Nesse contexto, a Resolução Cremesp nº 397/2026 surge como importante instrumento de orientação e fortalecimento das prerrogativas médicas, estabelecendo critérios voltados à transparência, regularidade contratual e preservação da dignidade profissional.

A norma reforça a necessidade de que contratos médicos apresentem informações claras sobre aspectos fundamentais da relação de trabalho, incluindo definição precisa dos serviços prestados, local de atuação, jornada, remuneração, prazos e responsabilidades das partes envolvidas. A ausência dessas informações, além de gerar insegurança, pode abrir espaço para conflitos futuros e situações de precarização.

A preocupação do Conselho também alcança práticas que vêm se tornando frequentes no setor, especialmente modelos de contratação que podem mascarar relações irregulares de trabalho ou transferir riscos excessivos ao profissional médico. A resolução estabelece limites importantes para evitar intermediações inadequadas de mão de obra e distorções envolvendo estruturas societárias utilizadas sem observância das regras éticas e legais.

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Mais do que uma questão contratual, o tema envolve diretamente a autonomia técnica do médico. Relações profissionais frágeis ou mal estruturadas podem comprometer não apenas a segurança jurídica do profissional, mas também sua independência no exercício da atividade médica.

Outro ponto relevante da resolução é o reconhecimento de que situações como atraso reiterado de honorários, assédio ou violência no ambiente profissional não devem ser naturalizadas. O fortalecimento institucional das prerrogativas médicas demonstra uma preocupação crescente com a proteção integral do exercício profissional, inclusive sob a ótica da saúde mental e da dignidade do médico.

A atuação preventiva passa a ter papel central nesse cenário. A análise adequada de contratos antes da assinatura, a revisão de cláusulas potencialmente abusivas e a orientação jurídica especializada são medidas fundamentais para reduzir riscos e evitar litígios futuros.

Em um ambiente cada vez mais judicializado e regulado, a proteção jurídica do médico deixou de ser um diferencial e passou a ser necessidade indispensável para o exercício profissional seguro, ético e sustentável.

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A cirurgia “fox eyes” tem por objetivo alterar a posição do canto lateral das pálpebras, conferindo um olhar mais alongado. Trata-se de um procedimento invasivo, que ultrapassa os limites legais da atuação odontológica e deve ser realizado exclusivamente por médicos habilitados. Embora a causa exata da morte ainda não tenha sido oficialmente divulgada, o próprio paciente relatou, antes de falecer, complicações como dor intensa e inflamação facial, sugerindo conexão com a intervenção estética.

O presidente do Cremesp, Dr. Angelo Vattimo, coordenador da Comissão de Defesa do Ato Médico (CDAM), afirmou que o episódio representa mais uma tragédia anunciada. Ele destacou que o Conselho continuará atuando com firmeza na defesa do exercício ético e legal da Medicina. Para o Cremesp, o caso evidencia uma grave violação do ato médico e demanda providências urgentes por parte das autoridades.

O procedimento “fox eyes” contraria a Lei nº 12.842/13, que define o Ato Médico e estabelece que atos cirúrgicos só podem ser praticados por médicos. Além disso, viola também a Lei nº 5.081/66, que regulamenta a atividade odontológica, e a Resolução nº 230/2020 do Conselho Federal de Odontologia (CFO), a qual proíbe expressamente a realização de procedimentos como lifting de sobrancelhas ou cirurgias plásticas na face por dentistas.

A situação se agrava ainda mais diante das denúncias feitas pelo próprio influenciador em vida. Segundo reportagens da imprensa, Aldair teria processado Fernando Garbi por se apresentar nas redes sociais como médico especialista em cirurgia facial. O profissional, além disso, teria se recusado a entregar o prontuário médico do paciente — atitude que configura infração ética e compromete o direito de acesso às informações de saúde do próprio paciente.

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Diante da gravidade dos fatos, o Cremesp oficiou o Ministério Público solicitando providências, incluindo a possibilidade de interdição da clínica odontológica onde o procedimento foi realizado. Também foi requisitada ao CROSP a imediata suspensão cautelar do registro profissional de Garbi, com base no risco à saúde pública e no exercício indevido de função médica.

Além da repercussão ética e criminal, o caso abre precedentes relevantes no campo do direito médico e da saúde. A responsabilização civil por danos morais e materiais pode ser imposta não apenas ao profissional, mas também à clínica que permitiu ou facilitou a prática irregular. Por isso, é fundamental que vítimas e familiares contem com assessoria jurídica especializada para buscar reparação e garantir que a legislação seja respeitada.

O Conselho Regional de Medicina afirmou ainda que seguirá acompanhando os desdobramentos da investigação e colaborando com as autoridades para responsabilização do profissional. A atuação integrada entre os conselhos de classe e os órgãos públicos é essencial para coibir práticas ilegais e preservar a vida e a integridade física da população.

Casos como esse evidenciam a importância de que procedimentos estéticos — ainda que minimamente invasivos — sejam realizados por profissionais legalmente habilitados. A busca por resultados rápidos ou pela fama nas redes sociais não pode se sobrepor à ética, à ciência e à segurança do paciente. A fiscalização rigorosa por parte dos Conselhos e a denúncia de práticas ilegais são ferramentas essenciais para prevenir novas tragédias.

Se você é profissional da saúde ou da estética, atue sempre dentro dos limites legais da sua profissão. E se for paciente, antes de qualquer procedimento, busque informações, exija transparência, verifique a habilitação do profissional e não hesite em procurar ajuda jurídica se houver dúvida ou suspeita de irregularidade.

Fonte: CREMESP

Tags: ato médico, procedimento estético irregular, fox eyes, responsabilidade civil médica, direito médico, exercício ilegal da medicina, dentista suspenso, CREMESP, CROSP, MPSP, fox eyes dentista

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