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União estável e herança: o que pode mudar no Brasil

Costa Queiroz — Thu, 19 Mar 2026 12:00:00 +0000

A união estável sempre foi tratada, na prática, como uma forma de constituição familiar próxima ao casamento. Muitos casais acreditam que morar junto por anos, compartilhar patrimônio e construir uma vida em comum é suficiente para garantir direitos semelhantes aos de um vínculo formalizado.

No entanto, essa percepção pode estar prestes a ser revista.

Discussões recentes no cenário legislativo têm levantado a possibilidade de alterações relevantes no regime jurídico da união estável, especialmente no que se refere ao direito à herança. A depender do rumo dessas mudanças, companheiros poderão ter direitos sucessórios reduzidos ou até mesmo afastados em determinadas situações.

Essa hipótese acende um alerta importante, sobretudo porque grande parte das pessoas não formaliza a união nem estabelece previamente regras patrimoniais.

O risco da informalidade na união estável

A principal característica da união estável é justamente a informalidade. Diferentemente do casamento, ela não exige celebração formal para existir, sendo reconhecida a partir da convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família.

Apesar disso, a ausência de formalização pode gerar insegurança jurídica, especialmente quando surgem questões patrimoniais ou sucessórias.

Atualmente, o entendimento consolidado equipara, em muitos aspectos, os direitos do companheiro aos do cônjuge, inclusive no campo da herança. Contudo, eventuais mudanças legislativas podem alterar esse cenário e criar distinções mais rígidas entre casamento e união estável.

O que pode mudar no direito à herança

As propostas em debate indicam a possibilidade de restringir a participação do companheiro na sucessão, o que pode impactar diretamente quem construiu patrimônio ao longo da vida sem formalizar a relação.

Na prática, isso pode significar:

redução da participação na herança
perda de direitos em concorrência com outros herdeiros
maior necessidade de comprovação da união
ou até exclusão em determinadas hipóteses

Embora ainda não haja alteração definitiva, o debate demonstra uma tendência de revisão do modelo atual.

A importância de se prevenir

Diante desse cenário, a prevenção passa a ser elemento essencial.

A formalização da união estável por meio de escritura pública, bem como a celebração de contratos de convivência, permite definir regras claras sobre o regime de bens e reduzir conflitos futuros.

Além disso, instrumentos como testamento podem ser utilizados para garantir segurança patrimonial e respeitar a vontade do casal.

Mais do que nunca, confiar apenas na informalidade pode não ser suficiente.

Segurança jurídica exige planejamento

A ideia de que “morar junto é o mesmo que casar” sempre foi difundida, mas o Direito não se sustenta apenas em percepções sociais. Ele depende de regras, interpretações e, sobretudo, de formalização.

Mudanças legislativas, quando ocorrem, não apenas alteram direitos, mas também revelam fragilidades que antes passavam despercebidas.

Por isso, a análise preventiva e a orientação jurídica adequada são fundamentais para evitar surpresas e proteger o patrimônio construído ao longo da vida.

Tags: união estável, herança, direito de família, sucessões, planejamento patrimonial, contrato de convivência

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Filho fora do casamento tem direito à herança? Saiba como fica a divisão

Costa Queiroz — Tue, 07 Oct 2025 12:00:00 +0000

A perda de um cônjuge já é um momento delicado. Mas quando, em meio ao luto, surge a notícia de que o falecido deixou um filho fora do casamento, as dúvidas sobre herança e direitos sucessórios se tornam inevitáveis. A pergunta mais comum nesses casos é: filho fora do casamento tem direito à herança? A resposta é sim. Pela legislação brasileira, todos os filhos têm os mesmos direitos, independentemente de serem frutos do casamento, de uniões estáveis ou extraconjugais. Uma vez reconhecida a paternidade, o filho é considerado herdeiro necessário, com direito à mesma fração da herança dos demais.

Antes de falarmos sobre a divisão entre os herdeiros, é essencial entender um conceito fundamental: meação não é herança. A meação corresponde à metade dos bens comuns adquiridos durante o casamento. Ela pertence automaticamente ao cônjuge sobrevivente nos regimes que preveem esse direito — como é o caso da comunhão parcial de bens, o regime mais comum no Brasil. Ou seja, se o casal adquiriu bens durante o casamento, metade já pertence à viúva, independentemente da existência de filhos. Só depois de separar a meação é que se define o valor da herança a ser partilhada.

A herança, portanto, será formada pela parte que caberia ao falecido: a outra metade dos bens comuns e os bens particulares que ele possuía. Essa herança deve ser dividida igualmente entre todos os filhos, inclusive aqueles de fora do casamento. Suponha que o falecido deixou dois filhos com a esposa e um filho extraconjugal: os três receberão em partes iguais. A viúva, por sua vez, não entra na divisão da herança sobre os bens comuns, pois já foi beneficiada com a meação, mas pode ter direito a uma parte da herança sobre os bens particulares, dependendo do caso concreto.

Esse é um ponto importante, pois ainda existe divergência entre os tribunais quanto à participação do cônjuge sobrevivente na herança de bens particulares quando há filhos, especialmente sob o regime de comunhão parcial. Esse tema é discutido no projeto de Novo Código Civil (PL 04/2025), ainda em tramitação no Senado, e tem sido motivo de incerteza jurídica nos inventários.

Diante dessa realidade, o passo essencial é a abertura do inventário, procedimento obrigatório para apurar bens, dívidas e realizar a partilha. Se o filho extraconjugal ainda não tiver a paternidade reconhecida legalmente, isso pode ser feito no próprio processo de inventário, de forma consensual, ou por meio de uma ação de investigação de paternidade, com exame de DNA. Após o reconhecimento, o filho deve obrigatoriamente ser incluído no inventário como herdeiro legítimo.

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Importante destacar que a simples existência de um filho fora do casamento não impede a realização do inventário por via extrajudicial. Havendo consenso entre todos os herdeiros e assistência de advogados, é possível conduzir o inventário em cartório, mesmo com filhos menores, incapazes ou extraconjugais — o que exige cautela, transparência e orientação jurídica especializada.

O que não pode acontecer é omitir esse herdeiro. Caso o inventário seja finalizado sem sua participação, ele poderá ingressar com uma ação de petição de herança para reivindicar sua parte. Essa ação pode anular a partilha já realizada, inclusive se feita em cartório, gerando desgaste, insegurança jurídica e grande prejuízo emocional e financeiro.

Por isso, diante da morte do cônjuge e da existência de um filho fora do casamento, é fundamental buscar o suporte de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Esse profissional garantirá o respeito aos direitos da viúva, aos direitos dos filhos e conduzirá o inventário da forma correta, respeitando a meação, a sucessão legítima e os princípios da legalidade e da boa-fé.

Tags: herança, inventário, direito de família, filho extraconjugal, meação, sucessão legítima, partilha de bens, direito sucessório, filho fora do casamento tem direito à herança

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Suspensão de Passaporte por Dívida de Pensão Alimentícia: Um Caso Real e as Consequências Legais

Costa Queiroz — Tue, 24 Jun 2025 12:00:00 +0000

A dívida de pensão alimentícia e suspensão de passaporte têm sido temas cada vez mais discutidos quando o assunto é o cumprimento das obrigações parentais. A inadimplência na pensão não afeta apenas o orçamento da família, mas pode gerar punições severas, como a suspensão do passaporte, dificultando decisões importantes, inclusive viagens internacionais.

Criar uma criança envolve muito mais que amor e cuidado. São necessários recursos concretos para garantir alimentação, moradia, saúde e educação. A pensão alimentícia é justamente o mecanismo legal que assegura o direito da criança de ter essas necessidades básicas atendidas quando os pais não vivem juntos.

Avião decolando de aeroporto — Foto: Freepik

Um caso recente nos Estados Unidos ilustra bem os efeitos de uma dívida de pensão alimentícia e suspensão de passaporte. Um pai de dois filhos — um menino de 8 anos e uma menina de 5 —, divorciado há dois anos, vinha acumulando meses de inadimplência na pensão. Mesmo com a guarda integral concedida à mãe, ele se recusava a cumprir suas obrigações financeiras.

Ao relatar a situação em um fórum público, a mãe explicou que preferiu não cobrar o ex-marido diretamente, confiando nas autoridades locais para fazer valer a lei. A inadimplência foi tanta que, além de bloqueio de bens, o governo determinou a suspensão do passaporte do devedor.

O problema ganhou outra dimensão quando a mãe decidiu viajar com os filhos para fora do país. Por lei, ela precisava de uma autorização expressa do pai. Mesmo após o advogado dela preparar o documento necessário, o ex-marido se recusou a assinar e chegou a afirmar que viajaria junto com as crianças.

No dia do embarque, o pai foi até o aeroporto, mas não conseguiu embarcar: a Administração de Segurança nos Transportes (TSA), órgão responsável pela segurança nos aeroportos dos EUA, já havia revogado seu passaporte devido à dívida acumulada de pensão alimentícia.

Além disso, ele tentou invalidar a autorização da viagem e ameaçou a mãe com acusações de sequestro. Mesmo assim, a mãe conseguiu embarcar com os filhos, apresentando a documentação legal que tinha em mãos.

O caso viralizou nas redes sociais, principalmente no Reddit, onde a grande maioria dos internautas apoiou a mãe e reforçou que as consequências sofridas pelo pai foram resultado direto de sua inadimplência e falta de responsabilidade com os filhos.

No Brasil, medidas semelhantes também já são realidade, com base no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC). O juiz pode determinar a suspensão de passaporte, bloqueio de CNH, cartões de crédito, entre outras penalidades, justamente para garantir o direito fundamental das crianças.

Fonte: Revista Crescer

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Pai impedido de ver o nascimento da filha deve ser indenizado

Costa Queiroz — Fri, 10 May 2024 12:00:00 +0000

Em Minas Gerais, um casal, cujo parto da filha foi realizado sem a presença do pai, deverá ser indenizado em R$ 30 mil por danos morais. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da Comarca de Ipatinga e condenou a fundação mantenedora do hospital a indenizar cada genitor em R$ 15 mil.

Na ação, o casal alegou que o direito a um acompanhante durante o trabalho de parto foi desrespeitado quando o homem foi impedido de dar suporte à esposa e assistir ao nascimento da filha.

A defesa da fundação mantenedora do hospital é de que “a conduta da equipe assistencial foi correta, não constando no prontuário a orientação de ir para casa, ao contrário, constou que a requerente seria reavaliada em três horas”.

Conforme a instituição, não houve falha na prestação do serviço, pois o trabalho de parto da paciente “evoluiu de forma incomumente rápida” e a equipe adotou todos os tratamentos adequados. Assim, solicitou a impugnação do pedido de indenização por danos morais.

O pedido do casal foi indeferido em primeira instância, e o casal recorreu. Ao avaliar o recurso, o desembargador do TJMG considerou que a Lei do Acompanhante (14.737/2023) garante à mulher um acompanhamento durante o procedimento de parto.

De acordo com o relator, o dano moral foi configurado, pois o homem foi impedido de estar junto da esposa e de “presenciar momento tão importante, tanto para ele quanto para a parturiente, que permaneceu sem qualquer acompanhante durante o procedimento”.

Fonte: IBDFAM

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Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação

Costa Queiroz — Tue, 19 Dec 2023 17:30:02 +0000

Na união estável, o patrimônio adquirido graças ao esforço comum do casal deve ser partilhado em igual proporção, independentemente do quanto cada um contribuiu para a aquisição. Ficam excluídos da partilha, porém, os bens adquiridos após a separação de fato.

Esse foi o entendimento da juíza Adriana Bodini, da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional 3 (SP), para determinar que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato.

Segundo a mulher, o ex-companheiro se negou a repartir os bens adquiridos pelos dois no decorrer de união estável. Ela, então, ajuizou ação de partilha pedindo a divisão do patrimônio, na proporção de 50% para cada um. Em seguida, o homem contestou a ação.

Segundo ele, em um acordo extrajudicial sua ex-companheira renunciou à divisão dos bens, aceitando, em contrapartida, receber uma pensão alimentícia vitalícia. A mulher, porém, manteve o pedido de partilha.

“A ação é em parte procedente”, adiantou a juíza ao analisar o caso. Adriana Bodini citou, então, o artigo 1.725 do Código Civil, que trata do regime da comunhão parcial de bens. Segundo ela, à luz do dispositivo, os bens adquiridos pelo casal na constância da união estável foram adquiridos pelo esforço comum de ambos e, por isso, devem ser divididos.

Contudo, observou a juíza, há um fator importante a ser considerado em pedidos de partilha: a separação de fato do casal — o que, no caso em questão, deu-se em junho de 2020. Nesse sentido, a separação de fato é elemento jurídico suficiente “para que não mais se comuniquem os bens” das partes, destacou Adriana. E isso, aplicado ao caso concreto, deixa fora da partilha os bens adquiridos pelo homem em data posterior à separação de fato — situação de dois imóveis e de cotas de uma sociedade pleiteados pela mulher.

Feita a observação, a juíza julgou parcialmente procedente o pedido da autora e determinou a partilha, em proporções iguais entre os litigantes, de dois imóveis e dos valores obtidos por meio de um aluguel.

A defesa da autora da ação foi patrocinada pelo advogado Emerson da Silva.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1001089-32.2023.8.26.0003

Fonte: Conjur

Tags: união estável, divisão de bens, advogado família rj, advogado família rio de janeiro, advogado direito de família, advogado divórcio

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TJSP: pai que não foi informado do batizado dos filhos será indenizado pela ex

Costa Queiroz — Fri, 08 Dec 2023 01:42:14 +0000

A Justiça de São Paulo determinou que uma mulher indenize em R$ 5 mil reais por danos morais ao ex-companheiro por não tê-lo informado do batizado dos filhos. O colegiado ressaltou a importância do momento e, ainda, que o pai é presente na vida dos filhos.

De acordo com os autos, as partes possuem guarda compartilhada dos filhos e a genitora, sem comunicar o ex-marido, decidiu batizar as crianças. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, pontuou que, de acordo com o divórcio celebrado entre as partes, ambos são responsáveis pelas decisões acerca da criação, educação, saúde e lazer dos filhos, independentemente a quem seja atribuída a residência das crianças.

O magistrado destacou a importância do momento e ressaltou que o pai é presente na vida dos filhos conforme reconhecido pela própria apelada. “Ao ignorar o direito paterno de participar da decisão e do evento, a genitora praticou ato ilícito, por omissão, ainda que não tenha agido de forma dolosa. E os danos sofridos pelo autor por ser deliberadamente excluído de parte da vida das crianças, juntamente com os parentes paternos, são notórios”, concluiu.

O valor da indenização, por danos morais, foi fixado em R$ 5 mil. O processo tramita sob segredo de Justiça.

Fonte: IBDFAM

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TJMG: pai deverá indenizar filha por abandono afetivo

Costa Queiroz — Wed, 09 Aug 2023 16:07:43 +0000

A Segunda Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que uma jovem deverá ser indenizada pelo pai por abandono afetivo.

Segundo informações do Tribunal, ela ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em novembro de 2020, aos 19 anos, alegando que, desde o nascimento, foi rejeitada pelo pai, que nunca manteve contato com ela, limitando-se a prover auxílio financeiro.

A jovem sustentou que a indiferença do pai em relação a ela contribuiu para o desenvolvimento de um quadro de baixa autoestima, insegurança e depressão. Segundo a filha, o pai faltava aos encontros marcados sem avisar, não telefonava para saber como ela estava e nunca compareceu aos eventos no colégio e em datas significativas.

O juiz responsável pelo caso avaliou que as provas dos autos informaram que não se configurou a ausência completa ou a ruptura plena dos laços, contudo “o réu nunca assumiu seu papel de pai, limitando-se a fazer o básico material, mas esquecendo de se fazer presente na realidade concreta e familiar de sua filha”.

Segundo o magistrado, embora não se possa obrigar os detentores do poder familiar a amar ou nutrir afeto pelo filho, existe o dever de dirigir a criação e a educação da criança ou do adolescente, o que implica participar ativamente da vida dos filhos.

Ele avaliou que o pedido inicial deve ser procedente, porque “com seu procedimento omisso, relapso e desleixado”, o pai causou danos psicológicos à jovem e deixou de cumprir sua obrigação legal e moral de prestar atendimento e orientação integral para a boa formação afetiva e psicológica dela.

Sendo assim, o pai foi condenado a pagar R$ 30 mil em danos morais. A decisão está sujeita a recurso e tramita sob segredo de justiça.

Fonte: IBDFAM

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Justiça de São Paulo concede pensão alimentícia a mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos

Costa Queiroz — Mon, 08 May 2023 21:21:41 +0000

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio.

O tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o período de dois anos com base no entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges se justifica quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento.

No caso concreto, a mulher ficou mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial.

No recurso, o ex-marido alega que a pensão é descabida já que sua ex-mulher abandonou o lar há mais de cinco anos, deixando a filha do casal, então menor de idade, aos seus cuidados. Também sustentou que ela possui capacidade laborativa para se manter.

Ao analisar o caso, o relator apontou que os elementos presentes nos autos deixam claro que a autora gozava de padrão de vida mais elevado quando vivia com seu ex-marido. Ele também entendeu que a alegação de que ela teria abandonado o lar não é suficiente para a interrupção do pagamento da pensão.

O magistrado explicou que o ex-marido possui condições de proporcionar à ex-mulher um padrão de vida mais condizente com aquele que gozava durante o casamento até que ela possa retomá-lo por força dos seus próprios recursos. Por fim, ele definiu que o prazo de dois anos é suficiente para auxiliar a mulher a retornar ao mercado de trabalho. A decisão foi unânime.

Processo 1028780-55.2022.8.26.0100

Fonte: IBDFAM

Tags: pensão alimentícia, divórcio, casamento, união estável, advogado família rj, advogado família rio de janeiro, advogado direito de família, advogado divórcio

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Guarda de animais domésticos em casos de separação

Costa Queiroz — Fri, 31 Mar 2023 18:25:07 +0000

Proposta também trata da possibilidade de divisão das despesas do animal; proposta deverá seguir para o Senado

Casos de separação – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá ao juiz a prerrogativa de fixar os direitos e as obrigações das partes em relação ao animal de estimação, se o casamento ou união estável acabar e não houver acordo entre os ex-cônjuges. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os
possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.

Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem:

a manutenção de condições adequadas de moradia e de trato;
a definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada;
a responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos;
as condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.

Por recomendação do relator da matéria, deputado Delegado Pablo (União-AM), o texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei 62/19, deputado Fred Costa (Patriota-MG).

Pensão

Pablo disse que a matéria é importante “por dispor a respeito não só da questão do vínculo afetivo, mas da possibilidade de pagamento de pensão e de direitos e obrigações das partes envolvidas em relação ao animal doméstico”.

Em casos de descumprimento das regras sobre a posse do animal, a versão aprovada prevê a redução de prerrogativas atribuídas ao possuidor, bem como a perda da posse em favor da outra parte ou, caso isso não seja possível, o encaminhamento a abrigo de animais.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Prisão por não pagamento de pensão: o que fazer em caso de descumprimento da ordem judicial

Costa Queiroz — Fri, 24 Mar 2023 22:17:28 +0000

Prisão por não pagamento de pensão: A pensão alimentícia é um tema que envolve uma série de questões legais e emocionais. Trata-se da obrigação legal de uma pessoa prover recursos financeiros a outra para garantir o sustento, alimentação, saúde, educação e outras necessidades básicas. É uma questão que pode ser requerida tanto para filhos menores como para maiores de idade, desde que comprovada a necessidade de auxílio financeiro.

A pensão alimentícia é uma obrigação imposta por lei e decorre do dever de solidariedade entre os membros da família, buscando assegurar a dignidade humana e o bem-estar dos envolvidos. Neste contexto, é fundamental compreender como funciona a regulamentação da pensão alimentícia no Brasil, a fim de garantir que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados e atendidos de forma justa.

Esse é um dos assuntos mais importantes e sensíveis dentro do Direito de Família. E também pode ser requerida por um dos cônjuges em caso de separação ou divórcio, desde que comprovada a dependência econômica.

Obrigação de pagar pensão

O advogado explica que a obrigação de pagar a pensão alimentícia é imposta por lei e decorre do dever de solidariedade entre os membros da família, sendo um direito que busca assegurar a dignidade humana e o bem-estar dos envolvidos.

No Brasil, a pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pensão deve ser fixada em percentual sobre o salário ou renda mensal do devedor, e pode ser alterada em caso de mudanças nas condições financeiras das partes envolvidas.

“Caso o devedor não cumpra com a obrigação de pagar a pensão alimentícia, ele poderá ser penalizado com multas e até mesmo prisão, de acordo com a gravidade do caso”, ressalta Issei Yuki Júnior.

No entanto, segundo ele, é importante ressaltar que a prisão não é a primeira medida adotada pelo judiciário, ela é considerada uma medida extrema e só é aplicada em último caso.

A prisão por não pagamento de pensão alimentícia pode ocorrer em duas situações: na hipótese de prisão civil por dívida alimentar e na hipótese de prisão penal por abandono material.

Na prisão civil por dívida alimentar, a pessoa que não paga a pensão alimentícia é presa por descumprimento de uma ordem judicial, que determinou o pagamento da pensão. Nesse caso, a prisão tem caráter coercitivo, ou seja, visa obrigar o devedor a cumprir a ordem judicial e pagar a pensão alimentícia.

Já na prisão penal por abandono material, a pessoa que deixou de prestar alimentos pode ser presa pelo crime previsto no artigo 244 do Código Penal, que pune o abandono material, ou seja, a falta de prestação de alimentos em relação a cônjuge ou descendente, que pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos. Nesse caso, a prisão tem caráter punitivo, ou seja, visa punir o devedor pelo crime cometido.

Em qualquer caso, para que a prisão seja decretada, o advogado assegura que é necessário que o devedor seja citado para pagar a dívida e não o faça, mesmo tendo condições para tanto. Além disso, é preciso que seja comprovado que a pessoa tem capacidade financeira para pagar a pensão e que o não pagamento está prejudicando o alimentado.

“É importante enfatizar que a pensão alimentícia é um assunto delicado e que envolve emoções e conflitos. Por isso, é sempre recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família para orientação e ajuizamento da ação judicial, buscando garantir que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados e atendidos da melhor forma possível”, finaliza o advogado.

Fonte: Rota Jurídica

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