EMPREGADAS DOMÉSTICAS – O Projeto de Lei 586/21 inclui quaisquer relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Hoje, a Lei Maria da Penha define violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

Lei Maria da Penha e a violência contra empregadas domésticas

Assim, o texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta as relações hierárquicas a essa definição.

Segundo, a autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) observa que, no caso de violência contra empregadas domésticas, por exemplo, há uma questão hierárquica que não exclui o convívio doméstico.

“O projeto visa dar maior proteção às mulheres, ampliando as situações em que a Lei Maria da Penha se aplica, de modo a alcançar todas as mulheres que sejam vítimas de violência no contexto doméstico e familiar”, afirma.​

Assim, o texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta as relações hierárquicas a essa definição.

Segundo, a autora da proposta, a deputada Lauriete (PSC-ES) observa que, no caso de violência contra empregadas domésticas, por exemplo, há uma questão hierárquica que não exclui o convívio doméstico.

“O projeto visa dar maior proteção às mulheres, ampliando as situações em que a Lei Maria da Penha se aplica, de modo a alcançar todas as mulheres que sejam vítimas de violência no contexto doméstico e familiar”, afirma.​

Dúvidas sobre a Lei Maria da Penha e os direitos das empregadas domésticas? Entre em contato com o advogado de direito de família ou de direito do trabalho.

Fonte: Câmara Legislativa

Tags: direito de família, Lei Maria da Penha, empregadas domésticas, advogado de direito de família RJ, advogado de direito de família no Rio de Janeiro

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