Caso

A mãe solicitou na Justiça, no Foro da Comarca de Passo Fundo, que fosse cobrada do pai a quitação de dívida alimentar no valor de R$ 1.502,25, que ainda restava do período anterior ao começo do desconto ser feito em folha da pensão do genitor.

O devedor se defendeu alegando ter feito o pagamento por meio da quitação das contas de energia elétrica e água, além da compra de material escolar e vestuário para os filhos. O restante, ele disse ter feito por depósitos bancários.

De acordo com o Juiz de Direito Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, o pai não poderia deduzir a dívida com a compra de roupas, calçados e despesas do ex-casal. Mas, em relação ao pagamento de material escolar em favor dos filhos, o entendimento é outro. Por isso, o magistrado decidiu que a mãe apresentasse o cálculo do valor da dívida já com a dedução dos valores que o pai havia pago para a compra material escolar, aproximadamente R$ 950 reais.

A autora da ação recorreu da decisão, afirmando que o “adimplemento da obrigação alimentar de forma diversa da estipulada traduz mera liberalidade, constituindo alteração unilateral”.

Recurso

A Desembargadora Sandra Brisolara Medeiros, relatora do recurso no Tribunal de Justiça, esclareceu que a alteração unilateral da forma de pagamento dos alimentos originariamente fixados só é possível em circunstâncias pontuais, excepcionalmente. As despesas com educação e saúde, consideradas necessárias e essenciais, seriam uma exceção.

“No caso dos autos, a meu juízo, correta a decisão que determinou o abatimento do cálculo dos valores em execução, das despesas pagas pelo executado referentes ao material escolar, visto que dizem respeito diretamente à satisfação de item de interesse e presumivelmente necessário ao alimentando, incluindo-se, portanto, no conceito de despesa que deveria ser custeada com a pensão alimentícia.”

Dessa forma, a magistrada permitiu que fosse descontado do débito alimentar o que o pai havia gasto com livros e cadernos, mas fez uma ressalva: “Todavia, insta salientar que a possibilidade de amortização dos pagamentos relativos à educação lato sensu não pode servir de norte ao alimentante. Eventual insatisfação com o montante da obrigação alimentar fixada deve ser manejada em via própria, momento em que se poderá discutir novamente o binômio alimentar, ao invés de descumprir o comando judicial que fixou os alimentos ora em execução.”

Participaram do julgamento, acompanhando o voto, os Desembargadores Jorge Luís Dall´Agnol e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Processo: 70076049766

Fonte: AASP

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A Lei Federal 12.886/13 proíbe a inclusão na lista de material escolar do aluno itens de uso coletivo, como papel higiênico, detergente, álcool, copos e talheres descartáveis, grandes quantidades de papel, tinta para impressoras, grampeador, grampos e pastas classificadoras.

“No geral, itens que sejam de uso coletivo, e não de uso individual do aluno, são considerados abusivos e não devem ser comprados pelos pais”, alerta o deputado federal Chico Lopes (PCdoB), autor da lei, que desde 2013 vem garantindo aos pais um alívio no bolso, a cada final de ano e início de período letivo.

Chico Lopes parabeniza o Procon Fortaleza pelo trabalho intenso para garantir o cumprimento da lei, incluindo fiscalização às listas de material emitidas por diversas escolas, para prevenção quanto a possíveis exigências abusivas.

O parlamentar alerta que, além de ter atenção para identificar nas listas de material escolar possíveis itens abusivos, o consumidor precisa reservar tempo e paciência para as compras, de modo a comparar preços e garantir economia. Pesquisa feita pelo Procon Fortaleza revelou uma diferença de mais de 600% em alguns itens de material escolar.

Atenção aos preços

Para o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, preços abusivos também podem ser questionados pelos órgãos de defesa do consumidor, como o próprio Procon.

“O consumidor pode fotografar as etiquetas de preços dos mesmos produtos, com preços abusivamente diferentes, e enviar ao Procon, formalizando reclamação e ajudando nessa pesquisa de preços, que serve para todos os pais de alunos”, ressalta.

“Também é preciso ter cuidado com a questão dos livros. As escolas não podem exigir que os consumidores comprem os livros na própria escola. Escola é pra ter biblioteca, não livraria”, diferencia.

“O pai de aluno pode e deve economizar buscando opções como a feira de troca-troca de livros, na Praça dos Leões e em outros espaços de Fortaleza e dos municípios do Interior. O importante é o conhecimento transmitido pelo livro, não o fato de ele estar bonitinho ou novinho, porque os preços cobrados pela maioria das editoras é extremamente alto, fora da realidade da maioria das famílias trabalhadoras”.

Fonte: Vermelho

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