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Benefícios previdenciários para enteados e menores sob guarda são garantidos por nova lei

Costa Queiroz — Thu, 26 Jun 2025 21:09:19 +0000

Uma nova legislação publicada em 2025 trouxe uma importante ampliação no acesso aos benefícios previdenciários para enteados, menores sob tutela e menores sob guarda judicial. A Lei 15.108/2025, que alterou o artigo 16, §2º da Lei 8.213/91, passou a equiparar esses dependentes aos filhos biológicos para fins de benefícios pagos pelo INSS, como pensão por morte.

Quem tem direito aos benefícios previdenciários para enteados?

Para ter direito, é necessário preencher dois requisitos básicos:

O segurado precisa apresentar declaração formal reconhecendo a dependência econômica do enteado ou menor;
É preciso comprovar que o menor não possui meios próprios de sustento ou para custear sua educação.

Esse avanço legal representa uma grande conquista para famílias brasileiras com arranjos familiares diversos. Agora, os enteados e demais menores legalmente sob responsabilidade do segurado também estão incluídos no rol de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa mudança reforça a proteção social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente em casos de falecimento do segurado. Com a documentação adequada, esses menores passam a ter direito à pensão por morte e outros benefícios previdenciários, antes restritos.

💡 Enteado tem direito à pensão por morte do INSS?
Sim — desde que atendidos os critérios legais e apresentada a comprovação da dependência econômica.

Segundo especialistas em Direito Previdenciário, é fundamental que os segurados atualizem suas declarações e documentação no INSS, garantindo a segurança jurídica desses dependentes.

A nova regra já está em vigor, e os interessados devem buscar orientação jurídica ou consultar diretamente o site oficial do INSS para iniciar o processo de regularização.

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Fique atento aos prazos para realizar a prova de vida no INSS

Costa Queiroz — Tue, 14 Sep 2021 17:16:30 +0000

Mais de 7,3 milhões de beneficiários precisam atualizar seu cadastro

Mais de 7,3 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda precisam fazer a prova de vida até dezembro de 2021, o que não inclui servidores públicos aposentados. Os servidores têm regime próprio de previdência. Quem não cumprir a exigência terá sanções que podem chegar à suspensão do pagamento de benefícios por falta de atualização cadastral.

Com a decisão do presidente Jair Bolsonaro de vetar a suspensão da prova de vida até dezembro de 2021, que foi aprovada pelo Congresso, os beneficiários do INSS precisam ficar atentos ao calendário.

O prazo varia conforme o mês em que o recadastramento deveria ter sido feito em 2020. Quem faria a prova de vida em setembro ou outubro de 2020 e ainda não fez a atualização deve realizar o procedimento até o dia 30 de setembro deste ano.

Em outubro, será a vez de quem teria que fazer a comprovação em novembro e dezembro de 2020. O segurado não é obrigado a esperar até o mês em que o prazo dele acaba.

Etapas

A não realização do cadastramento não implica em cancelamento imediato do benefício, antes disso há outras duas etapas: bloqueio e suspensão do pagamento. Durante o mês de setembro, quem teve o benefício bloqueado em junho entra agora na etapa de suspensão. Se ainda assim não atualizar os dados nessa segunda etapa, o benefício será cancelado.

Cortes

Segurados que já tiverem seus benefícios bloqueados e suspensos podem reativá-los diretamente no banco. Benefícios cancelados também podem ser reativados. Nesse caso, o segurado terá que ligar para a central 135 e agendar o serviço de reativação de benefício. Esse procedimento também pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS. Após acessar o Meu INSS com o número do CPF e a senha cadastrada, busque por Reativar Benefício, na lupa.

O recadastramento é feito no banco onde o aposentado ou pensionista recebe seu benefício (no guichê de atendimento, pelo caixa eletrônico e até pelo internet banking, em alguns casos).

Maiores de 80

Maiores de 80 anos e pessoas a partir de 60 anos que tenham dificuldade de locomoção podem fazer a prova de vida em domicílio. O beneficiário ou um familiar pode agendar, pelo 135 ou pelo Meu INSS, uma visita de um funcionário do órgão. Os segurados com biometria cadastrada no TSE (via título de eleitor) e no Detran podem fazer a prova de vida digital, por meio do Meu INSS.

Vencimento

O mês original de renovação da prova de vida é estabelecido pelo banco que paga o benefício. O critério varia de acordo com cada instituição:

Caixa – O vencimento se dá em até um ano da última prova de vida realizada

Banco do Brasil – A prova de vida é feita no mês de aniversário do beneficiário

Bradesco – O vencimento da prova de vida é o mês em que o cliente recebeu o primeiro pagamento

Itaú Unibanco – O vencimento ocorre quando completado um ano após a realização do último procedimento

Santander – O vencimento da prova de vida ocorre anualmente com base na data da concessão da aposentadoria

Segundo o INSS, desde o ano passado, mesmo no período em que a prova de vida deixou de ser obrigatória, por conta da pandemia de covid-19, mais de 28,7 milhões de beneficiários fizeram o procedimento.

Fonte: Agencia Brasil

Tags: prova de vida, INSS, Previdência Social, Direito Previdenciário Rj, Direito Previdenciário Rio de Janeiro, Advogado Previdência Rj

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Licença-paternidade ainda é desafio; veja direitos trabalhistas e previdenciários dos pais

Costa Queiroz — Fri, 06 Aug 2021 20:41:19 +0000

Enquanto as mães têm direito a 4 ou 6 meses de licença-maternidade, no caso dos pais o período vai de 5 a 20 dias. Para especialistas, diferença reforça papel das mães como responsáveis pelo cuidado dos filhos e dos pais como provedores da família.

O Dia dos Pais será no próximo dia 8 de agosto. Entre os principais direitos de quem é pai está a licença-paternidade, bem menor que a licença-maternidade. Para especialistas, essa diferença reforça o papel das mães como responsáveis pelo cuidado dos filhos e dos pais como provedores da família.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um afastamento de 5 dias do pai trabalhador após o nascimento do filho. O período sobe para 20 dias no caso de empresas que tenham aderido ao Programa Empresa Cidadã, do governo federal.

Para especialistas, ampliar o direito à licença-paternidade é um desafio. É comum que seja questionada no Judiciário a falta de igualdade nos direitos em comparação à maternidade.

A lei prevê 4 meses de licença do trabalho para as mães, aumentado para 6 meses a partir da adesão da empresa ao programa do governo federal.

Uma forma de ampliar o direito paterno é por meio da negociação de acordos trabalhistas entre os sindicatos e as empresas. Já a Lei 8.213/1991 permite ainda que, no caso do falecimento da mãe, o pai assuma o direito à licença de 4 meses.

De acordo com João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o salário-paternidade é devido nos casos em que fica comprovado o falecimento prematuro da mãe durante ou logo após o parto, em caso de abandono da mãe ou nos casos de adoção.

“O reconhecimento do direito ao salário-paternidade é um grande avanço social cuja finalidade é proporcionar ao pai o ganho de uma remuneração para que se dedique exclusivamente aos cuidados do recém-nascido pelo período de 120 dias”, diz Badari.

Cíntia Fernandes, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, destaca que hoje os pais também têm direito, uma vez ao ano, de se ausentar do trabalho para acompanhar o filho em consultas médicas, sem que haja desconto na folha salarial.

“Os direitos inerentes ao pai, assim como no caso das mães, são semelhantes entre pais biológicos e pais adotivos em atenção ao princípio da isonomia”, explica.

Os especialistas ressaltam que, se no início da vida os filhos dependem dos pais, a relação de dependência muitas vezes se inverte com o passar das décadas. Isso também se reflete na Justiça.

“Os que mais judicializamos são casos para a concessão de pensão por morte para o pai que era dependente economicamente do filho que veio a óbito. No interior de São Paulo, temos uma demanda maior nos casos em que o pai é trabalhador rural”, relata Priscilla Melo, especialista em Direito do Trabalho.

Cultura patriarcal reforça diferença, dizem especialistas

Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, avalia que o período convencional de 5 dias da licença-paternidade deveria ser maior.

“A licença-paternidade sempre foi marginalizada em relação à licença-maternidade por um histórico patriarcal da nossa sociedade em que o homem é reconhecido, pela sociedade ocidental, sobretudo como o mantenedor da vida familiar. As mulheres sempre foram relegadas ao cuidado dos filhos. Entendia-se que aquela criança não exigiria o cuidado paterno”, opina.

Para Cíntia, a diferença existente entre o período de licença-paternidade e a licença-maternidade a despeito do pós-parto, em que se exige um período de recuperação, evidencia o reflexo de uma cultura patriarcal construída como se o pai fosse apenas um colaborador.

“Assim, a legislação acaba por reforçar o equivocado entendimento da figura do pai, de forma que a responsabilidade de cuidado e da educação é atribuída com maior intensidade à mãe, conduzindo para uma paternidade negligente. Desse modo, apesar da legislação, é importante reforçar a premissa de que, além de provedor, ser pai presente e participativo não é uma escolha, mas obrigação”, afirma.

Na opinião de Madureira, o papel social conferido aos pais tem mudado com a ocupação de cargos de destaque no mercado de trabalho pelas mulheres. “A nossa sociedade precisa se adequar a essa realidade, além de ser um direito do pai acompanhar a criança nos momentos iniciais da vida. A licença-paternidade hoje é irrisória e insuficiente para que o pai possa conviver com o filho”, observa.

Lei prevê direitos iguais

A igualdade de deveres entre mães e pais é prevista na legislação. A Lei 13.257/2016 determina que a “mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta lei”.

Matheus Delvechio, especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que esse entendimento faz com que muitas decisões judiciais ampliem os direitos dados aos pais, como ao aumentar o número de dias em que é permitida a falta para o acompanhamento médico.

“Os relevantes debates na Justiça surgem como uma forma de equiparar ou até mesmo diminuir a desigualdade enfrentada entre os direitos maternos comparados aos paternos”, explica.

Fonte: Jornal Jurid

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MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA: INSS não pode suspender auxílio-doença de segurada sem nova avaliação médica

Costa Queiroz — Wed, 28 Jul 2021 20:02:35 +0000

MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – Decisão judicial havia determinado o pagamento do benefício enquanto perdurar a incapacidade

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a manutenção de auxílio-doença a uma segurada enquanto perdurar a incapacidade comprovada por perícia médica, conforme decisão judicial transitada em julgado.

Após ter o auxílio-doença cessado na esfera administrativa, a autora solicitou à Justiça o restabelecimento, mas o juízo de Direito da Vara Única de Nuporanga/SP indeferiu o pedido. Ela, então, recorreu ao TRF3 informando que o benefício foi interrompido pelo INSS sem nova avaliação.

MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – Determinação judicial deve ser observada

Ao acatar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Newton De Lucca, explicou que o artigo 101, da Lei nº 8.213/91, autoriza a revisão do benefício por incapacidade no âmbito administrativo. No entanto, segundo o magistrado, o pedido de concessão de auxílio-doença foi julgado procedente na primeira instância, tendo constado de acórdão transitado em julgado que “deve ser mantido o auxílio-doença concedido em sentença enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser comprovada mediante perícia médica.”

Por fim, o relator observou que o benefício foi cessado administrativamente pela autarquia sem o crivo do Poder Judiciário. “Ao INSS compete observar a determinação judicial, sendo vedada a cessação do auxílio sem a realização da reabilitação profissional”, finalizou.

Agravo de Instrumento 5003290-78.2021.4.03.0000

Fonte: TRF3

Tags: direito previdenciário, auxilio-doença, manutenção de auxílio-doença, advogado de direito previdenciário RJ, advogado de direito previdenciário no Rio de Janeiro

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Filho maior de idade declarado incapaz tem direito à pensão por morte da mãe

Costa Queiroz — Thu, 04 Mar 2021 11:05:00 +0000

Advogado de direito previdenciário RJ: direito a pensão por morte

Um homem com esquizofrenia paranoide, incapacitado desde a infância para o trabalho e exercício de seus direitos, deve receber o benefício de pensão por morte da mãe mesmo após a maioridade, conforme decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4. O entendimento confirmou a sentença da 2ª Vara Cível da comarca de Torres, no Rio Grande do Sul, que concedeu o pedido ao filho, representado no processo por um curador.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS havia sido condenado a implantar o benefício de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso, desde a data do óbito, corrigidas (IPCA-E) e com juros, mas apelou ao TRF-4, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. O INSS alegou que a incapacidade surgiu após o autor completar os 21 anos de idade e, por esse motivo, não poderia receber a pensão. A autarquia também requereu mudança na forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora dos pagamentos, caso fosse mantida a concessão.

Apelação do INSS negada

Os desembargadores negaram a apelação, confirmando os exatos termos da sentença. Para o relator, “é admitida a possibilidade de conceder pensão por morte em favor de filho maior inválido, ainda que a incapacidade tenha sido constatada após os 21 anos de idade. É preciso enfatizar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez deva ocorrer antes da maioridade, mas somente que deve preceder a data do óbito.”

Tire suas dúvidas sobre direito à pensão por morte com o advogado de direito previdenciário RJ. Conheça seus direitos diariamente nas nossas redes sociais ou entre em contato agora mesmo.

Fonte: IBDFAM

Tags: direito previdenciário, direito a pensão por morte, advogado de direito previdenciário RJ, advogado de direito previdenciário no Rio de Janeiro

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INSS libera cadastro para pagamento de aposentadoria em conta-corrente

Costa Queiroz — Fri, 15 May 2020 16:21:38 +0000

Segurados que recebem benefício por cartão podem pedir a alteração pela internet

O INSS liberou a troca de pagamento do benefício do cartão magnético para a conta-corrente na última terça-feira (12). O serviço está disponível pelo aplicativo Meu INSS e pelo site www.meu.inss.gov.br.

A medida é válida enquanto durar a situação de risco à saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus e tem como objetivo evitar as aglomerações nas filas de bancos, que facilitam a contaminação pela Covid-19.

A transferência será realizado totalmente a distância, dispensando o segurado de comparecer a uma agência do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação de informações.

De acordo com o instituto, cerca de 12,4 milhões de beneficiários recebem do INSS por meio de cartão magnético. Deste total, 6,3 milhões são aposentados. Em São Paulo, são 2,1 milhões de beneficiários que recebem por cartão, dos quais mais de 1 milhão são aposentados.

Segundo o instituto, para fazer a transferência, poderá ser solicitado o envio de documentação. No entanto, mandar os documentos pedidos é opcional. Isso porque, antes de fazer a transferência, ocorrerá um cruzamento de dados com a rede bancária

“Ao solicitar o serviço, o INSS fará a verificação dos dados junto ao banco informado pelo segurado. Feito o pedido, o serviço irá gerar efeitos a partir do próximo pagamento”, diz nota enviada à reportagem.

Dentre os documentos que podem ser solicitados estão comprovante de titularidade da conta para a qual a aposentadoria ou pensão será transferida. Segundo a portaria 543, que determinou a medida, só é possível fazer a transferência para conta-corrente em nome do próprio cidadão.

Não há prazo para a transferência, por isso, não dá para saber se será possível receber o benefício por meio de conta-corrente já no próximo pagamento, que começa a ser feito no final deste mês, ou apenas no outro. O INSS informa que busca agilidade nas respostas aos segurados.

“Como o serviço depende de análise por parte de servidores, não é automático, e acaba de ser implementado, não há como estimar tempo médio para a realização do serviço. Contudo, destacamos que será feito de forma rápida pelo INSS”, informou o órgão, em nota.

Autorização

A autorização para a mudança na forma de pagamento foi publicada por meio de portaria no dia 29 de abril, no “Diário Oficial da União”.

Segundo a portaria, para que ocorra a transferência, será feito o bloqueio do benefício que, porventura, não tenha sido sacado. O INSS afirma que este crédito será reemitido para a conta-corrente indicada pelo segurado.

A conta-corrente tem de estar em nome do titular do benefício e ser de um dos bancos autorizados pelo INSS. Para conta conjunta, o pagamento só será possível quando o titular ou representante legal são titulares da conta.

O requerimento de transferência poderá ser feito enquanto durar a pandemia e o segurado que mudar de ideia poderá fazer um novo requerimento para voltar a receber pelo cartão magnético. O novo pedido também será feito pelo Meu INSS.

A medida visa evitar que aposentados tenham que ir a uma agência bancária durante a pandemia do novo coronavírus apenas para sacar o benefício do INSS.

Saiba como mudar a forma de pagamento | Para não ir ao banco

Acesse o Meu INSS (pelo site https://meu.inss.gov.br/ ou aplicativo Meu INSS)
Faça o login com CPF e senha
Clique em “Agendamento/Solicitações”
No canto direito, clique em “Novo requerimento”
Em seguida, clique em “Atualização para manutenção de Benefício e outros serviços”
Finalmente, clique em “Transferir Benefício para Conta Corrente – Atendimento à distância”
Preencha ou atualize as “Informações de Contato”
Na mesma tela, informe em “Dados Adicionais” os dados bancários (Agência, Banco, Tipo de Conta, Número da Conta) e o Número do Benefício
Logo abaixo, em “Anexos”, clique no quadro azul “Novo” para enviar os documentos que comprovem a titularidade da conta e do benefício

Digitalização de documentos (opcional): é recomendado o seguinte padrão:

Formato PDF
Colorido 24 bits
Qualidade 150 DPI
O tamanho de cada arquivo não pode exceder 5MB e a soma dos tamanhos dos arquivos anexados não pode exceder 50MB
Se não tem senha

Escolha a opção para cadastrar uma senha
Digite seu CPF, nome completo, telefone e email no formulário
Clique em “Eu não sou um robô” e aceite os termos de uso
Responda as perguntas corretamente
Com esse Login Único o usuário terá acesso não só ao Meu INSS como a todos os serviços públicos digitais do Governo Federal

Outros serviços disponíveis no Meu INSS

Pedido e acompanhamento do pedido de aposentadorias, benefício assistencial e pensão por morte
Pedido e acompanhamento do salário maternidade urbano
Acesso ao Cnis (extrato previdenciário)
Acesso ao extrato de empréstimo consignado
Acesso ao extrato para Imposto de Renda
Acesso à carta de concessão do benefício
Agendamento e resultado de perícia médica
Consulta à revisão de benefício – artigo 29
Pedido de recurso de benefício por incapacidade
Pedido de revisão do benefício
Pedido de cessação de benefício por óbito
Cadastro ou renovação de representante legal
Atualização de dados cadastrais do beneficiário
Solicitação de pagamento de benefício não recebido
Bloqueio/desbloqueio do benefício para empréstimo
Acesso à certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS
Solicitação de exclusão de empréstimo consignado
Cadastro de pensão alimentícia
Cálculo de contribuição em atraso, emissão e/ou cálculo de GPS
Atualização de dados cadastrais
Se puder, não vá ao banco

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) pede que as pessoas evitem ir às agências. Veja abaixo algumas opções para fazer transações ou sacar dinheiro sem ficar na fila do banco:

1) Aplicativos e internet banking

Funciona como uma agência virtual e permite realizar quase todos os serviços bancários
O cadastramento da senha, porém, pode exigir o comparecimento à agência bancária

2) Caixas Eletrônicos (ATM)

Existem 170 mil terminais espalhados em todo o país para atender os clientes dos principais bancos
Os terminais permitem a realização de saques em dinheiro e o serviço pode ser acessado por meio do cartão magnético e senha
Para proteger os clientes, foi intensificada a higienização desses terminais, segundo a Febraban

3) Banco24Horas

O serviço conveniado com os maiores bancos do país dispõe de 23 mil caixas eletrônicos em mais de 700 cidades
O usuário pode realizar até quatro saques mensais sem custo
A localização do caixa mais próximo pode ser consultada no site: banco24horas.com.br

4) Pague no débito

Clientes da rede bancária que possuem a função de pagamento por débito em conta devem preferir essa modalidade durante a pandemia
O pagamento com cartão de débito não tem custo adicional e é aceito na maioria dos estabelecimentos comerciais e de serviços
! Atenção
As opções de serviços bancários exigem senha, que deve ser memorizada e jamais informada a desconhecidos

OBSERVE O CALENDÁRIO

O INSS deposita os pagamentos em dias alternados, conforme o número final do benefício (sem o dígito), justamente para evitar aglomerações
O calendário completo de pagamentos do INSS também pode ser consultado por meio do Meu INSS

Fonte: Folha Online

Tags: direito previdenciário, pagamento de aposentadoria, advogado de direito previdenciário RJ, advogado de direito previdenciário no Rio de Janeiro

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Postos do INSS devem ficar fechados até 22 de maio

Costa Queiroz — Sat, 02 May 2020 23:22:35 +0000

Cálculo de contribuição em atraso, emissão e/ou cálculo de GPS
Atualização de dados cadastrais

Documentos

Os documentos necessários para o requerimento dependem de cada serviço ou benefício
No geral, o segurado precisa dos documentos pessoais e carteira de trabalho
Além deles, cada benefício pode ter um documento específico, como certidão de nascimento da criança, no caso de salário maternidade, e atestado de óbito, na pensão por morte

Como incluir os documentos

Antes de acessar o sistema para protocolar os requerimentos, organize e digitalize toda a documentação, pois o sistema expira ao ficar inativo por algum tempo
A documentação deve estar no formato de arquivo PDF. Se o documento não for o original, a cópia precisa estar autenticada.
Digitalize os documentos seguindo a ordem informada pelo INSS para o benefício que será solicitado
Sempre que possível, o segurado deve digitalizar os documentos em um arquivo único, para que o atendente não tenha que baixar cada um deles, facilitando a análise. O anexo não pode ultrapassar o tamanho de 30 MB
Para acompanhar o pedido, o segurado pode clicar em “Agendamento/Solicitações”
Esse é o primeiro item da seção de serviços sem senha, em destaque na tela que aparece para o usuário que entra no site

Perícia médica

Sendo assim, por causa da pandemia do novo coronavírus, o INSS dispensou o segurado de comparecer em uma agência para a perícia médica
A análise de requerimentos de auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoa com deficiência também é por meio do atestado médico, enviado pelo Meu INSS

Começa na sexta o pagamento do abono do INSS

Costa Queiroz — Sat, 25 Apr 2020 05:46:00 +0000

ABONO DO INSS – A liberação das consultas dos valores pode ser feita pela internet ou pelo telefone 135. As consultas pela internet podem ser realizadas pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site meu.inss.gov.br. Após entrar na plataforma de serviços, o que exige o número do CPF e uma senha previamente cadastrada, o beneficiário deve procurar na tela principal e clicar sobre o título “Extrato de Pagamento de Benefício”.

Os pagamentos da primeira parcela do abono para quem ganha R$ 1.045, que é o piso previdenciário, vão de 24 de abril a 8 de maio. Já a segunda parte da gratificação será depositada entre 25 de maio e 5 de junho.

Para segurados que ganham acima do piso, os depósitos da primeira e da segunda parcelas ocorrerão, respectivamente, a partir dos dias 4 de maio e 1º de junho. O dia do pagamento depende do final do benefício, sem o dígito.

Proporcionalidade

Para quem já estava recebendo benefício em 2019 ou passou a ser beneficiário em janeiro de 2020, a primeira parcela do abono será equivalente à metade da renda mensal do segurado, sem descontos. A segunda parcela, porém, poderá ser menor do que a primeira, dependendo do valor da renda mensal do beneficiário.

Assim, para segurados com até 64 anos de idade e que têm renda mensal acima de R$ 1.903,98 haverá o desconto do Imposto de Renda. Para quem tem a partir de 65 anos, o imposto é aplicado nos benefícios com valor mensal acima de R$ 3.807,96, pois há uma parcela extra de isenção.

Quem passou a ser beneficiário a partir de fevereiro tem um 13º salário proporcional ao número de meses em que recebeu a renda do INSS no ano passado, conforme a regra utilizada em anos anteriores.

Fonte: O Dia Online

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Para evitar a Covid-19, Justiça autoriza filha a receber aposentadoria pela mãe idosa

Costa Queiroz — Mon, 13 Apr 2020 05:17:35 +0000

Advogado previdenciário RJ emite notícia sobre aposentadoria

A Justiça cearense autorizou uma filha a receber, provisoriamente, a aposentadoria pela mãe. A decisão é do juiz Anderson Alexandre Nascimento Silva, da Vara Única de Ibiapina. O magistrado levou em consideração a idade da aposentada, 91 anos, e o risco de contágio pela Covid-19. “Exigir, em tempos de pandemia, a ida de uma idosa até um dos postos do INSS ou a uma lotérica para receber seu benefício, este indispensável para sua sobrevivência, é medida que deve ser afastada”, explicou o juiz, que também ressaltou o fato de esse dinheiro ser a única fonte de renda da mãe, sendo um recurso indispensável à compra de alimentos e medicamentos.

Garantida a concessão de pensão por morte a companheiro de relação homoafetiva

Costa Queiroz — Sat, 29 Feb 2020 05:28:28 +0000

Advogado RJ propala notícia sobre pensão por morte

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito do autor de receber o benefício de pensão por morte do companheiro, professor aposentado do Colégio Militar do Rio de Janeiro, com quem mantinha relação homoafetiva.
Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou que para comprovar a união estável do casal o requerente juntou aos autos comprovação de que residia no mesmo endereço que o servidor, testamento público firmado pelo falecido instituindo o autor como herdeiro, faturas de cartão de crédito constando o ex-professor como titular e o companheiro como dependente. Além disso, as testemunhas ouvidas no processo disseram que o casal conviveu em união estável, por trinta anos, até a data do óbito do instituidor do benefício.

…
Segundo o magistrado, na presente hipótese, a união estável do casal deve ser reconhecida. “O conjunto probatório formado efetivamente comprova a existência de uma união homoafetiva entre o beneficiário da pensão e seu falecido companheiro”, esclareceu Betti.

Ao concluir seu voto, o desembargador federal citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte de companheiro homoafetivo.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 0030891-81.2010.4.01.3300

Fonte: TRF1

Tags: Direito Previdenciário, Pensão por Morte, União Homoafetiva, advogado de direito previdenciário RJ, advogado de direito previdenciário no Rio de Janeiro, advogado RJ

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