O Ministério Público do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra a empresa Decolar.com, que vende passagens aéreas e reservas em hotéis, por discriminação de consumidores por origem geográfica. Na ação, pede multa de R$ 57 milhões à companhia.

As investigações foram iniciadas após denúncia da concorrente Booking.com, que levantou provas da oferta de diárias em hotéis brasileiros a preços mais baratos para clientes fora do país. O tema é alvo também de processos na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom).

O MP acusa a empresa das práticas conhecidas como geo-pricing (oferta de preços diferentes de acordo com a localização do cliente) e geo-blocking (oferta de quartos apenas para determinadas regiões).

As primeiras provas foram coletadas pela Booking.com em maio de 2016, com a busca simultânea de quartos de hotéis para o período da Olimpíada do Rio por clientes em Buenos Aires e na capital fluminense. Além de detectarem quartos disponíveis apenas para os argentinos, eles perceberam a cobrança de preços mais altos para os brasileiros.

O MP diz que a diferença de preço chegava a 30%, de acordo com a localização do consumidor. Um ano depois, houve buscas semelhantes para um hotel de luxo em São Paulo e a diferença de preços chegou a 49% a mais para os brasileiros.

“Trata-se se verdadeira discriminação em virtude da localização geográfica dos consumidores, que, mediante manipulação de informações, infringe ainda o Marco Civil da internet, que prevê a neutralidade da rede”, diz o promotor do MP do Rio Justiça Guilherme Martins.

Especialista e direito do consumidor o professor da FGV Direito Gustavo Kloh concorda que a prática é ilegal. “Assumindo que a investigação esteja correta, há evidentes violações do Código de Defesa do Consumidor, que veta tratamento discriminatório dos consumidores”, diz ele.

Kloh ressalta que as empresas têm direito a realizar promoções específicas para clientes de determinados países, mas que, nesse caso, devem deixar claro no site que se trata de uma promoção.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Decolar.com diz que não comenta ações judiciais. Em sua defesa ao MP, alegou que os serviços são prestados por empresas diferentes: na Argentina, a companhia atua por meio da Despegar. Além disso, alega que os preços são de responsabilidade dos hotéis.

Também motivada por denúncia da Booking.com, a Senacon instaurou há dois anos processo administrativo para investigar a suposta prática discriminatória. O trabalho, porém, ainda não foi concluído.

“É um tema complexo e novo, ainda sem jurisprudência no país. Precisamos saber se há lesão efetiva ou trata-se apenas de práticas comerciais”, diz a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Ana Carolina Caram.

Na ação civil, o MP do Rio requer que a Decolar.com pare de promover discriminação por localização geográfica sob pena de multa e faça o ressarcimento de consumidores que tiveram prejuízo com a estratégia. Além disso, pede multa de R$ 57 milhões para reparação de danos morais coletivos.

Líder no segmento na América Latina, a empresa informou em seu balanço do terceiro trimestre de 2017 que 41% de suas vendas no período foram realizadas no Brasil.

Fonte: SOS Consumidor

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Mesmo comprovando o pagamento, o consumidor teve não só a passagem negada, como suas férias prejudicadas e gastos com reserva de hotel. A sentença de condenação foi mantida, por unanimidade, por magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível do RS.

Caso

Em setembro do ano passado, o autor realizou compra de passagem aérea, no valor de R$778,48, através do site da Azul Linhas Aéreas. Conta que efetuou o pagamento um dia antes do vencimento da venda da passagem. Após três dias, entrou em contato com a empresa buscando entender o porquê de não visualizar sua confirmação de viagem. Dias depois, recebeu e-mail de aviso para que fizesse novamente o pagamento. Entrou em contato com a empresa para entender os motivos de não constar sua compra de passagem. Através de uma atendente, foi comunicado que desconsiderasse o e-mail, solicitando que aguardasse o envio de um ticket de viagem.

Próximo ao período da viagem, ao acessar o site da empresa, foi surpreendido com o aviso de que seu voo havia sido cancelado.

Sentença

Na Justiça, ingressou com ação por danos morais e materiais. Destacou que havia conseguido folga no trabalho para a realização de sua viagem, e teve gastos – além da passagem aérea ¿ com o hotel onde o valor não era reembolsável. Diante de todo o transtorno, o fato gerou prejuízos pessoais, financeiros e morais.

No 1ª grau, a Azul Linhas Aéreas foi condenada a restituir e pagar ao autor o valor de R$ 778,48 e R$357,00 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais. Inconformada, a empresa ingressou com recurso, sustentando que a culpa do cancelamento do voo era exclusiva do cliente diante do não pagamento efetivo do boleto.

Decisão

O Juiz de Direito Luis Francisco Franco, relator do processo, afirmou que o autor da ação comprovou seu pagamento com provas documentais, como por exemplo,   solicitação realizada junto ao PROCON, e-mails da compra da passagens ¿ efetuadas na internet –  comprovante de reserva do hotel e notificação de cancelamento do voo pela empresa.

“Deste modo, tendo o autor comprovado o pagamento das passagens aéreas, e não tendo usufruído do serviço em face do cancelamento equivocado da compra por parte da demandada, faz jus ao ressarcimento de valores, na forma determinada em sentença”, decidiu o magistrado.

Acompanharam o voto os Juízes de Direito Cleber Augusto Tonial e Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe.

Processo nº 71006814750

Fonte: SOS Consumidor

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