Recusa ao bafômetro – A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou pelo crime de embriaguez ao volante e fixou pena de 6 meses e 10 dias de detenção, multa e suspensão de carteira de habilitação por 2 meses.

Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, uma equipe de patrulhamento da polícia militar abordou o acusado, após perceber que ele conduzia seu veiculo em local considerado como ponto de venda de drogas. Durante o procedimento, constataram que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez, como fala embargada e olhos vermelhos, além de terem encontrado no interior do carro, garrafas e latas de bebidas alcoólicas. O réu foi apreendido e levado para a delegacia, oportunidade em que recusou fazer o teste do etilômetro (bafômetro), mas teria confessado, informalmente, o uso de álcool e drogas. O réu apresentou defesa, na qual argumentou sua absolvição por ausência de provas. 

Ao proferir a sentença, o juiz titular da 2ª Vara Criminal de Taguatinga explicou que restou comprovado, pelos depoimentos dos policiais “que o réu apresentava sinais de embriaguez, e que, inclusive, no momento da abordagem admitiu ter feito uso de álcool e drogas”. Também acrescentou o auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora atestou “que o réu apresentava olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alcoólico, dificuldade no equilíbrio e fala alterada”. Assim, o condenou pela prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada, previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, II, do Código Brasileiro de Trânsito.

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O réu interpôs recurso sob a alegação de que não há prova oficial de que estava sob a influência de álcool ou entorpecente e que sua condenação não pode ser baseada em um documento produzido pelos próprios policiais que o prenderam. Contudo, os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida. O colegiado reforçou os argumentos da sentença e ressaltou “o Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora juntado aos autos é válido e, analisado em conjunto com as declarações do policiais, na fase de investigação e em juízo, não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva, havendo provas suficientes para a condenação de crime de embriaguez ao volante.”

Acesse o Pje2 e confira o processo: 0708595-56.2020.8.07.0007

Fonte: Jornal Jurid

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Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais

O órgão de trânsito foi condenado a proceder a entrega da 2ª via da CNH da autora, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 818,47 e danos morais no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a parte autora, o pedido de emissão da segunda via de sua CNH foi apresentado ao Detran em maio/2017, todavia transcorrido prazo superior a 1 ano, sem qualquer justificativa plausível, o documento não lhe havia sido entregue, sendo necessário o acionamento da via judicial para solução da celeuma. “Tais circunstâncias evidenciam que os transtornos suportados pela apelada superaram a barreira do mero dissabor cotidiano, ante a privação de utilização do seu veículo por mais de 1 ano em decorrência da manifesta falha na prestação de serviço do Detran, revelando a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade)”, destacou o relator.

No tocante ao valor da indenização, o desembargador José Ricardo Porto disse que o montante fixado na sentença atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta, inclusive, o caráter pedagógico da medida. “Na espécie, lastreado nos referidos fatores e considerando os infortúnios suportados pela demandante que, conforme já exposto, foi privada de utilizar seu veículo por mais de 1 ano em razão do não recebimento injustificado da segunda via de sua CNH, reputo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de danos morais (R$ 5 mil) merece ser mantido”, pontuou.

O relator deu provimento parcial ao recurso “apenas para ajustar os consectários legais, determinando que sobre a indenização por danos morais incidam juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o arbitramento, mantendo a sentença nos seus demais termos”.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJ-PB

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A 13ª Câmara de Direito Público condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a indenizar proprietário que teve seu carro leiloado indevidamente. A reparação foi fixada em R$ 47,8 mil, a título de danos materiais.

Consta dos autos que o homem emprestou seu carro a um amigo e depois de três dias, sem notícias de ambos, registrou boletim de ocorrência por apropriação indébita. Algum tempo após o registro do B.O., o veículo foi apreendido pela Polícia Civil e levado para o pátio do Detran de Osasco para apuração de possível crime. Após prestar informações à autoridade policial responsável, o proprietário se dirigiu ao local onde o veículo estava recolhido para retirá-lo, mas foi informado que já havia sido leiloado, razão pela qual ajuizou ação pleiteando reparação pelos danos sofridos.

Para o relator da apelação, desembargador Spoladore Dominguez, a negligência em relação ao depósito do automóvel e o leilão indevido caracterizam o dever de indenizar. “Com efeito, devido à apreensão ter sido feita para apuração de crime, não havia razão jurídica para a realização do leilão, cuja competência legal para autorização é do Detran, legitimando-o para que arque com a indenização. De toda sorte, a hasta pública, no caso, foi indevida, ainda que o endereço do autor estivesse completo no cadastro. Este fato foi apenas um agravante que impossibilitou sua localização a tempo.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Ricardo Anafe e Borelli Thomaz. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1001591-30.2018.8.26.0428

Fonte: Jornal Jurid

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O Detran/PB deve devolver multa, cancelar qualquer registro negativo na pontuação da Carteira de Habilitação e indenizar em R$ 25 mil uma pessoa que foi abordada inadequadamente em blitz da lei seca. Decisão é do juiz Aluízio Bezerra Filho, da 6ª vara da Fazenda Pública da Capital, PB, ao verificar abuso de autoridade por parte do agente de trânsito. A sentença deve ser cumprida sob pena de multa diária de R$500,00, com limite de R$ 20 mil.

Mesmo constatando a inexistência de sinais de embriaguez do motorista, o agente de trânsito teria induzido o motorista a assinar Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Motora, e apreendeu a sua CNH, o seu veículo, além de aplicar multa de trânsito.

Para o magistrado, a conduta configurou abuso de autoridade. O abuso ficou induvidoso, registrou o juiz, quando o motorista se dirigiu a uma delegacia, registrou boletim de ocorrência, se submeteu ao exame de álcool, realizado pelo BPTRAN, e teve resultado negativo para bebida alcoólica.

“Esse elenco de ilegalidades se constitui em atingimento da dignidade do ser humano diante do vexame, constrangimento, vergonha e sofrimento suportado pelo autor, a merecer, desta forma, a reparação por dano moral.”

Assim, foi declarada a nulidade do auto de infração e a devolução do valor da multa paga indevidamente. Também foi cancelada anotação negativa de pontos na CNH.

Processo: 0057462-44.2014.815.2001

Fonte: Jornal Jurid

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A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada entendeu que houve falta de complementação de dados referentes a sinais de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor.

O motorista ajuizou ação contra o Detran/SP e contra o DER alegando que a mera recusa ao teste do bafômetro não poderia jamais ensejar o seu enquadramento na norma que dispõe sobre infração de quem dirige sob efeito de álcool.

Ao analisar o caso, a juíza verificou que a lei 13.281/16 trouxe novas disposições para o CTBe que a recusa do condutor em realizar o teste se deu antes da vigência da nova lei. A legislação que valia à época do auto de infração tratava não da imposição de sanções pela mera recusa, mas, sim, pela possibilidade de indicação, pela autoridade, de outras condições que permitissem concluir pelo uso de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência pelo condutor do veículo.

Assim, ela entendeu que deve ser invalidado o auto de infração por falta de complementação de dados referentes a sinais de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor.

A causa foi patrocinada pelos advogados Luiz Carlos Brisotti, Carlos André Benzi Gil e Marcelo Stocco.

• Processo: 1027825-43.2017.8.26.0506

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

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Na última segunda-feira, dia 29, o departamento de trânsito anunciou que acabaria com a Guia de Recolhimento de Taxas (GRT), de R$ 202,55, visando a acatar a liminar proferida pela 16ª Vara (no dia 24 de janeiro), que proibiu a cobrança cumulativa das taxas de licenciamento anual e da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de R$ 57,87. Para o Detran-RJ, o fim da cobrança casada das duas taxas e a suspensão da cobrança para emissão do CRLV seriam suficientes para acatar a decisão da Justiça. O MP-RJ, por sua vez, não considera desta forma.

No pedido, o promotor Carlos Andresano Moreira explica que a nova taxa será equivalente ao licenciamento, vistoria e expedição de CRLV. O MP-RJ lembra que a justificativa da obrigatoriedade para a aplicação da taxa de licenciamento não se confirma pelo histórico de cobrança feitas em anos anteriores, quando carros novos, com até cinco anos de fabricação, ficavam livres do pagamento. A solicitação também lembra que a falta do serviço de vistoria invalida a necessidade de cobrança da taxa.

“(…) Diante de tais flagrantes irregularidades, requer-se: a expedição incontinenti de mandado judicial determinando às autoridades administrativas competentes, o Exmº Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Presidente do Detran/RJ, representantes respectivamente dos réus da presente, para que se abstenham, nesta qualidade, de exigir o pagamento da taxa de R$ 144,68 (centro e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) dos seus administrados, assim como da autodeclaração como condicionamento ao licenciamento veicular”. pede o promotor.

Até o momento, não consta do andamento do processo qualquer recurso feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), como anunciou o Detran-RJ na última segunda-feira.

O governador Wilson Witzel já anunciou, por meio de redes sociais, que pretende acabar com a taxa de emissão do CRLV, prevista em lei, por meio de projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Fonte: Extra

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RIO – O Detran-RJ lançou o programa Parcele Tudo, que permite o parcelamento de débitos via cartão de crédito. A modalidade possibilita o pagamento de multas, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT) para veículos licenciados no Estado do Rio em até 12 vezes.

Os interessados podem comparecer a pontos do Detran-RJ que tenham um guichê do programa, sejam postos de vistoria ou Unidades de Serviços de Veículos (USVs). São eles: sede (Avenida Presidente Vargas 817, Centro do Rio); posto de vistoria Francisco Bicalho (Rua Idalina Senra 35, em São Cristóvão); USV Jacarepaguá (Estrada do Gabinal 313, 2º piso, Rio Shopping, na Freguesia); USV Guadalupe (Avenida Brasil 22.155, Shopping Jardim Guadalupe); USV Campo Grande (Estrada do Mendanha 555, West Shopping, em Campo Grande); USV Vilar dos Teles (Rua Aldenor Ribeiro de Mattos 175, Shopping Jeans); e USV Barra da Tijuca (Avenida das Américas 500, Shopping Downtown).

Para saber quais são os débitos pendentes e verificar as possibilidades de parcelamento, o motorista precisa informar a placa e o número de Renavam do veículo, assim como apresentar a identidade e o CPF.

Uma vez efetuado o parcelamento, a regularização dos débitos ocorrerá quando houver a compensação bancária, em geral, em 24 horas. Se o pagamento for feito no fim de semana, a compensação se dará em dois dias úteis. No caso do seguro obrigatório DPVAT, o prazo será de 72h. Somente após esse período máximo, os serviços do Detran-RJ poderão ser agendados.

Débitos que não podem ser parcelados

Vale destacar, no entanto, que não poderão ser pagos de forma parcelada, no cartão, os débitos já inscritos na Dívida Ativa, assim como os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os pagamentos referentes a veículos licenciados em outros estados.

Regulamentação

A autorização e os procedimentos adotados para o parcelamento de débitos do veículo no cartão de crédito constam da Resolução 736 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Portaria 149 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Em fevereiro deste ano, o Detran-RJ já havia divulgado a possibilidade de pagamento de multas de forma parcelada, no cartão de crédito (ou à vista, no débito), abrindo o credenciamento para as empresas interessadas em oferecer o serviço.

Em julho, saíram as regras do Contran e do Denatran, que passaram a permitir também a quitação de outros débitos referentes ao veículo, como o IPVA, utilizando esse meio de pagamento. Agora, houve a implementação no Estado do Rio.

Fonte: O Globo

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Muitos motoristas podem confundir, mas existe uma diferenciação entre CNH cassada e suspensa. Antes de entrar nos detalhes sobre a suspensão do direito de dirigir, explicaremos o que significa cada uma das modalidades.

A suspensão do direito de dirigir nada mais é do que um período em que o condutor fica sem o documento e, consequentemente, sem o direito de dirigir. Além disso, para receber a CNH de volta, é necessário realizar o famoso curso de reciclagem.

Já a cassação chega a ser ainda mais grave, o cidadão perde a carteira efetivamente, e para receber de volta ele terá que passar por um intervalo de tempo de dois anos.

Previamente, é preciso passar novamente pelo Centro de Formação de Condutores (CFC), realizando todo o processo para tirar a primeira habilitação e no final receberá a Permissão para Dirigir, diferentemente da suspensão, que você recebe de volta.

Como há distinção em ambas as penalidades, a cassação é ocasionada também por motivos diferentes, como: dirigir alcoolizado, disputar corrida por espírito de emulação, realizar competições esportivas, ao ser identificado irregularidades na expedição da CNH e assim por diante.

Na prática: o que é suspensão do direito de dirigir?

A Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirma sobre a suspensão do direito de dirigir:

“Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem” e “I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”

Isto é, a suspensão do direito de dirigir é ocasionada devido a acúmulo de pontos na carteira de habilitação, totalizando 20 pontos ou mais, oriunda de infrações no trânsito (contando com as multas recebidas nos 12 meses passados) ou através de irregularidade que prevê a suspensão.

Quanto tempo fico com esse direito suspenso?

Quanto ao prazo de suspensão do direito de dirigir, existe uma variação para cada caso.

O motorista poderá ficar 12 meses, ou seja, um ano sem dirigir em situações em que ele trafegar sob influência de álcool ou drogas, quando se recusa a fazer teste de exame clínico ou perícia e em momentos que o utiliza o veículo para perturbar a circulação da via sem autorização dos órgãos competentes.

Se a suspensão do direito de dirigir for por ter atingido 20 pontos ou mais durante um ano, o condutor ficará de 6 a 12 meses sem a habilitação e de oito meses a dois anos se for reincidente.

O prazo exato será definido pelo órgão executor estadual, o Detran.

O Departamento Estadual de Trânsito fará a análise da infração, do histórico do motorista para depois chegar na penalidade ideal.

Infrações que levam à suspensão do direito de dirigir:

Dirigir alcoolizado: Suspensão de 12 meses;
Caso o motorista recuse a fazer o teste de exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool, ou drogas: Suspensão de 12 meses;
Usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via: Suspensão de 12 meses;
Efetuar manobras perigosas: Suspensão de dois a oito meses;
Disputar corrida com outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Participar de competição esportiva em via pública sem autorização das autoridades de trânsito: Suspensão de dois a oito meses;
Deixar de socorrer vítima de trânsito (ao estar envolvido): Suspensão de dois a oito meses;
Forçar a passagem entre veículos transitando em sentidos opostos: Suspensão de dois a oito;
Pilotar a moto sem usar o capacete: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto transportando os passageiros sem o capacete de segurança: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com os faróis desligados: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com criança menor de 7 anos: Suspensão de dois a oito meses;
Transpor bloqueio policial: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir ameaçando pedestres e outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir com a velocidade superior em mais de 50% do limite permitido da via: Suspensão de dois a oito meses.

Como verificar se fui suspenso?

Será que caí em uma suspensão do direito de dirigir?

É muito importante ficar atento e acompanhar como anda a situação da sua CNH e também do carro no Departamento Estadual de Trânsito.

Ao cometer uma infração você receberá uma notificação de autuação, por meio dela será possível “imaginar” a quantidade de pontos acumulados.

Em seguida você irá receber um outro documento informando da suspensão, mais conhecido como notificação de processo administrativo. Lembrando que ele é totalmente diferente da primeira notificação de infração.

Acessando o portal online do Detran do seu estado é outra forma de já se adiantar e ter uma ideia se você foi penalizado ou não. Basta encontrar o menu “situação da CNH” e fazer a confirmação.

O Detran São Paulo já deixa disponibilizado em “Consulta de processo de suspensão”.

No estado da Bahia mais de 27 mil pessoas estão com a habilitação suspensa, no Rio Grande do Sul, o número chegou a 36 mil. Já em São Paulo o número disparou para 200 mil. Esse é o reflexo da imprudência no trânsito brasileiro.

Mesmo assim ainda há muitos motoristas que não respeitam a suspensão ou cassação e trafegam livremente pelas ruas.

Reforçamos que se você está impedido de dirigir, é necessário esperar que o prazo se encerre e o curso de reciclagem ou CFC seja feito e aprovado.

Recorrer da suspensão do direito de dirigir? Como fazer?

Sim, é possível e todos têm o direito de recorrer.

Após ter recebido a notificação do processo de suspensão, o motorista poderá solicitar e apresentar sua defesa por escrito em primeira instância. Além do mais, deve-se respeitar a data-limite, geralmente de 30 dias depois de ter recebido a correspondência.

Se por acaso o pedido for indeferido, ou seja, recusado, você conseguirá recorrer mais uma vez, agora, em segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran, seguindo os mesmos procedimentos da primeira vez, requerimento por escrito e prazo de 30 dias.

O que acontece se eu for pego dirigindo com a CNH suspensa?

Em primeiro lugar reforçamos que é proibido conduzir veículos automotores com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada, obviamente.

Se ocorrer de você desobedecer esta norma, a situação pode ficar ainda pior, além de tratar-se de uma infração gravíssima, o valor da multa fica ainda mais salgado, sendo multiplicado por três, isto é, mais dor de cabeça.

Fonte: Noticias Automotivas

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Um balanço divulgado pela Guarda Municipal mostrou que aumentou o número de multas por infrações de trânsito em Barra Mansa, RJ. Segundo dados da guarda, o estacionamento em local proibido está no topo da lista das multas aplicadas este ano. De janeiro a agosto deste ano foram registradas 677 autuações. O número é quase o dobro do mesmo período no ano passado.

Ainda segundo a guarda, as principais infrações acontecem no Centro. Na Avenida Joaquim Leite, os motoristas não respeitam a faixa exclusiva para ônibus. O acesso de outros veículos só é permitido depois das 20h durante a semana. Aos sábados, depois das 14h e aos domingos, em qualquer horário.

“O motorista tem pressa. Tem pressa e com essa pressa ele se acha no direito de trafegar nessa faixa exclusiva. Uma preocupação da autoridade de trânsito do município é manter a faixa liberada para que os veículos de transporte coletivo atinjam o seu objetivo,” explicou o Comandante da Guarda Municipal de Barra Mansa, Joel Valcir.

Uma equipe do RJTV flagrou durante uma hora irregularidades de motoristas no Centro. Além dos carros estacionados embaixo de um viaduto, um carro e uma moto também foram vistos em cima da calçada. A guarda aumentou o número de homens nas ruas.

A multa por estacionar em cima da calçada é de R$ 88,38, além de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já por parar em locais com sinalização de “proibido” ou trafegar em local não permitido é de R$ 130,16 e mais quatro pontos na carteira.

A Guarda Municipal informou que, atualmente, não é cobrada diária do veículo rebocado para o Parque da Cidade, no Centro. Informou ainda que, o veículo só é devolvido ao proprietário depois da apresentação da documentação, com todas as taxas devidamente pagas, inclusive do reboque — que é feito por uma empresa terceirizada.

Fonte: G1

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A maior parte das denúncias é sobre aplicação de multas na extensão da Av. Frei Serafim; nas regiões próximas da Rua Gov. Tibério Nunes com Rua Mato Grosso e da Av. Pinel, bem como da Av. Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos e da Av. Miguel Rosa.

De acordo com as denúncias recebidas pela OAB-PI, os veículos estão sendo autuados sob a justificativa de trafegar na faixa exclusiva para ônibus. Entretanto, em algumas áreas a faixa exclusiva para ônibus não está devidamente sinalizada como prescreve o Manual de Sinalização Vertical de Indicação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os automóveis, para fazer a conversão à direita, não têm alternativa e precisam, obrigatoriamente, passar ou cruzar pela via destinada aos ônibus para ter acesso às ruas periféricas, e é neste momento em que as autuações e multas estão sendo geradas.

As irregularidades destacadas ainda são sobre o envio de multas após o prazo legal de 30 dias da autuação; o uso de câmeras que não estão devidamente regulamentadas por órgão de aferição (INMETRO/IMEPI) e a ausência de sinalização adequada informando que a faixa é exclusiva para ônibus.

Diante dos fatos, a Comissão de Trânsito solicitou ao órgão a correção da sinalização ao longo das vias, a suspensão de autuações de trânsito irregulares e ainda a certificação da regularidade dos foto-sensores, alegando que as fotos dos aparelhos eletrônicos, anexadas nas notificações, não são nítidas e demonstram apenas o veículo em uma faixa de trânsito, não comprovando se o condutor está infringindo ou não as leis de trânsito.

Fonte: Cidade Verde

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