Um casal deve receber indenização de R$ 5 mil por danos morais e US$ 5 mil por danos materiais por ter tido seus pertences roubados no estacionamento de um hotel na Flórida, nos EUA. A decisão é da 14ª câmara Cível do TJ/MG.

O casal comprou um pacote de passagem aérea e hospedagem por meio do site decolar.com para passar a lua de mel no país norte-americano.

Quando chegaram à Fort Lauderdale, na Flórida, fizeram compras de produtos eletrônicos na loja Best Buy no valor de US$ 5.067 e depois foram para o hotel, onde deixaram o carro com seus pertences no estacionamento, enquanto faziam o check-in. Ao buscar as bagagens e as compras, viram que o vidro do carro estava quebrado e que suas compras tinham sido furtadas.

Violação da segurança

O desembargador Estevão Lucchesi deu provimento ao recurso para condenar as empresas a indenizar o casal por danos morais, gastos com tradução de documentos e mais o valor da compra furtada, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

“Ao deixar seu veículo no estacionamento de hotel, shopping ou outro estabelecimento do gênero, o consumidor tem a sensação de estar seguro quanto a eventuais condutas desse jaez. Assim, a violação da legítima expectativa de segurança é capaz de causar extrema inquietude e frustração no indivíduo.”

O relator considerou também que os eventos ocorreram num país estrangeiro, enquanto os autores se encontravam em lua de mel, “sendo inegável que o desconforto extrapolou o mero aborrecimento”. A decisão do colegiado foi unânime.

•    Processo: 5001290-85.2016.8.13.0027

Fonte: SOS Consumidor

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O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra a empresa Decolar.com, que vende passagens aéreas e reservas em hotéis, por discriminação de consumidores por origem geográfica. Na ação, pede multa de R$ 57 milhões à companhia.

As investigações foram iniciadas após denúncia da concorrente Booking.com, que levantou provas da oferta de diárias em hotéis brasileiros a preços mais baratos para clientes fora do país. O tema é alvo também de processos na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom).

O MP acusa a empresa das práticas conhecidas como geo-pricing (oferta de preços diferentes de acordo com a localização do cliente) e geo-blocking (oferta de quartos apenas para determinadas regiões).

As primeiras provas foram coletadas pela Booking.com em maio de 2016, com a busca simultânea de quartos de hotéis para o período da Olimpíada do Rio por clientes em Buenos Aires e na capital fluminense. Além de detectarem quartos disponíveis apenas para os argentinos, eles perceberam a cobrança de preços mais altos para os brasileiros.

O MP diz que a diferença de preço chegava a 30%, de acordo com a localização do consumidor. Um ano depois, houve buscas semelhantes para um hotel de luxo em São Paulo e a diferença de preços chegou a 49% a mais para os brasileiros.

“Trata-se se verdadeira discriminação em virtude da localização geográfica dos consumidores, que, mediante manipulação de informações, infringe ainda o Marco Civil da internet, que prevê a neutralidade da rede”, diz o promotor do MP do Rio Justiça Guilherme Martins.

Especialista e direito do consumidor o professor da FGV Direito Gustavo Kloh concorda que a prática é ilegal. “Assumindo que a investigação esteja correta, há evidentes violações do Código de Defesa do Consumidor, que veta tratamento discriminatório dos consumidores”, diz ele.

Kloh ressalta que as empresas têm direito a realizar promoções específicas para clientes de determinados países, mas que, nesse caso, devem deixar claro no site que se trata de uma promoção.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Decolar.com diz que não comenta ações judiciais. Em sua defesa ao MP, alegou que os serviços são prestados por empresas diferentes: na Argentina, a companhia atua por meio da Despegar. Além disso, alega que os preços são de responsabilidade dos hotéis.

Também motivada por denúncia da Booking.com, a Senacon instaurou há dois anos processo administrativo para investigar a suposta prática discriminatória. O trabalho, porém, ainda não foi concluído.

“É um tema complexo e novo, ainda sem jurisprudência no país. Precisamos saber se há lesão efetiva ou trata-se apenas de práticas comerciais”, diz a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Ana Carolina Caram.

Na ação civil, o MP do Rio requer que a Decolar.com pare de promover discriminação por localização geográfica sob pena de multa e faça o ressarcimento de consumidores que tiveram prejuízo com a estratégia. Além disso, pede multa de R$ 57 milhões para reparação de danos morais coletivos.

Líder no segmento na América Latina, a empresa informou em seu balanço do terceiro trimestre de 2017 que 41% de suas vendas no período foram realizadas no Brasil.

Fonte: SOS Consumidor

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