A 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera condenou um laboratório que realiza exames de DNA a indenizar uma mulher por danos morais. O montante indenizatório foi fixado em R$ 80 mil.
De acordo com os autos, a autora procurou a ré para realizar exame de DNA para confirmação da paternidade de sua filha. O resultado do exame foi falso negativo, o que lhe causou abalo moral e grande constrangimento em relação ao seu companheiro e familiares até a realização de outro exame que confirmou a paternidade.

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“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento que os laboratórios possuem, na realização de exames médicos, obrigação de resultado, caracterizando sua responsabilidade civil na hipótese de falso diagnóstico”, afirmou a juíza Sueli Juarez Alonso na sentença. Ela destacou que a empresa sequer comprovou as possibilidades de um exame resultar em falso negativo, conforme alegado nos autos.
A magistrada ressaltou, ainda, que o falso resultado do exame realmente trouxe à autora intenso sofrimento e humilhação, que configuram o dano moral. “Não se pode olvidar que enquanto aguardava o resultado de outro exame, que, diga-se, a ré sequer se prontificou a fazer, a autora ficou exposta a situação capaz de abalar sua integridade psíquica, com repercussão na sua reputação e consideração no meio familiar e social, pois sua honestidade e moralidade ficaram sob suspeita, mormente quando se tem conhecimento que os exames de DNA são considerados, pelo senso comum como prova irrefutável da paternidade.”

Cabe recurso da sentença.

    Processo nº 1015924-81.2021.8.26.0007

Fonte: TJSP

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Para ter acesso ao paciente, o cidadão deverá apresentar o comprovante de imunização. O visitante também deverá exibir teste PCR negativo das últimas 48 horas e assinar um termo de responsabilidade com ciência das regras de visitação e dos possíveis riscos de reinfecção. A permissão valerá para visitas de pacientes internados nas enfermarias e quartos, sendo proibida a entrada nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI).

Além disso, a visita deve cumprir todas as medidas sanitárias, como o uso dos equipamentos de proteção individual. Os hospitais, por sua vez, deverão informar as regras e demais critérios quanto aos horários e ao número de visitantes autorizados a realizar a visita. O texto ainda prevê a realização de visitas virtuais, através de vídeo chamada.

Justificativa – Visita a paciente com Covid-19

“O tratamento médico do paciente internado com covid-19 durante a pandemia é de extremo “isolamento”, o que é muito difícil na recuperação desse cidadão, que se vê sozinho e sem contato com a família. A intenção deste projeto é garantir humanização no tratamento do paciente, com o acolhimento familiar, através da autorização dessa visitação”, justificou Rosenverg.

Fonte: ALERJ

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