O Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca oferecer as alunas gestantes e lactantes a opções para acompanharem as aulas por recursos virtuais, para evitar que interrompam e até abandonem a faculdade.

A proposição estabelece que será assegurado a essas alunas da educação superior, desde que operacional e didaticamente possível, o acompanhamento remoto das aulas. Para o senador, conciliar os estudos e os cuidados com o bebê é um desafio para as mães universitárias e cabe ao Estado garantir o direito universal à educação, mesmo durante o exercício da maternidade.

“A tarefa de cuidar de uma criança recém-nascida já é difícil por si só e quando essas jovens voltam aos bancos universitários, muitas outras dificuldades se impõem”, defende no texto.

Dados do IBGE mostram que muitas mulheres engravidam no período do vestibular ou logo depois de entrar na faculdade. Das três milhões de mulheres universitárias pesquisadas pelo IBGE, 8,81% eram mães de filhos pequenos (de zero a quatro anos).

Direitos

A Lei 6.202, de 1975, já regulamenta o regime domiciliar para as estudantes, garantindo um afastamento de três meses, a partir do oitavo mês de gravidez, com carga a ser cumprida por exercícios. Mas, regime não garante o abono de faltas e, muitas vezes, o acesso ao conteúdo ministrado em aula não é fácil.

A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), salientou que a atualização da legislação evitar a negativa ao direito de a gestante estudante ter acesso aos conteúdos ministrados em sala de aula.

— O atual estágio do avanço tecnológico permite que a mulher se mantenha atualizada dos assuntos tratados pelo corpo docente de seu curso, sem custos elevados para as instituições e, por outro lado, com ganhos importantes na qualidade da formação das mulheres — disse.

Audiências

Vários requerimentos para audiências públicas foram aprovados pelos parlamentares, entre eles o que vai debater o feminicídio no país. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrito pela senadora Leila Barros (PSB-DF), os parlamentares argumentaram que o tema merece ser discutido porque os casos são inúmeros e estão todos os dias na TV e no rádio. O último noticiado ocorreu em Brasília, na manhã desta terça-feira (7).

— A situação é alarmante e essa Casa tem que responder à altura – disse Leila.

Também será debatida a chamada reforma tributária solidária; a falta de médicos no Sistema Único de Saúde; a política de reajuste do salário mínimo; desemprego e Previdência; e direito do trabalho.

Os senadores também vão debater os prós e contras do PL 1.615/2019, que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência; e farão diligência externa a Pacaraima (RR) para promover duas audiências em que será discutida com a população o teor do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do município.

Fonte: Senado Federal

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“Se não fosse o cigarro com sabor, certamente hoje não fumaria”, garante o paulistano, que chega a fumar dez cigarros por dia aos finais de semana. “Não consigo ficar sem, principalmente quando bebo.” Mesmo sendo mais caro, Rodrigues ainda prefere os cigarros com sabor.

A experiência é recorrente entre adolescentes. A maioria dos jovens entre 12 e 17 anos já fumou cigarros com sabor, segundo um estudo feito na Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz).

O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a julgar nesta quarta-feira (22) se a venda dos cigarros com aroma e sabor serão proibidas no país. Por considerar que o sabor facilitava a iniciação de adolescentes, a Anvisa (agência reguladora) decidiu proibir o uso desse tipo de aditivo em cigarros em 2012. No entanto, a constitucionalidade da decisão foi questionada no Supremo pela indústria.

Aditivos como porta de entrada para o vício

A pesquisa realizada entre 2013 e 2014 ouviu 70 mil estudantes entre 12 e 17 anos de escolas públicas e privadas das cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes. “Os resultados comprovaram o que já se imaginava: que os aditivos são a porta de entrada para os jovens embarcarem no vício”, afirma a pesquisadora Valeska Carvalho Figueiredo, da Fiocruz.

Em 2012, quando a Anvisa tentou proibir os cigarros com aditivos, o mercado brasileiro tinha apenas quatro opções. A partir de então, o número de marcas cresceu 1.900%, chegando a 80 em 2016, segundo um relatório da ONG ACT Proteção à Saúde.

Para Figueiredo, os aditivos são como uma isca para os jovens, já que mascaram o gosto ruim, a sensação de desconforto, o amargo e o arranhado na garganta provocados pelos cigarros convencionais. “Sensações que poderiam afastá-los do cigarro e, consequentemente, do vício. Isso porque quando a experiência é ruim, a probabilidade de continuarem fumando é menor. Mas esses sabores acabam facilitando a continuidade.”

Entre os adultos, 10% dos fumantes preferem o cigarro com sabor.

STF decide sobre proibição

O STF volta a julgar nesta quarta (22) a inconstitucionalidade da resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que proíbe a comercialização de cigarros que contêm aroma e sabor. A proibição, por força de uma liminar, nunca saiu do papel.

A sessão plenária de hoje deve começar com a leitura do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

Segundo a CNI (Confederação Nacional da Indústria), que questiona a regulação da Anvisa, o debate não é sobre a questão da saúde pública, mas sobre quem pode determinar esta proibição.

A entidade questiona os limites da atuação das agências reguladoras. “O mérito desta ação direta de inconstitucionalidade refere-se ao princípio da separação de poderes. O que está em questão aqui é se a interpretação de um dispositivo legal pode levar uma agência reguladora a substituir o Congresso Nacional em sua função legislativa”, afirmou o advogado Alexandre Vitorino Silva.

Para a ministra-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Grace Mendonça, a proibição é uma segurança à saúde pública da população. “A proteção à saúde está expressamente mencionada na Constituição Federal. A livre iniciativa, concorrência e a liberdade de escolha devem ceder espaço para esse direito fundamental, que é o direito à saúde”, defendeu ela.

Fonte: Uol

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