Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta

Costa Queiroz — Mon, 01 Oct 2018 17:04:15 +0000

Para a 2ª Turma, houve desvirtuamento do sistema cooperado.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização de relação empregatícia diretamente com a tomadora de serviço.

Na reclamação trabalhista, o autor da ação contou que foi admitido em 2008 pela Coopertran, em Jundiaí (SP), para trabalhar exclusivamente como motorista de carros leves na MRS, arrendatária de serviços de transporte de cargas ferroviárias, onde permaneceu até 2013. Sua função era levar os maquinistas para os locais de trocas de equipes ao longo da malha férrea, e, segundo afirmou, sua atuação estava subordinada diretamente aos empregados da MRS.

Fraude

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí reconheceu o vínculo de emprego do motorista diretamente com a MRS Logística e a condenou ao pagamento de todas as parcelas decorrentes. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) confirmou a decisão por considerar que os serviços foram prestados de forma pessoal e contínua, mediante pagamento por produção e com subordinação jurídica. Para o TRT, ficou evidente a fraude na admissão de motoristas por meio do sistema cooperativo.

Depois de ser negado seguimento ao seu recurso de revista, a MRS interpôs agravo de instrumento ao TST.

Desvirtuamento

O relator do agravo, ministro José Roberto Freire Pimenta, destacou, com base nos registros do TRT, que a prestação de serviços se deu com exclusividade à MRS e que a adesão à cooperativa ocorreu com o fim de intermediação de trabalho subordinado, “com o único propósito de assegurar vantagens a terceiro”. A situação, a seu ver, desvirtua o sistema cooperado e afronta os princípios do Direito do Trabalho, pois a cooperativa teria atuado como mera empresa prestadora de serviços, o que caracteriza fraude.

Requisitos clássicos

Para o ministro, o reconhecimento do vínculo diretamente com a MRS está autorizado pelo artigo 9º da CLT, que considera nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas. Também houve violação ao artigo 442, parágrafo único, da CLT, que afasta a existência de vínculo entre a cooperativa e seus associados e entre estes e os tomadores de serviço.

O ministro enfatizou que o fundamento da decisão do Tribunal Regional foi a presença dos clássicos requisitos fático-jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT para a caracterização da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica. “A discussão sob o enfoque da prestação de serviços em atividade-fim do empreendimento não constituiu fundamento decisivo, e sim aspecto secundário”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: 10704-11.2015.5.15.0097

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Cooperativa habitacional deve indenizar consumidora por falta de transparência em contrato

Costa Queiroz — Mon, 06 Nov 2017 19:48:54 +0000

A 27ª câmara Cível do TJ/RJ condenou uma cooperativa habitacional a indenizar consumidora em R$ 11,5 mil pela falta de clareza no contrato assinado entre as partes para financiamento da casa própria.

A consumidora alegou ter sido vítima de propaganda enganosa, pois mesmo após pagamentos, não recebeu qualquer chamando da cooperativa para obter a carta de crédito. De acordo com os autos, ela precisou desembolsar uma taxa de associação de R$ 4.335,90 para ter acesso a um capital de R$ 100 mil. Além de ter pago mais R$ 2.097,00 para aumentar seu valor de crédito.

Relatora, a desembargadora Maria Luiza de Freitas Carvalho ressaltou que a jurisprudência majoritária da Corte vem reconhecendo que o estatuto e regimento desta cooperativa habitacional foi redigido de forma pouco clara, o que dificulta ao consumidor a interpretação do contrato ao qual aderiu, “fazendo-lhe acreditar que ajusta contrato de financiamento para aquisição de imóvel quando, em verdade, a liberação do valor depende de condições a serem preenchidas e de concurso entre os associados.”

Para ela, restou violado o dever de informar, configurando-se verdadeira falha na prestação do serviço, além de abusividade da cláusula, o que resulta na rescisão do contrato e na devolução integral da quantia paga.

Segundo a desembargadora, também está configurado o dano moral, eis que a situação retratada nos autos revela conduta abusiva da cooperativa, cujos resultados ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, “frustrando a expectativa de pessoas, normalmente de classes menos abastadas, que almejam realizar o sonho da casa própria, na linha dos precedentes acima mencionados.”

A magistrada então votou no sentido de reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, condenar a cooperativa a devolver integralmente a quantia paga pela autora (R$ 6.492,90), corrigida monetariamente a contar do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e a pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 5 mil. O voto foi acompanhado pelo colegiado por unanimidade.

Processo: 0016005-83.2014.8.19.0202

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

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