Recusa ao bafômetro – A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante e fixou pena de 6 meses e 10 dias de detenção, multa e suspensão de carteira de habilitação por 2 meses.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, uma equipe de patrulhamento da polícia militar abordou o acusado, após perceber que ele conduzia seu veiculo em local considerado como ponto de venda de drogas. Durante o procedimento, constataram que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez, como fala embargada e olhos vermelhos, além de terem encontrado no interior do carro, garrafas e latas de bebidas alcoólicas. O réu foi apreendido e levado para a delegacia, oportunidade em que recusou fazer o teste do etilômetro (bafômetro), mas teria confessado, informalmente, o uso de álcool e drogas. O réu apresentou defesa, na qual argumentou sua absolvição por ausência de provas. 

Ao proferir a sentença, o juiz titular da 2ª Vara Criminal de Taguatinga explicou que restou comprovado, pelos depoimentos dos policiais “que o réu apresentava sinais de embriaguez, e que, inclusive, no momento da abordagem admitiu ter feito uso de álcool e drogas”. Também acrescentou o auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora atestou “que o réu apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, dificuldade no equilíbrio e fala alterada”. Assim, o condenou pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, II, do Código Brasileiro de Trânsito.

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O réu interpôs recurso sob a alegação de que não há prova oficial de que estava sob a influência de álcool ou entorpecente e que sua condenação não pode ser baseada em um documento produzido pelos próprios policiais que o prenderam. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. O colegiado reforçou os argumentos da sentença e ressaltou “o Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora juntado aos autos é válido e, analisado em conjunto com as declarações do policiais, na fase de investigação e em juízo, não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva, havendo provas suficientes para a condenação de crime de embriaguez ao volante.”

Acesse o Pje2 e confira o processo: 0708595-56.2020.8.07.0007

Fonte: Jornal Jurid

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Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação na CNH

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado

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Fonte: Amo Direito

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Parte de um pacote de medidas que têm dividido opiniões de especialistas e motoristas, um projeto de lei, que prevê a ampliação de 20 para 40 pontos o limite exigido para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), será enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

O projeto, que já está pronto e que esta semana segue para análise do presidente Jair Bolsonaro, também dobra o prazo de renovação da CNH. O período, que hoje é a cada cinco anos, passaria para a cada 10 anos, caso aprovado.

O envio do texto do projeto foi anunciado pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
Ampliar o limite de pontos na Carteira de Habilitação já era um projeto de Bolsonaro em 2011, quando ele era deputado federal. O projeto de lei acabou não avançando, mas a ideia voltou à tona quando ele assumiu a Presidência.

Para alguns especialistas, essa proposta pode trazer mais insegurança ao trânsito. Segundo o ministro Freitas, os estudos que embasam essas medidas foram concluídos e a proposta exige alteração de dois artigos do Código Nacional de Trânsito. “A intenção é ampliar a validade de cinco para 10 anos até o condutor concluir 50 anos, salvo casos específicos”, disse Tarcísio.

O ministro disse, ainda, que pretende dobrar o limite de pontos para uma carteira de habilitação ser suspensa e também quer reduzir o número de instância de recurso nos processos administrativos que envolvem infrações gravíssimas (suspensão direta). Hoje, os recursos passam por até seis instâncias. Com o projeto, serão somente três.

Segundo o ministro, a ideia é agilizar a punição às “condutas mais perigosas e aliviar a vida do condutor

Também está em estudo a redução do preço para a expedição das carteiras. Hoje, segundo os técnicos do ministério, a primeira habilitação sai por cerca de R$ 2.500. Para motoristas profissionais, esse custo é ainda mais elevado.

Cerca de 37 mil pessoas morrem no trânsito brasileiro anualmente. O número equivale a uma morte a cada 12 minutos ou à queda de um avião a jato lotado a cada dois dias.

Entenda as propostas 

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, anunciou que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) irá enviar ainda esta semana ao Palácio do Planalto uma proposta de projeto de lei que prevê duas alterações no Código de Trânsito Brasileiro: o aumento do tempo de renovação da carteira de habilitação e o aumento da quantidade de pontos para perda da CNH pelo condutor.

O texto está pronto e, após análise do presidente Jair Bolsonaro, deverá seguir para o Congresso Nacional, ainda sem prazo definido para acontecer.

Limite de pontos

– Como é hoje

A suspensão do direito de dirigir pode variar por um período entre seis meses e um ano. Ela pode ser aplicada em duas situações. Por pontuação, que é quando o infrator atinge a contagem de 20 pontos no período de 12 meses, somando todas as infrações cometidas ou por infração gravíssima, quando o condutor comete uma infração desse tipo, como, por exemplo, dirigir sob a influência de álcool ou drogas, não usar o cinto de segurança ou exceder a velocidade acima de 50% do permitido.

– Como ficaria

No caso da suspensão por pontuação, a proposta do Denatran é aumentar de 20 para 40 pontos. Já em casos por infração, a proposta prevê maior rapidez nos processos administrativos referentes às infrações graves e gravíssimas que tramitam nos Detrans.

Segundo o governo federal, hoje, o processo chega a passar por seis instâncias. Com a proposta, ela cairia para três instâncias. Para o governo, a proposta endurece as penalidades referentes às condutas mais perigosas.

Renovação da carteira

Como é hoje

Os motoristas entre 18 e 65 anos precisam renovar a carteira de habilitação a cada cinco anos. Já pessoas após essa faixa etária, devem renovar a cada três anos.

– Como ficaria

Em relação ao tempo do exame de aptidão física e mental para renovação da carteira de motorista, a proposta é ampliar para 10 anos, até os 50 anos de idade do condutor. A exceção são os casos específicos em que houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para condução do veículo, o que já é previsto atualmente.

Fonte: Tribuna Online

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Na última segunda-feira, dia 29, o departamento de trânsito anunciou que acabaria com a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), de R$ 202,55, visando a acatar a liminar proferida pela 16ª Vara (no dia 24 de janeiro), que proibiu a cobrança cumulativa das taxas de licenciamento anual e da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de R$ 57,87. Para o Detran-RJ, o fim da cobrança casada das duas taxas e a suspensão da cobrança para emissão do CRLV seriam suficientes para acatar a decisão da Justiça. O MP-RJ, por sua vez, não considera desta forma.

No pedido, o promotor Carlos Andresano Moreira explica que a nova taxa será equivalente ao licenciamento, vistoria e expedição de CRLV. O MP-RJ lembra que a justificativa da obrigatoriedade para a aplicação da taxa de licenciamento não se confirma pelo histórico de cobrança feitas em anos anteriores, quando carros novos, com até cinco anos de fabricação, ficavam livres do pagamento. A solicitação também lembra que a falta do serviço de vistoria invalida a necessidade de cobrança da taxa.

“(…) Diante de tais flagrantes irregularidades, requer-se: a expedição incontinenti de mandado judicial determinando às autoridades administrativas competentes, o Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente do Detran/RJ, representantes respectivamente dos réus da presente, para que se abstenham, nesta qualidade, de exigir o pagamento da taxa de R$ 144,68 (centro e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) dos seus administrados, assim como da autodeclaração como condicionamento ao licenciamento veicular”. pede o promotor.

Até o momento, não consta do andamento do processo qualquer recurso feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), como anunciou o Detran-RJ na última segunda-feira.

O governador Wilson Witzel já anunciou, por meio de redes sociais, que pretende acabar com a taxa de emissão do CRLV, prevista em lei, por meio de projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Fonte: Extra

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RIO – O Detran-RJ lançou o programa Parcele Tudo, que permite o parcelamento de débitos via cartão de crédito. A modalidade possibilita o pagamento de multas, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT) para veículos licenciados no Estado do Rio em até 12 vezes.

Os interessados podem comparecer a pontos do Detran-RJ que tenham um guichê do programa, sejam postos de vistoria ou Unidades de Serviços de Veículos (USVs). São eles: sede (Avenida Presidente Vargas 817, Centro do Rio); posto de vistoria Francisco Bicalho (Rua Idalina Senra 35, em São Cristóvão); USV Jacarepaguá (Estrada do Gabinal 313, 2º piso, Rio Shopping, na Freguesia); USV Guadalupe (Avenida Brasil 22.155, Shopping Jardim Guadalupe); USV Campo Grande (Estrada do Mendanha 555, West Shopping, em Campo Grande); USV Vilar dos Teles (Rua Aldenor Ribeiro de Mattos 175, Shopping Jeans); e USV Barra da Tijuca (Avenida das Américas 500, Shopping Downtown).

Para saber quais são os débitos pendentes e verificar as possibilidades de parcelamento, o motorista precisa informar a placa e o número de Renavam do veículo, assim como apresentar a identidade e o CPF.

Uma vez efetuado o parcelamento, a regularização dos débitos ocorrerá quando houver a compensação bancária, em geral, em 24 horas. Se o pagamento for feito no fim de semana, a compensação se dará em dois dias úteis. No caso do seguro obrigatório DPVAT, o prazo será de 72h. Somente após esse período máximo, os serviços do Detran-RJ poderão ser agendados.

Débitos que não podem ser parcelados

Vale destacar, no entanto, que não poderão ser pagos de forma parcelada, no cartão, os débitos já inscritos na Dívida Ativa, assim como os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os pagamentos referentes a veículos licenciados em outros estados.

Regulamentação

A autorização e os procedimentos adotados para o parcelamento de débitos do veículo no cartão de crédito constam da Resolução 736 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Portaria 149 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Em fevereiro deste ano, o Detran-RJ já havia divulgado a possibilidade de pagamento de multas de forma parcelada, no cartão de crédito (ou à vista, no débito), abrindo o credenciamento para as empresas interessadas em oferecer o serviço.

Em julho, saíram as regras do Contran e do Denatran, que passaram a permitir também a quitação de outros débitos referentes ao veículo, como o IPVA, utilizando esse meio de pagamento. Agora, houve a implementação no Estado do Rio.

Fonte: O Globo

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De acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, mesmo os donos de veículos que não precisarem trocar suas placas podem escolher antecipar a substituição pelo modelo do Mercosul antes do prazo final.

A medida já foi adiada duas vezes. As placas terão o fundo branco com a margem superior azul, exibindo o logotipo do Mercosul, a bandeira e o nome do país, além da bandeira do estado e do município onde o veículo foi registrado. Um chip do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ajudará na identificação e servirá como um selo fiscal federal.

Todas as placas de identificação veicular deverão possuir códigos de barras bidimensionais dinâmicos (QR Code) contendo números de série e acesso às informações do banco de dados do fabricante. Isso ajudaria a controlar a produção, logística, estampagem, instalação das placas e verificação da sua autenticidade.

Serão estampados em alto relevo sete caracteres alfanuméricos — sendo quatro letras e três números — com combinação aleatória a ser fornecida e controlada pelo Denatran, com o último caractere obrigatoriamente numeral e com distribuição equânime.

Fonte: Extra

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