Segundo o texto, cada escola poderá decidir, de acordo com sua proposta pedagógica e seu público específico, a semana mais adequada para promover o evento. Cada estabelecimento de ensino deve organizar ações como palestras, debates, mesas redondas e atividades lúdicas.

O senador destaca, na justificativa da proposta, que os primeiros sinais de distúrbios mentais muitas vezes surgem no ambiente escolar, onde também se encontram algumas de suas causas ou agravantes.

“Pesquisa divulgada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revelou que um em cada três jovens em 30 países afirmou ter sido vítima de bullying on-line, com um em cada cinco relatando ter saído da escola devido a cyberbullying e violência. Os especialistas concordam que a escola tem um importante papel a desempenhar na saúde mental de crianças e adolescentes. A escola precisa estar preparada para reconhecer esses sinais e fazer uma abordagem adequada da questão, assim como o encaminhamento mais recomendável”.

Kajuru acredita que o alcance do projeto é amplo e pode ter efeitos significativos no papel pedagógico de cuidar da saúde mental das crianças e dos adolescentes.

“Ao difundir informações sobre a questão e ao estimular o diálogo e a empatia, a norma proposta contribuirá para a melhoria geral do ambiente escolar, com reflexos positivos no trabalho dos profissionais da escola e também na qualidade do ensino”, justifica.

O senador cita ainda matéria da revista eletrônica Crescer, que mostra um estudo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto. Segundo a pesquisa, de 2014, a taxa de transtornos mentais na infância varia de 7% a 20%, conforme a região investigada e a exposição a fatores de risco. Ainda de acordo com a revista, outros estudos revelam a média de 10% dessa incidência na idade pré-escolar.

Fonte: Agência Senado

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O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que é constitucional o corte etário de 6 anos para ingresso no ensino fundamental. Os ministros ainda decidiram, por maioria, que a idade precisa estar completa no início do ano letivo, quando da realização da matricula.

No primeiro dia do semestre judiciário, foram finalizados os julgamentos da ADC 17 e da ADPF 292, que discutiam a questão do corte etário e foram apregoadas conjuntamente. A discussão teve início em setembro de 2017 e já passou por três sessões.

Já havia maioria na Corte pela constitucionalidade do corte etário, oito votos favoráveis à fixação dos 6 anos como idade mínima. A controvérsia cingia-se, por sua vez, em definir se a criança precisa ou não ter os seis anos completos quando do início do ano letivo, ou se basta que a idade seja completada ao longo do ano de ingresso.

Para Fachin, relator, não é possível fixar data limite ao longo do ano em que a criança deva completar a idade. Da mesma forma entenderam Moraes, Rosa e Toffoli.

No mesmo sentido votou, nesta quarta, o ministro Celso de Mello. Ele entendeu constitucional a lei 9.394/96, no ponto em que define a idade de seis anos para o início do ensino fundamental, não se admitindo, porém, a possibilidade de corte etário que impeça a matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida.

Divergência

O ministro Barroso, por sua vez, entendeu que os 6 anos devem estar completos até 31/3, quando começa o ano letivo, como prevê resolução do MEC. Fux, Lewandowski e Gilmar acompanharam.

Ao apresentar voto-vista nesta quarta, o ministro Marco Aurélio entendeu que o corte de idade para matrícula na educação básica foi precedido de discussões e audiências públicas, a envolver especialistas de todo o país. 

“Cuida-se de marco temporal adotado pela quase totalidade dos signatários do Mercosul, tendo em conta estudos acadêmicos internacionalmente reconhecidos a indicarem prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso de alunos na educação básica.”

Ele votou pela improcedência do pedido da ADPF 292, acompanhando o relator, assentando a constitucionalidade dos arts. 2 e 3 da resolução 1/10, e 2º, 3º e 4º da resolução 6/10, editadas pelo conselho nacional de educação. E julga procedente o pleito formado na ADC 17, divergindo parcialmente do relator, admitindo a fixação de corte temporal no ano em que ocorrer a matrícula, com fim de aferir atendimento, pelo aluno, de critério etário.

Última a se manifestar, com voto de minerva, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, acompanhou a divergência. Ela destacou estudo realizado pelos legisladores e pelo próprio conselho de educação, pelo MEC, no sentido de que é preciso haver um amadurecimento intelectual e psíquico para se chegar a cada fase, a cada momento.

A ADC 17 foi julgada procedente, sendo relator o ministro Barroso, primeiro a divergir; e improcedente a ADPF 292.

Processos: ADC 17 e ADPF 292

Fonte: Jornal Jurid

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Caso

A mãe solicitou na Justiça, no Foro da Comarca de Passo Fundo, que fosse cobrada do pai a quitação de dívida alimentar no valor de R$ 1.502,25, que ainda restava do período anterior ao começo do desconto ser feito em folha da pensão do genitor.

O devedor se defendeu alegando ter feito o pagamento por meio da quitação das contas de energia elétrica e água, além da compra de material escolar e vestuário para os filhos. O restante, ele disse ter feito por depósitos bancários.

De acordo com o Juiz de Direito Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, o pai não poderia deduzir a dívida com a compra de roupas, calçados e despesas do ex-casal. Mas, em relação ao pagamento de material escolar em favor dos filhos, o entendimento é outro. Por isso, o magistrado decidiu que a mãe apresentasse o cálculo do valor da dívida já com a dedução dos valores que o pai havia pago para a compra material escolar, aproximadamente R$ 950 reais.

A autora da ação recorreu da decisão, afirmando que o “adimplemento da obrigação alimentar de forma diversa da estipulada traduz mera liberalidade, constituindo alteração unilateral”.

Recurso

A Desembargadora Sandra Brisolara Medeiros, relatora do recurso no Tribunal de Justiça, esclareceu que a alteração unilateral da forma de pagamento dos alimentos originariamente fixados só é possível em circunstâncias pontuais, excepcionalmente. As despesas com educação e saúde, consideradas necessárias e essenciais, seriam uma exceção.

“No caso dos autos, a meu juízo, correta a decisão que determinou o abatimento do cálculo dos valores em execução, das despesas pagas pelo executado referentes ao material escolar, visto que dizem respeito diretamente à satisfação de item de interesse e presumivelmente necessário ao alimentando, incluindo-se, portanto, no conceito de despesa que deveria ser custeada com a pensão alimentícia.”

Dessa forma, a magistrada permitiu que fosse descontado do débito alimentar o que o pai havia gasto com livros e cadernos, mas fez uma ressalva: “Todavia, insta salientar que a possibilidade de amortização dos pagamentos relativos à educação lato sensu não pode servir de norte ao alimentante. Eventual insatisfação com o montante da obrigação alimentar fixada deve ser manejada em via própria, momento em que se poderá discutir novamente o binômio alimentar, ao invés de descumprir o comando judicial que fixou os alimentos ora em execução.”

Participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Desembargadores Jorge Luís Dall´Agnol e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Processo: 70076049766

Fonte: AASP

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A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.

No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.

Flexibilidade

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação.

“Esta corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes”, afirmou o ministro.

Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Decisão em sentido contrário, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois além do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentença, resultando em obrigação maior da que foi fixada em juízo.

O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, é se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: JusBrasil

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