O analista de logística Rafael Pires, de 34 anos, está com o imposto atrasado e, ao tentar fazer o agendamento pelo site do Detran, não conseguiu uma data.

A lei que permite o procedimento é de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) e virou motivo de disputa entre a Alerj e o governo do estado desde a derrubada do veto ao texto, há duas semanas. Na última segunda-feira, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), entrou no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, pedindo uma liminar que barre os efeitos da lei. Porém, até que o recurso seja julgado, os motoristas inadimplentes têm direito à vistoria, visto que a lei foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado.

Para tentar barra a lei, a PGE afirma que a derrubada do veto que autoriza o procedimento é inconstitucional, pois as leis de trânsito devem ser modificadas apenas pelo governo federal. “Legislar sobre o trânsito é uma questão federal, portanto não deveria haver mudanças como essa em âmbito estadual”, informou a Procuradoria-geral ao EXTRA.

Em nota, o Detran-RJ informou que, de acordo com a revogação do decreto do governador, seguirá a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que garante ao cidadão o direito de realizar a vistoria de veículos sem a necessidade de pagamento do IPVA.

“Neste momento, como o tributo é de responsabilidade da Secretaria Estadual de Fazenda, a equipe técnica do Detran-RJ está adaptando o sistema para divulgar para a população como será o novo procedimento para a realização das vistorias”, diz o órgão.

O post Com lei em vigor, motoristas com IPVA atrasado não conseguem agendar vistoria apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.