O analista de logística Rafael Pires, de 34 anos, está com o imposto atrasado e, ao tentar fazer o agendamento pelo site do Detran, não conseguiu uma data.

A lei que permite o procedimento é de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) e virou motivo de disputa entre a Alerj e o governo do estado desde a derrubada do veto ao texto, há duas semanas. Na última segunda-feira, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), entrou no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo uma liminar que barre os efeitos da lei. Porém, até que o recurso seja julgado, os motoristas inadimplentes têm direito à vistoria, visto que a lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado.

Para tentar barra a lei, a PGE afirma que a derrubada do veto que autoriza o procedimento é inconstitucional, pois as leis de trânsito devem ser modificadas apenas pelo governo federal. “Legislar sobre o trânsito é uma questão federal, portanto não deveria haver mudanças como essa em âmbito estadual”, informou a Procuradoria-geral ao EXTRA.

Em nota, o Detran-RJ informou que, de acordo com a revogação do decreto do governador, seguirá a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que garante ao cidadão o direito de realizar a vistoria de veículos sem a necessidade de pagamento do IPVA.

“Neste momento, como o tributo é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda, a equipe técnica do Detran-RJ está adaptando o sistema para divulgar para a população como será o novo procedimento para a realização das vistorias”, diz o órgão.

O post Com lei em vigor, motoristas com IPVA atrasado não conseguem agendar vistoria apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

O especialista em Direito Público Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Para Amaral, é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal. “O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha”, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias. Contudo, as decisões se referem a questões comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA não é pacificado.

Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que “existe uma relação de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CLRLV), conhecido como licenciamento, é obrigatório para o livre tráfego ao veículo, e a liberação desse documento ocorre apenas após a quitação de todas as dívidas perante o departamento de trânsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1ª Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paraná não apreendem veículo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que é o único de porte obrigatório para evitar a apreensão o veículo.

Em caso de apreensão do carro, de acordo com as normas do Detran, é necessário que o motorista vá até o pátio onde o veículo está apreendido, portando o Certificado de Registro do Veículo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso é preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros débitos, caso haja. São cobrados o valor da estadia e da taxa de remoção. Após 60 dias, se não houver manifestação e quitação dos débitos do proprietário o veículo será conduzido para leilão.

Fonte: Amo Direito

O post Apreensão do carro por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar dever de indenização apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.