Medicamentos de alto custo: Imagine conviver com uma doença rara, daquelas que o diagnóstico pode levar anos e o tratamento custar milhões de reais. É com essa situação que 5% da população em todo o planeta precisa lidar, segundo dados da Organização Mundial de Saúde. Só no Brasil, 13 milhões de pessoas foram diagnosticadas com alguma doença considerada rara, a maioria delas, crianças.

Para ter acesso aos medicamentos de alto custo e tratamentos, muitas famílias precisam entrar na Justiça. Normalmente, é feito um pedido liminar para que o remédio ou recurso terapêutico seja concedido. “Quem precisa recorrer à Justiça nessas situações não pode esperar anos até o julgamento de uma ação. Por isso, precisamos de um relatório médico bem fundamentado explicando o por quê é imprescindível e urgente que o medicamento seja concedido”, explica. Além disso, é preciso provar que outros métodos não são eficientes para tratar a doença e que o paciente não tem condições de arcar com esses custos.

“É comum que seja solicitada uma perícia judicial para avaliar a necessidade do medicamento. Esse procedimento é feito por um médico definido pelo Judiciário e é de extrema importância, pois o juiz se baseia nele para dar a sentença”, esclarece a advogada. Luciana conta que já teve um circunstância em que o cliente possuía uma doença que causava graves lesões na pele, conhecida como dermatite atópica. Como o caso dele era severo, o tratamento precisava ser feito com um remédio chamado Dupilumabe e o custo seria de R＄ 10 mil por mês. “O SUS não disponibilizou a medicação, nós entramos com uma ação em face do Estado de São Paulo e conseguimos uma liminar. Ao final, a ação foi julgada procedente e o Estado fornece mensalmente o medicamento”, revela a especialista em Direito do Consumidor.

Remédio mais caro do mundo

Usado para tratar a Atrofia Muscular Espinhal (AME), o Zolgensma custa, atualmente, R＄ 6 milhões. A doença, considerada rara, é degenerativa e hereditária, e impede que crianças tenham movimentos considerados comuns, como mexer braços e pernas, engolir ou respirar sem a ajuda de aparelhos. Recentemente foi anunciada a incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas Luciana acredita que não faz sentido o Estado pagar um valor astronômico em um tratamento e que isso denota um abuso de poder econômico da empresa farmacêutica. “Por pertencer a uma linha tecnológica que está totalmente monopolizada – a dos medicamentos de terapia genética – ele tem esse preço injustificável”, elucida a advogada.

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A especialista acredita que o SUS forneça uma quantidade muito grande de medicamentos de alto custo e que, por isso, o Zolgensma não estaria quebrando uma barreira. Ela ainda aponta que uma saída para casos que necessitam do remédio mais caro do mundo, por exemplo, seria o Estado usar ferramentas como a quebra da patente ou a derrubada do preço mediante poder regulatório. “Mas para salvar a vida dessas crianças, o Estado teve que se submeter ao crime que é o preço do Zolgensma”, conclui Luciana de forma taxativa.

Sobre a Berardini Sociedade de Advogados – A Berardini nasceu de um grupo de advogados com carreiras consolidadas em escritórios de prestígio, que se uniram com o propósito de defender, de fato, o Direito do Consumidor. Inconformados com as injustiças realizadas pelos planos de saúde, sistema bancário, companhias aéreas, construtoras, entre outras, os sócios têm o objetivo de se tornarem referência nacional na sua área de atuação, posicionando-se ao lado de quem merece ser defendido. Para mais informações clique aqui e acesse o site da Berardini Sociedade de Advogados.

Fonte: Jornal Jurid

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A pensão alimentícia é uma obrigação imposta por lei e decorre do dever de solidariedade entre os membros da família, buscando assegurar a dignidade humana e o bem-estar dos envolvidos. Neste contexto, é fundamental compreender como funciona a regulamentação da pensão alimentícia no Brasil, a fim de garantir que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados e atendidos de forma justa.

Esse é um dos assuntos mais importantes e sensíveis dentro do Direito de Família. E também pode ser requerida por um dos cônjuges em caso de separação ou divórcio, desde que comprovada a dependência econômica.

Obrigação de pagar pensão

O advogado explica que a obrigação de pagar a pensão alimentícia é imposta por lei e decorre do dever de solidariedade entre os membros da família, sendo um direito que busca assegurar a dignidade humana e o bem-estar dos envolvidos.

No Brasil, a pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pensão deve ser fixada em percentual sobre o salário ou renda mensal do devedor, e pode ser alterada em caso de mudanças nas condições financeiras das partes envolvidas.

“Caso o devedor não cumpra com a obrigação de pagar a pensão alimentícia, ele poderá ser penalizado com multas e até mesmo prisão, de acordo com a gravidade do caso”, ressalta Issei Yuki Júnior.

No entanto,  segundo ele, é importante ressaltar que a prisão não é a primeira medida adotada pelo judiciário, ela é considerada uma medida extrema e só é aplicada em último caso.

A prisão por não pagamento de pensão alimentícia pode ocorrer em duas situações: na hipótese de prisão civil por dívida alimentar e na hipótese de prisão penal por abandono material.

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Na prisão civil por dívida alimentar, a pessoa que não paga a pensão alimentícia é presa por descumprimento de uma ordem judicial, que determinou o pagamento da pensão. Nesse caso, a prisão tem caráter coercitivo, ou seja, visa obrigar o devedor a cumprir a ordem judicial e pagar a pensão alimentícia.

Já na prisão penal por abandono material, a pessoa que deixou de prestar alimentos pode ser presa pelo crime previsto no artigo 244 do Código Penal, que pune o abandono material, ou seja, a falta de prestação de alimentos em relação a cônjuge ou descendente, que pode resultar em pena de detenção de um a quatro anos. Nesse caso, a prisão tem caráter punitivo, ou seja, visa punir o devedor pelo crime cometido.

Em qualquer caso, para que a prisão seja decretada, o advogado assegura que é necessário que o devedor seja citado para pagar a dívida e não o faça, mesmo tendo condições para tanto. Além disso, é preciso que seja comprovado que a pessoa tem capacidade financeira para pagar a pensão e que o não pagamento está prejudicando o alimentado.

“É importante enfatizar que a pensão alimentícia é um assunto delicado e que envolve emoções e conflitos. Por isso, é sempre recomendado buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito de Família para orientação e ajuizamento da ação judicial, buscando garantir que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados e atendidos da melhor forma possível”, finaliza o advogado.

Fonte: Rota Jurídica

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A ação foi ajuizada pelo homem, morador de Viamão (RS). Ele narrou que, em maio de 2016, sofreu um acidente enquanto conduzia a sua motocicleta, ocasionando lesões graves, e foi encaminhado para o Hospital Cristo Redentor.

No hospital, ele informou ser alérgico ao medicamento cetoprofeno, um anti-inflamatório usado para combater sintomas como dor e febre. Segundo o homem, mesmo tendo sido registrada no boletim de atendimento a restrição, bem como tendo sido colocada uma pulseira vermelha com o nome do remédio, a equipe médica acabou ministrando o cetoprofeno.

O autor alegou que, após ter sido liberado, foi para casa e teve uma reação alérgica, necessitando retornar ao hospital. Ele pediu indenização por danos morais no valor de R$ 176 mil, argumentando que houve negligência dos profissionais que não realizaram a leitura do prontuário médico e nem observaram a pulseira identificadora da alergia.

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Em junho de 2020, a 1ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o GHC a pagar indenização de R$ 8 mil.

Ambas as partes recorreram ao TRF4. O homem pleiteou o aumento da quantia indenizatória, defendendo que não deveria ser inferior a R$ 15 mil. Já o Grupo Conceição requisitou a redução da indenização.

A 3ª Turma manteve a decisão de primeira instância. A relatora, desembargadora Marga Barth Tessler, destacou que “do conjunto probatório apresentado aos autos restou comprovada a existência de falha no serviço e na conduta do hospital, através de seus prestadores de serviços de saúde. Estes, mesmo diante da informação do autor de que era alérgico ao cetoprofeno, ministraram-no ao mesmo, razão pela qual teve reação alérgica que fez com que tivesse que retornar ao hospital para pronto atendimento”.

Sobre a quantia da indenização, a magistrada ressaltou: “o valor fixado é adequado para o caso concreto, em que houve reação alérgica, embora não grave, mas causadora de dano que ultrapassa mero aborrecimento. Valor maior seria excessivo, e menor seria aviltante”.

Fonte: TRF4

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A aposentadoria especial do servidor que atua exposto a agente nocivo sempre foi objeto de grande controvérsia no âmbito do Regime Próprio, ante a ausência de normas estabelecendo os critérios e requisitos para a concessão do benefício.

Omissão legislativa essa que, em razão da existência de previsão constitucional estabelecendo que o benefício deveria observar a norma infraconstitucional, levou o Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula Vinculante n.º 33 determinando que os Entes Federados observem as regras do Regime Geral na concessão da inativação especial.

Essa situação perdurou, na União, até o advento da Emenda Constitucional n.º 103/19 que regulou o benefício para os servidores federais e continua a existir naqueles Estados ou Municípios que ainda não promoveram a sua reforma previdenciária.

Assim, tomando por base o período anterior à reforma de 2.019 e também a situação daqueles que ainda não fizeram reforma, ao se considerar as normas do INSS verifica-se que até Abril de 1.995 a exposição a agentes nocivos era aferida tomando por base apenas e tão somente o cargo ou função ocupado pelo servidor, sendo que o médico, encontrava-se contemplado em tal regramento.

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Direito Médico Preventivo

Situação que foi reforçada pela Emenda Constitucional n.º 103/19 que ao trazer as normas gerais da aposentadoria especial vedou expressamente que os Entes Federados tragam previsão legal de que a mesma seria concedida em razão do cargo ou função ocupada pelo servidor.

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Venceu o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Segundo ele, nada no caso demonstrou que o gato atrapalhasse a harmonia dos moradores. O condomínio, segundo ele, sequer demonstrou razões concretas para a proibição. Cueva afirma que regras de condomínio que proíbam animais devem ser anuladas, a não ser em casos que não se preservem segurança, higiene, saúde e sossego coletivos. 

A morada venceu na primeira instância e perdeu na segunda. Em sua decisão, inclusive, o ministro Villas Bôas disse que a questão da permanência de animais em condomínio apresenta decisões diferentes nos tribunais de justiça e que isso merece análise mais aprofundada do Superior Tribunal de Justiça, para estabelecer as balizas para uniformizar o tratamento da interpretação da lei federal. 

REsp 1.783.076
Clique aqui para ler o voto do relator

Fonte: Conjur

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda online de ingressos para shows e outros eventos.

O colegiado considerou que a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibilização de ingressos em meio virtual, constatando que a prática configura venda casada e transferência indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a sentença restabelecida foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o território nacional.

Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a ação coletiva em 2013 contra a Ingresso Rápido e obteve sentença favorável na 16ª Vara Cível de Porto Alegre.

Venda casada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença por entender que a aquisição dos ingressos on-line é uma opção ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa à compra presencial, que também é oferecida pela Ingresso Rápido, não sendo sua utilização obrigatória. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet é uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobrança da taxa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor.

Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, a imposição de uma contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.

A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Seção que adotou o entendimento de que, nos casos de intermediação por meio de corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.

Transferência indevida do risco

De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no preço”.

Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcança interessados em número infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.

Nancy Andrighi destacou que a cobrança da taxa de conveniência pela mera disponibilização dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveniência, deixam de ser suportados pelos próprios fornecedores. Para a ministra, o benefício fica somente para o fornecedor.

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se vê obrigado a se submeter, “sem liberdade”, às condições impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibilização de ingressos via internet foi instituída exclusivamente em favor dos fornecedores.

A ministra lembrou que no, caso analisado, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – o promotor ou produtor do espetáculo cultural – “não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo”.

Dano moral coletivo

Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na ação não ficou caracterizado, já que a ilegalidade verificada não atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infringência à lei ou ao contrato em razão da transferência indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.

Fonte: Jornal Jurid

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Segundo os autos, durante tratamento contra tumor cerebral, uma beneficiária foi comunicada da rescisão unilateral do contrato coletivo do qual fazia parte. Para reverter a rescisão, ela ajuizou ação contra a operadora.

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJSP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ao apresentar recurso ao STJ, a operadora alegou que os planos de saúde coletivos não são para toda a vida do beneficiário, diferentemente do que ocorre com os planos individuais. Afirmou ainda que não há nenhuma disposição legal que imponha uma perpetuidade unilateral do contrato, pois o segurado pode rompê-lo a qualquer tempo, ao passo que à operadora se pretende impor a renovação compulsória do vínculo.

Condutas abusivas

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou ser inadmissível a rescisão unilateral imotivada que coloca em situação de desvantagem exagerada o beneficiário do plano com tratamento em curso.

Segundo ela, a operadora que decidir rescindir o contrato unilateralmente deve apresentar motivação concreta, para que o consumidor vulnerável possa ser efetivamente informado e, eventualmente, possa buscar socorro judicial em situações de ilegalidade.

A ministra lembrou que a Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.510.697, decidiu que o contrato de plano de saúde coletivo se caracteriza como uma estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica figura como intermediária da relação estabelecida substancialmente entre o indivíduo integrante da classe ou empresa e a operadora (artigo 436, parágrafo único, do Código Civil).

“Isso porque a estipulação do contrato de plano de saúde coletivo ocorre, naturalmente, em favor dos indivíduos que compõem a classe/empresa, verdadeiros beneficiários finais do serviço de atenção à saúde”, frisou a ministra.

Falsa legalidade

A ministra destacou ainda que o colegiado, tratando de planos coletivos de até 30 beneficiários,  já se manifestou em pelo menos duas ocasiões (REsp 1.701.600 e REsp 1.553.013) acerca do caráter abusivo da conduta de operadoras ao rescindir contratos de forma unilateral e imotivada, “sem observar as normas próprias do sistema de saúde suplementar, em desprestígio inclusive do CDC”.

A relatora apontou que a autorização conferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em matéria contratual permite que as operadoras façam rescisões unilaterais. Todavia, tal autorização “pode ser uma forma de falsa legalidade para a realização de verdadeiras injustiças aos usuários dos planos de saúde”, afirmou.

Segundo Nancy Andrighi, o entendimento firmado pela Terceira Turma tem tentado equilibrar o controle normativo dos planos de saúde, “coibindo condutas abusivas por parte das operadoras e estimulando a oxigenação hermenêutica da legislação federal infraconstitucional afeta à saúde suplementar, em cumprimento da missão constitucional atribuída ao STJ e sempre em prestígio à relevante atuação da ANS”.

Surpresa

A ministra destacou que, no caso em análise, a paciente estava no meio de um tratamento e foi surpreendida pela “conduta unilateral e imotivada da operadora” acerca da rescisão.

“Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde – cujo objeto, frise-se, não é mera mercadoria, mas bem fundamental associado à dignidade da pessoa humana – por postura exclusiva da operadora venha a interromper tratamento de doenças e ceifar o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo”, disse.

Ao negar provimento ao recurso, por unanimidade, a turma decidiu que, em tese, deve ser mantida a validade da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato de plano coletivo por adesão, desde que haja motivação idônea.

O colegiado destacou também que, no caso analisado, o vínculo contratual entre as partes deve ser mantido, pois a operadora não apresentou motivação idônea para a rescisão. Leia o acórdão.

Fonte: STJ

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que garante ao paciente com uma doença terminal aceitar ou recusar tratamentos ou interrompê-los, mediante informação adequada dos profissionais de saúde.

De autoria do deputado estadual Carlos Neder (PT), o PL foi aprovado na semana passada e agora segue para sanção do governador Márcio França (PSB).

O projeto de lei PL 231/2018 tem como objetivo regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou durante o tratamento, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.

Vale tanto para paciente em hospitais públicos como em particulares ou mesmo quem está sendo tratado em casa. O projeto de lei garante ao paciente grave “sua autonomia, intimidade, confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as formas e liberdade na expressão de sua vontade, em acordo aos seus valores, crenças e desejos”.

“O consentimento informado ou a negativa esclarecida do paciente, livremente revogável a qualquer tempo, deve ser feito de modo documentado, assinado por si ou por seu representante, devendo essa manifestação do paciente ser anotada em seu prontuário clínico para compor a sua história clínica”, diz o texto.

O projeto prevê também para o caso de o paciente ser menor de idade. “As pessoas menores de idade, na forma da lei, em seu processo de enfermidade terminal, têm o direito de receber informações adaptada à sua idade, maturidade, desenvolvimento intelectual e psicológico, sobre o conjunto de tratamento médico e cuidados paliativos e as perspectivas positivas que estes lhes oferecem. As decisões dos representantes das pessoas menores de idade devem ser tomadas a favor de sua vida e saúde e quando pairar qualquer dúvida ao contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente.”

Em sua justificativa, o deputado diz: “O sofrimento e a morte são partes do processo natural de vida e os avanços tecnológicos da medicina precisam de adequado uso durante o processo de enfermidade terminal. O respeito à autonomia do paciente precisa ser respeitado e regulado em relação à atenção clínica, paliativa, à terapia da dor, para proteger as preferências do paciente e sua tomada de decisão”.

O parecer da comissão que aprovou o projeto indicou que considera “positiva a ideia nele disposta, pois garante o direito do enfermo de receber as informações disponíveis e decidir livremente sobre os tratamentos de doença em fase terminal, respeitando-se a vontade do indivíduo em momento atual e em momento futuro”.

Na Itália

Em dezembro do ano passado, o senado italiano aprovou uma lei que dá ao paciente, com doença grave, o direito de escolher que tipo de tratamento quer receber, antes que ele não consiga mais se manifestar ou tomar decisões. Com a lei aprovada, a vontade do paciente, com doença incurável, deve prevalecer sobre a decisão do médico ou da família.

Fonte: Jornal Jurid

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Rio – Apesar de não ser mais sexta-feira, a Black Friday continua. Com aumento de quase 6% nas vendas em relação a 2017, o comércio esticou as ofertas que chegam a 90% desconto até o fim do mês. Mas nem todas as promoções foram sucesso. O Procon Carioca, que notificou nove lojas por falta de clareza nas vendas, reforçou as orientações, com especialistas, sobre o que o consumidor deve fazer caso tenha sido lesado nas compras.

Para o advogado Gilberto Bento Jr., da Bento Jr. Advogados, a regra é bem clara: não é porque o cliente adquiriu algo com valor mais em conta que pode estar com defeito. Ele deve reclamar.

“É preciso atentar às obrigações relativas a produto ou serviço defeituoso, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Caso isso ocorra, é direito do cliente a reparação dos danos”, explica.

O especialista pede atenção aos prazos. Trinta dias é o período para reclamação e exigência da reparação de defeitos aparentes no produto. Caso o item adquirido seja durável, vai a 90 dias.

Os prazos têm início a partir da efetiva entrega do produto ou da execução do serviço. Lembrando que o consumidor que se arrepender da compra, em até sete dias seguidos, pode pedir cancelamento e ter retorno do dinheiro.

De acordo com alerta do Procon Carioca, se não houver solução em até 30 dias, o cliente pode exigir seu dinheiro de volta, a troca por outro produto equivalente ou pedir o abatimento proporcional do preço. Reclamações são recebidas via Facebook e Twitter (proconcarioca), ligando 1746 ou pelo www.1746.rio.

Promoções até dia 30

Algumas lojas esticaram as promoções até a próxima sexta-feira. Na Hering do West Shopping, por exemplo, o cliente paga R$ 39 nas bermudas masculinas. Na Sonho dos Pés, a rasteirinha, que antes custava R$ 89,90, sai por R$ 59,90. Na PickNick a Blusa infantil é vendida por R$ 29,50.

No Américas Shopping, no Recreio dos Bandeirantes, o jogo de cama 600 fios, de R$249,99, sai por R$179,99 na First Class. A calça jeans reta está custando R$49,99 na South e Co do Center Shopping. Para quem vai sair de férias, vale passar na Bagaggio do Bangu Shopping: a mala média sai a R$ 149.

No Santander, as promoções podem ser conferidas no www.santander.com.br/blackweek até amanhã.

Zere dívidas em mutirão em Bangu

Conforme O DIA antecipou no último dia 16, o Mutirão de Conciliação do Procon Carioca vai reunir desta terça a quinta-feira cerca de 30 empresas, cujos representantes devem analisar a situação dos inadimplentes. O atendimento será no Bangu Shopping, que fica na Rua Fonseca 240, próximo à estação da Supervia, das 10h às 16h. É preciso levar faturas em atraso e documento de identificação.

Algumas das empresas que vão participar do mutirão: Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Crefisa, Americanas.com, Shoptime.com, Submarino.com e Soubarato.com, Cedae, Light, CEG, Nextel, TIM, Vivo/GVT, Claro (Embratel, Claro TV e NET), Oi e Sky, entre outras.

Cada empresa negocia de acordo com a situação financeira e o tipo de operação de crédito dos clientes. Uma das opções da Caixa Econômica, por exemplo é renovar os contratos para aumentar o prazo e reduzir o valor da prestação mensal da dívida.

Fonte: SOS Consumidor

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