Quem tem direito aos benefícios previdenciários para enteados?

Para ter direito, é necessário preencher dois requisitos básicos:

1. O segurado precisa apresentar declaração formal reconhecendo a dependência econômica do enteado ou menor;
2. É preciso comprovar que o menor não possui meios próprios de sustento ou para custear sua educação.

Esse avanço legal representa uma grande conquista para famílias brasileiras com arranjos familiares diversos. Agora, os enteados e demais menores legalmente sob responsabilidade do segurado também estão incluídos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa mudança reforça a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de falecimento do segurado. Com a documentação adequada, esses menores passam a ter direito à pensão por morte e outros benefícios previdenciários, antes restritos.

💡 Enteado tem direito à pensão por morte do INSS?
Sim — desde que atendidos os critérios legais e apresentada a comprovação da dependência econômica.

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, é fundamental que os segurados atualizem suas declarações e documentação no INSS, garantindo a segurança jurídica desses dependentes.

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A nova regra já está em vigor, e os interessados devem buscar orientação jurídica ou consultar diretamente o site oficial do INSS para iniciar o processo de regularização.

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Criar uma criança envolve muito mais que amor e cuidado. São necessários recursos concretos para garantir alimentação, moradia, saúde e educação. A pensão alimentícia é justamente o mecanismo legal que assegura o direito da criança de ter essas necessidades básicas atendidas quando os pais não vivem juntos.

Um caso recente nos Estados Unidos ilustra bem os efeitos de uma dívida de pensão alimentícia e suspensão de passaporte. Um pai de dois filhos — um menino de 8 anos e uma menina de 5 —, divorciado há dois anos, vinha acumulando meses de inadimplência na pensão. Mesmo com a guarda integral concedida à mãe, ele se recusava a cumprir suas obrigações financeiras.

Ao relatar a situação em um fórum público, a mãe explicou que preferiu não cobrar o ex-marido diretamente, confiando nas autoridades locais para fazer valer a lei. A inadimplência foi tanta que, além de bloqueio de bens, o governo determinou a suspensão do passaporte do devedor.

O problema ganhou outra dimensão quando a mãe decidiu viajar com os filhos para fora do país. Por lei, ela precisava de uma autorização expressa do pai. Mesmo após o advogado dela preparar o documento necessário, o ex-marido se recusou a assinar e chegou a afirmar que viajaria junto com as crianças.

No dia do embarque, o pai foi até o aeroporto, mas não conseguiu embarcar: a Administração de Segurança nos Transportes (TSA), órgão responsável pela segurança nos aeroportos dos EUA, já havia revogado seu passaporte devido à dívida acumulada de pensão alimentícia.

Além disso, ele tentou invalidar a autorização da viagem e ameaçou a mãe com acusações de sequestro. Mesmo assim, a mãe conseguiu embarcar com os filhos, apresentando a documentação legal que tinha em mãos.

O caso viralizou nas redes sociais, principalmente no Reddit, onde a grande maioria dos internautas apoiou a mãe e reforçou que as consequências sofridas pelo pai foram resultado direto de sua inadimplência e falta de responsabilidade com os filhos.

No Brasil, medidas semelhantes também já são realidade, com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC). O juiz pode determinar a suspensão de passaporte, bloqueio de CNH, cartões de crédito, entre outras penalidades, justamente para garantir o direito fundamental das crianças.

Fonte: Revista Crescer

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A família da estudante de enfermagem Vitória Kerolyne conseguiu, na Justiça, indenização de R$ 31 mil por danos morais. A jovem teve uma cirurgia negada por um plano de saúde e chegou a fazer o procedimento após decisão judicial, mas descobriu ter direito à quantia 11 anos depois.

Segundo a jovem, que também atua como massoterapeuta, a postura dela tinha “algo que não estava certo” ainda na infância. A mãe dela, a doméstica Vilaneide Pinto, levou a filha para um ortopedista, que diagnosticou escoliose. O problema passou a se agravar com o tempo, e o médico apontou a necessidade de cirurgia. “Do contrário, eu poderia ficar com sequelas para o resto da vida”, afirmou Vitória.

No entanto, a trabalhadora do lar teve o pedido pelo procedimento negado pela empresa, mesmo com todos os exames que comprovavam a urgência da cirurgia. Por não ter condições financeiras, a família procurou a Defensoria Pública do Ceará (DPCE) em 2011 para reivindicar o direito da operação na Justiça.

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No mesmo ano, após alguns meses da tramitação da ação, o juiz deu ganho de causa à mãe de Vitória, e o procedimento foi realizado. Além da operação, a família ainda tinha direito por uma indenização por danos morais, a qual, na época, era estimada em R$ 25 mil.

Ainda segundo Vitória Kerolyne, o que mais importava para a mãe dela era a realização da cirurgia — após a filha ser operada, Vilaneide deixou o processo de lado.

“Ela sabia que eu precisava muito e isso estava deixando ela muito aflita. Nunca passou pela cabeça dela que ela tinha direito de receber alguma coisa. Por isso, ela deixou o processo de lado depois que saiu a autorização”, relatou.

Dados desatualizados

Em 2021, dez anos depois, o processo chegou à defensora pública Ana Carolina Gondim, atuante na 11ª Vara Cível após ser julgada novamente por várias vezes, chegando até ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde não foi admitido.

O processo tramitou em julgado, e o juiz determinou pagamento da indenização com juros e correção monetária. O valor foi pago em agosto de 2021, mas o contato de Vilaneide sumiu.

“Os dados dela ficaram desatualizados nesses 11 anos e ela não fazia ideia de que o caso ainda estava em movimentação durante todo esse tempo”, pontuou a defensora pública, que decidiu buscar a família pela internet. “A gente sabia que encontrar seria difícil, mas não desistimos e procuramos nas redes sociais”.

Assim, a Defensoria encontrou, neste mês, o perfil de Vitória no Instagram e entrou em contato com a jovem. “Eu não esperava de jeito nenhum receber essa notícia. No primeiro momento, eu e minha mãe pensávamos que era um golpe, mas logo a defensora nos explicou tudo o que tinha acontecido”, disse a jovem, que usará a quantia para investir na formação profissional.

Com a atuação no caso, Ana Carolina Gondim destacou a importância de as famílias não deixarem de acompanhar uma ação judicial, mantendo os dados atualizados até o encerramento do processo.

“O caso da Vilaneide pode ser o de muitas pessoas que entraram com ações na justiça e deixaram de acompanhar. Poderíamos não ter encontrado ela e o pagamento não ter sido feito. Por isso, é muito importante que o requerente acompanhe todas as movimentações de perto e mantenha sempre todos os dados atualizados”, declarou.

Fonte: G1

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A Metalúrgica R. Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas por ele na empresa e a doença que motivou o afastamento.

Dores na coluna

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, devido à carga excessiva de trabalho e aos movimentos que realizava diariamente no trabalho, passou a sentir fortes dores na coluna e foi diagnosticado com hérnia de disco. A empresa, contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento do auxílio-doença. Pedia, por isso, reparação por danos morais e os depósitos do FGTS relativos ao período de afastamento, entre outras parcelas.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), com base na conclusão do laudo pericial de que a doença era degenerativa, considerou que os afastamentos não haviam sido motivados por patologia equiparada ao acidente de trabalho. Assim, excluiu os depósitos do FGTS da condenação.

Agravamento

A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o nexo causal entre a doença e o trabalho foi demonstrada pela perícia. De acordo com o laudo, embora o auxiliar sofresse de doença degenerativa na coluna lombar as atividades teriam contribuído para o agravamento do quadro.

Segundo a relatora, a legislação que rege o FGTS (Lei 8.036/90 e Decreto 99.684/90) considera devido o recolhimento quando o afastamento do empregado se dá em decorrência de acidente de trabalho ou de doença ocupacional equiparada a ele. “No caso, ainda que não tenha sido concedido o benefício por doença do trabalho pelo INSS, ficou demonstrado nos autos, com a produção da prova técnica, o nexo causal existente entre as atividades realizadas e a doença”, assinalou. “Logo, são devidos os depósitos do FGTS”.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-553-68.2012.5.15.0039

Fonte: AASP

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Para a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência da Corte, no sentido de que é admissível certa flexibilização nas formalidades exigidas para a validade de um testamento, está consolidada. A questão sobre a qual se diverge, segundo ela, seria quanto às espécies de formalidades que poderiam ser preteridas em determinados contextos sem que o testamento seja “fulminado” pela nulidade.

Gradação entre os vícios

Ao analisar a jurisprudência, a ministra Nancy Andrighi interpretou que, apesar de ser um ato “extremamente solene e ritualístico”, o STJ estabeleceu uma gradação entre os vícios que podem atingir um testamento. Sendo os defeitos de menor gravidade nomeados de “puramente formais” e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do documento que formaliza o testamento, como é a hipótese, por exemplo, da inexistência de testemunhas na quantidade legal ou da ausência de leitura do testamento a todas elas de forma conjunta.

Já os defeitos de “muito maior gravidade” é espécie de vício que se pode chamar “formal material”, este tipo de vício coloca em dúvida a exatidão e a validade do testamento e tem como exemplos: a ausência de assinatura do testador ou a assinatura por terceiro a seu pedido.

A consequência prática dessa classificação, conforme esclarece a ministra, é que os vícios “puramente formais” podem ser superados quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, já os vícios “formais materiais” por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do testamento.

Ao examinar o caso, a relatora concluiu que o vício que impediu a confirmação do testamento consistia no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de apenas duas testemunhas, tratando-se, assim, de um vício puramente formal.

“Some-se a isso, ainda, o fato de que não foram suscitadas quaisquer dúvidas ou questionamentos acerca da capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor de seus bens em favor do recorrente, consoante se depreende da uníssona narrativa das duas testemunhas que presenciaram o ato de leitura. Essa é, pois, a interpretação que se deve dar aos arts. 1.876 e 1.878, caput, do CC/2002, especificamente no que diz respeito aos aspectos puramente formais do testamento particular, admitindo-se a flexibilização da forma quando o conteúdo se revele intacto e indiscutível, na esteira da consolidada jurisprudência desta Corte”, disse.

Decisão acerta ao reconhecer a validade do testamento, diz especialista

“Especialmente após a vigência do atual Código Civil, que reduziu o número de formalidades, o STJ passou a abrandar a interpretação do sistema de nulidades em relação ao testamento, firmando entendimento no sentido de que a mera inobservância de solenidade prevista em lei não é, por si só, suficiente para que o testamento seja considerado nulo”, reflete o tabelião Fernando Sartori, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.

Ele explica que as formalidades exigidas por lei para o testamento tem o objetivo de garantir a segurança jurídica de um negócio que produz efeitos somente a partir da morte do testador. “As solenidades, como a leitura, as testemunhas etc., buscam a proteção da própria vontade do testador”, diz.

No entanto, segundo ele, para preservar a última vontade do testador, entende-se que só será causa de nulidade do testamento o vício que provocar “sérias dúvidas” acerca da veracidade e espontaneidade da vontade manifestada, bem como da saúde mental do testador.

“No caso em tela, entendeu-se que o fato de uma das testemunhas não ter acompanhado a leitura do testamento juntamente com as demais tratou-se de vício meramente formal que não colocou em dúvida a capacidade do testador e a sua liberdade para fazer disposições de última vontade, razão pela qual se concluiu pela validade do testamento”, garante.

O tabelião destaca, ainda, que, se ao invés de não ter acompanhado a leitura, a terceira testemunha tivesse falecido, o juiz poderia confirmar o testamento com o reconhecimento de somente uma das testemunhas, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 1878 do Código Civil. “Isto posto, com a afirmação segura de duas testemunhas acerca da capacidade do testador e da manifestação espontânea de sua real vontade, a decisão acerta ao reconhecer a validade do testamento”, salienta Fernando Sartori.

Fonte: IBDFAM

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa fundiária sobre o aviso-prévio indenizado.

Multa do FGTS

O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos. Na Justiça, ele reclamou que a empresa não depositou em sua conta de FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Com isso, a multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990 não considerou essa parcela de contribuição para o Fundo. Ao pedir a incidência, o colaborador demitido fundamentou sua demanda na Súmula 305 do TST, a qual orienta que o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgaram procedente o pedido do vendedor. Para o TRT, o período de aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de emprego para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao salário e ao fundo de garantia. Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa.

TST

No julgamento do recurso de revista do Walmart, o relator, ministro Breno Medeiros, concluiu que a decisão do TRT violou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 42 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal”.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado.

Processo: 632200-85.2009.5.12.0050

Fonte: Jornal Jurid

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A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que condenou o Detran a anular auto de infração de trânsito e a cancelar as penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de um veículo. O colegiado levou em conta a ausência de notificação da autuação e condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais.

Os autores ajuizaram ação contra o Detran e contra a Fazenda do Estado pretendendo a nulidade da penalidade aplicada, a exclusão da cobrança perante o Cadin e a indenização por danos morais. As partes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa.

O juízo de 1º grau reconheceu a nulidade do auto de infração por restar demonstrado que não houve notificação de autuação. Em virtude da inserção indevida dos autores no Cadin, o juízo singular determinou que tanto o Detran quanto a Fazenda indenizassem as partes em R$ 5 mil.

“Sem notificação da autuação a multa não subsiste pela falta de cientificação tempestiva e prévia da autuação para exercício regular do direito de defesa nos termos dos art. 281e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Pretendendo a majoração do quantum indenizatório, os autores apelaram da sentença. Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Barcellos Gatti, relator, discriminou as responsabilidades do Detran e da Fazenda do Estado no caso. Para ele, a condenação por danos morais se destina somente à Fazenda, por ela ser a causadora do dano.

Já a declaração de nulidade do auto de infração, com consequente cancelamento do registro no Cadin e penalidades de pontuação e multas aplicadas se destina ao Detran, responsável pela sua emissão.

“Deve a r. sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios fundamentos, com a observação de que a condenação em danos morais se destina à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que causadora do dano, bem como que a declaração de nulidade do auto de infração nº 3B7697836, com consequente cancelamento do registro no CADIN e penalidades de pontuação e multas aplicadas destina-se ao DETRAN/SP, responsável pela sua emissão, devendo a r. sentença de primeiro grau ser mantida tal como lançada.”

• Processo: 1010119-48.2015.8.26.0302

Veja a íntegra do acórdão.

Fonte: Migalhas

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) rejeitou o recurso do banco Itaú e manteve a condenação ao pagamento de 12 meses de salário do período de estabilidade, além de fixar em R$ 50 mil reais a indenização por dano moral a um ex-gerente demitido um mês após sofrer acidente de trabalho. O empregado, que havia sido admitido em 1998, contava com 17 anos de serviço na instituição bancária quando foi dispensado.
Em sua defesa na primeira instância, o Itaú alegou que a dispensa por justa causa ocorreu porque o funcionário “tentou falsear a verdade ao apresentar comunicado de que havia sofrido lesão no joelho em decorrência de acidente de trabalho”.  Na fase recursal, entretanto, o banco não questionou a anulação da justa causa e demais pedidos deferidos na sentença, restringindo-se a rediscutir a estabilidade acidentária e a indenização por dano moral.
Ao rejeitar todos os argumentos do recorrente, a desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio fundamentou seu posicionamento no artigo 118 da Lei 8.213/91, no inciso III da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na jurisprudência uniforme do TRT11. Dentre as provas analisadas, ela destacou o laudo pericial produzido nos autos, que apontou a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a ruptura do ligamento do joelho do reclamante.
“De fato, o empregador não só dispensou o trabalhador no momento em que tinha estabilidade acidentária, como também lhe imputou falta grave que jamais existiu, violando direitos da personalidade, como integridade, intimidade e autoestima, gerando dano moral que deve ser indenizado”, argumentou a relatora ao analisar a conduta do reclamado.
De acordo com a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o novo valor indenizatório por dano moral  (que havia sido arbitrado em R$ 30 mil na primeira instância) mantém consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tomando por base as condições pessoais do ofendido (gerente regional), o porte econômico do ofensor (banco), as condições da ofensa e o grau de culpa, observando o caráter pedagógico e punitivo da condenação.
No mesmo julgamento, a decisão colegiada excluiu da sentença de origem a dedução de valores de verbas rescisórias que foram comprovadamente estornados pelo banco após depósito na conta corrente do reclamante e determinou o pagamento de férias vencidas do período de 2013/2014, em provimento parcial ao recurso do autor.
Ainda cabe recurso contra o acórdão da Segunda Turma do TRT11.

Entenda o caso

Em ação ajuizada em março de 2015, o reclamante narrou que exercia o cargo de gerente regional quando foi demitido um mês após sofrer acidente durante viagem a Campo Grande (MS) a serviço do banco. Ele informou que, inicialmente, a dispensa foi imotivada na data de 13 de janeiro de 2015, mas o Itaú alterou a forma de desligamento em 4 de fevereiro de 2015, comunicando por telegrama sua demissão por justa causa com fundamento no artigo 482, alíneas “a”, “b” e “h” da CLT (ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, respectivamente)
Conforme provas documentais e depoimentos de testemunhas, o acidente de trabalho ocorreu em 18 de dezembro de 2014 quando ele se desequilibrou na calçada da agência bancária em Campo Grande e sofreu rompimento total do ligamento do joelho direito, o que foi registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo sindicato da categoria, pois o empregador se recusou a emiti-la.
De volta a Manaus, o autor recebeu indicação para cirurgia em consulta com ortopedista, conforme laudo anexado aos autos. Na petição inicial, ele alegou que foi surpreendido ao receber comunicado de seu desligamento do quadro funcional do banco e, após várias tentativas de entrega de atestado médico à sua gestora, conseguiu entregá-lo somente dois dias após a dispensa. No exame demissional, que constatou sua inaptidão, ele apresentou atestado médico, ressonância magnética e laudo com indicação cirúrgica.
O juiz substituto Antonio Carlos Duarte de Figueiredo Campos, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e converteu a justa causa em dispensa imotivada. Na sentença proferida em maio de 2017, o magistrado condenou o banco a pagar verbas rescisórias (com dedução de valores pagos), 12 meses de salário (período de estabilidade), R$ 30 mil por dano moral e indenização substitutiva do seguro-desemprego. Ele determinou, ainda, o recolhimento do FGTS do período estabilitário e a retificação da data de saída na carteira de trabalho do autor.

Processo nº 0000590-70.2015.5.11.0017

Fonte: TRT 11

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A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre avós e neta após a morte dos pais biológicos permite a equiparação com genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde.

Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que obrigou um plano de saúde a aceitar os avós como dependentes da neta. Na ação, a servidora do Tribunal de Contas da União contou que foi criada pelos avós desde a morte de seus pais, quando tinha apenas quatro anos.

Após a condenação em primeira instância, o plano de saúde recorreu alegando que seu regulamento geral não prevê a inclusão dos avós na condição de dependentes. Por isso, pediu a reforma da sentença.

Ao analisar o caso, os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJ-DF reconheceram que o regulamento geral permite apenas que genitores sejam incluídos como beneficiários. Porém, segundo eles, essa cláusula não ampara as relações decorrentes de paternidade socioafetiva, o que ofende o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que prevê a igualdade entre os filhos.

Dessa forma, em virtude da existência de paternidade socioafetiva entre avós e neta, os magistrados entenderam ser possível a equiparação dos progenitores aos genitores para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde.

Processo: 0013187-47.2016.8.07.0001

Fonte: Jornal Jurid

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Após comprar um carro do apelante, a mulher não procedeu à devida transferência do bem junto ao Detran, fazendo com que ele recebesse citação do 9º Juizado Especial Cível de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, por um processo de reparação de danos decorrente de um acidente envolvendo o veículo vendido. A sentença determinou que, após a localização de N., ela providencie a transferência do veículo para seu nome ou para o nome de quem se encontra na posse do carro, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 15 mil.

Inconformado, E. interpôs apelação cível pedindo a reforma da sentença e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Alegou que é pessoa humilde, com situação financeira precária, nunca tendo utilizado os serviços do Poder Judiciário. Informou que passou a responder a uma ação reparatória em Campo Grande, o que o obrigou a viajar para aquele Estado e efetuar gastos com as viagens e advogado. Defende que a situação causou-lhe aflição e angústia, diante da incerteza com o que está por vir, visto que o processo ainda está em tramitação, não podendo, o fato, ser considerado como simples aborrecimento.

Conduta Ilícita

Itamar de Lima explicou que os documentos que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar que o comportamento da mulher está inserido na esfera da responsabilidade civil. Informou que a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao Detran cabe ao proprietário, conforme o disposto do Código de Trânsito Brasileiro.

“Tendo a demandante entregado o bem para a demandada, esta passou a ser proprietária do veículo, de modo que era dela o dever de transferi-lo para seu nome, não eximindo sua responsabilidade o fato de ter provocado um acidente acarretando a propositura de uma ação indenizatória em desfavor do antigo proprietário”, disse o magistrado.

Portanto, afirmou que os constrangimentos suportados pelo apelante superaram o mero aborrecimento, uma vez que foi surpreendido com um processo em seu desfavor após mais de dois anos da venda do veículo, em outro Estado, correndo o risco de ser condenado por fato que não deu causa e sem qualquer vínculo com o automóvel, necessitando realizar gastos excessivos.

“Portanto, entendo configurada a conduta ilícita da requerida que, por seu ato omissivo, ocasionou todo o imbróglio narrado, logo, o dever de indenizar é medida que se impõe”, concluiu o desembargador, considerando razoável o valor de R$ 5 mil. Votaram com o relator, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e o desembargador Leobino Valente Chaves. Presidiu a sessão o desembargador Gerson Santana Cintra.

Processo: Apelação Cível nº 0007183.90.2014.8.09.0006

Fonte: AASP

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