A 41ª Vara Cível da Capital condenou, na última quinta-feira (24), universidade a indenizar, por danos morais, aluno que se inscreveu em graduação e ao final descobriu que não receberia diploma de ensino superior. A reparação foi arbitrada em R$10 mil.

De acordo com os autos, o autor da ação concluiu “Visagismo e Terapia Capilar”, oferecido pela universidade como graduação na modalidade tecnólogo. Para o juiz Marcelo Augusto Oliveira, em momento algum o curso poderia ser equiparado a uma graduação, por força do disposto na lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“É indiscutível que o autor foi afetado pela falha na prestação de serviços da requerida, visto que foi induzido a acreditar que se tratava de um curso de graduação, quando na verdade o curso não se enquadra em tal categoria”, afirmou o magistrado. “A conduta da requerida se amolda perfeitamente ao disposto na lei consumerista, notadamente propaganda enganosa”, concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1110909-25.2019.8.26.0100

Fonte: Jornal Jurid

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A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, da Comarca de Itapetininga, que condenou uma instituição de ensino a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais, ex-aluno por propaganda enganosa. A ré emitiu ao estudante diploma com habilitação para atuação em apenas uma área, diferentemente do que havia anunciado.

Consta dos autos que o rapaz firmou com a instituição contrato de prestação de serviços educacionais, tendo por objeto o curso de Educação Física com habilitação plena, conforme divulgado à época dos fatos. Entretanto, ao colar grau, obteve da ré graduação para atuar de forma delimitada e restrita, podendo exercer seu ofício apenas para o magistério da educação básica (ensinos fundamental e médio).

Ao julgar a apelação, a relatora, desembargadora Carmen Lúcia da Silva, afirmou que o caso representa “verdadeira propaganda enganosa”, uma vez que a ré, na condição de prestadora de serviço, deveria ter oferecido ao consumidor informação adequada e clara sobre o curso de “licenciatura plena” que oferecia, além das interpretações que, à época, existiam quanto à abrangência do grau universitário em questão e do bacharelado. “Está, pois, caracterizado o dever de indenizar. Os danos morais decorrem da expectativa frustrada do autor que, tendo investido tempo e dinheiro ao longo de três anos de curso, acreditou que seria habilitado tanto para o magistério em educação básica quanto para o exercício profissional em academias, clubes esportivos etc.”, escreveu.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Hugo Crepaldi Neto e Vicente Antonio Marcondes D’Angelo.

Apelação nº 1003603-48.2014.8.26.0269

Fonte: SOS Consumidor

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A juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou instituição de ensino a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, a ex-aluna por atraso na entrega de diploma de graduação. A decisão determinou, ainda, que a ré emita o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Consta dos autos que a ex-aluna concluiu o curso de pedagogia em dezembro de 2016 e, após colação de grau, solicitou a expedição do diploma, cujo prazo de entrega foi fixado em 730 dias úteis pela ré. A autora alegou que havia urgência no recebimento do documento para comprovação de qualificação em seu trabalho, mas, apesar de reiterados pedidos junto à secretaria da instituição, não houve atendimento ao seu pedido, razão pela qual ajuizou ação.

Para a magistrada, as alegações da faculdade não são suficientes para eximi-la da responsabilidade da demora em entregar o documento. “Apesar de não haver prazos legais para a emissão do documento, as instituições de ensino não podem retardar injustificadamente sua entrega, especialmente em razão de ele ser, muitas vezes, indispensável para a conclusão e certificação de outros cursos de especialização ou, como no caso dos autos, para comprovar a qualificação da demandante para manutenção de seu emprego”, escreveu.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1003190-18.2018.8.26.0100

Fonte: Jornal Jurid

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Recentemente, no último dia 30/1, a 3ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o dano moral sofrido pelo formando e manteve decisão que condena a instituição de ensino ao pagamento de indenização. O valor é de R$ 9.370,00. O aluno pedia o triplo. No mesmo processo, o recurso da empresa organizadora do evento foi aceito, para eximi-la de culpa pelo ocorrido.

Humilhação

“Situações como esta são únicas na vida de uma pessoa e a coroação por anos de esforço e estudo”, comentou o relator do recurso, Juiz Cleber Augusto Tonial. “Ter retirado do aluno este momento é algo inaceitável e que causa humilhação e sofrimento”.

Destacou ele que o dano moral está claramente evidenciado pelo “próprio simbolismo do evento e a má prestação de serviços numa data tão importante”.

Quanto ao afastamento da responsabilidade da empresa de eventos, o julgador disse que depoimentos de pessoal da própria Anhaguera apontaram que a falha no cerimonial tivera origem na administração do setor acadêmico.

O voto do relator foi acompanhado pelos Juízes Luís Francisco Franco e Fabio Vieira Heerdt.

Processo nº 71007090681

Fonte: SOS Consumidor

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A faculdade afirma que houve erro na hora de publicar as notas dele: apesar de ter sido reprovado na apresentação oral do trabalho de conclusão de curso, seu histórico escolar registrou que houve aprovação. Ao perceber o engano, a instituição alterou o histórico escolar e avisou o aluno por WhatsApp que a colação havia sido cancelada.

O aluno recorreu à Justiça, alegando que a decisão não poderia ter sido tomada de forma unilateral. Ele afirmou que a lei determina que a faculdade instaure um processo administrativo, para permitir ampla defesa.

O TRF-3 acolheu os pedidos do aluno. “A recorrida procedeu, de ofício, à correção do resultado final da disciplina explicitada no histórico escolar do recorrente e lhe comunicou por meio de simples mensagem do aplicativo Whatsapp, o que evidencia afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88), da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o relator, desembargador André Nabarrete.

Segundo ele, todos esses princípios deveriam ser observados por meio de processo administrativo, “em atenção à eficácia horizontal dos direitos fundamentais que também se aplicam às relações privadas”.

Clique aqui para ler a decisão.
5000754-02.2018.4.03.0000

Fonte: SOS Consumidor

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A 1ª Vara do Trabalho de Manaus condenou o Centro de Ensino Superior Nilton Lins a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, mais multa, a ex-professora que recebeu seus salários com atraso quando trabalhou na instituição, no período de outubro de 2015 a agosto de 2017. A reclamante comprovou nos autos que o depósito dos salários ocorria com atraso de vários dias todos os meses.

Na sentença, a juíza do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França destacou que o atraso reiterado de salário é ato ilícito que gera enormes danos ao trabalhador. “A jurisprudência do TST considera que os atrasos salariais reiterados geram o dano moral, não havendo necessidade de comprovar situação vexatória”, destacou.

A decisão também considerou abusiva a demissão da professora que foi dispensada em setembro de 2017, após o início do ano letivo, portanto, fora da janela de contratação de professores. Na sentença, a magistrada ressaltou ser perceptível o intento da reclamada em prejudicar a reclamante financeiramente, restando claro o comprometimento do ato ilícito de forma voluntária. Dessa forma, o juízo condenou a faculdade a pagar à reclamante os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017, além de indenização por assédio moral no valor de R$ 10 mil.

Foram deferidos, ainda, os pedidos de pagamento em dobro de dois períodos de férias, devolução de descontos indevidos e o pagamento das contribuições do FGTS (8%) durante todo o período contratual, não recolhidas mensalmente pela faculdade. A magistrada também condenou a Nilton Lins por litigância de má-fé, no valor de R$ 6.032,59, por faltar com a verdade na peça de defesa, em que contestou a ausência dos depósitos do FGTS, mas não comprovou o devido recolhimento.

A sentença também determinou que o Ministério Público do Trabalho fosse notificado da decisão a fim de tomar as providências pertinentes sobre as reiteradas violações da legislação trabalhista. Da decisão ainda cabe recurso.

Processo nº 0001954-57.2017.5.11.0001

Fonte: TRT11

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Em sua defesa, a faculdade disse que também foi surpreendida com a não homologação do curso pelo MEC, asseverou que devolveu as mensalidades quitadas pela acadêmica no primeiro semestre e sustentou que o fato não caracteriza dano moral mas sim mero aborrecimento. A câmara, contudo, manteve o entendimento de que a conduta da instituição de ensino foi ilegal, uma vez que ofereceu e ministrou curso antes mesmo de obter autorização para isso.

O pedido de registro foi indeferido não apenas pelo Ministério da Educação mas também pela Justiça Federal, ao julgar improcedente recurso da faculdade em busca da autorização. A desembargadora Cláudia Lambert de Faria foi a relatora da apelação. Ela confirmou o valor da indenização, arbitrada em R$ 8 mil. “Sem dúvida, é censurável a conduta da ré/apelante ao oferecer e ministrar curso de graduação não reconhecido pelo Ministério da Educação”, afirmou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0006909-52.2013.8.24.0004).

Fonte: SOS Consumidor

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A Faculdade Nossa Senhora Aparecida (Fanap) terá de pagar R$ 15 mil ao estudante Vinícius Kelvin de Souza da Silveira, a título de danos morais, em razão dele ter sido vítima de fraude pela instituição de ensino. Embora tenha efetuado o pagamento do boleto, ele estaria sendo cobrado pela faculdade. A decisão, unânime, é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury.

De acordo com o processo, em abril de 2015, o estudante pagou o boleto referente à mensalidade do curso de Administração, impresso do site da faculdade. Ao procurar a direção da faculdade, foi informado de que não havia nenhum registro de seu pagamento, sendo impedido de realizar a matrícula para o segundo semestre.

Após o pagamento do boleto, o estudante descobriu que o valor pago teria sido desviado para a conta-corrente de uma terceira pessoa. Diante do ocorrido, ingressou com ação de indenização pedindo a condenação da instituição de ensino. Em 1º grau, o juízo da comarca de Aparecida de Goiânia concedeu a indenização por danos morais.

Inconformada com a sentença, a Fanap interpôs recurso sob alegação de que a fraude na confecção do boleto ocorreu no computador do estudante, uma vez que ele utilizou equipamento infectado, o que teria provocado a adulteração do código de barra.

Ao analisar o processo, o magistrado afirmou que não é obrigação do consumidor fazer “perícia” do boleto bancário que recebe de qualquer instituição de ensino. “O cliente que cai na armadilha de uma fraude não tem obrigação de periciar os boletos que pagam. No caso concreto, o aluno foi responsável, uma vez que cumpriu com o pagamento”, explicou Sebastião Luiz Fleury.

O magistrado ressaltou ainda que a faculdade tende a ser responsabilizada, uma vez que a emissão de boleto falso foi gerada por ela. Além disso, salientou que a Fanap não apresentou nenhum indício que demonstrasse a busca por solucionar o problema do estudante. “Ficou claro no processo que o estudante agiu no exercício regular de seu direito, diante da inadimplência da parcela, o que o impediu de renovar a matrícula com a instituição de ensino”, ponderou o magistrado.

Ele finalizou sua tese sobre o argumento de que a reforma a fraude ocorreu durante a emissão do boleto pela instituição. Diante disso, julgou improcedente os pedidos deduzidos pela instituição de ensino, condenando-a ao pagamento da indenização. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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