A proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso acaba com a aposentadoria por idade para deficientes e elimina as diferenças entre homens e mulheres. As mudanças prejudicam mais as mulheres deficientes: elas terão de contribuir até sete anos mais, enquanto para os homens o aumento é de no máximo dois anos, havendo, em outros casos, redução de cinco anos no tempo, conforme a deficiência.

Hoje os deficientes podem escolher entre dois tipos de aposentadoria (por idade ou tempo de contribuição):

– Por idade: os homens precisam ter 60 anos e as mulheres 55 anos, e ao menos 15 anos de pagamentos como deficiente.

– Por tempo de contribuição: o tempo mínimo de pagamento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é reduzido em dez, seis ou dois anos (se comparado à regra geral) dependendo do grau da deficiência.

Aposentadoria de deficiente é pouco pedida.

Segundo a advogada e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, a aposentadoria de deficiente é pouco solicitada. “Muita gente confunde com aposentadoria por invalidez e acaba não pedindo. A aposentadoria do deficiente é para aqueles que, apesar da deficiência, trabalham.”

O INSS considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que a impossibilita da participação plena e efetiva na sociedade. Entenda as regras e a proposta:

Como é hoje

Há dois tipos de aposentadoria para deficientes: 

Aposentadoria por tempo de contribuição

O tempo de contribuição varia de acordo com o grau da deficiência do trabalhador.

Grau leve

Homem: 33 anos de contribuição

Mulher: 28 anos de contribuição

Grau moderado

Homem: 29 anos de contribuição

Mulher: 24 anos de contribuição

Grau grave

Homem: 25 anos de contribuição

Mulher: 20 anos de contribuição

– Regras: 15 anos de contribuição como deficiente, com comprovação de exames e laudos médicos. Se a deficiência apareceu depois que o trabalhador já era inscrito no INSS, o instituto faz uma conversão do período.

– Avaliação: Uma perícia médica do INSS e outra no serviço social do instituto.

– Valor: 100% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994). Não há desconto do fator previdenciário.

Aposentadoria por idade

Idade mínima para homens: 60 anos

Idade mínima para mulheres: 55 anos

– Regras: 15 anos de contribuição como deficiente, com comprovação de exames e laudos médicos. Não importa o grau de deficiência.

– Avaliação: Uma perícia médica do INSS e outra com o serviço social do instituto.

– Valor da aposentadoria: 70% da média salarial (80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994), mais 1% a cada ano de contribuição, até o limite de 100%.

Como deve ficar

A reforma prevê uma aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência. A regra é a mesma para homens e mulheres.

Grau leve: 35 anos de contribuição

Grau moderado: 25 anos de contribuição

Grau grave: 20 anos de contribuição

– Regras: Avaliação médica, psicológica e social. Se a deficiência apareceu depois que o trabalhador já era registrado no INSS, o instituto faz uma conversão do período.

– Valor: 100% da média calculada sobre todo o período contributivo desde julho de 1994.

Proposta prejudica mulheres, diz especialista

Além de eliminar a aposentadoria por idade para todos os deficientes, a reforma afeta especificamente as mulheres. Segundo Adriane, as mulheres foram prejudicadas com a proposta do governo por definir as mesmas regras para homens e mulheres.

Pelas regras atuais, a mulher com deficiência leve precisa ter 28 anos de contribuição. Com a reforma, precisará ter 35 anos de pagamentos ao INSS. São sete anos a mais do que o exigido hoje. Para deficiência em grau moderado, será necessário contribuir um ano a mais. Já para a deficiência grave não haveria mudança para elas.

Para os homens, por outro lado, a proposta diminui em cinco anos as contribuições na deficiência grave e em quatro anos na deficiência moderada. Apenas para a deficiência leve é que haveria aumento de dois anos de contribuição.

A proposta ainda precisa passar pelo Congresso para começar a valer.

Fonte: Jornal Jurid

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Pessoas com deficiências física, visual, mental, severa ou profunda, e ainda aquelas diagnosticadas com autismo têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019. O benefício é garantido pela Lei nº 15.066/11. Veículos com mais de 15 anos de fabricação e aqueles movidos a motor elétrico também são dispensados de pagamento do imposto. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE), a solicitação deve ter sido feita até o último dia útil de 2018 para a isenção do IPVA 2019. Para carros novos, as solicitações processadas a partir de 2 de janeiro deste ano só serão atendidas para o IPVA 2020.

O prazo para autorização é de sete dias úteis. A dispensa do tributo é acrescentada também à isenção do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), também concedido às pessoas com deficiências.

Qual a documentação necessária para não pagar o IPVA

 Os documentos para solicitação da isenção são formulário padrão preenchido (correspondente ao anexo único da Instrução Normativa nº 04/2012), cópias do RG e do CPF, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), além do laudo médico (que deve ser emitido exclusivamente por um prestador de serviço público de saúde, serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran)).

Sobre o assunto

 No laudo, deve constar a Classificação Internacional de Doenças (CID), indicando se a incapacidade é reversível ou não. Além disso, a certidão original do registro de interdição (devendo ser expedido por Cartório de Registro de Pessoas Naturais). Estes documentos devem ser apresentados em um dos núcleos da Sefaz. Quais são os passos para ser isento do IPVAQuem tem direito: pessoas com deficiências física, visual, mental, severa ou profunda e aquelas diagnosticadas com autismo, bem como pais ou responsáveis por pessoas autistas. Qual o tipo de carro: o veículo isento do imposto deve ser de uso da pessoa com deficiência, além de novo, avaliado em até R$ 50 mil. Quando o carro é usado, o proprietário deve solicitar a isenção, que será analisada. A isenção não será concedida àquelas pessoas que têm mais de um veículo em seu nome. Onde e como solicitar: na Sefaz, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, no bairro Centro, em Fortaleza. Deve ser apresentado formulário preenchido, cópias do RG, CPF, CNH e do CRLV, laudo médico e certidão original do registro de interdição, caso haja. Telefone: (85) 3209-2200. O prazo para autorização é de sete dias úteis. O que fazer quando o pedido é negado: é possível solicitar atendimento no Núcleo Central de Atendimento (NCA), da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE), cuja sede se localiza na Avenida Pinto Bandeira, número 1111, no bairro Engenheiro Luciano Cavalcante. Telefones para contato: (85) 3194-5020 ou Disque 129 – Alô Defensoria. Confira nota na íntegra da Sefaz sobre a isenção do IPVA: 
A referida isenção deverá ser requerida anualmente junto ás Células de Execução da Administração Tributária- CEXAT ou Núcleo de Atendimentos – NUAT, conforme prevê o Art. 6º da Instrução Normativa n.º 04 de 6 de março de 2012, com apresentação dos seguintes documentos:

a.      formulário padrão preenchido, que corresponde ao anexo único da Instrução Normativa n.º 04/2012;

b.      cópias do RG, do CPF, da CNH e do CRLV do veículo;

c.       laudo médico;

d.       certidão original do registro de interdição, no caso de veículo pertencente a interdito, sem prejuízo de outros documentos, quando for o caso;

O laudo médico deve ser emitido exclusivamente por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN), devendo reportar-se a uma das deficiências relacionadas no Decreto n.º 22.311, de 18 de dezembro de 1992, e constar a Classificação Internacional de Doenças (CID) e indicar se a incapacidade é reversível ou não.

Não serão considerados como prova de deficiência, em substituição ao laudo médico, o atestado médico, o receituário ou outro documento emitido em desacordo com a Portaria Interministerial MS-SEDH Nº 02, de 21 de novembro de 2003.

A certidão do registro de interdição deve ser expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, conter o nome do interdito e do seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela, não podendo ser emitida com menos de 30 (trinta) dias da data da protocolização do pedido de isenção.

A CNH a ser apresentada, na hipótese em que a deficiência não permita ao beneficiário conduzir o veículo, deve ser do condutor indicado no processo, juntamente com cópia do RG e do CPF.

O veículo objeto da isenção deve atender ao seguinte:

I – ter valor, na data do fato gerador do IPVA, igual ou inferior a 25.000 (vinte e cinco mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs);

II – ser de procedência nacional;

III – pertencer exclusivamente à pessoa portadora de uma das deficiências de que trata o Decreto nº 22.311/1992, ainda que se trate de pessoa interditada.

A isenção não será concedida à pessoa que, na data emissão da nota fiscal ou do fato gerador, tenha mais de um veículo registrado em seu nome, seja na condição de proprietário ou de arrendatário.

Fonte: O Povo Online

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