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Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais

O órgão de trânsito foi condenado a proceder a entrega da 2ª via da CNH da autora, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 818,47 e danos morais no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a parte autora, o pedido de emissão da segunda via de sua CNH foi apresentado ao Detran em maio/2017, todavia transcorrido prazo superior a 1 ano, sem qualquer justificativa plausível, o documento não lhe havia sido entregue, sendo necessário o acionamento da via judicial para solução da celeuma. “Tais circunstâncias evidenciam que os transtornos suportados pela apelada superaram a barreira do mero dissabor cotidiano, ante a privação de utilização do seu veículo por mais de 1 ano em decorrência da manifesta falha na prestação de serviço do Detran, revelando a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade)”, destacou o relator.

No tocante ao valor da indenização, o desembargador José Ricardo Porto disse que o montante fixado na sentença atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta, inclusive, o caráter pedagógico da medida. “Na espécie, lastreado nos referidos fatores e considerando os infortúnios suportados pela demandante que, conforme já exposto, foi privada de utilizar seu veículo por mais de 1 ano em razão do não recebimento injustificado da segunda via de sua CNH, reputo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem a título de danos morais (R$ 5 mil) merece ser mantido”, pontuou.

O relator deu provimento parcial ao recurso “apenas para ajustar os consectários legais, determinando que sobre a indenização por danos morais incidam juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária, pelo IPCA-E, desde o arbitramento, mantendo a sentença nos seus demais termos”.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJ-PB

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Márcio Ferreira da Silva e Alaires Gonçalves dos Santos – réus do processo – não compareceram à audiência, apesar da intimação e tiveram um defensor nomeado. Duas testemunhas foram chamadas para depor e confirmaram as alegações de Edgar quanto às circunstâncias do acidente.

Segundo os depoimentos de Paulo Henrique Souza e José Norberto, que estavam com Edgar no momento da colisão, conversando em um círculo de amigos na praça central da cidade, o autor estava sentado em sua motocicleta, estacionada em via pública.

Ambos relataram, também, que viram os acusados bebendo em um bar nas proximidades. Em seguida, os réus entraram no carro. Alaires sentou-se no banco de passageiro e Márcio, no de motorista – mesmo sendo notória sua falta de habilitação para dirigir. No momento em que ele foi tirar o carro da vaga, atropelou Edgar, que precisou de socorro imediato. Consta dos autos que a vítima precisou passar por tratamento médico intenso, inclusive com necessidade de uso de cadeira de rodas por cerca de seis meses.

Na petição, Edgar chegou a pedir lucros cessantes – pelo tempo que deixou de trabalhar como ajudante na borracharia de seu pai – e danos materiais pelo gasto que, supostamente, teve para consertar a motocicleta. Contudo, Simone Pedra Reis indeferiu os pedidos por falta de provas, uma vez que é necessário que orçamentos das oficinas mecânicas contenham dados específicos do veículo a ser reparado, como placa.

“O dano material só pode ser comprovado por meio de prova documental e tal ônus incumbe à parte que o alega. No que toca aos lucros cessantes, da mesma forma, não há nos autos comprovante de que este tenha deixado de auferir lucro em razão do acidente”, destacou a magistrada.

Fonte: TJGO

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DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA DE MOTORISTA – Desrespeito ao prazo de entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gera danos morais. Assim julgou a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a uma apelação do Detran-PB e manter condenação. O departamento deve pagar R$ 3 mil, valor estabelecido pela 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.

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Dessa forma, o autor da ação original concluiu com êxito o processo exigido para retirada da CNH, mas recebeu o documento após mais de dois meses do prazo previsto e padronizado.

Destaque do Relator sobre a demora na entrega da carteira de motorista

Segundo o relator juiz João Batista Barbosa, o comportamento do órgão justifica a interferência da Justiça para que o prejudicado seja indenizado. “A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, caracterizado pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular”, destacou.

Além disso, o juiz frisou que o valor deve — como é o objetivo da indenização — reparar a lesão, punir o agente agressor e evitar repetição.

“É cediço que, na esfera do dano moral, a fixação do ‘quantum’ indenizatório fica ao prudente arbítrio do magistrado, devendo o conceito de ressarcimento abranger duas forças: uma de caráter punitivo, visando a penalizar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará às vítimas algum bem em contrapartida ao mal por elas sofrido”, afirmou. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico

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Para ajudar o motorista a se preparar para a nova legislação, a MOTOR SHOW preparou um guia que destaca o que muda no Novo Código de Trânsito.

Entre as principais medidas, o Novo Código Trânsito muda a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o que muda no novo Código de Trânsito, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Congresso muda Novo Código de Trânsito que passa a valer em abril

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o País, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Novo Código Trânsito que passa a valer em abril impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto do novo Código de Trânsito entram vigou depois de 180 dias da publicação da futura lei, ou seja passa a valer em abril.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Lei da Cadeirinha muda no Novo Código de Trânsito

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Executivo propunha o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas do Novo Código Trânsito que passa a valer em abril condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo que passa a valer em abril retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação no Novo Código de Trânsito muda

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com as mudanças do novo Código de Trânsito, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

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Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto que passa a valer em abril, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Motor Show

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Advogado de direito de trânsito RJ emite notícia sobre motorista embriagado e acidente de trânsito

MOTORISTA EMBRIAGADO – O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de liberdade de uma mulher que, com sinais de embriaguez e na contramão de direção, conduzia um veículo na avenida Gustavo Richard e atingiu um motociclista na madrugada da última sexta-feira (12), no centro de Florianópolis. Segundo os autos, a vítima teve a perna amputada e corre o risco de perder um braço. O condutor da moto continua hospitalizado. O juízo da 5ª Vara Criminal da comarca da Capital transformou a prisão em flagrante em preventiva.

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De acordo com o registro da Polícia Militar, por volta de 1h15min, a motorista dirigia o veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. Por isso, ela ingressou na contramão de direção no sentido Continente e colidiu frontalmente contra a motocicleta nas proximidades do CentroSul. A vítima foi socorrida e levada em estado gravíssimo ao hospital Celso Ramos.

A guarnição da Polícia Militar constatou que a motorista apresentava sinais de embriaguez (olhos vermelhos, vestes desalinhadas e hálito etílico), mas se recusou a fazer o teste de etilômetro. Diante da situação, os militares lavraram o auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Inconformada com a decisão do juízo de 1º grau, a Defensoria Pública do Estado impetrou um habeas corpus. Defendeu a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva, ao sustentar que a decisão carece de fundamentação idônea ao embasar o decreto na gravidade abstrata do delito e ferir os princípios da presunção de inocência, da motivação das decisões, do devido processo legal e da individualização da pena, com imposição de punição antecipada. Argumentou ainda que a prisão é desproporcional a eventual resultado condenatório, pois a motorista é primária e tem residência fixa, com a possibilidade de substituir condenação restritiva de liberdade por medidas cautelares alternativas.

O pedido de liminar foi indeferido pelo desembargador José Agenor de Aragão, que estava de plantão no último sábado (13). “Durante a abordagem, a conduzida afirmou que havia ingerido bebida alcoólica e que não tinha medo da polícia. Conforme visto, a prisão em flagrante se revestiu das formalidades legais necessárias, não demonstrando, prima facie, ilegalidade ou nulidade capaz de justificar a concessão de liminar”, anotou o desembargador em sua decisão. O habeas corpus ainda será analisado pelo colegiado da 3ª Câmara Criminal do TJSC (Habes Corpus n. 5006114-89.2021.8.24.0000).

Fonte: TJSC

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Advogado de direito de trânsito RJ emite notícia sobre atropelamento que gerou indenização

ATROPELAMENTO: A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que um dentista e uma seguradora paguem, solidariamente, R$ 5 mil a uma cuidadora de idosos. Ela atravessava a rua quando foi atropelada, numa cidade no norte do Estado, às 21h, no final de 2013.

A vítima sofreu diversas fraturas, ficou com sequelas e teve que se afastar do trabalho. Assim, ela requereu a condenação do motorista ao pagamento de indenização por danos morais, além de lucros cessantes e pensão mensal. O juiz de 1º grau entendeu que a culpa foi exclusiva da mulher, que atravessou a rua de maneira desatenta e fora da faixa de pedestres.

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Inconformada com a decisão, ela recorreu ao TJ. O desembargador Marcus Tulio Sartorato, relator da apelação, citou o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” E também o artigo 34: “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.”

No relato prestado à polícia, o motorista confessou que olhou apenas para o lado direito ao fazer a conversão para a via principal. Isso, segundo o relator, evidencia a desatenção com que ele dirigia. O relator ressaltou que a autora foi atropelada quando já estava do outro lado da rua, junto à calçada, fato comprovado pela prova testemunhal. Ou seja, segundo Sartorato, a pedestre não invadiu a pista de repente e o motorista, se não estivesse desatento, poderia ter evitado o acidente. Mas fez questão de sublinhar: “Pelas condições do tempo, horário e local, a culpabilidade do réu deve ser reconhecida, ainda que de forma parcial, e em concorrência com a culpa da própria vítima.”

Portanto, concluiu, houve culpa concorrente evidenciada e não resta dúvida do abalo anímico, comprovado diante da dor sofrida por ocasião do infortúnio. Porém, o magistrado rejeitou o pedido de indenização por lucros cessantes e de pensão vitalícia. Ele explicou que o laudo pericial atestou a plena capacidade laboral da autora. Com isso, estipulou em R$ 5 mil a indenização. O valor será atualizado pelo INPC a partir da data do julgamento, e acrescido de juros de 1% ao mês desde o evento danoso. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

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LICENCIAMENTO DIGITAL – Desde o ano passado, os proprietários de veículos do Estado do Rio podem baixar o CRLV digital em seus celulares ou tablets. A versão digital do documento, válida em todo o território nacional, substituiu completamente o documento em papel moeda obtido no Detran.RJ, e pode ser acessada em até cinco dispositivos. Quem quiser pode imprimir a versão digital.

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Dessa forma, para ter a versão digital do documento é preciso acessar o site do Departamento Digital de Trânsito (Denatran) ou baixar no celular o aplicativo Carteira Digital de Trânsito. No aplicativo, um tutorial explica os procedimentos. O primeiro passo é se registrar no “gov.br”, que é o cadastro do governo federal para documentação em geral.

Assim, para baixar o CRLV digital o usuário precisa entrar no aplicativo, clicar em “entra com gov.br”, fazer o login e selecionar “veículos”. Depois, informar o número do Renavam e o número de segurança do CRV (encontrado no antigo DUT, com 11 caracteres). Por fim, basta clicar em “incluir” e estará pronto o CRLV digital, válido em todo o território nacional.

Apenas os proprietários que tiverem quitado os boletos de GRT (Guia de Recolhimento de Taxa, disponível no site do Bradesco) conseguirão fazer o documento digital de 2021. Em anos anteriores, era preciso pagar também o DPVAT (seguro obrigatório, que este ano não está sendo cobrado).

Motivos

Mas se usuário percorre todo este caminho e não consegue baixar o licenciamento digital em seu aparelho, é preciso verificar quais podem ser os motivos.

1. O CPF logado deve ser o mesmo que consta no licenciamento do veículo. Ou seja, o usuário precisa verificar se o CPF vinculado ao documento do veículo é o mesmo com o qual o usuário fez o login no site do aplicativo.
2. Se persistir o problema, o usuário deve verificar a data de pagamento no comprovante da GRT, para ver se a taxa foi de fato paga ou se está agendada para outra data. Essa divergência pode ocorrer devido a uma configuração do aplicativo do banco.
3. Depois de pagar a GRT, aguarde até dez dias úteis para o pagamento ser compensado no banco e o aplicativo reconhecer a regularização e disponibilizar o documento. Se o CRLV de 2021 não for logo disponibilizado, o usuário não precisa ficar preocupado, pois o documento de 2020 valerá até o fim do prazo para o licenciamento de 2021, que este ano ao vai pelo menos até o fim de setembro, por causa da pandemia.
4. Caso o veículo seja a GNV (Gás Natural Veicular), para baixar o licenciamento de 2021 é necessário que o Certificado de Segurança Veicular (CSV) tenha sido emitido este ano.
5. Se nem assim o documento digital entrar, tente atualizar seu aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Faça logout e entre novamente. Ou exclua o documento anterior e repita o procedimento de atualização do app. Lembre-se: o documento de 2020 é válido até o fim de setembro.

Fonte: DETRAN – RJ

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De acordo com os autos, em 2011 a ré conduzia um carro importado e blindado, pertencente ao namorado, quando capotou o veículo e atropelou o administrador de empresas que estava na calçada, causando sua morte. O dono do carro estava no banco do passageiro e teria tombado sobre a motorista, fazendo com que ela soltasse as mãos do volante e perdesse o controle do carro.

Inicialmente, a acusada foi denunciada por homicídio doloso, sendo a denúncia recebida e proferida sentença de pronúncia (que determina julgamento do caso por júri popular). Dessa sentença, houve recurso ao Tribunal de Justiça, que desclassificou o homicídio doloso para homicídio culposo. Essa decisão foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A denúncia, então, foi aditada pelo Ministério Público e o processo redistribuído para a Vara Criminal comum.

Na sentença, a juíza Valéria Longobardi destaca que não há dúvidas de que houve imprudência, sendo de rigor a condenação pela morte da vítima. “Diante das provas coligidas aos autos, é de se constatar que a ré realmente agiu de forma imprudente quando se pôs a conduzir veículo automotor, sob o efeito de ingestão de bebida alcoólica (o que diminui acuidade dos reflexos psicomotores, como é de conhecimento geral), em velocidade incompatível com o local, perdendo a direção do conduzido que era de grande porte e blindado em rua estreita, mal iluminada, quando o passageiro ao seu lado (que estava totalmente embriagado) e não usava cinto de segurança ali se deslocou, fazendo com que a mesma viesse a largar do volante do veículo blindado, batendo num muro, tombando sobre a via pública e atropelando a vítima, provocando-lhe ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte, após permanecer cinco dias internado em hospital e se submeter a intervenção cirúrgica.”

Na definição da pena, a magistrada considerou ser a ré primária e sem antecedentes criminais, a prática culposa e a falta de provas para o reconhecimento da embriaguez por ausência de bafômetro no local.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0003735-02.2011.8.26.0052
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

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Advogado de direito de trânsito emite notícia sobre CTB

Mudança no Código de trânsito Brasileiro: As mudanças no CTB aprovadas pelo Senado (PL 3.267/2019) preveem a criação de escolinhas de trânsito para crianças e de um cadastro positivo de condutores. Será infração estacionar sobre ciclovias e transportar vasilhames abertos de bebidas alcoólicas dentro do veículo. A idade mínima para crianças andarem na garupa de motos passa de 7 para 10 anos. A proposta, que teve o senador Ciro Nogueira (PP-PI) como relator, ainda amplia a validade da carteira de motorista, torna obrigatório o uso de cadeirinhas infantis e aumenta a tolerância para infrações antes da suspensão da habilitação. Por ter sido alterado no Senado, o projeto passará por nova análise dos deputados. Mais informações na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado. 

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Fonte: Agência Senado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 7.003/2015, do Rio de Janeiro, que impede o Departamento de Trânsito (Detran/RJ) de suspender ou cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em razão de pontos perdidos por infrações de trânsito na data de sua renovação. A decisão unânime, nos termos do voto do relator, ministro Celso de Mello, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5482, concluído no último dia 21/8 em sessão virtual do Plenário.

A ação foi ajuizada pelo então governador do RJ Luiz Fernando Pezão contra a norma aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj). Segundo a lei questionada, o Detran/RJ não poderá suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por infrações cometidas em data anterior à renovação da carteira de habilitação. O governador sustentava na ação que a medida fere a reserva privativa da União para legislar sobre trânsito (o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal).

No julgamento, o ministro Celso de Mello citou precedentes da Corte no sentido de haver uma discriminação constitucional de atribuições privativas da União inacessíveis aos demais entes estatais. Esse entendimento ressalva, apenas, a hipótese de autorização excepcional para que os estados legislem sobre pontos específicos, desde que haja delegação formal por meio de lei complementar federal.

Em relação a trânsito e transporte, o relator lembrou que o Plenário vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que versavam sobre a matéria. Destacou, como exemplo, o julgamento da ADI 2137, contra lei do RJ que anistiou multas de trânsito por infrações cometidas em rodovias estaduais, e de ações contra leis que tratavam de inspeção veicular, instalação de cinto de segurança em transporte coletivo, proibição de crianças menores de 10 anos de idade no banco dianteiro de automóveis e autorização para maiores de 16 anos conduzirem veículos automotores, entre outros. Nessa linha, o decano concluiu que não há como reconhecer competência ao Estado do Rio de Janeiro para legislar em tema de trânsito.

AR/AS//CF
Foto: Detran/PR

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14/3/2016 – Questionada lei do RJ que cancela pontos na CNH

• Processo relacionado: ADI 5482
• Fonte: STF

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