Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa de aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização por danos morais a um motorista de sua plataforma, em razão do bloqueio indevido do cadastro do condutor. A 99 também foi condenada a pagar ao autor indenização por lucros cessantes.

Na decisão, a magistrada concedeu e confirmou a antecipação de tutela e determinou à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária.

O autor conta que teve seu cadastro de parceria junto à ré cancelado sem aviso prévio ou motivação.

Em contestação, a 99 alega que foram constatadas algumas divergências nas informações do perfil do motorista, principalmente quanto a corridas realizadas, o que acionou um alerta sistêmico e levou ao bloqueio temporário do perfil do autor.

Na análise dos autos, para a magistrada, não restou demonstrada a prática de qualquer conduta, por parte do autor, que dê ensejo ao bloqueio de seu cadastro de motorista, tal como realizado pela ré. “Ademais, (a ré) alega que o perfil do autor foi temporariamente bloqueado uma vez que foram constatadas algumas divergências de informações, contudo, tais ‘divergências’ não foram apresentadas nos autos. Desta forma, entendo que o bloqueio procedido pela ré se deu de forma abusiva e imotivada, gerando ao autor inúmeros prejuízos, uma vez que a sua renda decorre do trabalho realizado junto à ré”, afirmou a juíza.

Nesse sentido, a julgadora condenou a empresa, a título de lucros cessantes, no valor de R$ 3 mil, tendo em vista a média de valores aferidos pelo autor diariamente. Ainda diante dos fatos, a magistrada julgou igualmente procedente o pedido de danos morais, uma vez que a atitude arbitrária e injustificada da ré gerou no autor sentimentos que excedem o mero aborrecimento, fixando o valor dos danos morais em R$ 3 mil.

Por fim, a magistrada explicou que, em contestação, a ré alega que procedeu ao desbloqueio do perfil do autor. Contudo, em réplica, o autor afirma ter recebido um comunicado de “desativação permanente”. Desta forma, a juíza concedeu a antecipação de tutela para determinar à ré que proceda o imediato desbloqueio da conta do autor em sua plataforma, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 6 mil.

Cabe recurso da decisão.

PJe: 0730322-44.2020.8.07.0016

Fonte: Jornal Jurid

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Motorista de aplicativo

Motorista de aplicativo: Após o enfrentamento de grandes resistências por parte de taxistas e de pessoas adeptas dos meios de transporte mais tradicionais, os serviços de transporte por aplicativos superaram as crises, se estabilizaram, se multiplicaram e até mesmo se disromperam em serviços semelhantes.

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Ocorre que quando surge um novo serviço dentro da sociedade, os envolvidos dentro das relações comerciais que ali surgem, devem ter estas relações devidamente reguladas pelo Direito para que não haja desequilíbrio que venha a gerar desgaste na relação.

Dessa forma, as primeiras tentativas de regular as relações de trabalho entre motoristas e os empresários se deram no âmbito da justiça do Trabalho e logo foram frustradas por não cumprirem uma série de requisitos da legislação trabalhista. Isto acaba passando uma sensação de desamparo para os motoristas de aplicativo, que por incrível que pareça é plenamente suprível à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em caso de o motorista se sentir desamparado ou injustiçado, existem requisitos na lei consumerista que servem para protegê-lo na sua relação comercial com os empresários responsáveis pelos aplicativos. Sendo assim, em casos de desligamento injusto, supressão da verba devida, entre outros problemas, podem os motoristas de aplicativo ser qualificados como consumidores e buscar elidir injustiças ante o Poder Judiciário, garante o Dr Luciano Lima do Escritório Costa Queiroz Advogados.

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Tags: direito do consumidor, motorista de aplicativo, advogado de direito do consumidor RJ, advogado de direito do consumidor no Rio de Janeiro

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Advogado de trânsito RJ e notícia sobre PL direcionada para motorista de aplicativo e táxi

Motorista de aplicativo e motorista de táxi em aeroportos

O Projeto de Lei 4841/19 torna obrigatória a reserva de vagas, para táxis e veículos de aplicativos, em estacionamentos de aeroportos e rodoviárias. Apresentada pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), a proposta tramita na Câmara dos Deputados.

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Pelo texto, a reserva será de pelo menos 5% das vagas oferecidas ao público usuário do aeroporto ou da rodoviária. Nos estacionamentos pagos, taxistas e motoristas de aplicativo ficarão isentos do pagamento até o preenchimento do total de vagas exclusivas para uso deles.

A administração aeroportuária ou rodoviária que não cumprir a regra estará sujeita ao pagamento de multa no valor diário de R$ 5 mil, sendo interrompida a cobrança quando cessar a irregularidade. O valor será atualizado no início de cada mês, conforme a variação do índice de correção dos débitos fiscais utilizado pela União.

Dificuldades
Para apresentar a proposta, Fred Costa aponta a dificuldade na localização e a falta de segurança para os usuários que necessitam tomar táxi ou outro meio de transporte individual oferecido via aplicativos de celular.

“Somam-se a isso as dificuldades de os veículos acomodarem-se em filas para aguardar passageiros recém-desembarcados”, diz. “Tais filas muitas vezes são ‘organizadas’ sem qualquer regulamentação, sendo constituídas de forma aleatória, o que atrapalha o trânsito de veículos no local.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara Legislativa

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