A lei que prevê a licença maternidade de seis meses para as servidores públicas que são mães gestantes ou adotivas foi sancionada pelo governador Mauro Mendes. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e publicado em edição extra do Diário Oficial na última sexta-feira (1º).

De acordo com as novas regras, a servidora que adotar uma criança terá direito ao mesmo período de licença maternidade concedido à servidora gestante, sem distinção entre maternidade biológica e adotiva.

Neste período de afastamento, as mães não poderão ter a remuneração reduzida ou cortada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto prevê ainda que esse prazo pode ser prorrogado no caso de recém-nascido prematuro ou com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou má-formação congênita, também sem prejuízo da remuneração, mediante laudo clínico emitido por médico assistente e avaliação pericial.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade da avaliação médica pericial para a concessão da licença maternidade. Segundo o governo, o procedimento poderá ser resolvido administrativamente, sem a necessidade do comparecimento da mãe para realizar a avaliação de documentos.

A Coordenadoria de Perícia Médica do Estado informou que realiza uma média de 600 avaliações periciais ao ano para a concessão de licença maternidade.

• Justiça proíbe transferência de cliente da Amil para outro plano de saúde
• Plano de saúde deve autorizar congelamento de óvulos de paciente oncológica

Licença paternidade

Ainda de acordo com o projeto de lei, em caso de morte da mãe, será concedido ao servidor pai da criança o direito do período remanescente da licença maternidade.

O texto ainda iguala outros direitos entre os agentes públicos, como a quantidade de dias que o servidor exclusivamente comissionado pode deixar de comparecer ao trabalho, em ocasiões como licença paternidade, casamento e falecimento de cônjuge.

Com a equiparação dos benefícios, servidores exclusivamente comissionados e efetivos terão cinco dias de licença paternidade, em caso de nascimento ou adoção, e oito dias em razão de matrimônio ou falecimento de parentes próximos, sem prejuízo da remuneração.

Fonte: G1

Tags: Licença paternidade, Licença maternidade, adoção, gestante, direito de família rj, advogado direito de família rj, advogado rj

O post Governo sanciona lei que prevê licença maternidade igual para mães gestantes e adotivas apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

A proposta altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir que a ausência dos avós maternos do trabalho sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado. O texto também prevê o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.

O relator, senador Zequinha Marinho (PSC-PA), afirma que o apoio dos avós maternos é essencial nessas situações. “Como sabemos, o ônus da irresponsabilidade parental paterna recai desproporcionalmente sobre a mãe e, de forma indireta, sobre a família da mãe”, observou em entrevista à Agência Senado.

Leia também: Bolsonaro veta projeto que obrigava planos de saúde a cobrir tratamento domiciliar contra o câncer

“Trata-se de reconhecer essa desafortunada circunstância. O projeto permite aos avós maternos a possibilidade de auxiliar a filha em um momento de grandes dificuldades pessoais”, destacou Zequinha.

Outra proposta com objetivo semelhante, do senador Jean Paul Prates (PT-RN), concede a mesma licença para todos os avós após o nascimento dos netos. Com o Projeto de Lei 5.181/2019, a garantia seria de cinco dias, consecutivos ou não, em até 30 dias após a chegada do novo membro da família.

Fonte: IBDFAM

O post Projeto de lei garante de licença de cinco dias a avós após nascimento de netos apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

Segundo a magistrada, a decisão abre uma discussão sobre a ampliação da Lei 11.770/2008, que trata da prorrogação da licença-maternidade, mas sem contemplar os casos de parto prematuro.

“No entanto, essa regra deve ser mitigada. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 227, preceitua que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, defende.

Na decisão, Isabela Carneiro destacou que tramita no Congresso Nacional a PEC 99/2015, que estende a licença-maternidade, em caso de nascimento prematuro, pelo período correspondente aos dias de internação do recém-nascido.

“A referida emenda já foi aprovada pelo Senado Federal, com grande possibilidade de aprovação final, e comprova a importância da matéria, a ponto de provocar a iniciativa do constituinte derivado”, explica. 

Outros argumentos

No pedido à Justiça, os advogados do caso, do escritório Cezar Britto & Advocacia Associada, citaram uma situação análoga em que a lei teve de ser revista. “Em 2016, com os inúmeros casos de bebês que nasceram acometidos por sequelas neurológicas, foi sancionada a Lei 13.301, que ampliou a duração da licença e do salário-maternidade de 120 para 180 dias”, explica Diogo Póvoa.

O advogado Diego Britto, que também defendeu a mãe, conta que a bebê nasceu com diversos problemas de saúde e apenas 1,7 kg e 41 cm, uma situação, segundo ele, de “extrema fragilidade”.

“Diante da omissão legislativa e da gravidade da condição da bebê, buscou-se o artigo 18, parágrafo 3º, da Lei 13.301/2016, por analogia, como forma de atingir o melhor interesse da criança”, argumenta.

Clique aqui para ler a decisão.
0015 183-64.2019.4.01.3400

Fonte: Conjur

O post Justiça prorroga licença-maternidade de mulher que teve bebê prematuro apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer o direito a uma mulher com recém-nascido na UTI.

Ela moveu ação contra o INSS para prorrogar sua licença para mais 120 dias, alegando que não teria condições de trabalhar e amamentar seu filho.

Como o juiz de primeiro grau negou seu pedido, por não encontrar fundamento legal para a medida, ela entrou com agravo de instrumento no tribunal, solicitando tutela de urgência.

Relatora do agravo, a desembargadora Inês Virgínia afirmou que a situação envolvia direito fundamental à maternidade e disse que o filho tem direito de ser cuidado, amamentado e acolhido por sua mãe.

Ela reconheceu que a legislação só prevê prazo maior para os casos de mães de crianças com microcefalia, decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti (artigo 18, parágrafo 3º da Lei 13.301/2016).

A falta de norma específica não é barreira, segundo a desembargadora, pois a extensão do período de licença em caso de grave doença do recém-nascido “é direito que pode ser extraído do teor de documentos internacionais de Direitos Humanos e também da Constituição Federal”.

Ela citou a Declaração de Viena (1993) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), assim como entendimentos firmados na IV Conferência Mundial sobre a Mulher (1995).

“Esses dispositivos, que não exaurem o tratamento constitucional isonômico, indicam o compromisso do Estado brasileiro com a busca permanente da erradicação do desnivelamento entre homens e mulheres. O nascimento de filhos não pode colocar a mãe-mulher-trabalhadora numa situação de vulnerabilidade e de prejuízo”, disse.

Competência trabalhista

Depois de conceder a tutela considerando o caráter alimentar da licença e o poder geral de cautela (artigo 297 do CPC), a desembargadora declinou de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal e remeteu o caso à Justiça do Trabalho.

Embora o caso envolva o INSS, ela disse que “a agravante postula prorrogação de direito previsto expressamente pelo artigo 392 da CLT e, em nenhum momento foi discutida a concessão do benefício previdenciário”. A decisão ainda não foi publicada.

Processo: 5013078-24.2018.4.03.0000

Fonte: Jornal Jurid

O post Mãe de bebê internado em UTI pode ter mais tempo de licença-maternidade apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário.

A servidora prestou concurso em 2004 e foi nomeada em 2007, mas, três dias depois da nomeação, entrou em trabalho de parto e deu à luz antes de tomar posse. Como consequência, o INSS negou a ela o direito à licença maternidade argumentando que, quando tomou posse, ela já não era mais gestante.

A servidora ingressou então com um mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do benefício, que foi concedido a partir da data do nascimento de seu filho. Mas o INSS apelou da decisão, insistindo na ilegalidade do pedido.

Segundo a juíza federal convocada Louise Filgueiras, relatora do acórdão no TRF3, o nascimento ocorreu durante o processo de investidura em cargo público, processo já deflagrado com o provimento do cargo pela nomeação.

Ela afirmou que a licença gestante é um direito assegurado à mulher em prol da saúde, bem estar e desenvolvimento da criança e não há lógica que autorize discriminar a situação entre servidoras que tomaram posse antes ou depois do nascimento de seus filhos.

A magistrada declarou ainda que a Constituição Federal prevê, expressamente, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem como dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade.

Assim, “a expressão ‘servidora gestante’ contida o artigo 207, ‘caput’, da Lei 8.112/90 não pode ser impeditiva da concessão do direito na hipótese, e a melhor interpretação reza que se inclua no conceito legal a servidora que iniciou o processo de investidura com a nomeação, ainda gestante, mesmo que aperfeiçoado o ato em momento ulterior ao nascimento da criança”, afirmou.

Apelação Cível nº 0001851-17.2007.4.03.6109/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Fonte: AASP

O post Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.