Na justificativa da proposta, Irajá afirma que “a legalização dos jogos de cassino dentro dos resorts integrados, seguida de um processo de concessão para exploração, atrairá grandes investidores para o mercado de turismo brasileiro, dinamizando a atividade econômica em todas as regiões do Brasil”.

O texto prevê que o espaço físico ocupado pelo cassino deverá corresponder a, no máximo, 10% da área total do resort integrado. E também estabelece que “compete à União, exclusivamente, conceder, regulamentar e fiscalizar os serviços, a implantação e o funcionamento das atividades de resorts integrados com cassinos”.

De acordo com o projeto de Irajá, os resorts integrados são definidos como “complexos de turismo com operação de cassinos que conjugam instalações hoteleiras, centro de  convenções, espaços para feiras, exposições, eventos corporativos, congressos e seminários, reuniões de incentivo, centros ecumênicos, além de diferentes opções de entretenimento e conveniência oferecidas ao visitante, tais como restaurantes, bares, spas, shopping  center, galerias de arte, museus, teatros, campos de golfe, parques temáticos, aquáticos e outras opções”.

Falta de investimento

Na justificativa do projeto, o senador afirma que a indústria de turismo nacional “vem sofrendo com a desaceleração econômica em razão da pandemia de covid-19 e com inúmeros problemas do setor, como a baixa visitação do turista internacional, a falta de investimentos públicos e privados, as preocupações com a segurança pública, a ausência de recursos para campanhas de marketing e promoção, entre outros”.

Irajá argumenta que a implantação de resorts integrados no Brasil surge como “uma oportunidade para mudar de patamar a visitação internacional ao país”. Ele também diz que um dos objetivos principais de sua proposta é aumentar a participação do país no mercado de feiras e eventos internacional.

“Através da construção de uma nova infraestrutura turística, com a criação de novos atrativos para reforçar os destinos nacionais, pretende-se atrair congressos e convenções internacionais para o mercado brasileiro. A partir daí, poderemos verificar um choque na demanda de novos turistas que impactará no transbordamento do turismo, tanto de negócios como de lazer, por todas as regiões do país”, afirma.

Na justificativa do projeto, o senador destaca que sua proposta teve como base o modelo de legalização de cassinos discutido pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o PL 442/1991.

Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado

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A 3ª Vara Cível Central da Capital julgou procedente ação impetrada contra empresa hoteleira por não devolução de valores pagos por reservas canceladas devido à pandemia da Covid-19. O hotel foi condenado à restituir integralmente o montante de R$ 17.412, pago pelas reservas canceladas, com correção monetária desde a propositura da ação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

Consta dos autos que, em fevereiro de 2020, os autores fizeram reservas de hospedagem marcada para os dias 22 a 24 de maio. Em razão da pandemia do novo coronavírus, a festa de casamento que motivou a reserva foi cancelada, razão pela qual foi solicitado também o cancelamento da reserva e o reembolso dos valores pagos. O hotel não aceitou realizar cancelamento e substituiu o valor por um voucher para uso futuro.

Em sua decisão, o juiz Christopher Alexander Roisin considerou, em relação à motivação da ação proposta pelos autores, que “não se trata de cancelamento, no sentido de denúncia ou resilição unilateral motivada do contrato, mas de impossibilidade da obrigação, rectius, da prestação de uma das partes”. Além disso, pontou ainda o magistrado, “como a impossibilidade se deu por força maior, sem que nenhuma das partes tenha concorrido para o evento com culpa, as partes devem retornar ao estado anterior, não prestando o serviço a ré e recuperando o que pagaram os autores”. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1030893-50.2020.8.26.0100

Fonte: Jornal Jurid

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A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou site de reserva Booking.com ao pagamento de danos morais pela má prestação de serviço relativo à reserva de hotel. O autor da ação contratou estadia na cidade de Porto Alegre/RS e, chegando ao local, percebeu que as acomodações não eram compatíveis com o que foi oferecido pelo site de reserva.

Ele contou que pagou três diárias em um hostel, por meio do site de reservas, com direito à cama de solteiro em dormitório misto, incluindo ar condicionado e café da manhã. Quando chegou ao destino, ele foi informado de que não havia café da manhã nem ar condicionado e que os lençóis de cama e as toalhas não seriam fornecidos. Além desses inconvenientes, a cama disponibilizada ficava localizada próxima a fios elétricos.

Consta nos autos que o responsável pelo site não compareceu à audiência de conciliação para sua defesa, o que “induziu ao efeito de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor da ação”. A juíza, ao avaliar o caso, constatou que as informações disponibilizadas no documento de reserva do Booking.com não foram suficientes para que o autor pudesse ter a exata noção das acomodações que contratou.

A magistrada destacou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente deve ter acesso “à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que possam apresentar”.

“Estou convicta de que a insuficiência de informação fornecida pelo site frustrou as reais expectativas do usuário com relação ao contrato estabelecido. Dessa forma, considero que os fatos narrados acarretam a obrigação da empresa de reparar os danos morais suportados pelo requerente”, concluiu.

A empresa foi condenada a pagar o autor R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0719935-04.2019.8.07.0016

Fonte: Jornal Jurid

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O Fato

Através das agências, três amigas adquiriram pacote de viagem com destino ao Peru. Conforme o contrato, o plano era a estadia no mesmo hotel, além de pacotes com passeios turísticos. O pacote pago incluía transporte, hospedagem e passeios. No entanto, ao chegarem ao destino, foram surpreendidas com a notícia de que uma delas ficaria em hotel diferente, tendo que ser desembolsado R$ 1,5 mil extra para garantir a hospedagem com as outras duas amigas. Outros agravantes decorreram de um passeio também programado, conhecido como Moray, que não foi realizado, e da perda de um city tour em razão dos problemas que enfrentaram. Por fim, disseram que suas bagagens foram temporariamente extraviadas.

Frente a todo o transtorno, ingressaram na justiça pedindo indenizações morais e materiais.

Decisão

Na Comarca de Caxias do Sul, a ação foi julgada procedente, sendo determinado o pagamento de R$ 3 mil por danos morais para a amiga, para quem a reserva do hotel foi efetuada em separado, bem como o reembolso de R$ 1.518,39 por danos materiais. As outras duas amigas receberão, cada uma, R$ 1,5 mil por danos morais.

As agências rés recorreram da condenação.

A Relatora do recurso, Juíza Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, entendeu que a decisão merecia ser mantida por seus próprios fundamentos. Para a magistrada, restou comprovada, de forma suficiente, a alegação das autoras frente aos percalços da viagem, destacando o equivocado alojamento de uma das autoras em hotel diverso das demais. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço (art. 14, caput da Lei nº 8.078/90), sendo cabível a restituição, pelas rés, dos valores relativos à diferença das diárias do hotel. O fato de chegarem à cidade estrangeira, vindo a tomar conhecimento de que não poderiam se hospedar no mesmo local já evidencia efetivo abalo. Encontra-se adequada a quantificação da indenização, considerando a extensão do dano sofrido, as circunstâncias de tempo, as condições financeiras das partes, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade¿, analisou a magistrada.

Assim, mantidos os valores da condenação.

Participaram do julgamento as magistradas Vivian Cristina Angonese Spengler e Elaine Maria Canto da Fonseca, votando no mesmo sentido.

Processo 71007730435

Fonte: TJRS – SOS Consumidor

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