A maior parte das denúncias é sobre aplicação de multas na extensão da Av. Frei Serafim; nas regiões próximas da Rua Gov. Tibério Nunes com Rua Mato Grosso e da Av. Pinel, bem como da Av. Gov. Raimundo Artur de Vasconcelos e da Av. Miguel Rosa.

De acordo com as denúncias recebidas pela OAB-PI, os veículos estão sendo autuados sob a justificativa de trafegar na faixa exclusiva para ônibus. Entretanto, em algumas áreas a faixa exclusiva para ônibus não está devidamente sinalizada como prescreve o Manual de Sinalização Vertical de Indicação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, os automóveis, para fazer a conversão à direita, não têm alternativa e precisam, obrigatoriamente, passar ou cruzar pela via destinada aos ônibus para ter acesso às ruas periféricas, e é neste momento em que as autuações e multas estão sendo geradas.

As irregularidades destacadas ainda são sobre o envio de multas após o prazo legal de 30 dias da autuação; o uso de câmeras que não estão devidamente regulamentadas por órgão de aferição (INMETRO/IMEPI) e a ausência de sinalização adequada informando que a faixa é exclusiva para ônibus.

Diante dos fatos, a Comissão de Trânsito solicitou ao órgão a correção da sinalização ao longo das vias, a suspensão de autuações de trânsito irregulares e ainda a certificação da regularidade dos foto-sensores, alegando que as fotos dos aparelhos eletrônicos, anexadas nas notificações, não são nítidas e demonstram apenas o veículo em uma faixa de trânsito, não comprovando se o condutor está infringindo ou não as leis de trânsito.

Fonte: Cidade Verde

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Foi só em 2016 que o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado para considerar infração gravíssima a mera recusa em se submeter ao teste. Na ocasião, o autor da ação alegou ter ingerido um bombom de licor e questionou a calibração do aparelho de medição do teor alcoólico. Segundo o motorista, o agente de trânsito não ofereceu alternativa para outro tipo de exame que viesse a comprovar a ingestão de álcool.

O homem entrou na Justiça contra a autuação, que incluiu a apreensão de sua habilitação, mas o pedido foi negado em primeiro grau. Então, ele apelou ao TJ-RJ. Os magistrados da 13ª Câmara Cível acompanharam o voto da desembargadora Sirley Abreu Biondi, relatora do caso, que considerou legítima a negativa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro em razão da legislação aplicável na época.

Segundo a desembargadora, não era possível concluir que uma pessoa bebeu só porque se recusou a soprar o bafômetro. É preciso, a seu ver, apontar indícios do consumo de álcool e atos que colocaram em risco o motorista e outras pessoas — algo que ela não verificou no caso.

Sirley Biondi ressaltou que sem a prova de que o motorista bebeu, a simples afirmação dele de que comeu um bombom de licor não pode ser considerada base para enquadrá-lo na infração do artigo 165 do CTB (“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”).

A magistrada destacou que a solução encontrada pela primeira instância está mais próxima do artigo 165-A do CTB, incluído em 2016 na norma. Contudo, ele não pode ser aplicado retroativamente. De acordo com a relatora, os exames devem ser feitos “caso a caso”, de forma minuciosa e atenta à nuances e peculiaridades do caso, para que não sejam cometidas injustiças, e sim a solução mais adequada ao conflito.

Risco abstrato
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública.

O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um motorista de caminhão flagrado pelo bafômetro com 0,41 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões — acima do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306 do CTB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0319040-96.2014.8.19.0001

Fonte: Consultor Jurídico

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Proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a ação informou que, dos R$ 32 milhões arrecadados com as infrações, quase R$ 1 milhão foi utilizado pela SMT para o custeio de alimentação, locação de carros e equipamentos, projetos da Guarda Municipal, entre outros pontos diversos da legislação, que prevê o emprego, apenas, para melhorias do trânsito.

Ainda conforme a liminar, o magistrado determinou que os agentes de trânsito que estão cedidos para outros órgãos retornem para suas funções de origem, em face ao déficit de servidores na SMT. O prazo para retorno é de 30 dias, sob pena, também, de incidência de multa.

Até o fim do trâmite processual, a SMT deverá apresentar mensalmente relatório minucioso com a relação das receitas disponíveis e a destinação, com cópias das respectivas ordem de pagamento. Para confrontar os valores repassados e os gastos, o magistrado, também, oficiou o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran), para que o órgão também apresente o total das quantias arrecadadas com as multas.
Deferimento parcial

O dinheiro das multas é repassado pelo Detran para a Secretária Municipal de Finanças (Sefin) que, por sua vez, encaminha à pasta. Para o órgão ministerial, seria necessário uma conta específica da pasta para recebimento dessas receitas. Para o magistrado, contudo, esse pleito não pode ser atendido “diante da inexistência de indícios que apontem que a Sefin esteja desviando para outros órgãos os valores que lhe são repassados pelo Detran, seria precipitado, neste momento, determinar-se a alteração do procedimento arrecadatório”.

Fabiano Abel de Aragão Fernandes destacou que “exsurge controverso, nesse contexto, não é a arrecadação da receita mas sim a sua aplicação com a finalidades não previstas em lei, impondo-se, nesse ponto específico, a intervenção judicial, ainda que liminarmente, de sorte a assegurar que o Município de Goiânia se atenha aos ditames do art. 320 do CTB”.

Na petição, o MPGO também pleiteou que os agentes de trânsito que desempenham funções administrativas dentro do próprio órgão voltassem para o órgão original. “Não se despreza a necessidade de se disponibilizar mais agentes de trânsito para exercerem as atividades fiscalizatórias no Município. Todavia, não se olvida que a retirada dos agentes que atualmente exercem funções diversas significaria prejuízo imensurável para a administração e para o município, certo que a solução para a deficiência de servidores certamente passa pela realização de concurso público e não pelo simples retorno dos desviados às suas funções”. Veja decisão.

Fonte: TJGO

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