A empresa de turismo MSC Cruzeiros do Brasil foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um cliente por falha na prestação de informações sobre cancelamento de viagem devido à pandemia da Covid-19. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

Nos autos, o autor requer o reembolso dos valores pagos pelo pacote de cruzeiro, que, segundo ele, foi cancelado sem aviso prévio. O requerente afirma que recebeu confirmação da empresa dois dias antes do embarque para Dubai, nos Emirados Árabes, de onde partiria o navio, o que fez com que prosseguisse com o planejamento da viagem. Ao chegar na cidade, não conseguiu fazer o check-in online. Assim, foi até o porto de Dubai e constatou que a embarcação não se encontrava no local. Diante disso, pleiteia reparação por danos morais e materiais, referente às despesas não previstas, com locação de carro, hotel e alimentação para permanecer na cidade, durante os dias em que ele e sua família deveriam estar no Cruzeiro.

O magistrado ressaltou que, no que se refere à suposta falha da comunicação de cancelamento da viagem, o fornecedor responde pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, conforme o Código de Defesa do Consumidor. “Em que pese a alegação da ré de que comunicou ao autor sobre o cancelamento do cruzeiro, a aludida comunicação não ficou comprovada nos autos. Ao contrário, da análise da narrativa e do conjunto probatório, verifica-se que o autor foi diligente em acompanhar a confirmação da viagem junto à ré, verificando e printando por diversas vezes as telas de confirmação da viagem emitidas pela requerida”.

O juiz observou que a empresa de turismo sabia da impossibilidade de realização do cruzeiro em razão da pandemia e, mesmo assim, permitiu que o autor saísse de Brasília com destino a Dubai, onde daria continuidade à viagem planejada com a família. “A situação vivenciada pelo autor gerou angústia e frustração que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, atingindo atributos da personalidade do requerente, o que causou dano moral”, concluiu o magistrado. Dessa maneira, a empresa foi condenada a pagar R$ 3 mil pelos danos morais e R$ 879,88 pelos danos materiais sofridos pelo autor. “Não há como acolher o pedido de restituição das demais despesas alegadas por falta de comprovação específica nos autos”.

Cabe recurso.

PJe: 0700677-64.2021.8.07.0007

Fonte: Jornal Jurid

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Caso

Em janeiro de 2015, a autora realizou um cruzeiro marítimo em um navio da empresa e contou que percebeu um lançamento de despesa indevido em sua conta. Ela disse que reclamou o equívoco e que não houve a devolução do dinheiro. A ação indenizatória pediu a condenação da empresa ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, de R$ 242, 97, além de danos morais.

A empresa alegou que a responsabilidade pela cobrança era da empresa de cartão de crédito e que era descabida a repetição em dobro. Em sua defesa também afirmou a inexistência de danos morais.

Decisão

A Juíza de Direito confirmou que a empresa deve ressarcir o valor de R$ 242,97 a título de danos materiais.
Não se mostra cabível, entretanto, a devolução em dobro, uma vez que não evidenciada a má-fé da requerida.

A magistrada não acolheu o pedido de danos morais. Segundo ela, é certo que ocorreu uma cobrança indevida e que a passageira teve que pedir a exclusão dos valores lançados incorretamente em sua fatura, mas para a Juíza não houve ofensa a direitos de personalidade que transcendam o mero aborrecimento ou dissabor, não tendo ocorrido inscrição indevida em cadastros restritivos ou qualquer outra situação vexatória ou humilhante.

Fonte: SOS Consumidor

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