A juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, condenou instituição de ensino a pagar indenização de R$ 5 mil, a título de danos morais, a ex-aluna por atraso na entrega de diploma de graduação. A decisão determinou, ainda, que a ré emita o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.

Consta dos autos que a ex-aluna concluiu o curso de pedagogia em dezembro de 2016 e, após colação de grau, solicitou a expedição do diploma, cujo prazo de entrega foi fixado em 730 dias úteis pela ré. A autora alegou que havia urgência no recebimento do documento para comprovação de qualificação em seu trabalho, mas, apesar de reiterados pedidos junto à secretaria da instituição, não houve atendimento ao seu pedido, razão pela qual ajuizou ação.

Para a magistrada, as alegações da faculdade não são suficientes para eximi-la da responsabilidade da demora em entregar o documento. “Apesar de não haver prazos legais para a emissão do documento, as instituições de ensino não podem retardar injustificadamente sua entrega, especialmente em razão de ele ser, muitas vezes, indispensável para a conclusão e certificação de outros cursos de especialização ou, como no caso dos autos, para comprovar a qualificação da demandante para manutenção de seu emprego”, escreveu.

Cabe recurso da sentença.

Processo nº 1003190-18.2018.8.26.0100

Fonte: Jornal Jurid

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Recentemente, no último dia 30/1, a 3ª Turma Recursal Cível do RS reconheceu o dano moral sofrido pelo formando e manteve decisão que condena a instituição de ensino ao pagamento de indenização. O valor é de R$ 9.370,00. O aluno pedia o triplo. No mesmo processo, o recurso da empresa organizadora do evento foi aceito, para eximi-la de culpa pelo ocorrido.

Humilhação

“Situações como esta são únicas na vida de uma pessoa e a coroação por anos de esforço e estudo”, comentou o relator do recurso, Juiz Cleber Augusto Tonial. “Ter retirado do aluno este momento é algo inaceitável e que causa humilhação e sofrimento”.

Destacou ele que o dano moral está claramente evidenciado pelo “próprio simbolismo do evento e a má prestação de serviços numa data tão importante”.

Quanto ao afastamento da responsabilidade da empresa de eventos, o julgador disse que depoimentos de pessoal da própria Anhaguera apontaram que a falha no cerimonial tivera origem na administração do setor acadêmico.

O voto do relator foi acompanhado pelos Juízes Luís Francisco Franco e Fabio Vieira Heerdt.

Processo nº 71007090681

Fonte: SOS Consumidor

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A faculdade afirma que houve erro na hora de publicar as notas dele: apesar de ter sido reprovado na apresentação oral do trabalho de conclusão de curso, seu histórico escolar registrou que houve aprovação. Ao perceber o engano, a instituição alterou o histórico escolar e avisou o aluno por WhatsApp que a colação havia sido cancelada.

O aluno recorreu à Justiça, alegando que a decisão não poderia ter sido tomada de forma unilateral. Ele afirmou que a lei determina que a faculdade instaure um processo administrativo, para permitir ampla defesa.

O TRF-3 acolheu os pedidos do aluno. “A recorrida procedeu, de ofício, à correção do resultado final da disciplina explicitada no histórico escolar do recorrente e lhe comunicou por meio de simples mensagem do aplicativo Whatsapp, o que evidencia afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88), da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou o relator, desembargador André Nabarrete.

Segundo ele, todos esses princípios deveriam ser observados por meio de processo administrativo, “em atenção à eficácia horizontal dos direitos fundamentais que também se aplicam às relações privadas”.

Clique aqui para ler a decisão.
5000754-02.2018.4.03.0000

Fonte: SOS Consumidor

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Em sua defesa, a faculdade disse que também foi surpreendida com a não homologação do curso pelo MEC, asseverou que devolveu as mensalidades quitadas pela acadêmica no primeiro semestre e sustentou que o fato não caracteriza dano moral mas sim mero aborrecimento. A câmara, contudo, manteve o entendimento de que a conduta da instituição de ensino foi ilegal, uma vez que ofereceu e ministrou curso antes mesmo de obter autorização para isso.

O pedido de registro foi indeferido não apenas pelo Ministério da Educação mas também pela Justiça Federal, ao julgar improcedente recurso da faculdade em busca da autorização. A desembargadora Cláudia Lambert de Faria foi a relatora da apelação. Ela confirmou o valor da indenização, arbitrada em R$ 8 mil. “Sem dúvida, é censurável a conduta da ré/apelante ao oferecer e ministrar curso de graduação não reconhecido pelo Ministério da Educação”, afirmou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0006909-52.2013.8.24.0004).

Fonte: SOS Consumidor

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