Em duas decisões recentes, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenações impostas a empresas de ônibus urbanos do Rio de Janeiro em razão da acumulação, por motorista, da função de cobrador. As decisões seguem o entendimento do TST de que as atividades são complementares entre si e podem ser acumuladas.

Motorista x Cobrador: Funções distintas

No primeiro caso, a ação foi ajuizada por um empregado da Evanil Transportes e Turismo, de Nova Iguaçu (RJ), que alegava que as funções são distintas, inclusive na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu julgou o pedido improcedente, sob o fundamento, entre outros, de que a CBO prevê que os motoristas também devem orientar sobre tarifas, inexistindo vedação para que também cobrem a passagem. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), contudo, reconheceu o direito às diferenças salariais, por entender que o empregador, com o acúmulo das funções, economizaria os encargos correspondentes a um trabalhador regular e que o empregado estaria exercendo duas funções distintas.

Desvio de atenção

O segundo caso teve início com uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro (SMTEETUPM) contra a Transurb S.A. e o Consórcio Intersul de Transportes. A ação também foi julgada improcedente no primeiro grau, mas o TRT determinou que as empresas se abstivessem de exigir que os motoristas exercessem funções típicas de cobrador. Além de reiterar a distinção entre as funções, o TRT assinalou que a cobrança de passagens desvia a atenção do motorista de sua atividade principal, que é a condução do veículo, colocando em risco a segurança do trânsito e da coletividade.

Funções complementares

No julgamento dos recursos de revista, o relator, ministro Caputo Bastos, explicou que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si e não demandam esforço superior ao aceitável ou conhecimento específico mais complexo para a sua execução. Ele observou que, de acordo com o artigo 456, parágrafo único, da CLT, na falta de prova ou de cláusula expressa a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Ele citou diversos precedentes para demonstrar que essa é a jurisprudência majoritária do TST sobre a matéria.

As decisões foram unânimes.

Processos: 101631-92.2016.5.01.0221 e 11516-62.2014.5.01.0005

Fonte: Jornal Jurid

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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas de transporte coletivo urbano de Caxias do Sul (RS) levem em conta também a função de motorista no cálculo da cota de aprendizes, observando-se, nesse caso, a idade entre 21 e 24 anos. Segundo a decisão, apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregados em regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do número de aprendizes.

Aprendizagem

A contratação de jovens entre 14 e 24 anos está prevista nos artigos 428 e 429 da CLT, na Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e no Decreto 5.598/2005. Seu o objetivo é aliar o ensino às atividades práticas como forma de capacitar esse grupo para o mercado de trabalho. Empresas privadas devem preencher de 5% a 15% de seus postos de trabalho com aprendizes.

Cota

No caso de Caxias do Sul, as empresas, no cálculo do percentual de aprendizes a serem contratados, haviam deixado de fora as vagas de motorista, o que resultou num número menor de contratações nessa modalidade. Contra a exigência da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) para que incluíssem a função de motorista no cálculo, elas impetraram mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), alegando que a função exige que o profissional tenha habilitação específica e seja maior de 21 anos.

O juiz da Vara do Trabalho de Caxias do Sul entendeu ser possível a contratação de aprendizes, observando-se, nesse caso, a idade entre 21 e 24 anos. O magistrado ressaltou, no entanto, que os aprendizes “não poderiam conduzir veículos em estradas e vias públicas, cabendo à empresa, nas garagens e locais adequados, permitir a prática efetiva além de toda a atividade teórica e de treinamento idêntica à dada aos demais empregados”. O objetivo, segundo ele, era “conciliar a formação profissional com o interesse coletivo de segurança no trânsito”.

Curso técnico

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no exame de recurso, reformou a sentença e excluiu os motoristas da base de cálculo. Segundo o TRT, a função exige aprovação em curso técnico específico que  envolve  treinamento  de  prática  veicular, e apenas as autoescolas estariam habilitadas a promover tais ensinamentos. De acordo com a decisão, a limitação impede que seja atingido o objetivo do contrato de  aprendizagem (“a formação técnico-profissional metódica”) e pode reduzir o interesse dos jovens que já completaram 21 anos e poderiam se tornar motoristas profissionais em participar de programas de aprendizagem.

Sem exceção

A relatora do recurso de revista da União, ministra Dora Maria da Costa, explicou em seu voto que a função de motorista demanda formação    profissional, como exige o artigo 429 da CLT, e está incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho. “Desse modo, a função não está inserida nas exceções previstas no artigo 10, parágrafo 1º, do Decreto 5.598/2005. Por conseguinte, não há razão para excluí-la da base de cálculo do número de aprendizes”, afirmou.

Para a ministra, a circunstância de a função exigir a idade mínima de 21 anos não é motivo para acolher a pretensão das empresas, porque o contrato de aprendizagem ficará adstrito aos jovens maiores de 21 anos e menores de 24 anos.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da União e restabeleceu a sentença.

Processo: 22162-80.2015.5.04.0404

Fonte: Jornal Jurid

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O juiz de Direito Rubens Hideo Arai, da 1ª vara do Juizado Especial Cível de SP, condenou uma viação a indenizar em R$ 1 mil, por danos morais, um passageiro que chegou ao destino com mais de três horas de atraso, passando por diversos transtornos durante a viagem. 

De acordo com os autos, o passageiro dquiriu passagem de ônibus interestadual, partindo de São Paulo/SP, no dia 18/12/17 às 15h45 horas, com destino à Realeza/MG. No entanto, na hora marcada, não conseguiu embarcar em razão do tumulto causado pelo excesso de passageiros, constatando-se a venda de passagens acima da capacidade do veículo (“overbooking”).

Foi providenciado um ônibus reserva, que partiu com cerca de 2h45 de atraso. O ônibus reserva estava em más condições, chegou a quebrar e o autor foi obrigado a mudar para outro ônibus em Volta Redonda/RJ. Em razão de tais percalços, chegou ao destino com cerca de 3h20 de atraso.

De acordo com o magistrado, a empresa apenas alegou a impossibilidade de venda de passagens em duplicidade, e que tudo transcorreu em normalidade. No entanto, apesar de terem sido informados na inicial os prefixos de todos os veículos envolvidos, não impugnou especificamente a alegação de que a saída destes do terminal se deu com atraso em relação ao horário contratado, instruindo a sua defesa com cópia dos respectivos discos de tacógrafo e/ou do relatório do sistema de rastreamento, a fim de comprovar a regularidade do serviço prestado.

Segundo o juiz, independentemente da discussão acerca da ocorrência ou não de overbooking, restou incontroverso nos autos que a ré iniciou o transporte do autor com atraso de 2h45 em relação ao horário inserto no bilhete, sem qualquer comprovação de caso fortuito ou força maior, sendo patente, portanto, a falha na prestação do serviço.

“Neste particular, cumpre ressaltar que a responsabilidade do transportador é objetiva, e, sendo o transporte um contrato de adesão, basta que a vítima prove somente dois requisitos para que haja a configuração do inadimplemento contratual: fato do transporte e o dano.”

O juiz pontuou que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. Contudo, no caso dos autos, à vista de todas as circunstâncias, segundo ele, “tem-se caracterizado abalo à honra subjetiva do autor, a merecer a correspondente reparação.” 

“Com efeito, a frustração gerada pelo impedimento em embarcar no horário esperado, resultando em tumulto e confusão generalizada, exclusivamente em razão da desorganização da empresa ré, sem qualquer suporte ou compensação por parte desta pelo atraso de quase três horas, configura grave desrespeito para com o consumidor, efetivamente capaz de causar raiva, humilhação, revolta e indignação, o que ultrapassa o mero aborrecimento, passando ao dano moral.”

Desta forma, o magistrado condenou a empresa ao pagamento do dano moral, arbitrando a indenização pelos danos morais no montante de R$ 1 mil. Iniciado o cumprimento de sentença, a empresa não efetuou o pagamento voluntário, de modo que iniciou o cumprimento forçado. Foi penhorado na conta da empresa, por meio do sistema Bacenjud, valor suficiente para garantir a execução.

A empresa apresentou embargos à execução, alegando, em suma, que está em recuperação judicial e o crédito deveria ser remetido ao juiz universal da falência.

Os embargos foram julgados improcedentes com base nos seguintes argumentos: (i) porque se cuida de crédito não sujeito à recuperação (porquanto posterior ao pedido), (ii) porque a constrição não incidiu sobre bem de capital, e (iii) porque a contrição incidiu sobre montante ínfimo (de pouco mais de mil reais), a revelar sua irrelevância para o sucesso da recuperação, tem-se que não é necessário submeter o ato de penhora ao juízo da recuperação, inexistindo notícia, ademais, que ele tenha deliberado especificamente sobre o dinheiro bloqueado nestes autos.

O escritório Piza Advogados Associados representou o passageiro no caso. 

• Processo: 1001283-14.2018.8.26.0001

Fonte: SOS Consumidor

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Um morador de Serra que viajava com o braço para fora em um coletivo da linha municipal deve ser indenizado em R$ 4 mil por danos estéticos, após ter o membro lesionado durante um acidente. Ao fazer uma manobra para sair do ponto, o ônibus acabou raspando a sua lateral direita contra o outro veículo, ferindo o braço do passageiro.

A companhia de viação e sua seguradora devem responder solidariamente pelos danos causados ao requerente, que também deve receber R$ 5 mil, descontados o valor de R$ 4.982,00 recebidos do seguro DPVAT, totalizando R$ 17,50 a título de danos morais.

Por fim, os requeridos devem reparar o passageiro pelos 13 meses em que ele ficou impossibilitado de trabalhar, deixando de receber os rendimentos comprovados em R$ 1.146,20 mensais.

Como o requerente contribuiu para o acidente, teve sua pretensão indenizatória reduzida em sessenta por cento, recebendo um total de R$ 5.960,24 como pensão pelo período em que não pôde exercer suas funções.

Segundo o perito, o autor sofreu discreta atrofia muscular do braço e antebraço esquerdo, cicatriz traumática com depressão muscular e cicatriz cirúrgica de 14 centímetros na região posterior do antebraço, com redução em grau mínimo do cotovelo.

Nas alegações da defesa, tanto a viação como a seguradora apontaram o autor como responsável pelo dano sofrido, pois se encontrava com o braço completamente para fora do ônibus sendo sua conduta causa determinante da lesão.

Segundo o magistrado da 3ª Vara Cível da Serra, a atitude do requerente serviu como causa do acidente que sofrera, posto que se expôs a perigo de dano, colocando, ao menos, o cotovelo para o lado de fora do veículo.

Para o juiz, a conduta do autor se configura como verdadeiro ato ilícito, posto que o contrato de transporte não permite ao mesmo agir de forma perigosa dentro do ônibus, expondo-se a riscos desnecessários, devendo respeitar as normas de segurança para o uso do transporte público coletivo.

Porém, de acordo com as provas apresentadas, o autor não foi o único responsável pelo acidente. Em sua decisão o magistrado explica que as testemunhas foram unânimes em apontar que houve um pequeno choque entre o ônibus, onde estava o requerente, e um outro coletivo, que se encontrava parado no ponto no momento do acidente.

O magistrado acrescenta que, apesar do motorista do ônibus ter dito inicialmente que não houve qualquer colisão entre os veículos, em momento posterior acabou confirmando que houve o atrito entre a borracha do vidro de proteção de uma janela próxima ao passageiro, com o ônibus que estava parado no ponto.

“Portanto, demonstrada a culpa concorrente no acidente, surge para a requerida o dever de indenizar o autor pelos danos sofridos, devendo este juízo sopesar que a indenização deve ser reduzida em sessenta por cento, haja vista que entendo que a conduta irresponsável do autor, ao colocar parcela de seu corpo para fora do veículo, fora a conduta determinante na ocorrência do acidente que o vitimou” concluiu o juiz, justificando assim sua decisão.

Processo nº: 0028029-97.2012.8.08.0048

Fonte: AASP

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Assim que foi contratado, o motorista teve de passar por um “teste prático” de três dias, com acompanhamento de um monitor. Ocorre que, no segundo dia do treinamento, o trabalhador acabou se envolvendo em um acidente de trânsito com o ônibus da empresa. Esta, então, descontou dos salários e das verbas rescisórias do motorista o valor pela reparação dos danos que ocorreram no veículo. Entretanto, para a relatora, os descontos efetuados pela ré não têm amparo legal, sendo, portanto, ilícitos.

É que as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, nos termos do artigo 462 da CLT e pelo entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST. Do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988). A julgadora ressaltou que a norma celetista proíbe ao empregador realizar qualquer desconto nos salários dos empregados, a não ser aqueles provenientes de adiantamentos, de dispositivo legal ou de convenção coletiva. E o parágrafo 1º da regra estabelece a possibilidade de descontos no caso de dano causado pelo empregado, mas desde que exista acordo prévio nesse sentido, ou no caso de dolo do empregado. Essas circunstâncias, segundo a desembargadora, não se concretizaram no caso.

Destacou ainda a julgadora que a norma coletiva da categoria só admite o desconto em caso de danos causados pelo empregado, se estes decorrerem de negligência, imprudência, ou imperícia do trabalhador, ou, ainda, de descumprimento de normas da empresa, o que não foi comprovado. Por fim, a relatora ponderou que, na condição de avaliado, o motorista estava acompanhado de instrutor da empresa, a quem cabia não só avaliar o trabalhador no teste, mas também zelar pela boa condução do veículo, inclusive, com o dever profissional de evitar e acidentes de trânsito. “Em que pese o reclamante ser o condutor do ônibus, o desconto salarial é inválido, do contrário, haveria transferência do risco da atividade para o empregado, o que não é permitido na lei trabalhista”, arrematou a relatora, mantendo a condenação da ré quanto à restituição dos valores deduzidos dos salários e das verbas rescisórias do reclamante, no que foi acompanhada pela Turma revisora.

Processo: PJe: 0010054-77.2016.5.03.0059 (RO) — Acórdão em 07/07/2017

Fonte: AASP

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De acordo com o processo, Alexandre Teixeira sofreu acidente enquanto viajava no ônibus das empresas, ocasião em que teve lesões na perna direita e danos estéticos permanentes, tendo inclusive que amputar a perna esquerda. Diante disso, Alexandre Teixeira moveu ação judicial, onde foi concedido o benefício pelo juízo da comarca de Goiânia.

Inconformadas com a decisão, as empresas de ônibus interpuseram recurso de apelação cível sustentando que não contribuíram com a conduta culposa ou dolosa do seu motorista. Sustentaram que um veículo de terceiro colidiu frontalmente com o ônibus das empresas, tendo sido o sinistro causado por fato de terceiro, excluindo, portanto, a responsabilidade das empresas de transporte rodoviário.

Ressaltaram, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta das empresas e o dano suportado pelo passageiro, assim como os valores fixados pelos danos causados ao recorrido estão fora dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

O passageiro do ônibus Alexandre Teixeira apresentou contrarrazões, sob o argumento de que os documentos anexados aos autos, tais como extratos bancários, faturas de cartões de crédito, contas de crediário em lojas diversas, dentre outras, comprovam os gastos com o acidente. Ele pleiteou, ainda, a pensão mensal em virtude da incapacidade permanente parcial para o trabalho, tendo que utilizar cadeiras de rodas para se locomover.

Ao analisar os autos, o magistrado afirmou que os documentos comprovaram o dano sofrido pela vítima, passageiro do ônibus das empresas. “É importante salientar que a responsabilidade oriunda de contrato de transporte de passageiros é objetiva, conforme prevê os artigos 730 a 756 do Código Civil”, afirmou o magistrado.

“Assim, evidenciados o evento danoso e o nexo causal entre o sinistro e o dano sofrido pelo autor da ação, surge para as empresas a obrigação de indenizarem a vítima, uma vez que a responsabilidade é objetiva não sendo perquirida a culpa ou não das transportadoras”, explicou o magistrado.

Danos estéticos

Para o desembargador, no que tange aos valores fixados a título de indenização pelos danos morais e estéticos, eles não devem ser reduzidos, como pretendem as recorrentes. “Da análise dos referidos documentos, pode-se verificar que houve o pagamento de várias despesas relativas aos medicamentos, assim como procedimento cirúrgico e tratamento a que foi submetido a vítima do sinistro”, frisou Gerson Santana.

Para o magistrado, no que tange aos danos estéticos, ele entende que “a quantia fixada a esse título deve ser majorada, pois, conforme se verifica das fotos anexadas aos autos, referido dano comprometeu significativamente a aparência e o funcionamento do membro afetado do passageiro do ônibus”.

“Assim, entendo por bem aumentar a indenização pelos danos estéticos de R$ 20 para R$ 50 mil, os quais são independentes dos danos morais”, finalizou Gerson Santana. Votaram, além do relator, que presidiu a sessão, os desembargadores Itamar de Lima e a Beatriz Figueiredo Franco. Veja decisão

Fonte: TJGO

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Marcelo, quando tinha 9 anos de idade, aguardava, junto com outros alunos, o ônibus que faria o transporte para a rede municipal. Ao verem o ônibus, para garantir um lugar, as crianças saíram correndo ao seu encontro. O motorista, então, fez uma manobra de 360º e acabou atingindo Marcelo com a traseira do veículo, que caiu e foi pisoteado pelos colegas.

Marcelo sofreu disjunção de sínfise pubiana após ser pisoteado pelos colegas. Em virtude o ocorrido, ele acionou o Judiciário. O juiz de primeiro grau, no entanto, julgou improcedente o pedido por danos morais, entendendo que a conduta do motorista do ônibus não contribuiu para o desfecho do evento. Contudo, no TJGO, o entendimento foi diferente. Roberto Horácio Rezende afirmou que restou evidenciada a prova de que o motorista “agiu com evidente descuido e imprudência ao atingir a traseira do veículo na criança, que esperava para embarcar”.

O magistrado disse que as outras crianças só pisaram sobre o corpo de Marcelo porque ele estava caído, em decorrência da colisão com o ônibus. “Ou seja, a relação de causalidade está estabelecida entre a conduta imperita do motorista e a queda da criança, que teve o estado agravado pelo pisoteio”, informou.

Ademais, explicou que o município possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, em respeito à norma insculpida no parágrafo 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e que apesar de o transporte ser terceirizado, era oferecido sob o controle e fiscalização do Município de Senador Canedo. Portanto, para Roberto Horácio, restado evidenciada a prática de ato ilícito e o nexo de causalidade, configura-se o dever de indenizar.

Danos Materiais e Morais

Apesar de deferir os danos morais, o juiz substituto em segundo grau disse que Marcelo não comprovou quais seriam as verbas a serem ressarcidas a título de danos materiais, devendo ela só ser fixada quando houver comprovação dos prejuízos suportados pela parte.

Quanto aos danos morais, elucidou que ele “deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, de forma que não se estimule o lesante a praticar nova ofensa ao direito do autor”. Assim, levando em consideração a gravidade do fato e os efeitos gerados por ele, considerou a quantia de R$ 10 mil suficiente para compensar os danos sofridos.

Votaram com o relator, os desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade. Veja a decisão. (Texto: Gustavo Paiva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: TJGO

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O Juiz da Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Viana, Rafael Calmon Rangel, condenou uma empresa de transportes coletivos da cidade a indenizar em R$ 5 mil uma passageira que sofreu um acidente dentro de um ônibus. Segundo a autora da ação, ela estava sentada no coletivo quando, após uma freada brusca do motorista, caiu no chão e teria quebrado o seu antebraço, ficando afastada das atividades laborais por 90 dias.

A empresa contestou as informações da passageira, alegando que o motorista do ônibus teria realizado a frenagem para evitar um acidente maior, “tendo apenas a autora se machucado, provavelmente porque não estava sentada corretamente”, afirmou a defesa da empresa, destacando ainda que a passageira teria sido socorrida pelo condutor, que a levou até um posto de trânsito, e, posteriormente, a mesma teria sido levada pelo corpo de bombeiros e, ainda, que a lesão teria sido de natureza leve.

Para o magistrado, a responsabilidade da empresa é certa, uma vez que foram configurados: a conduta (freagem brusca do coletivo), o dano (fratura do antebraço da autora) e o nexo causal (em razão daquele, a autora foi arremessada para o chão do ônibus, lesionando-se).

Segundo o juiz não restam dúvidas de que está configurado o dano moral no caso em questão, já que houve violação à integridade física da autora, que fraturou o antebraço em razão da queda. “Nesse diapasão, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem como o entendimento firmado pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável e proporcional ao dano sofrido”, concluiu o magistrado.

De acordo com a sentença, a empresa deve pagar ainda a quantia de R$ 149, relativos aos danos materiais sofridos pela autora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Processo nº: 0002496-09.2007.8.08.0050

Fonte: AASP

O post Empresa de transportes deve indenizar passageira que quebrou braço em ônibus apareceu primeiro em Costa Queiroz Advogados.