Para estabelecer maior proteção à prematuridade, o PL 5.186/2020 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 2013) para beneficiar mães naturais ou adotivas. No Brasil todos os anos nascem cerca de 280 mil crianças prematuras. 

De acordo com Lasier, a Constituição estabelece uma série de direitos aos recém-nascidos, mas os prematuros e suas mães acabam sendo prejudicados pelo tempo de internação hospitalar na gestação e no pós-parto, que costuma ser bem maior e que é descontado da licença-maternidade. 

“Reconheceu-se o direito na proteção deficiente das crianças prematuras e de suas mães, que, embora demandem mais atenção mesmo ao terem alta, têm o período de licença maternidade encurtado, pois o período em que permanecem no hospital acaba sendo descontado do período da licença”, explica.

A CLT estabelece que o início do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28º dia antes do parto e a data do nascimento do bebê. É dever da Previdência Social pagar o salário-maternidade.

Lasier lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) com o mesmo objetivo. Em março, o ministro Edson Fachin concedeu liminar à ação, ajuizada pelo Solidariedade, considerando como marco inicial da licença-maternidade a alta da mãe ou a do recém-nascido, o que ocorrer por último. Fachin alegou que a ausência de previsão legal sobre o tema tem fundamentado decisões judiciais que negam o direito ao benefício. A ADI 6327 ainda será submetida ao Plenário do tribunal. 

Fonte: Agência Senado

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2018, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) busca oferecer as alunas gestantes e lactantes a opções para acompanharem as aulas por recursos virtuais, para evitar que interrompam e até abandonem a faculdade.

A proposição estabelece que será assegurado a essas alunas da educação superior, desde que operacional e didaticamente possível, o acompanhamento remoto das aulas. Para o senador, conciliar os estudos e os cuidados com o bebê é um desafio para as mães universitárias e cabe ao Estado garantir o direito universal à educação, mesmo durante o exercício da maternidade.

“A tarefa de cuidar de uma criança recém-nascida já é difícil por si só e quando essas jovens voltam aos bancos universitários, muitas outras dificuldades se impõem”, defende no texto.

Dados do IBGE mostram que muitas mulheres engravidam no período do vestibular ou logo depois de entrar na faculdade. Das três milhões de mulheres universitárias pesquisadas pelo IBGE, 8,81% eram mães de filhos pequenos (de zero a quatro anos).

Direitos

A Lei 6.202, de 1975, já regulamenta o regime domiciliar para as estudantes, garantindo um afastamento de três meses, a partir do oitavo mês de gravidez, com carga a ser cumprida por exercícios. Mas, regime não garante o abono de faltas e, muitas vezes, o acesso ao conteúdo ministrado em aula não é fácil.

A relatora, senadora Mailza Gomes (PP-AC), salientou que a atualização da legislação evitar a negativa ao direito de a gestante estudante ter acesso aos conteúdos ministrados em sala de aula.

— O atual estágio do avanço tecnológico permite que a mulher se mantenha atualizada dos assuntos tratados pelo corpo docente de seu curso, sem custos elevados para as instituições e, por outro lado, com ganhos importantes na qualidade da formação das mulheres — disse.

Audiências

Vários requerimentos para audiências públicas foram aprovados pelos parlamentares, entre eles o que vai debater o feminicídio no país. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e subscrito pela senadora Leila Barros (PSB-DF), os parlamentares argumentaram que o tema merece ser discutido porque os casos são inúmeros e estão todos os dias na TV e no rádio. O último noticiado ocorreu em Brasília, na manhã desta terça-feira (7).

— A situação é alarmante e essa Casa tem que responder à altura – disse Leila.

Também será debatida a chamada reforma tributária solidária; a falta de médicos no Sistema Único de Saúde; a política de reajuste do salário mínimo; desemprego e Previdência; e direito do trabalho.

Os senadores também vão debater os prós e contras do PL 1.615/2019, que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência; e farão diligência externa a Pacaraima (RR) para promover duas audiências em que será discutida com a população o teor do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 28, de 2019, que exclui da Terra Indígena São Marcos a área urbana da sede do município.

Fonte: Senado Federal

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As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão armazenadas no cartório no qual a criança for registrada, para utilização na Base de Dados da Identificação Civil Nacional. O Governo Federal lançou na última segunda-feira 5/2 o Documento Nacional de Identidade eletrônico, que tem como principal dado em sua base a biometria da população.

A mudança foi publicada nesta segunda-feira (5/2), no Diário Oficial da União (DOU), na Portaria 248 do Ministério da Saúde. As Secretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde terão 90 dias para definir as normas de procedimentos a serem adotados nas maternidades.

“A certidão de nascimento é um documento importantíssimo e pouco valorizado. Nenhuma pessoa tem duas certidões de nascimento. A mudança é um passo muito importante a fim de começarmos a coleta de dados para a Identificação Civil Nacional (ICN) desde o nascimento, ampliando a nossa base de dados”, disse a conselheira do CNJ e membro do Comitê Gestor do ICN, Maria Tereza Uille. “Além disso, ela funciona como prevenção ao desaparecimento de crianças e tráfico de pessoas, uma vez que a informação é disponibilizada eletronicamente para todos os órgãos nacionais”.

Projeto piloto

Em Brasília a identificação biométrica de recém-nascidos serviu como “projeto piloto” para a ampliação nacional do programa. Nomeado de “Pequeno Cidadão”, o projeto começou em 2017, após a sanção da Lei Distrital 5.804/2017 de autoria do deputado distrital Juarez Carlos de Oliveira (PSB).

Na capital, são coletadas impressões papiloscópicas de recém-nascidos em maternidades do Distrito Federal e com a vinculação de dados biográficos e biométricos de seus respectivos responsáveis legais. Um dos objetivos da lei distrital é também evitar a troca de crianças na maternidade.

A Lei que trata da Identificação Civil Nacional (ICN) foi sancionado em maio de 2017 (lei 13.444/2017) com a proposta de criar um novo documento, válido em todo território nacional, que unifica dados biométricos e civis dos brasileiros.

ICN

O Documento Nacional de Identidade ( DNI) identificará o cidadão de forma única em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. Constam do DNI outros documentos já validados na Base de Dados da ICN, como o CPF e o Título de Eleitor. Além disso, outros documentos eletrônicos poderão ser agregados ao DNI, como a Carteia Nacional de Habilitação (CNH) digital.

Por enquanto, na fase de testes, apenas servidores do Ministério do Planejamento e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão fazer o documento. A estimativa é que, a partir de julho, todos os cidadãos brasileiros possam solicitar o documento, que será acessado por um aplicativo no celular.

Fonte: AASP

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O desembargador federal Fausto De Sanctis, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma avó materna com guarda judicial do neto.

O INSS defendeu que o benefício de salário-maternidade somente pode ser concedido se a guarda tiver fins de adoção e que no direito brasileiro é proibida a adoção por avós.

Contudo, para o magistrado, é devida a concessão do salário-maternidade a “quem está em situação semelhante à mãe adotante, ou seja, na condição de receber sob seus cuidados uma criança em tenra idade, e dela cuidar e prover, pois a criança não tem condições de ficar com a sua mãe natural, mas a autora, por razões jurídicas ou morais, não adotará a criança”.

No caso, a mãe estava impossibilitada de cuidar de seu filho e o entregou à avó da criança. Para De Sanctis, a avó deve se preparar para receber a criança que vai depender de cuidados especiais ao perder o convívio com a mãe.

Além disso, o desembargador federal acrescentou que a avó “deverá se adaptar a outra rotina, sem levar em consideração os aspectos emocionais envolvidos, e por isso, precisará da dedicação de sua avó guardiã”.

No TRF3, o processo recebeu o 5006326-70.2017.4.03.0000 (PJe).

Fonte: TRF 3ª Região

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário.

A servidora prestou concurso em 2004 e foi nomeada em 2007, mas, três dias depois da nomeação, entrou em trabalho de parto e deu à luz antes de tomar posse. Como consequência, o INSS negou a ela o direito à licença maternidade argumentando que, quando tomou posse, ela já não era mais gestante.

A servidora ingressou então com um mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do benefício, que foi concedido a partir da data do nascimento de seu filho. Mas o INSS apelou da decisão, insistindo na ilegalidade do pedido.

Segundo a juíza federal convocada Louise Filgueiras, relatora do acórdão no TRF3, o nascimento ocorreu durante o processo de investidura em cargo público, processo já deflagrado com o provimento do cargo pela nomeação.

Ela afirmou que a licença gestante é um direito assegurado à mulher em prol da saúde, bem estar e desenvolvimento da criança e não há lógica que autorize discriminar a situação entre servidoras que tomaram posse antes ou depois do nascimento de seus filhos.

A magistrada declarou ainda que a Constituição Federal prevê, expressamente, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem como dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade.

Assim, “a expressão ‘servidora gestante’ contida o artigo 207, ‘caput’, da Lei 8.112/90 não pode ser impeditiva da concessão do direito na hipótese, e a melhor interpretação reza que se inclua no conceito legal a servidora que iniciou o processo de investidura com a nomeação, ainda gestante, mesmo que aperfeiçoado o ato em momento ulterior ao nascimento da criança”, afirmou.

Apelação Cível nº 0001851-17.2007.4.03.6109/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Fonte: AASP

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