A Vara Cível do Paranoá determinou, em decisão liminar, que a Unimed Seguradora S/A forneça medicamento para preservar a fertilidade de paciente durante tratamento quimioterápico. 

A mulher informa que possui 35 anos de idade e que foi diagnosticada com neoplasia de mama de alto risco, com indicação de quimioterapia, seguida de hormonoterapia adjuvante associada a supressão ovariana por cinco anos. A autora alega que tem o desejo de gestar e, por recomendação médica, deve fazer uso de medicação para preservar a sua fertilidade durante a quimioterapia. Por fim, ela conta que o plano de saúde se negou a fornecer o medicamento, sob a alegação de que ele não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

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Na decisão, o magistrado destaca a urgência do caso, uma vez que, de acordo com a médica da autora, existe o risco de “falência ovariana precoce associada ao tratamento quimioterápico”, e, por isso, ela recomendou o uso de medicamento durante o tratamento quimioterápico e por mais cinco anos, após o término. O Juiz pontua também que a profissional relatou que o tratamento deve ser iniciado o quanto antes.

Finalmente, o julgador explica que a urgência do caso, impede o aprofundamento na demanda, mas que “as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo”. Assim, para o magistrado “o quesito está presente, de modo a garantir a plena realização da prestação e aplicação do medicamento, se necessário, sendo indevida as limitações impostas pelo plano de saúde”.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe1 e confira o processo: 0705444-74.2023.8.07.0008

Fonte: Jornal Jurid

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Medicamentos de alto custo: Imagine conviver com uma doença rara, daquelas que o diagnóstico pode levar anos e o tratamento custar milhões de reais. É com essa situação que 5% da população em todo o planeta precisa lidar, segundo dados da Organização Mundial de Saúde. Só no Brasil, 13 milhões de pessoas foram diagnosticadas com alguma doença considerada rara, a maioria delas, crianças.

Para ter acesso aos medicamentos de alto custo e tratamentos, muitas famílias precisam entrar na Justiça. Normalmente, é feito um pedido liminar para que o remédio ou recurso terapêutico seja concedido. “Quem precisa recorrer à Justiça nessas situações não pode esperar anos até o julgamento de uma ação. Por isso, precisamos de um relatório médico bem fundamentado explicando o por quê é imprescindível e urgente que o medicamento seja concedido”, explica. Além disso, é preciso provar que outros métodos não são eficientes para tratar a doença e que o paciente não tem condições de arcar com esses custos.

“É comum que seja solicitada uma perícia judicial para avaliar a necessidade do medicamento. Esse procedimento é feito por um médico definido pelo Judiciário e é de extrema importância, pois o juiz se baseia nele para dar a sentença”, esclarece a advogada. Luciana conta que já teve um circunstância em que o cliente possuía uma doença que causava graves lesões na pele, conhecida como dermatite atópica. Como o caso dele era severo, o tratamento precisava ser feito com um remédio chamado Dupilumabe e o custo seria de R＄ 10 mil por mês. “O SUS não disponibilizou a medicação, nós entramos com uma ação em face do Estado de São Paulo e conseguimos uma liminar. Ao final, a ação foi julgada procedente e o Estado fornece mensalmente o medicamento”, revela a especialista em Direito do Consumidor.

Remédio mais caro do mundo

Usado para tratar a Atrofia Muscular Espinhal (AME), o Zolgensma custa, atualmente, R＄ 6 milhões. A doença, considerada rara, é degenerativa e hereditária, e impede que crianças tenham movimentos considerados comuns, como mexer braços e pernas, engolir ou respirar sem a ajuda de aparelhos. Recentemente foi anunciada a incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas Luciana acredita que não faz sentido o Estado pagar um valor astronômico em um tratamento e que isso denota um abuso de poder econômico da empresa farmacêutica. “Por pertencer a uma linha tecnológica que está totalmente monopolizada – a dos medicamentos de terapia genética – ele tem esse preço injustificável”, elucida a advogada.

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A especialista acredita que o SUS forneça uma quantidade muito grande de medicamentos de alto custo e que, por isso, o Zolgensma não estaria quebrando uma barreira. Ela ainda aponta que uma saída para casos que necessitam do remédio mais caro do mundo, por exemplo, seria o Estado usar ferramentas como a quebra da patente ou a derrubada do preço mediante poder regulatório. “Mas para salvar a vida dessas crianças, o Estado teve que se submeter ao crime que é o preço do Zolgensma”, conclui Luciana de forma taxativa.

Sobre a Berardini Sociedade de Advogados – A Berardini nasceu de um grupo de advogados com carreiras consolidadas em escritórios de prestígio, que se uniram com o propósito de defender, de fato, o Direito do Consumidor. Inconformados com as injustiças realizadas pelos planos de saúde, sistema bancário, companhias aéreas, construtoras, entre outras, os sócios têm o objetivo de se tornarem referência nacional na sua área de atuação, posicionando-se ao lado de quem merece ser defendido. Para mais informações clique aqui e acesse o site da Berardini Sociedade de Advogados.

Fonte: Jornal Jurid

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um projeto de lei que garante ao paciente com uma doença terminal aceitar ou recusar tratamentos ou interrompê-los, mediante informação adequada dos profissionais de saúde.

De autoria do deputado estadual Carlos Neder (PT), o PL foi aprovado na semana passada e agora segue para sanção do governador Márcio França (PSB).

O projeto de lei PL 231/2018 tem como objetivo regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou durante o tratamento, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo.

Vale tanto para paciente em hospitais públicos como em particulares ou mesmo quem está sendo tratado em casa. O projeto de lei garante ao paciente grave “sua autonomia, intimidade, confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as formas e liberdade na expressão de sua vontade, em acordo aos seus valores, crenças e desejos”.

“O consentimento informado ou a negativa esclarecida do paciente, livremente revogável a qualquer tempo, deve ser feito de modo documentado, assinado por si ou por seu representante, devendo essa manifestação do paciente ser anotada em seu prontuário clínico para compor a sua história clínica”, diz o texto.

O projeto prevê também para o caso de o paciente ser menor de idade. “As pessoas menores de idade, na forma da lei, em seu processo de enfermidade terminal, têm o direito de receber informações adaptada à sua idade, maturidade, desenvolvimento intelectual e psicológico, sobre o conjunto de tratamento médico e cuidados paliativos e as perspectivas positivas que estes lhes oferecem. As decisões dos representantes das pessoas menores de idade devem ser tomadas a favor de sua vida e saúde e quando pairar qualquer dúvida ao contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente.”

Em sua justificativa, o deputado diz: “O sofrimento e a morte são partes do processo natural de vida e os avanços tecnológicos da medicina precisam de adequado uso durante o processo de enfermidade terminal. O respeito à autonomia do paciente precisa ser respeitado e regulado em relação à atenção clínica, paliativa, à terapia da dor, para proteger as preferências do paciente e sua tomada de decisão”.

O parecer da comissão que aprovou o projeto indicou que considera “positiva a ideia nele disposta, pois garante o direito do enfermo de receber as informações disponíveis e decidir livremente sobre os tratamentos de doença em fase terminal, respeitando-se a vontade do indivíduo em momento atual e em momento futuro”.

Na Itália

Em dezembro do ano passado, o senado italiano aprovou uma lei que dá ao paciente, com doença grave, o direito de escolher que tipo de tratamento quer receber, antes que ele não consiga mais se manifestar ou tomar decisões. Com a lei aprovada, a vontade do paciente, com doença incurável, deve prevalecer sobre a decisão do médico ou da família.

Fonte: Jornal Jurid

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