Com as mudanças que começarão a ser implementadas nos próximos meses, serão revisados todos os processos que envolvem a emissão e distribuição de multas para os motoristas cariocas, com o objetivo principal de diminuir os custos com logística. Conforme explicou o diretor-presidente da Empresa Municipal de Informática do Rio (IplanRio), Fábio Pimentel, que coordena o processo, a decisão do prefeito visa, essencialmente, reduzir custos e repassar a economia para o motorista que vier a cometer alguma infração.

— O processo de geração de multas envolve um grande trabalho, desde o flagrante da infração, feita por agentes ou radares, até os custos de impressão e distribuição. Isso tudo é muito caro para o município. Ao fim do processo, quando conseguirmos integrar o banco de dados do município com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), conseguiremos gerar a infração no aplicativo. Isso reduzirá custos e, assim, o motorista poderá pagar mais barato — explica.

Atualmente, a prefeitura utiliza o banco de dados do Detran para fazer consultas e conseguir os informações de motoristas infratores. Nesses casos, cada consulta custa ao município R$ 17. Após as mudanças, a prefeitura do Rio utilizará um sistema de gestão chamado ‘Radar’, operado pelo Denatran, que disponibilizará os dados dos motoristas, ao custo de R$ 2 por consulta.

Quando o sistema passar a funcionar, o condutor deve se cadastrar no Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE), do Denatran, para somente depois baixar o aplicativo que irá disponibilizar os valores das infrações. Além disso, o motorista também conseguirá receber notificações sobre as multas por mensagens de texto. Após a notificação, se o pagamento for feito dentro do prazo, o desconto previsto no valor final da infração é de 40%.

De acordo com Pimentel, os processos atuais de autuações e recursos não sofrerão mudanças. O motorista que for multado e não concordar com a infração, pode recorrer de forma presencial, ou pela internet, através do endereço www.carioca.rio.

Vale destacar que, o motorista que não aderir ao sistema após a implantação, e preferir receber a multa em casa de forma convencional impressa, terá direito apenas aos 20% de desconto que já são usualmente concedidos para pagamento dentro do prazo de vencimento.

Fonte: Extra

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Um homem que comprou uma moto e não transferiu o veículo para o seu nome junto aos órgãos competentes terá que pagar R$ 5 mil ao antigo dono, que vem recebendo multas e cobranças indevidamente. Para a juíza Gabriela Jardon Guimarães, a situação ultrapassa o mero dissabor, causando abalo psíquico ao ex-proprietário.

A juíza condenou ainda o comprador a pagar todas as multas, impostos e taxas, bem como a assumir as pontuações geradas pelas infrações cometidas, a partir da data que houve a negociação. Também determinou que o Detran e a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal efetivem a transferência da moto, independente de vistoria, bem como de todos os débitos oriundos do veículo, a partir de 13 de dezembro de 2015.

Na ação, o autor disse que vendeu a moto em dezembro de 2015, após colocar anúncio na internet. A negociação e a entrega do bem foram efetivadas num domingo, motivo pelo qual as partes combinaram de se encontrar no dia seguinte no cartório para reconhecimento de firma das assinaturas constantes da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), a fim de possibilitar a transferência junto ao Detran.

Porém, o comprador desapareceu e não atendeu mais às ligações do vendedor. Segundo o autor, desde então, ele continua recebendo cobranças relativas ao veículo, como multas, IPVA e DPVAT. Na ação, pediu a condenação do comprador no dever de indenizá-lo pelos danos sofridos. Apesar de ter sido citado, o réu não apresentou contestação e foi considerado revel.

Para a juíza Gabriela Guimarães, a situação gerou o dever de indenizar. “O autor vem recebendo a cobrança de infração de trânsito, do IPVA, do seguro obrigatório, tendo se passado quase dois anos da data da venda da motocicleta, o que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando ao autor abalo psíquico, aflição e angústia, inclusive quanto à possibilidade de suspensão do seu direito de dirigir, estando presentes, assim, os requisitos para a configuração dos danos morais”, concluiu.

Processo: 2016.01.1.097387-6

Fonte: Jornal Jurid

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A dificuldade em encontrar vagas de trânsitos disponíveis faz muitos motoristas recorrerem, mesmo sem ter direito ao uso, aos espaços destinados a idosos ou pessoas portadoras de deficiência física ou visual. Caso flagrado, esse desrespeito à lei resulta numa multa de R$ 293,15, além da inclusão de 7 pontos na CNH.

Para tentar inibir essa infração e o famoso “são só 5 minutinhos”, o projeto de lei que tramita no Congresso determina que penalidade tenha o valor aumentando em cinco vezes. Assim, a multa saltaria para R$ 1.467,35, com os mesmos 7 pontos na CNH, e o status da infração passaria de ‘grave’ para ‘gravíssima’.

A proposta inicialmente previa ao infrator a prisão de seis meses a dois anos, porém foi alterada para uma multa mais salgada pela relatora da Comissões de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados.

O PL n.º 9.503 já está em caráter conclusivo e antes de ser votado ainda será analisado pela CVT e também pela Comissão Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Segundo consta no Código Brasileiro de Trânsito (CTB), as vagas especiais a idosos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, além do uso obrigatório do cartão de identificação fornecido pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

No caso dos deficientes, seja ele condutor ou passageiro, é necessário também o cadastro na secretaria que ateste a deficiência.

Fonte: Gazeta do Povo

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Um Projeto de Lei do Governo do Estado da Paraíba tem causado polêmica na Assembleia Legislativa. Alguns deputados se manifestaram contra o projeto que modifica a legislação sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Um dos parágrafos da PL prevê aplicação de multa de 100% no valor do imposto, caso o proprietário do veículo não pagar o IPVA na data prevista. O Projeto vai ser discutido nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado Bruno Cunha Lima (PSDB) foi um dos que criticaram o Projeto.  “Se o cidadão tem um carro ou moto e, por um descuido de qualquer ordem, ao invés de dever um, ele passa a dever dois IPVAs graças à multa de 100% sobre o valor devido”, explicou.

Segundo Bruno, entre outros pontos, a nova proposta cria uma multa de 100% no valor do IPVA cobrado, caso haja atraso no pagamento do imposto. “Se o cidadão tem um carro ou moto e, por um descuido de qualquer ordem, e acontece todos os dias e com qualquer um de nós, de um dia para o outro, ao invés de dever um, ele passa a dever dois IPVAs graças à multa de 100% sobre o valor devido”, explicou.

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) pediu vistas na CCJ da Assembleia Legislativa ao projeto de Lei. Para a deputada, é preciso se deter um pouco mais na redação do texto, principalmente na parte que pretende aumentar o valor das multas aos contribuintes.

“Precisamos ter muito cuidado com isso. Nesses tempos difíceis, alguns compromissos acabam sendo pagos em atraso, por motivos que vão além da vontade do cidadão. A aplicação de multa é completamente legítima, mas o que o Governo do Estado está querendo é desumano. O governador Ricardo Coutinho quer que o proprietário pague, simplesmente, o valor de outro IPVA, ou seja, quem atrasar terá de pagar dois IPVAs”, rechaçou.

A deputada Estela Bezerra (PSB) vê o Projeto como uma saída para equilibrar as contas no Governo. “Nós vivemos desde 2015 ajustes ficais e financeiros pra que o estado da Paraíba consiga cumprir o que está cumprindo; é um dos poucos estados que pode falar e gozar de estabilidade financeira, mas não sem sacrifícios”, comentou.

O Projeto vai ser discutido hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segundo Estela, só após ser debatido na CCJ irá retornar para Assembleia.

Fonte: MaisPB

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Quem cometeu uma infração de trânsito de novembro de 2016 para cá deve receber, em breve, a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) – ou seja, a multa – com uma modificação. A Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) informou, nesta quarta-feira (5), que vai cobrar juros de 1,01% ao mês e a taxa Selic (atualmente em 12,25% ao ano) de quem fizer o pagamento em atraso.

Esta cobrança foi determinada por uma mudança na Lei Federal 13.281, em setembro do ano passado, que foi normatizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em novembro.  Pela regra, a cobrança de juros vai atingir também os motoristas que deixam para pagar a multa junto com o licenciamento dos veículos.
As multas ocorridas nesse período estão começando a ser enviadas aos motoristas agora, pois, de acordo com o superintendente de Trânsito de Salvador, Fabrizzio Müller, a infração percorre um cronograma até virar uma multa. Conforme Fabrizzio, a Resolução 619, de setembro de 2016, trata desde a notificação até a defesa e os valores das punições. De acordo com a assessoria de imprensa da Transalvador, o primeiro lote, com aproximadamente 14 mil multas, começou a ser distribuído no início deste mês.
Segundo Müller, a inserção de juros é importante para estimular o caráter educativo das cobranças. “Muitas pessoas tinham a falsa ideia de que só se pagava a multa junto com o IPVA. Mas não, paga-se no dia do vencimento. A principal característica dessas penalidades é educar o condutor”. Ele completa: “Quando você deixa para pagar no ano seguinte, junto com o IPVA, já não lembra mais os valores ou as infrações. Em resumo, não assimila os erros. Acredito que esta medida vai ser importante para absorvermos o erro e não cometer de novo”, diz.
Pela legislação anterior, o valor da multa não sofria alterações, mesmo com o pagamento fora do vencimento. Segundo dados da Transalvador, do início do ano até o último dia 23, foram registradas 222.384 infrações.
Processo de notificação
Se o  carro for flagrado em uma vaga irregular, por exemplo, bem como outras infrações, em cerca de 15 dias  o motorista vai receber uma carta amarela, a primeira notificação. Esse documento serve para informar o dono do veículo sobre a situação.
A partir daí, começa a correr o prazo de 30 dias, pelo menos, para que o responsável possa encaminhar a sua defesa, conforme explica Müller. “Se o cara não consegue provar a não infração, em cerca de 15 dias ele recebe a NIP, notificação verde, que é a multa. Para pagar, você não tem prazos e aí é que estava o grande problema”, comenta, acrescentando que a não existência de um prazo para o pagamento de multas já fez com que muitos motoristas chegassem a pagar as contas com um retardo de anos.
Cálculo
Conforme informa a resolução, um motorista que cometeu a penalidade em 1º de novembro e recebeu a infração em 1º de abril, por exemplo, tem até 30 dias para realizar o pagamento da multa. Passado o prazo, caso ele não arque com a dívida até o último dia do mês subsequente, terá que pagar o valor da infração corrigido com 1,01% de juros somada a taxa Selic proporcional aos meses vencidos.
Nesse caso, o valor total cobrado pelas infrações vai depender do número de meses em atraso. A Selic  é definida mensalmente pelo Banco Central. A  taxa Selic divulgada mais recentemente, relacionada ao mês de fevereiro,  foi de 0,85%.
Para quitar o débito após o vencimento, é preciso emitir uma segunda via na Transalvador, uma vez que o boleto anterior perde a validade. O novo boleto pode ser gerado no site do órgão, por meio do link Multas de Trânsito, ao lado direito da página. Em seguida, ao acessar a aba consulta, no link Consulta/2ª Via de Multas, o motorista deve inserir o número de identificação do veículo (Renavam).
Desconto
Aqueles que efetuarem o pagamento das multas até o prazo de vencimento têm desconto de 20% sobre o valor total da conta, independente da infração cometida. “É importante que os motoristas não esqueçam que eles têm essa diminuição considerável no valor”, ponta Fabrizzio.

Fonte: Correio

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