O magistrado concedeu o reconhecimento do genitor no documento civil de registros da criança, sem contudo, excluir a paternidade do pai registral que já possuía vínculo afetivo. Também determinou a inclusão do nome do pai biológico e também dos avós paternos. O processo tramita em segredo de justiça na Comarca de São Valentim (RS).

O autor ingressou na Justiça objetivando o reconhecimento da paternidade da criança, com correção de seu registro de nascimento, para dele constar o seu nome como pai, com consequente anulação do registro anterior. Conta que, por um período de 10 meses, manteve envolvimento amoroso com a mãe da criança. Alegou que, quando soube da gravidez, ela já estava em uma união estável com outro homem e que este optou por registrar a criança, logo após o seu nascimento.

Já a mãe relatou que teve um relacionamento passageiro com o autor da ação durante uma breve separação de seu companheiro, e que acabou engravidando. Contudo, após descobrir que estava grávida, comunicou ao ex-namorado, que logo levantou dúvidas quanto à paternidade. Somado a tudo isso, a mulher também destacou que o companheiro, pai socioafetivo, além do registro, exerceu papel de pai com dedicação desde o nascimento do bebê. Conta que, após alguns meses, o seu ex a procurou, pedindo o exame de DNA, que atestou a paternidade biológica. Enfatizou os laços afetivos existentes entre a filha e o pai socioafetivo, os quais não podem ser apagados o que impossibilitaria a sua exclusão do registro civil da menina.

A criança recebeu avaliação psicológica para averiguação de possíveis consequências psicológicas decorrentes de eventual exclusão da paternidade socioafetiva. O Ministério Público opinou, por sua vez, pela rejeição da tese de multiparentalidade e pela procedência do pedido, para o fim de incluir o autor como pai no registro de nascimento da criança, com posterior retirada do nome do pai socioafetivo.

Sentença

Em seu entendimento o magistrado frisou que é notória a paternidade biológica do autor, comprovada pelo exame de DNA. Assim acolheu, em parte, a ação, destacando que a multiparentalidade é tema de recente estudo para o direito de família e, como decorrência necessária, a paternidade socioafetiva. Realizou uma breve análise sobre a noção da entidade familiar e suas modificações ao longo dos anos.

Observou que a conduta da mãe da criança, que efetuou exame de DNA extrajudicialmente requerido pelo autor, permitindo a proximidade dele, resultou no estabelecimento de laços também afetivos com a filha. Tanto – e principalmente – com o pai registral, com quem elas já estavam estabelecidas, quanto, também, com o pai biológico. Destacou, baseado no laudo psicológico, o forte laço afetivo da criança com o pai registral, com ênfase maior na sua representatividade. Ainda, ressaltou a prova oral colhida indicando a existência concomitante, das figuras do pai biológico e do pai socioafetivo, a autorizar o reconhecimento da multiparentalidade.

Diante dos fatos apresentados, o juiz concluiu que “ambas as famílias, biológica e socioafetiva, nutrem, de modo e intensidade muito semelhantes, senão idênticos, laços de afeto, amor e cuidado pela infante. Não há solução, diante do quadro verificado, que possa resultar na exclusão de uma das figuras representativas de pai para a infante em detrimento da outra. Não há critério, seja de justiça, seja de direito, que permita concluir pela prevalência pura e simples da paternidade biológica sobre a socioafetiva. Muito antes ao contrário: aqui, se algum dos liames houvesse de prevalecer, haveria de ser a socioafetividade, que, como no laudo, se mostra a mais significativa vinculação paterna estabelecida pela infante”.

Fonte: TJRS

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O abandono material da mãe por um de seus filhos não é hipótese para excluir herdeiro da partilha. Esse foi um dos entendimentos da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de um homem que pretendia excluir seu irmão da herança deixada pela mãe.

Ao pedir a exclusão do irmão por indignidade, o homem alegou que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe. Depois de ter o pedido negado em primeira instância, recorreu ao TJ-SP, que manteve a sentença.

Em seu voto, o relator, desembargador Rui Cascaldi afirmou que os fatos relatados não se ajustam às hipóteses de indignidade previstas no artigo 1.814, incisos II e III, do Código Civil. Isso porque ele não conseguiu provar o cerceamento e as ofensas. Quanto ao abandono material, o relator explicou que o fato, além de não comprovado, não está previsto como hipótese de exclusão de herdeiro.

Cascaldi explicou que a acusação caluniosa em juízo do autor da herança diz respeito ao crime de denunciação caluniosa, devendo para isso ser instaurada ação penal. Já para haver o crime contra a honra também é necessária expressa manifestação do ofendido, por meio de queixa ou representação. O que, segundo o relator, também não aconteceu no caso analisado.

O julgamento, unânime, contou com a participação dos desembargadores Francisco Loureiro e Christine Santini.

Processo: 1002043-2018.8.26.0001

Fonte: Jornal Jurid

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Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos.

O entendimento foi exposto pela ministra Nancy Andrighi ao dar provimento a um recurso especial que questionou a sub-rogação do direito reconhecida pelo juízo de primeiro grau. O voto da ministra foi acompanhado de forma unânime pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatora explicou que, em tais casos, o credor deve ajuizar uma ação de conhecimento para cobrar os alimentos pagos, já que, diante do caráter personalíssimo que é inerente a esse tipo de despesa, não se aplicam as hipóteses de sub-rogação previstas no artigo 346 do Código Civil.

Para a relatora, apesar do débito existente, o aproveitamento da ação em curso não é possível.

“Embora o genitor tenha, ao que tudo indica, efetivamente se esquivado por longo período de cumprir a obrigação alimentar em favor do recorrente, onerando exclusivamente a recorrida no sustento do infante, não é a execução de alimentos a via adequada para que a recorrida obtenha o ressarcimento das despesas efetuadas no período em que o genitor não cumpriu as suas obrigações”, disse a ministra.

Apuração exata

Além da inexistência de sub-rogação legal, a ação autônoma se justifica por outros motivos, segundo a relatora, como a necessidade de apurar exatamente quais despesas foram suportadas pelo detentor da guarda no período da inadimplência.

“A demanda autônoma faz-se necessária para apurar, em cognição exauriente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quais despesas foram efetivamente realizadas pela recorrida e, principalmente, quais despesas foram efetivamente revertidas em proveito exclusivo do menor”, acrescentou.

Nancy Andrighi mencionou ainda que, conforme sustentado pelo pai, há precedente do STJ aplicável ao caso, também justificando o provimento do recurso especial.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: Jornal Jurid

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Pergunta do leitor: Paguei pensão alimentícia durante sete anos pensando que o filho era meu, mas não era. Solicitei um teste de DNA, que comprovou que não sou o pai do menino. A todo momento, a mãe sabia que estava me enganando. O que eu faço? É possível pedir na Justiça que a mãe devolva o valor que eu paguei? 

Resposta de Samir Choaib e Andrea Della Bernardina: 

A obrigação de reparar danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da prática de um ato ilícito também ocorre no direito de família. A aplicação das regras da responsabilidade civil na seara familiar, contudo, dependerá da ocorrência de um ato ilícito, devidamente comprovado.

Caracterizado o ato ilícito, a vítima tem o direito de ter o seu dano reparado, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que estabelece a regra de que “todo aquele que causa dano a alguém é obrigado a repará-lo”.

No mesmo sentido, a nossa legislação civil prevê no artigo 876 que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, sendo possível, portanto, pleitear a devolução de valores pagos indevidamente, por meio de ação de repetição de indébito.

No entanto, a pensão alimentícia é diferente de indenização, porque é pautada pela necessidade de prover as condições de subsistência daquele que não possui meios para isso. Os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência. Desse modo, não há obrigatoriedade de devolver o que foi recebido como  pensão alimentícia.

Nesse caso, o suposto pai se desligou da situação de pai legítimo e se isentou do dever de continuar provendo a subsistência do filho. Todavia, a anulação incide exclusivamente sobre o dever alimentar decorrente da filiação e não retroage a ponto de retirar a eficácia e a obrigatoriedade das condições até então cumpridas pelo suposto pai.

Assim, é indiscutível que o valor pago para suprir as necessidades do filho, ainda que erroneamente assumido, é irrepetível, pois se tratou de verba alimentar, dever incondicional da família (art. 227 CF/88). Por outro lado, o dever de solidariedade entre os seres humanos justifica a irrepetibilidade, pois, em última análise, o suposto pai garantiu a própria existência da criança.

Contudo, os Tribunais de Justiça vêm se posicionando em favor da concessão de indenização por danos morais, ao ser demonstrada a má-fé de quem pleiteia os alimentos, o que já indica uma mudança na jurisprudência sobre um tema antes incontroverso.

Samir Choaib é advogado especialista em direito sucessório

Andrea Della Bernardina é advogada especialista em direito de família. 

Fonte: Exame

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Em apelação, os pais afirmaram não existir provas de vulnerabilidade social da família e da suposta violência contra a criança e que não foram esgotados todos os recursos estatais para ampará-los e lhes proporcionar condições de manter um ambiente familiar mais sadio. Eles negaram ter provocado as lesões na criança. Disseram que os ferimentos foram resultado da contenção da menina quando precisou coletar sangue para exame na Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

O desembargador André Carvalho, relator da apelação, registrou que a destituição, neste caso, tem base no abandono a que foi submetida a criança e na prolongada negligência aos cuidados de saúde de urgência, bem como pela exposição a contexto social insalubre – com brigas do casal que incluíam agressões físicas e, inclusive, ameaças contra a bebê.

“Como se vê, há um contexto de vulnerabilidade mais amplo, com pouca motivação e concretização de mudanças por parte dos genitores a tornarem o ambiente familiar adequado para o sadio desenvolvimento da infante, o que, somado à lesão apresentada pela criança, à fantasiosa versão sobre sua origem e, por fim, à injustificada demora para levá-la ao atendimento médico de urgência, entendo que a destituição do poder familiar é a medida mais adequada para preservar os interesses da criança neste caso concreto”, concluiu o magistrado. O processo corre em segredo de justiça. A decisão foi unânime.

Fonte: AASP

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Em sua decisão, a magistrada observou a legislação municipal de Monte Azul Paulista, do qual a autora é servidora, não contém previsão específica para a redução da carga horária pretendida, contudo, segundo ela, o ordenamento jurídico pátrio ampara sua pretensão, mormente no tocante às previsões relativas à proteção da criança e do adolescente, contidas no ECA, bem como CF, os quais salvaguardam direitos às pessoas com deficiência.

A juíza ressaltou ainda que, excepcionalmente, o art. 98 da lei 8.112/90, o qual prevê a redução da jornada nesses casos, para servidores públicos federais, pode ser aplicado por analogia, desde que não acarrete aumento de gastos diretos para a administração.

Desta forma, de acordo com a magistrada, a redução de 25% da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração e sem compensação, se coaduna com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência, concedendo à autora possibilidade de dispensar maior atenção a seu filho.

“É o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à reclamante o direito à redução de horário, nos termos da Lei Nº 13.370, de12 de dezembro de 2016, ou seja, sem compensação de horários.”

O escritório Yoshimochi Advocacia representou a autora da ação no caso.

• Processo: 0011675-79.2016.5.15.0058

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

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De acordo com os autos, os pais da criança moveram ação pleiteando indenização por danos morais, alegando que seu filho sofreu traumatismo craniano enquanto estava aos cuidados da equipe da UTI neonatal do hospital apelante. Segundo os autores, eles acompanhavam a evolução do quadro clínico da criança todos os dias, porém, durante uma das visitas, a mãe notou que a vítima estava diferente, apresentando uma cor amarelada, cabeça torta, hematomas e não tinha reação alguma em seu colo, além dos indícios de queda.

Consta ainda que, quando questionados, os funcionários afirmaram que nada teria ocorrido, porém foi realizada uma tomografia na qual ficou constatado o traumatismo crânio-encefálico, contudo não foi possível prever se ficariam sequelas. Por fim, alegam que houve inegável negligência do hospital e pedem a indenização, apontando ser aplicável a teoria da responsabilidade objetiva por envolver relação de consumo.

O hospital recorreu da decisão singular, pleiteando o afastamento da indenização por entender que não existem provas da conduta negligente da equipe de enfermagem. Subsidiariamente, pede a redução da quantia indenizatória para R$ 5 mil para cada autor, sustentando que o valor da condenação é desproporcional à efetiva lesão extrapatrimonial por eles suportada, uma vez que a criança teve alta do hospital alguns dias após o surgimento do hematoma, bem como não houve sequela estética, cognitiva ou motora.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, esclareceu que as partes estabeleceram uma relação de consumo e, por isso, são aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Assim, no entender do relator, o hospital tem responsabilidade objetiva do ocorrido e, como ficou comprovado o nexo causal e o dano sofrido, há o dever de indenizar por parte do apelante.

Esclareceu que as provas juntadas nos autos apontam, de fato, que o trauma em questão foi sofrido durante o período de internação da criança, uma vez que os pais notaram os hematomas oito dias após o parto, justamente no período em que o bebê estava sob os cuidados da equipe do hospital. Além disso, os exames realizados logo após o nascimento confirmaram o bom estado de saúde do filho do casal.

Aponta ainda que o nexo de causalidade ficou esclarecido, de forma que não pairam dúvidas acerca da falha na prestação de serviço, configurando, portanto, o dever de indenizar.

“O dano moral é presumido, tendo em vista o sofrimento suportado pelo recém-nascido, bem como por seu pais ao descobrir que o filho teria sofrido grave lesão quando estava em um lugar onde dispensam cuidados redobrados aos pacientes. Pelas razões acima enumeradas, permanece o posicionamento adotado em primeiro grau. Assim sendo, nego provimento ao recurso”.

Processo n° 0806618-29.2011.8.12.0002

Fonte: AASP

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