Foi só em 2016 que o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado para considerar infração gravíssima a mera recusa em se submeter ao teste. Na ocasião, o autor da ação alegou ter ingerido um bombom de licor e questionou a calibração do aparelho de medição do teor alcoólico. Segundo o motorista, o agente de trânsito não ofereceu alternativa para outro tipo de exame que viesse a comprovar a ingestão de álcool.

O homem entrou na Justiça contra a autuação, que incluiu a apreensão de sua habilitação, mas o pedido foi negado em primeiro grau. Então, ele apelou ao TJ-RJ. Os magistrados da 13ª Câmara Cível acompanharam o voto da desembargadora Sirley Abreu Biondi, relatora do caso, que considerou legítima a negativa do condutor em se submeter ao teste do bafômetro em razão da legislação aplicável na época.

Segundo a desembargadora, não era possível concluir que uma pessoa bebeu só porque se recusou a soprar o bafômetro. É preciso, a seu ver, apontar indícios do consumo de álcool e atos que colocaram em risco o motorista e outras pessoas — algo que ela não verificou no caso.

Sirley Biondi ressaltou que sem a prova de que o motorista bebeu, a simples afirmação dele de que comeu um bombom de licor não pode ser considerada base para enquadrá-lo na infração do artigo 165 do CTB (“Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”).

A magistrada destacou que a solução encontrada pela primeira instância está mais próxima do artigo 165-A do CTB, incluído em 2016 na norma. Contudo, ele não pode ser aplicado retroativamente. De acordo com a relatora, os exames devem ser feitos “caso a caso”, de forma minuciosa e atenta à nuances e peculiaridades do caso, para que não sejam cometidas injustiças, e sim a solução mais adequada ao conflito.

Risco abstrato
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que dirigir com concentração de álcool acima do limite legal configura crime, independentemente de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para os demais usuários da via pública.

O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenar um motorista de caminhão flagrado pelo bafômetro com 0,41 mg de álcool por litro de ar expelido dos pulmões — acima do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306 do CTB. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

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Processo 0319040-96.2014.8.19.0001

Fonte: Consultor Jurídico

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Depois de proferida a sentença de primeiro grau, os pais do aluno interpuseram apelação cível alegando que após terem trocado o filho de escola, ele fugia do local por desatenção dos monitores. Disseram que, mesmo tentando de todos os modos obrigar o filho a participar das atividades estudantis, não tiveram sucesso. Quanto à multa fixada, disseram que a renda mensal da família é insuficiente para cumprir com o valor aplicado, pedindo sua redução.

Abandono Intelectual

O desembargador verificou que a pretensão de ver os genitores responsabilizados está prevista nos artigos 227 e 205 da Constituição Federal, os quais diz que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação […]” e que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa […]”.

“Igualmente, há previsão no Código Penal no sentido de se punir aquele que deixa, sem justa causa, de prover à instituição primária de filho em idade escolar. O tipo, identificado como abandono intelectual, está previsto no artigo 246 daquele códex”, afirmou Carlos Escher.

O magistrado explicou que a documentação apresentada confirmou que o filho dos apelantes deixou de comparecer a quase todos os dias de aulas no ano letivo de 2015. Diversas vezes, a diretoria do colégio, onde o jovem estava matriculado, notificou o Ministério Público no Estado de Goiás (MPGO), avisando que o aluno não estava comparecendo às aulas. Dessa forma, entendeu que restou demonstrado o desleixo dos pais em observar o dever fundamental de educar o filho, existindo culpa e negligência no exercício do poder familiar.

Multa

Quanto à aplicação de multa, Carlos Escher disse que a falta de condições financeiras para adimplir a sanção pecuniária não pode ser causa suficiente para isentá-los de seu pagamento. Contudo, explicou que a redução do valor arbitrado é admitido, minorando-o a quantia para um salário mínimo.

Fonte TJGO

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