Crime Previdenciário – O Tribunal Regional Federal da 3 Região (TRF-3) absolveu um empresário de São Paulo que havia sido condenado pela 4ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo por apropriação indébita previdenciária e manteve a condenação por sonegação previdenciária. Com a decisão, a pena foi reduzida de 6 anos e 10 meses de prisão em regime semiaberto para 3 anos em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

A decisão, obtida em dezembro pelo escritório Campagnollo Bueno Advocacia Penal Empresarial, absolveu o empresário do crime de apropriação indébita previdenciária por ‘inexigibilidade de conduta diversa’. “A inexigibilidade da conduta adversa fica caracterizada quando se demonstra, com provas, que, ao empresário, não havia outra alternativa se não deixar de recolher os tributos para honrar os compromissos como a folha salarial”, explica o advogado de defesa Danilo Campagnollo Bueno, especialista em Direito Penal Empresarial.

Segundo o criminalista, decisões como essa são relativamente raras, já que é muito difícil conseguir comprovar a dificuldade financeira das empresas para que o instituto da inexigibilidade seja reconhecido. “Por isso, é importante que as empresas tenham uma boa e regular escrituração fiscal. Nesse caso apresentamos diversos documentos que comprovaram as dificuldades financeiras pelas quais passavam a empresa e seu sócio, o acusado”, completa Bueno.

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Com isso, o TRF-3 reduziu a pena para 3 anos de reclusão em regime aberto e 14 dias-multa, substituindo a restrição de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, pagamento de 20 (vinte) salários mínimos a entidade com destinação social a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais.

O caso

Entre julho de 2006 e outubro de 2008, o empresário de São Paulo deixou de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários numa tentativa de prolongar a vida da empresa que administrava e, com isso, salvar os empregos. “Ao longo dos anos, essas dificuldades financeiras se agravaram. Meu cliente perdeu o casamento e, já que a esposa era sócia minoritária, teve a relação com a família abalada. Fez dívidas para tentar salvar seu negócio, mas em 2010 a empresa foi à falência”, explica o advogado.

Denunciado em 2019, o empresário foi condenado por crimes previdenciários em fevereiro de 2020. A defesa recorreu ao TRF-3 para tentar a absolvição do crime de apropriação indébita previdenciária e com isso reduzir a pena para substituí-la para restritiva de direitos. A decisão foi publicada em 17 de dezembro de 2021.

Fonte: Jornal Jurid

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“Considera esse comportamento como uma contravenção penal  (art. 65 da lei de Contravenções Penais), que é molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade por acinte ou motivo reprovável, prevendo pena de prisão simples ou multa. Também é aplicada a Lei Maria da Penha, art. 5º. Já há projeto de lei criando o tipo penal no Brasil, ainda não aprovado”, diz.

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A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em 2º Grau Sérgio Mendonça de Araújo. Consta dos autos que o paciente firmou contrato com a empresa Central Rioverdense de Assistência Médica, na qualidade de dependente de sua mulher, titular do contrato, em 2 de junho de 1998.

A empresa, posteriormente, foi transferida para o Hospital São Francisco Saúde. Ele recebeu, pouco tempo antes da propositura da ação, o diagnóstico de neoplasia maligna em estágio avançado, onde foi encaminhado ao oncologista para o tratamento com hormonioterapia concomitante à radioterapia. O médico dele prescreveu aplicações do medicamento Zoladex 10,8 mg, cuja aplicação custa, em média, R$ 1,5 mil.

Diante da negativa do Hospital São Francisco Saúde, Ademar Borges moveu ação judicial solicitando o tratamento. O juízo da comarca de Rio Verde julgou procedente os pedidos para a realização do tratamento no paciente. O Hospital São Francisco Sistema de Saúde, por sua vez, interpôs recurso, sob o argumento de que o plano de saúde dele não previa a cobertura do procedimento médico.

Além disso, o hospital sustentou que o simples fato de ser obrigado a arcar com o procedimento pode causar sérios impactos a todos os consumidores dos planos de saúde. Salientou, ainda, a redução da indenização do valor arbitrado pelo juízo da sentença.

Ao analisar o processo, o magistrado esclareceu que, ainda que se negasse a incidência da Lei nº 9.656/96 aos contratos celebrados antes do seu advento, devem os liames do plano de saúde serem interpretados à luz do Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, ser declarada a abusividade de cláusulas que deflagram lesão à parte hipossuficiente.

“Não mais se sustenta o argumento de que os pactos devem ser cumpridos de modo irrestrito. Este raciocínio, vale declarar, nula toda cláusula que restrinja a obrigação do plano de saúde em fornecer os materiais e meios necessários ao melhor tratamento médico e procedimento cirúrgico necessitados pelo paciente”, explicou o magistrado.

O juiz argumentou ainda que o consumidor, ao celebrar um contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, tem a expectativa de ser devidamente atendido pelo seu plano de saúde, devendo a ele ser disponibilizados os procedimentos mais eficazes que se fizerem necessários para o seu restabelecimento.

“Não incumbe ao plano de saúde a escolha do tratamento a ser aplicado ao paciente”, frisou o magistrado. Para Sérgio Mendonça, levando-se em conta os transtornos experimentados pelo paciente, o valor fixado na sentença mostra-se suficiente para compensar os danos sofridos pelo consumidor, não havendo falar-se em sua diminuição.

Votaram com o relator, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade, e o juiz substituto em 2º Grau, Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao desembargador Alan S. de Sena Conceição. Veja decisão

(Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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A autora buscou a condenação da reclamada alegando doença ocupacional, qual seja, hérnia inguinal.

Embora não tenha sido realizada prova pericial no feito, de acordo com a magistrada por silêncio da parte autora no tocante ao requerimento da prova, a julgadora ponderou que em reiterados processos que julgou sobre a mesma hérnia inguinal, foi apurada a ausência de nexo entra as hérnias inguinais e a atividade laboral.

“A ocorrência de hérnias inguinais depende de um prévio defeito nas fibras musculares da parede abdominal do indivíduo, ao nível da região inguinal, as quais, com qualquer espécie de esforço ao longo de toda a vida do sujeito, podem romper, formando as hérnias. Ainda que assim não fosse, a autora não produziu qualquer prova de esforço físico no desempenho das atividades laborais. Logo, não é possível atribuir ao labor para a reclamada a ocorrência e/ou agravamento da hérnia inguinal.”

Assim, julgou improcedentes os pedidos da mulher e atendeu ao requerido pelo condomínio de condenação da autora em litigância de má-fé, em multa arbitrada em R$ 200.

“A conduta do reclamante, adulterando a documentação médica objetivando locupletar-se ilicitamente às custas da reclamada trata-se de ato desleal, o qual deve ser prontamente repreendido pelo Judiciário, ensejando na pena prevista no artigo 81, do CPC/15, por caracterizadas as hipóteses previstas nos incisos III e V, do artigo 80, do mesmo Diploma Processual.”

Em decorrência da condenação, a juíza deixou de conceder justiça gratuita à reclamante e indeferiu os honorários advocatícios.

• Processo: 0021203-33.2016.5.04.0030

Fonte: Migalhas

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