Antecipação de férias: O Projeto de Lei 755/20 regula as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, até 30 dias após o fim emergência sanitária decretada pelo poder público para conter a propagação do novo coronavírus, as relações de trabalho serão regidas em situação especial.

A proposta prevê que os períodos de suspensão da atividade laboral em decorrência de emergência sanitária não poderão ser considerados como antecipação de férias. O desconto ilegal do período de dias de férias estará sujeito a pena de multa.

Além disso, o texto estabelece que todo trabalhador adquire estabilidade durante o período de suspensão do trabalho decorrente de emergência sanitária, até 60 dias após o retorno das atividades laborais, sendo vedada qualquer demissão.

Leia mais: Consumidor deve ser indenizado por interrupção do sinal de TV antes de jogo

Conversão em teletrabalho

Segundo o projeto, durante a emergência sanitária, toda atividade laboral capaz de ser realizada na forma de teletrabalho deverá ser convertida a esta modalidade, sem a necessidade de que isso seja expresso no contrato de trabalho, como previsto hoje na Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto Lei 5.452/43).

Pelo texto, o empregador que obrigar o trabalhador a comparecer ao trabalho em situação de isolamento social decorrente da pandemia de Covid-19 incorrerá no crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no Código Penal.

“O direito à saúde deve prevalecer nas relações de trabalho e sua inobservância, punida com rigor”, afirma a autora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “O projeto pretende assegurar ao trabalhador o mínimo de proteção a que ele tem direito em um momento de delicada emergência sanitária”, completa.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Fonte: Jornal Jurid

O post Projeto proíbe que suspensão de trabalho durante pandemia seja considerada antecipação de férias apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

O Projeto de Lei 5278/20 prevê pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa para quem cometer crime cibernético, invadindo dispositivos informáticos (computadores, tablets e celulares) para obter vantagem ilícita. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto é o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). O texto altera o Código Penal, que hoje prevê detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, para o crime cibernético.

A pena foi incluída no código pela Lei Carolina Dieckmann, que recebeu esse nome porque a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas na internet.

Pena branda para crime cibernético

Para Luizão Goulart, a pena atual é branda diante do avanço dos crimes cibernéticos. Ele lembra que esse tipo de crime cresceu durante a pandemia. Exemplos recentes foram a invasão aos computadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esta ocorrida durante o 1º turno da eleição municipal.

“Por isso, propomos o aumento das penas, para que o objetivo da lei possa ser alcançado, ou seja, coibir efetivamente os crimes cometidos por esses marginais, além de colocar nossa legislação no mesmo patamar das legislações estrangeiras”, disse Goulart.

O projeto prevê ainda prisão de 6 a 12 anos se da invasão resultar ao dono do equipamento indisponibilidade de dados ou informações.

Fonte: Jornal Jurid

O post Projeto altera legislação penal para ampliar punição de crime cibernético apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.