A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos e pastas classificadoras.

“No geral, itens que sejam de uso coletivo, e não de uso individual do aluno, são considerados abusivos e não devem ser comprados pelos pais”, alerta o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), autor da lei, que desde 2013 vem garantindo aos pais um alívio no bolso, a cada final de ano e início de período letivo.

Chico Lopes parabeniza o Procon Fortaleza pelo trabalho intenso para garantir o cumprimento da lei, incluindo fiscalização às listas de material emitidas por diversas escolas, para prevenção quanto a possíveis exigências abusivas.

O parlamentar alerta que, além de ter atenção para identificar nas listas de material escolar possíveis itens abusivos, o consumidor precisa reservar tempo e paciência para as compras, de modo a comparar preços e garantir economia. Pesquisa feita pelo Procon Fortaleza revelou uma diferença de mais de 600% em alguns itens de material escolar.

Atenção aos preços

Para o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, preços abusivos também podem ser questionados pelos órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Procon.

“O consumidor pode fotografar as etiquetas de preços dos mesmos produtos, com preços abusivamente diferentes, e enviar ao Procon, formalizando reclamação e ajudando nessa pesquisa de preços, que serve para todos os pais de alunos”, ressalta.

“Também é preciso ter cuidado com a questão dos livros. As escolas não podem exigir que os consumidores comprem os livros na própria escola. Escola é pra ter biblioteca, não livraria”, diferencia.

“O pai de aluno pode e deve economizar buscando opções como a feira de troca-troca de livros, na Praça dos Leões e em outros espaços de Fortaleza e dos municípios do Interior. O importante é o conhecimento transmitido pelo livro, não o fato de ele estar bonitinho ou novinho, porque os preços cobrados pela maioria das editoras é extremamente alto, fora da realidade da maioria das famílias trabalhadoras”.

Fonte: Vermelho

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A Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Fanap) terá de pagar R$ 15 mil ao estudante Vinícius Kelvin de Souza da Silveira, a título de danos morais, em razão dele ter sido vítima de fraude pela instituição de ensino. Embora tenha efetuado o pagamento do boleto, ele estaria sendo cobrado pela faculdade. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury.

De acordo com o processo, em abril de 2015, o estudante pagou o boleto referente à mensalidade do curso de Administração, impresso do site da faculdade. Ao procurar a direção da faculdade, foi informado de que não havia nenhum registro de seu pagamento, sendo impedido de realizar a matrícula para o segundo semestre.

Após o pagamento do boleto, o estudante descobriu que o valor pago teria sido desviado para a conta-corrente de uma terceira pessoa. Diante do ocorrido, ingressou com ação de indenização pedindo a condenação da instituição de ensino. Em 1º grau, o juízo da comarca de Aparecida de Goiânia concedeu a indenização por danos morais.

Inconformada com a sentença, a Fanap interpôs recurso sob alegação de que a fraude na confecção do boleto ocorreu no computador do estudante, uma vez que ele utilizou equipamento infectado, o que teria provocado a adulteração do código de barra.

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que não é obrigação do consumidor fazer “perícia” do boleto bancário que recebe de qualquer instituição de ensino. “O cliente que cai na armadilha de uma fraude não tem obrigação de periciar os boletos que pagam. No caso concreto, o aluno foi responsável, uma vez que cumpriu com o pagamento”, explicou Sebastião Luiz Fleury.

O magistrado ressaltou ainda que a faculdade tende a ser responsabilizada, uma vez que a emissão de boleto falso foi gerada por ela. Além disso, salientou que a Fanap não apresentou nenhum indício que demonstrasse a busca por solucionar o problema do estudante. “Ficou claro no processo que o estudante agiu no exercício regular de seu direito, diante da inadimplência da parcela, o que o impediu de renovar a matrícula com a instituição de ensino”, ponderou o magistrado.

Ele finalizou sua tese sobre o argumento de que a reforma a fraude ocorreu durante a emissão do boleto pela instituição. Diante disso, julgou improcedente os pedidos deduzidos pela instituição de ensino, condenando-a ao pagamento da indenização. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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