O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 1º, que é constitucional o corte etário de 6 anos para ingresso no ensino fundamental. Os ministros ainda decidiram, por maioria, que a idade precisa estar completa no início do ano letivo, quando da realização da matricula.

No primeiro dia do semestre judiciário, foram finalizados os julgamentos da ADC 17 e da ADPF 292, que discutiam a questão do corte etário e foram apregoadas conjuntamente. A discussão teve início em setembro de 2017 e já passou por três sessões.

Já havia maioria na Corte pela constitucionalidade do corte etário, oito votos favoráveis à fixação dos 6 anos como idade mínima. A controvérsia cingia-se, por sua vez, em definir se a criança precisa ou não ter os seis anos completos quando do início do ano letivo, ou se basta que a idade seja completada ao longo do ano de ingresso.

Para Fachin, relator, não é possível fixar data limite ao longo do ano em que a criança deva completar a idade. Da mesma forma entenderam Moraes, Rosa e Toffoli.

No mesmo sentido votou, nesta quarta, o ministro Celso de Mello. Ele entendeu constitucional a lei 9.394/96, no ponto em que define a idade de seis anos para o início do ensino fundamental, não se admitindo, porém, a possibilidade de corte etário que impeça a matrícula da criança no ano em que completa a idade exigida.

Divergência

O ministro Barroso, por sua vez, entendeu que os 6 anos devem estar completos até 31/3, quando começa o ano letivo, como prevê resolução do MEC. Fux, Lewandowski e Gilmar acompanharam.

Ao apresentar voto-vista nesta quarta, o ministro Marco Aurélio entendeu que o corte de idade para matrícula na educação básica foi precedido de discussões e audiências públicas, a envolver especialistas de todo o país. 

“Cuida-se de marco temporal adotado pela quase totalidade dos signatários do Mercosul, tendo em conta estudos acadêmicos internacionalmente reconhecidos a indicarem prejuízos ao desenvolvimento infantil decorrentes da antecipação do ingresso de alunos na educação básica.”

Ele votou pela improcedência do pedido da ADPF 292, acompanhando o relator, assentando a constitucionalidade dos arts. 2 e 3 da resolução 1/10, e 2º, 3º e 4º da resolução 6/10, editadas pelo conselho nacional de educação. E julga procedente o pleito formado na ADC 17, divergindo parcialmente do relator, admitindo a fixação de corte temporal no ano em que ocorrer a matrícula, com fim de aferir atendimento, pelo aluno, de critério etário.

Última a se manifestar, com voto de minerva, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, acompanhou a divergência. Ela destacou estudo realizado pelos legisladores e pelo próprio conselho de educação, pelo MEC, no sentido de que é preciso haver um amadurecimento intelectual e psíquico para se chegar a cada fase, a cada momento.

A ADC 17 foi julgada procedente, sendo relator o ministro Barroso, primeiro a divergir; e improcedente a ADPF 292.

Processos: ADC 17 e ADPF 292

Fonte: Jornal Jurid

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A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos e pastas classificadoras.

“No geral, itens que sejam de uso coletivo, e não de uso individual do aluno, são considerados abusivos e não devem ser comprados pelos pais”, alerta o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), autor da lei, que desde 2013 vem garantindo aos pais um alívio no bolso, a cada final de ano e início de período letivo.

Chico Lopes parabeniza o Procon Fortaleza pelo trabalho intenso para garantir o cumprimento da lei, incluindo fiscalização às listas de material emitidas por diversas escolas, para prevenção quanto a possíveis exigências abusivas.

O parlamentar alerta que, além de ter atenção para identificar nas listas de material escolar possíveis itens abusivos, o consumidor precisa reservar tempo e paciência para as compras, de modo a comparar preços e garantir economia. Pesquisa feita pelo Procon Fortaleza revelou uma diferença de mais de 600% em alguns itens de material escolar.

Atenção aos preços

Para o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, preços abusivos também podem ser questionados pelos órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Procon.

“O consumidor pode fotografar as etiquetas de preços dos mesmos produtos, com preços abusivamente diferentes, e enviar ao Procon, formalizando reclamação e ajudando nessa pesquisa de preços, que serve para todos os pais de alunos”, ressalta.

“Também é preciso ter cuidado com a questão dos livros. As escolas não podem exigir que os consumidores comprem os livros na própria escola. Escola é pra ter biblioteca, não livraria”, diferencia.

“O pai de aluno pode e deve economizar buscando opções como a feira de troca-troca de livros, na Praça dos Leões e em outros espaços de Fortaleza e dos municípios do Interior. O importante é o conhecimento transmitido pelo livro, não o fato de ele estar bonitinho ou novinho, porque os preços cobrados pela maioria das editoras é extremamente alto, fora da realidade da maioria das famílias trabalhadoras”.

Fonte: Vermelho

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A pensão foi arbitrada em R$ 4.746, mas o devedor pagava diretamente o valor da mensalidade escolar dos filhos, no total de R$ 5.364, sob a alegação de que temia que eles ficassem fora da escola.

Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença.

No recurso, a mãe das crianças questionou o método escolhido pelo pai e argumentou que, à falta do depósito, ficou sem dinheiro para cumprir com as demais necessidades das crianças, tais como alimentação e outras. Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas.

Flexibilidade

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a flexibilização da regra que veda a compensação.

“Esta corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrados em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada, em casos excepcionais, para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes”, afirmou o ministro.

Para os ministros, a educação tem caráter alimentar, portanto o pagamento feito diretamente na forma de mensalidades escolares cumpre o que foi determinado na sentença.

Decisão em sentido contrário, segundo os magistrados, implicaria enriquecimento indevido, pois além do pagamento das mensalidades, o alimentante teria de depositar o valor estabelecido na sentença, resultando em obrigação maior da que foi fixada em juízo.

O que precisa ser verificado, de acordo com o relator, é se o pagamento feito corresponde à mesma natureza do instituto da pensão, qual seja, o caráter alimentar da obrigação. Existindo o caráter alimentar, os valores podem ser creditados e abatidos do saldo devedor.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: JusBrasil

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