A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que declarou rescindido o contrato entre uma consumidora e uma empresa prestadora de serviços de buffet e determinou o reembolso dos valores pagos pela autora.

De acordo com os autos, o buffet havia sido contratado para uma festa de casamento, que não se realizou em virtude da quarentena decretada no Estado de São Paulo como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A autora já havia desembolsado cerca de R$ 4 mil pelos serviços, mas a empresa se recusou a devolver o valor, avocando cláusula contratual que previa a cobrança de multa em caso de rescisão.

O relator do recurso, desembargador Gilson Delgado Miranda, pontuou que a apelante não possibilitou à autora que o evento fosse remarcado ou o cancelamento com crédito disponível. “Aliás, a proposta de que o valor já pago pela apelada, quase equivalente ao da multa contratual, ficasse ‘como crédito para a contratação de um novo evento no futuro’ apenas foi veiculada em contestação, já de forma tardia, sendo incapaz de apagar do mundo jurídico o ilícito que já estaria caracterizado fosse aplicável tal legislação.”

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Gilson Miranda destacou, ainda, que não há que se falar em rescisão unilateral do contrato, uma vez que a festa contratada não pode ser realizada em razão de motivos alheios às partes: a proibição de eventos com aglomerações devido à pandemia. “O caso, então, é resolução (e não mera resilição) do contrato por impossibilidade da prestação, sem culpa de nenhuma das partes”, afirmou o magistrado, completando que tal resolução contratual “opera-se sem incidência de nenhuma cláusula penal, já que ausente culpa (artigo 408 do Código Civil), e com devolução da parte do preço que já havia sido paga (retorno das partes ao ‘status quo ante’).”

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Melo Bueno e Artur Marques.

Apelação nº 1004573-57.2020.8.26.0004

Fonte: Jornal Jurid

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Texto acaba com a exigência de haver aulas de direção noturnas

De acordo com o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 3267/19, a partir da vigência da futura lei os órgãos de trânsito passam a ser obrigados a oferecer ao condutor a possibilidade de envio por meio eletrônico das notificações de infração, em forma a ser definida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Sobre a defesa do condutor, que deverá ser apresentada em 30 dias, o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), aumentou de 180 para 360 dias o prazo máximo para o órgão de trânsito enviar a notificação da penalidade caso essa defesa prévia seja indeferida.

Quando o condutor fizer a opção pela notificação compulsória, a mesma plataforma digital deverá permitir ao infrator apresentar defesa prévia e recurso.

Sinalização
O substitutivo de Juscelino Filho prevê dispositivo que remete a norma do Contran à regulamentação do uso de sinalização horizontal ou vertical que utilize técnicas de estímulos comportamentais para a redução de acidentes de trânsito.

O relator incluiu ainda no texto procedimento, já adotado atualmente por vários departamentos de trânsito, para liberar a conversão à direita em certas situações quando o semáforo está vermelho. Geralmente, isso ocorre se não houver prejuízo à outra via do cruzamento.

Irregularidades
Quando o condutor for parado pela fiscalização por causa de irregularidades, a liberação do veículo com condições de segurança passa a ser obrigatória e não mais uma liberalidade da autoridade se não for possível resolver a falha no local. Além disso, o texto fixa prazo máximo de 30 dias para o motorista regularizar a situação.

O substitutivo aprovado estabelece que as polícias rodoviárias e os órgãos municipais de trânsito poderão aplicar a penalidade de suspensão de dirigir se a infração prever isso especificamente, informando ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Recursos
O Contran não terá mais a função de julgar recursos contra decisões de instâncias inferiores. Isso ocorre atualmente em penalidades que envolvam a suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, a cassação da habilitação ou infrações gravíssimas.

O julgamento do recurso será feito, como em outras situações, por um colegiado integrado por representantes de juntas administrativas de recursos (Jari).

A composição do Contran também muda, passando a ter mais três representantes, um do Ministério da Economia, um do Ministério das Relações Exteriores e um do Ministério da Agricultura. Entretanto, saem do conselho os representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério do Desenvolvimento Regional. A presidência passa para o ministro da Infraestrutura.

O relator fixou ainda a possibilidade de o presidente do Contran tomar medidas ad referendum, que terão seus efeitos convalidados automaticamente se, dentro do prazo de 90 dias, o conselho não aprovar a decisão.

Outros pontos
Confira outras mudanças no Código de Trânsito previstas no PL 3267/19:
– aulas de direção à noite deixam de ser obrigatórias;
– os motoristas que cometem infrações com frequência não serão mais obrigados a fazer curso de reciclagem;
– o Contran não pode mais definir outros casos em que o curso de reciclagem deverá ser aplicado ao motorista;
– fim do prazo de espera de 15 dias para repetir exame escrito;
– o Contran especificará quais tipos de bicicletas motorizadas não precisarão de emplacamento e licenciamento;
– veículos blindados não precisarão mais de autorização do Exército para serem registrados nos órgãos de trânsito;
– a licença para tráfego de veículos de carga articulados, com tamanhos fora dos limites regulares de peso e dimensão, poderá ser por período e não mais só por viagem;
– municípios que não tenham órgãos de trânsito poderão formar consórcio com outras cidades para participarem do sistema nacional de trânsito; e
– as polícias legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão multar nas áreas do Congresso Nacional ou locais sob sua responsabilidade se a infração “comprometer objetivamente os serviços ou colocar em risco pessoas ou patrimônio das Casas”.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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De acordo com o processo, a autora recebeu nove notificações de penalidades em seu nome, emitidas pelo DER/DF, que teriam sido cometidas em uma rodovia do distrito. A autora afirmou que desconhece os fatos geradores dos autos de infração mencionados e que haveria vícios nestes documentos, já que não possuem a assinatura do infrator. Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação.

Ao analisar o caso, a juíza considerou que os artigos 281 e 282 do CTB estabelecem que, quando um indivíduo é autuado pelo cometimento de infração de trânsito, deve ser notificado da autuação em até 30 dias, assim como deve ser notificado da aplicação da penalidade.

“Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito”, pontuou a magistrada.

A juíza considerou que, em relação a um dos autos de infração, a autora foi efetivamente abordada pelo agente de trânsito e recursou-se a assinar os documentos. “Uma vez tendo sido feita a abordagem pessoal, considera-se que nesse momento o infrator já encontra-se notificado acerca da infração.”

No entanto, em relação aos outros autos, a magistrada pontuou que “não é possível concluir que a autora realmente foi notificada acerca das infrações”.

Assim, em virtude da ocorrência de vício e do cerceamento de defesa da autora, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a nulidade de oito autos de infração por falta de notificação da autuação à motorista.

• Processo: 0729659-66.2018.8.07.0016

Confira a íntegra da sentença.

Fonte: Migalhas

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A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada entendeu que houve falta de complementação de dados referentes a sinais de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor.

O motorista ajuizou ação contra o Detran/SP e contra o DER alegando que a mera recusa ao teste do bafômetro não poderia jamais ensejar o seu enquadramento na norma que dispõe sobre infração de quem dirige sob efeito de álcool.

Ao analisar o caso, a juíza verificou que a lei 13.281/16 trouxe novas disposições para o CTBe que a recusa do condutor em realizar o teste se deu antes da vigência da nova lei. A legislação que valia à época do auto de infração tratava não da imposição de sanções pela mera recusa, mas, sim, pela possibilidade de indicação, pela autoridade, de outras condições que permitissem concluir pelo uso de álcool ou outra substância psicoativa causadora de dependência pelo condutor do veículo.

Assim, ela entendeu que deve ser invalidado o auto de infração por falta de complementação de dados referentes a sinais de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor.

A causa foi patrocinada pelos advogados Luiz Carlos Brisotti, Carlos André Benzi Gil e Marcelo Stocco.

• Processo: 1027825-43.2017.8.26.0506

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

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RIO – O Detran-RJ lançou o programa Parcele Tudo, que permite o parcelamento de débitos via cartão de crédito. A modalidade possibilita o pagamento de multas, IPVA e seguro obrigatório (DPVAT) para veículos licenciados no Estado do Rio em até 12 vezes.

Os interessados podem comparecer a pontos do Detran-RJ que tenham um guichê do programa, sejam postos de vistoria ou Unidades de Serviços de Veículos (USVs). São eles: sede (Avenida Presidente Vargas 817, Centro do Rio); posto de vistoria Francisco Bicalho (Rua Idalina Senra 35, em São Cristóvão); USV Jacarepaguá (Estrada do Gabinal 313, 2º piso, Rio Shopping, na Freguesia); USV Guadalupe (Avenida Brasil 22.155, Shopping Jardim Guadalupe); USV Campo Grande (Estrada do Mendanha 555, West Shopping, em Campo Grande); USV Vilar dos Teles (Rua Aldenor Ribeiro de Mattos 175, Shopping Jeans); e USV Barra da Tijuca (Avenida das Américas 500, Shopping Downtown).

Para saber quais são os débitos pendentes e verificar as possibilidades de parcelamento, o motorista precisa informar a placa e o número de Renavam do veículo, assim como apresentar a identidade e o CPF.

Uma vez efetuado o parcelamento, a regularização dos débitos ocorrerá quando houver a compensação bancária, em geral, em 24 horas. Se o pagamento for feito no fim de semana, a compensação se dará em dois dias úteis. No caso do seguro obrigatório DPVAT, o prazo será de 72h. Somente após esse período máximo, os serviços do Detran-RJ poderão ser agendados.

Débitos que não podem ser parcelados

Vale destacar, no entanto, que não poderão ser pagos de forma parcelada, no cartão, os débitos já inscritos na Dívida Ativa, assim como os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os pagamentos referentes a veículos licenciados em outros estados.

Regulamentação

A autorização e os procedimentos adotados para o parcelamento de débitos do veículo no cartão de crédito constam da Resolução 736 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Portaria 149 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Em fevereiro deste ano, o Detran-RJ já havia divulgado a possibilidade de pagamento de multas de forma parcelada, no cartão de crédito (ou à vista, no débito), abrindo o credenciamento para as empresas interessadas em oferecer o serviço.

Em julho, saíram as regras do Contran e do Denatran, que passaram a permitir também a quitação de outros débitos referentes ao veículo, como o IPVA, utilizando esse meio de pagamento. Agora, houve a implementação no Estado do Rio.

Fonte: O Globo

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Muitos motoristas podem confundir, mas existe uma diferenciação entre CNH cassada e suspensa. Antes de entrar nos detalhes sobre a suspensão do direito de dirigir, explicaremos o que significa cada uma das modalidades.

A suspensão do direito de dirigir nada mais é do que um período em que o condutor fica sem o documento e, consequentemente, sem o direito de dirigir. Além disso, para receber a CNH de volta, é necessário realizar o famoso curso de reciclagem.

Já a cassação chega a ser ainda mais grave, o cidadão perde a carteira efetivamente, e para receber de volta ele terá que passar por um intervalo de tempo de dois anos.

Previamente, é preciso passar novamente pelo Centro de Formação de Condutores (CFC), realizando todo o processo para tirar a primeira habilitação e no final receberá a Permissão para Dirigir, diferentemente da suspensão, que você recebe de volta.

Como há distinção em ambas as penalidades, a cassação é ocasionada também por motivos diferentes, como: dirigir alcoolizado, disputar corrida por espírito de emulação, realizar competições esportivas, ao ser identificado irregularidades na expedição da CNH e assim por diante.

Na prática: o que é suspensão do direito de dirigir?

A Resolução Nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) afirma sobre a suspensão do direito de dirigir:

“Art. 20. A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem” e “I – sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;”

Isto é, a suspensão do direito de dirigir é ocasionada devido a acúmulo de pontos na carteira de habilitação, totalizando 20 pontos ou mais, oriunda de infrações no trânsito (contando com as multas recebidas nos 12 meses passados) ou através de irregularidade que prevê a suspensão.

Quanto tempo fico com esse direito suspenso?

Quanto ao prazo de suspensão do direito de dirigir, existe uma variação para cada caso.

O motorista poderá ficar 12 meses, ou seja, um ano sem dirigir em situações em que ele trafegar sob influência de álcool ou drogas, quando se recusa a fazer teste de exame clínico ou perícia e em momentos que o utiliza o veículo para perturbar a circulação da via sem autorização dos órgãos competentes.

Se a suspensão do direito de dirigir for por ter atingido 20 pontos ou mais durante um ano, o condutor ficará de 6 a 12 meses sem a habilitação e de oito meses a dois anos se for reincidente.

O prazo exato será definido pelo órgão executor estadual, o Detran.

O Departamento Estadual de Trânsito fará a análise da infração, do histórico do motorista para depois chegar na penalidade ideal.

Infrações que levam à suspensão do direito de dirigir:

Dirigir alcoolizado: Suspensão de 12 meses;
Caso o motorista recuse a fazer o teste de exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool, ou drogas: Suspensão de 12 meses;
Usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via: Suspensão de 12 meses;
Efetuar manobras perigosas: Suspensão de dois a oito meses;
Disputar corrida com outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Participar de competição esportiva em via pública sem autorização das autoridades de trânsito: Suspensão de dois a oito meses;
Deixar de socorrer vítima de trânsito (ao estar envolvido): Suspensão de dois a oito meses;
Forçar a passagem entre veículos transitando em sentidos opostos: Suspensão de dois a oito;
Pilotar a moto sem usar o capacete: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto transportando os passageiros sem o capacete de segurança: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com os faróis desligados: Suspensão de dois a oito meses;
Pilotar moto com criança menor de 7 anos: Suspensão de dois a oito meses;
Transpor bloqueio policial: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir ameaçando pedestres e outros veículos: Suspensão de dois a oito meses;
Dirigir com a velocidade superior em mais de 50% do limite permitido da via: Suspensão de dois a oito meses.

Como verificar se fui suspenso?

Será que caí em uma suspensão do direito de dirigir?

É muito importante ficar atento e acompanhar como anda a situação da sua CNH e também do carro no Departamento Estadual de Trânsito.

Ao cometer uma infração você receberá uma notificação de autuação, por meio dela será possível “imaginar” a quantidade de pontos acumulados.

Em seguida você irá receber um outro documento informando da suspensão, mais conhecido como notificação de processo administrativo. Lembrando que ele é totalmente diferente da primeira notificação de infração.

Acessando o portal online do Detran do seu estado é outra forma de já se adiantar e ter uma ideia se você foi penalizado ou não. Basta encontrar o menu “situação da CNH” e fazer a confirmação.

O Detran São Paulo já deixa disponibilizado em “Consulta de processo de suspensão”.

No estado da Bahia mais de 27 mil pessoas estão com a habilitação suspensa, no Rio Grande do Sul, o número chegou a 36 mil. Já em São Paulo o número disparou para 200 mil. Esse é o reflexo da imprudência no trânsito brasileiro.

Mesmo assim ainda há muitos motoristas que não respeitam a suspensão ou cassação e trafegam livremente pelas ruas.

Reforçamos que se você está impedido de dirigir, é necessário esperar que o prazo se encerre e o curso de reciclagem ou CFC seja feito e aprovado.

Recorrer da suspensão do direito de dirigir? Como fazer?

Sim, é possível e todos têm o direito de recorrer.

Após ter recebido a notificação do processo de suspensão, o motorista poderá solicitar e apresentar sua defesa por escrito em primeira instância. Além do mais, deve-se respeitar a data-limite, geralmente de 30 dias depois de ter recebido a correspondência.

Se por acaso o pedido for indeferido, ou seja, recusado, você conseguirá recorrer mais uma vez, agora, em segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito, o Cetran, seguindo os mesmos procedimentos da primeira vez, requerimento por escrito e prazo de 30 dias.

O que acontece se eu for pego dirigindo com a CNH suspensa?

Em primeiro lugar reforçamos que é proibido conduzir veículos automotores com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada, obviamente.

Se ocorrer de você desobedecer esta norma, a situação pode ficar ainda pior, além de tratar-se de uma infração gravíssima, o valor da multa fica ainda mais salgado, sendo multiplicado por três, isto é, mais dor de cabeça.

Fonte: Noticias Automotivas

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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa fundiária sobre o aviso-prévio indenizado.

Multa do FGTS

O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos. Na Justiça, ele reclamou que a empresa não depositou em sua conta de FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Com isso, a multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990 não considerou essa parcela de contribuição para o Fundo. Ao pedir a incidência, o colaborador demitido fundamentou sua demanda na Súmula 305 do TST, a qual orienta que o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgaram procedente o pedido do vendedor. Para o TRT, o período de aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de emprego para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao salário e ao fundo de garantia. Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber indenização de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio por se tratar de dispensa sem justa causa.

TST

No julgamento do recurso de revista do Walmart, o relator, ministro Breno Medeiros, concluiu que a decisão do TRT violou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 42 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal”.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado.

Processo: 632200-85.2009.5.12.0050

Fonte: Jornal Jurid

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Um balanço divulgado pela Guarda Municipal mostrou que aumentou o número de multas por infrações de trânsito em Barra Mansa, RJ. Segundo dados da guarda, o estacionamento em local proibido está no topo da lista das multas aplicadas este ano. De janeiro a agosto deste ano foram registradas 677 autuações. O número é quase o dobro do mesmo período no ano passado.

Ainda segundo a guarda, as principais infrações acontecem no Centro. Na Avenida Joaquim Leite, os motoristas não respeitam a faixa exclusiva para ônibus. O acesso de outros veículos só é permitido depois das 20h durante a semana. Aos sábados, depois das 14h e aos domingos, em qualquer horário.

“O motorista tem pressa. Tem pressa e com essa pressa ele se acha no direito de trafegar nessa faixa exclusiva. Uma preocupação da autoridade de trânsito do município é manter a faixa liberada para que os veículos de transporte coletivo atinjam o seu objetivo,” explicou o Comandante da Guarda Municipal de Barra Mansa, Joel Valcir.

Uma equipe do RJTV flagrou durante uma hora irregularidades de motoristas no Centro. Além dos carros estacionados embaixo de um viaduto, um carro e uma moto também foram vistos em cima da calçada. A guarda aumentou o número de homens nas ruas.

A multa por estacionar em cima da calçada é de R$ 88,38, além de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Já por parar em locais com sinalização de “proibido” ou trafegar em local não permitido é de R$ 130,16 e mais quatro pontos na carteira.

A Guarda Municipal informou que, atualmente, não é cobrada diária do veículo rebocado para o Parque da Cidade, no Centro. Informou ainda que, o veículo só é devolvido ao proprietário depois da apresentação da documentação, com todas as taxas devidamente pagas, inclusive do reboque — que é feito por uma empresa terceirizada.

Fonte: G1

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A maior parte das denúncias é sobre aplicação de multas na extensão da Av. Frei Serafim; nas regiões próximas da Rua Gov. Tibério Nunes com Rua Mato Grosso e da Av. Pinel, bem como da Av. Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos e da Av. Miguel Rosa.

De acordo com as denúncias recebidas pela OAB-PI, os veículos estão sendo autuados sob a justificativa de trafegar na faixa exclusiva para ônibus. Entretanto, em algumas áreas a faixa exclusiva para ônibus não está devidamente sinalizada como prescreve o Manual de Sinalização Vertical de Indicação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os automóveis, para fazer a conversão à direita, não têm alternativa e precisam, obrigatoriamente, passar ou cruzar pela via destinada aos ônibus para ter acesso às ruas periféricas, e é neste momento em que as autuações e multas estão sendo geradas.

As irregularidades destacadas ainda são sobre o envio de multas após o prazo legal de 30 dias da autuação; o uso de câmeras que não estão devidamente regulamentadas por órgão de aferição (INMETRO/IMEPI) e a ausência de sinalização adequada informando que a faixa é exclusiva para ônibus.

Diante dos fatos, a Comissão de Trânsito solicitou ao órgão a correção da sinalização ao longo das vias, a suspensão de autuações de trânsito irregulares e ainda a certificação da regularidade dos foto-sensores, alegando que as fotos dos aparelhos eletrônicos, anexadas nas notificações, não são nítidas e demonstram apenas o veículo em uma faixa de trânsito, não comprovando se o condutor está infringindo ou não as leis de trânsito.

Fonte: Cidade Verde

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