto utilizado para sinalização temporária (art. 226).

Fonte: Parana Shop

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Contudo, o número de mortes no trânsito sorocabano teve um pequeno aumento no mesmo período analisado: foram 21 de janeiro a maio de 2017 contra 19 no mesmo período do ano passado. Para o engenheiro de trânsito e transporte, Adalberto Nascimento, apesar da queda, os números ainda são altos e preocupantes. Ele defende que são necessárias campanhas efetivas e permanentes de educação no trânsito e respeito à sinalização, além de fiscalizações constantes.

Nascimento afirma ainda que as principais causas de acidentes na cidade com relação às mortes no trânsito são causadas por excesso de velocidade dos motoristas, embriaguez ao volante e imprudência. Além disso, ele destaca que é necessário que haja campanhas permanentes para conscientizar os motoristas e diminuir ainda mais os números. “A educação no trânsito deveria ser matéria escolar para as crianças, como já ocorre em outros países”.

Já os motoristas afirmam que o trânsito em Sorocaba é bastante perigoso e que eles costumam presenciar acidentes constantemente. É o caso de Jéssica Carina Zambonini, 34 anos, que dirige em Sorocaba e conta que acha o trânsito bastante perigoso na cidade. Ela afirma que frequentemente havia acidentes na rua Pedro José Senger, na zona leste da cidade, e que as ocorrências diminuíram um pouco depois da instalação de lombadas no local. Para ela, também é necessário fazer mais fiscalizações para coibir os motoristas que dirigem embriagados. “Os motoristas ainda abusam um pouco da velocidade e acabam provocando acidentes de trânsito. Além disso, as fiscalizações com bafômetros deveriam ocorrer com maior frequência na cidade”.

Já o funcionário público Manoel Oliveira, 57 anos, disse que as motocicletas costumam abusar da velocidade e acabam provocando acidentes de trânsito na cidade. “Frequentemente a gente vê nas ruas algum acidente envolvendo moto e algum veículo. As motos passam com excesso de velocidade e costurando o trânsito e aí acaba ocorrendo acidente quando algum carro vai mudar de faixa.” Manoel também acredita que seria fundamental aumentar as campanhas educativas para conscientizar os motoristas sobre a importância de respeitar a sinalização de trânsito para evitar acidentes e mortes. “Muitos motoristas ainda são imprudentes, passam no sinal vermelho, abusam da velocidade, entre outras infrações”.

A Prefeitura de Sorocaba afirma que iniciou em março último, entre outras ações, a campanha “Educação no trânsito é lição de casa”, em escolas públicas e particulares da cidade. Segundo a Urbes, o objetivo da campanha educativa é incentivar a boa conduta no trânsito da cidade, evitando possíveis acidentes. Abordagens foram feitas em sala de aula pela equipe de Educação para o Trânsito, por meio de palestras e distribuição de cartilhas educativas, além de outras ações. A Urbes disse que também realiza com a Polícia Militar permanentemente a blitz da Operação Lei Seca, em diversos locais da cidade, e também próximas a bares, casas de shows e festas, com o objetivo de fiscalizar e orientar motoristas sobre o respeito à proibição de dirigir veículo automotor após consumir bebidas alcoólicas, além de reduzir o número de acidentes.

Fonte: Jornal Cruzeiro

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Na sentença, a magistrada entendeu que o autor, tendo providenciado em tempo hábil a renovação da sua CNH, ficou impossibilitado de dirigir e laborar por erro da administração do órgão. Inconformado, o Detran interpôs apelação cível alegando ausência de requisitos da responsabilidade civil e que a CNH foi expedida antes da propositura da ação, impossibilitando o pagamento de indenização.

Contudo, Norival Santomé informou que o Detran-GO é uma entidade autárquica estadual, possuindo responsabilidade objetiva e direta, devendo responder pelos danos causados, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo. Disse, ainda, que o Detran demorou mais de dois meses para emitir o documento, sem justificativa plausível.

“No caso dos autos, cristalino o nexo causal entre o mau funcionamento dos serviços prestados pelo Detran-GO e o dano moral causado ao apelado, tendo em vista que o requerente, ora apelado, ficou impossibilitado de dirigir veículo por mais de dois meses, sob pena de incorrer na penalidade prevista no artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, fato que lhe causou transtornos familiares e no trabalho”, afirmou o desembargador.

Dessa forma, o magistrado disse que estão presentes, neste caso, os requisitos que compõem o instituto da responsabilidade objetiva dos entes públicos, sendo inegável o sofrimento, a angústia, o desconforto e o prejuízo ocasionado, garantindo reparação à vítima. Votaram com o relator, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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Para garantir a própria segurança e evitar os riscos no dia a dia, os pedestres devem cumprir responsabilidades. Dessa forma é fundamental estar sempre atento nas vias, além de ver e ser visto pelos demais participantes do trânsito.
Utilizar a faixa de travessia é essencial para segurança do pedestre, além de evitar atravessar em trechos com curvas ou pela frente de ônibus em pontos de paradas, ao cruzar uma rua o pedestre nunca deve sair detrás de árvores ou outros objetos que dificultem a visão por parte dos motoristas.

“Em faixas de travessia sem semáforo é importante pedir passagem sinalizando com a mão. Esse é um gesto que além de facilitar a travessia, estimula que os motoristas contribuam com um trânsito mais cordial, respeitando o mais fraco na mobilidade urbana: o pedestre” ressalta a coordenadora de Educação de Trânsito do Detran, Geny Polanco.

Em locais em que houver passagem sinalizada, é obrigação do pedestre obedecer à sinalização dos semáforos. Já em locais sem faixas de travessia ou semáforos, deve-se guardar a passagem do veículo ou que ele pare. O cruzamento de uma calçada à outra deve ser feito em sentido reto e sem correr.
“De acordo com a legislação de trânsito quem está a pé, tem prioridade sobre os veículos, desse modo os motoristas devem cumprir seu papel, tomando atitudes gentis e pacientes no trânsito” enfatiza Geny Polanco.
Pedestre também comete infração de trânsito
Segundo o do Artigo 254 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o pedestre também comete infrações passíveis de sanções. A legislação diz que o pedestre que comete infrações deve receber multa de 50% do valor da infração de natureza leve, ou seja, cerca de R$ 44 reais. Porém, não existe um sistema que possibilite a aplicação dessa prática.
“Independente da não regulamentação das punições, os cidadãos devem ter consciência que essas regras existem parar garantir a segurança e que não respeitá-las coloca a vida de muitos em risco. Dessa forma ser um pedestre consciente faz diferença no trânsito.” ressalta Geny Polanco.

Fonte: http://www.agencia.ac.gov.br/pedestre-tambem-e-responsavel-pela-seguranca-do-transito/

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O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.

Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Fonte: Amo Direito

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RIO — Um motorista de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, conseguiu na Justiça que o Detran-RJ devolvesse sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Parado em uma blitz da “Lei Seca”, ele havia se negado a soprar o bafômetro e alegou ter ingerido um bombor de licor. Acabou, por isso, com a CNH apreendida. Desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deram ganho de causa ao motorista e ordenaram que o Detran-RJ não só devolvesse a habilitação como excluísse os pontos perdidos no prontuário e restituísse a multa de R$ 1.915,40 — valor corrigido desde 2013.

O motorista Thiago Nicolay alegou ter ingerido um bombom de licor e questionou a calibração do aparelho de medição do teor alcóolico. A desembargadora Sirley Abreu Biondi, relatora na ação, considerou legítima a negativa do condutor.

“Afigura-se como legítima, diante da legislação aplicável à espécie na época do evento, sendo certo que ninguém está obrigado a produzir prova contra si. Inexistência de provas atestando indícios de ingestão de bebida alcoólica, bem como de atos perpetrados de modo a colocar em risco a incolumidade física do autor, de outros condutores de veículo ou transeuntes. Inquestionável discrepância no tocante à proporcionalidade e razoabilidade na punição aplicada ao administrado”, diz o voto da desembargadora.

Segundo o motorista, o agente de trânsito não ofereceu alternativa para o exame que comprovaria ou não o consumo alcoólico. A relatora salientou que o fato de o homem ter declarado a ingestão de um bombom de licor não poderia ser considerada conduta violadora das leis de trânsito sem prova concreta da presença do álcool no sangue do motorista. Procurado pelo GLOBO, o Detran afirmou que ainda não foi notificado sobre a ação.
Fonte: O Globo

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Proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a ação informou que, dos R$ 32 milhões arrecadados com as infrações, quase R$ 1 milhão foi utilizado pela SMT para o custeio de alimentação, locação de carros e equipamentos, projetos da Guarda Municipal, entre outros pontos diversos da legislação, que prevê o emprego, apenas, para melhorias do trânsito.

Ainda conforme a liminar, o magistrado determinou que os agentes de trânsito que estão cedidos para outros órgãos retornem para suas funções de origem, em face ao déficit de servidores na SMT. O prazo para retorno é de 30 dias, sob pena, também, de incidência de multa.

Até o fim do trâmite processual, a SMT deverá apresentar mensalmente relatório minucioso com a relação das receitas disponíveis e a destinação, com cópias das respectivas ordem de pagamento. Para confrontar os valores repassados e os gastos, o magistrado, também, oficiou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), para que o órgão também apresente o total das quantias arrecadadas com as multas.
Deferimento parcial

O dinheiro das multas é repassado pelo Detran para a Secretária Municipal de Finanças (Sefin) que, por sua vez, encaminha à pasta. Para o órgão ministerial, seria necessário uma conta específica da pasta para recebimento dessas receitas. Para o magistrado, contudo, esse pleito não pode ser atendido “diante da inexistência de indícios que apontem que a Sefin esteja desviando para outros órgãos os valores que lhe são repassados pelo Detran, seria precipitado, neste momento, determinar-se a alteração do procedimento arrecadatório”.

Fabiano Abel de Aragão Fernandes destacou que “exsurge controverso, nesse contexto, não é a arrecadação da receita mas sim a sua aplicação com a finalidades não previstas em lei, impondo-se, nesse ponto específico, a intervenção judicial, ainda que liminarmente, de sorte a assegurar que o Município de Goiânia se atenha aos ditames do art. 320 do CTB”.

Na petição, o MPGO também pleiteou que os agentes de trânsito que desempenham funções administrativas dentro do próprio órgão voltassem para o órgão original. “Não se despreza a necessidade de se disponibilizar mais agentes de trânsito para exercerem as atividades fiscalizatórias no Município. Todavia, não se olvida que a retirada dos agentes que atualmente exercem funções diversas significaria prejuízo imensurável para a administração e para o município, certo que a solução para a deficiência de servidores certamente passa pela realização de concurso público e não pelo simples retorno dos desviados às suas funções”. Veja decisão.

Fonte: TJGO

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